Apostila AGEPAR 2018 Especialista em Regulação Advogado
Cargo:
Advogado
Área:
Especialista em Regulação
Nível:
Superior
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Apostila AGEPAR 2018 Especialista em Regulação Advogado
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
Conhecimentos Básicos:
LÍNGUA PORTUGUESA (10 QUESTÕES): Leitura e interpretação de textos. Gêneros textuais: funções e tipos de texto. Fonética e fonologia. Ortografia oficial. Acentuação e sinais de pontuação. Crase. Formação, estrutura e significação das palavras. Sinônimos e antônimos. Flexões de gênero, número e grau. Classes gramaticais: substantivos, adjetivos, artigos, numerais, pronomes, verbos, advérbios, preposições, conjunções e interjeições. Termos da oração: identificação e classificação. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Classificação dos períodos e orações. Figuras de linguagem. Variação linguística. Localização de informações explícitas no texto. Inferência de sentido de palavras e/ou expressões. Inferência de informações implícitas no texto e das relações de causa e consequência entre as partes de um texto. Distinção de fato e opinião sobre esse fato. Interpretação de linguagem não verbal (tabelas, fotos, quadrinhos etc.).
CONHECIMENTOS GERAIS (05 QUESTÕES): Principais aspectos históricos, geográficos, sociais, culturais, políticos e econômicos sobre o Paraná, o Brasil e o mundo. Atualidades divulgadas nos meios de comunicação sobre política, economia, sociedade, cultura, educação, tecnologia e relações internacionais. Conhecimentos gerais sobre o meio ambiente, saúde, educação, trabalho, segurança, assistência social, juventude e direitos humanos. Região e Ilhas globalizadas. Globalização. Compreensão dos problemas que afetam a vida da comunidade, do estado e do país. Direitos Humanos: conceito; evolução histórica no mundo; evolução histórico-constitucional no Brasil; direitos e deveres, individuais e coletivos. Noções gerais sobre democracia. Cultura e sociedade brasileira: literatura, artes, cinema, revistas, televisão, música e teatro.
INFORMÁTICA (05 QUESTÕES): Conhecimentos básicos de informática. Noções básicas sobre sistemas operacionais. Edição de textos, planilhas e apresentações no Microsoft Office. Formatar, salvar e visualizar arquivos e documentos. Conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas. Backup. Conceitos básicos, aplicativos e procedimentos de Internet. Busca e pesquisa na Internet, navegar com guias, imprimir e salvar informações. Correio eletrônico. Procedimentos de segurança na Internet. Armazenamento de dados na nuvem.
Conhecimentos Específicos:
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS (30 QUESTÕES): Os conteúdos programáticos específicos a este cargo abrangem súmulas, súmulas vinculantes, enunciados e jurisprudências dominantes do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral e, quanto à legislação, todas as alterações vigentes na data de publicação do presente edital.
1. Constituição Federal de 1.988: artigos referentes aos recursos hídricos, meio ambiente e serviços públicos.
2. Lei nº 8.666/93, aplicada a licitações.
3. Lei 15.608/07, normas de licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito do Estado do Paraná;
4. Lei nº 8.987/95, aplicada às concessões de serviços públicos.
5. Lei nº 9.433/97 aplicada à Política Nacional de Recursos Hídricos.
6. Lei nº 9.984/00, de criação da ANA – Agência Nacional de Águas.
7. Lei nº 9478/97, de criação da ANP – Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustível.
8. Lei nº 10.233/01, de criação da ANTAQ – Agência Nacional de Transportes Aquaviários e ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, regulamentada pelo Decreto nº 4.130/02.
9. Lei nº 9074/95 – Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos (incluindo Rodovias).
10. Lei nº 9277/96 – Autoriza a União a delegar aos municípios, estados da Federação e ao Distrito Federal a administração e exploração de rodovias e portos federais.
11. Lei nº 9491/97 – Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990. Amplia serviços Públicos, objetos de concessão/permissão.
12. Lei nº 13334/16 – PPI – Programa de Parcerias de Investimentos – Fortalece o papel regulador do Estado e a autonomia das entidades estatais de regulação.
13. Lei nº 13448/17 – Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
14. Lei Complementar Estadual nº 76/95 – Dispõe sobre concessões e permissões de serviços públicos e adota outras providências.
15. Lei nº 11.445/07, Lei do Saneamento Básico.
16. Ética e Cidadania: direitos e deveres do agente público.
17. Raciocínio Lógico: Compreensão de estruturas lógicas. Lógica de argumentação: analogias, inferências, deduções e conclusões. Princípios de contagem e probabilidade.
18. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990): Parte Geral – Título I e II.
19. Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
20. Legislação Aplicada aos Servidores da AGEPAR (Lei Complementar nº 190/2015 – Cargos e carreira dos servidores na estrutura organizacional da AGEPAR, Lei Estadual nº 6174/70 – Regime Jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná e Resolução nº 006/2017 – AGEPAR – Institui o Marco de Gestão Estratégica de Pessoas). 21. DIREITO CONSTITUCIONAL: Constituição: conceito, classificação e evolução. Constitucionalismo brasileiro: histórico. Poder constituinte: originário e reformador. Hermenêutica constitucional. Constitucionalismo: liberal e social. Princípio da proibição do retrocesso. Mínimo existencial e reserva do possível. Controle de Constitucionalidade. Controle concreto e abstrato de constitucionalidade. Lei 9868/99. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Lei 9882/99. Princípio da proibição do retrocesso. Mínimo existencial e reserva do possível. Constituição Federal de 1988: Dos Princípios Fundamentais. Dos Direitos e Garantias Fundamentais. Da Organização do Estado. Da Administração Pública. Da Organização dos Poderes. Do Poder Legislativo. Do Poder Executivo. Do Poder Judiciário: Disposições Gerais, Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Dos Tribunais e Juízes dos Estados. Das Funções Essenciais à Justiça. Da Ordem Social. 22. DIREITO TRIBUTÁRIO, PROCESSO TRIBUTÁRIO E DIREITO FINANCEIRO: Sistema Tributário Nacional. Sistema Jurídico. Princípios jurídicos e princípios constitucionais. Sistema constitucional tributário brasileiro. Imunidades: conceito, espécies, natureza jurídica, alcance, interpretação. Papel da lei complementar na Constituição Federal. Competência tributária. Conflito de competência. 3. Direito Tributário: conceito de Direito Tributário e Financeiro. Princípios de direito tributário. Fontes do Direito Tributário. Instrumentos introdutórios de normas tributárias no Direito brasileiro. Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. Normas gerais de Direito Tributário. Normas complementares. Tributo: conceitos, natureza Jurídica. Classificações dos tributos. Espécies tributárias. Funções dos tributos. Repartição de receitas tributárias. Norma Jurídica Tributária. Regra-matriz de incidência. Fato jurídico tributário. Hipótese de incidência tributária. Hipóteses de Isenção e imunidade Relação Jurídica Tributária. Capacidade tributária ativa e passiva. Obrigação tributária: conceito, natureza e espécies. Elementos subjetivos da obrigação tributária. Sujeito ativo e passivo da obrigação tributária. Responsabilidade tributária, conceito, espécies e limites da responsabilização. Responsabilidade por transferência, por substituição tributária e por sucessão. Responsabilidade de terceiros. Responsabilidade por infrações. Solidariedade. Domicílio tributário. Denúncia espontânea. Crédito tributário. Conceito e natureza. Constituição do crédito tributário. Lançamento: natureza, modalidades. Eficácia, revisão e presunção. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Extinção do crédito tributário. Exclusão do crédito tributário. Garantias e privilégios do crédito tributário. Infrações e sanções tributárias. Fraude à execução. Administração tributária. Processo Judicial Tributário. Princípios Aplicáveis. Ações do Fisco Contra o Contribuinte (Execução Fiscal – Lei Federal 6.830/80). Ações e Defesas do Contribuinte (Embargos à Execução Fiscal, Exceção de Pré-executividade, Ação Anulatória, Ação Declaratória, Ação de Repetição de Indébito, Ação de Consignação em Pagamento, Mandado de Segurança). Ações Coletivas em Matéria Tributária. Jurisdição Constitucional. Finanças públicas: normas gerais, receitas, despesas, orçamento e dívida pública. Plano plurianual. Lei de Diretrizes Orçamentárias. Lei do Orçamento. Lei Federal nº 4.320/1964. Planejamento. Execução orçamentária e cumprimento de metas. Receita Pública. Despesa Pública. Limites das despesas públicas e as consequências de sua não aplicação. Transferências voluntárias. Destinação dos recursos públicos ao setor privado. Dívida e endividamento públicos. Gestão patrimonial. Transparência, controle e fiscalização das contas públicas. Precatórios. Obrigações de Pequeno Valor. 23. DIREITO ADMINISTRATIVO: Princípios do direito administrativo. Fontes do direito administrativo. Administração indireta. Controle da administração indireta. Autarquias, agências e fundações. Empresas estatais: empresas públicas e sociedades de economia mista. Consórcios públicos. Contrato de rateio e de programa. Lei Federal n.º 11.107/05 e regulamentações. Convênios entre entidades federativas. Acordos de cooperação. Administração direta. Órgãos públicos. Desconcentração e descentralização administrativa. Competência administrativa. Terceiro setor. Poderes administrativos. Poder hierárquico e suas manifestações. Poder de polícia. Competência regulamentar. Decreto executivo. Regulamentos de execução; regulamentos de complementação técnica; regulamentos impróprios. Outros veículos introdutores de normas abstratas: resoluções, regimentos, portarias, instruções. Extinção dos regulamentos. Controle parlamentar e jurisdicional dos regulamentos. Fatos e Atos administrativos. Noções gerais de ato administrativo, classificação, requisitos de validade, mérito e limites da discricionariedade. Formação dos atos administrativos. Vícios do ato administrativo. Nulidade, anulação, revogação e convalidação do ato administrativo. Teoria dos motivos determinantes. Abuso de poder, excesso de poder e desvio de poder. Contratos administrativos: conceito, modalidades, caracteres jurídicos, formação, validade, extinção e modificação. Licitação: conceito, modalidades e procedimentos. Dispensa e inexigibilidade. Pregão. Registro de Preços e Registro de cadastrais. Processo licitatório. Lei nº 8666/93 e alterações, Lei nº 10.520/02 e demais disposições sobre pregão eletrônico; Lei Federal n.º 12.232/2010. Contratos administrativos. Conceito, natureza jurídica. Peculiaridade e características dos contratos administrativos. Prazo e prorrogação do contrato. Formalidades, instrumento contratual. Eficácia. Extinção. Contratos administrativos e regime diferenciado de contratações (RDC). Diversas espécies de contratos administrativos. Administração pública locadora e locatária. Convênios administrativos. Serviços públicos: pressupostos constitucionais, regime jurídico, princípios do serviço público, usuário, titularidade. Serviço público de educação. Lei federal 9.394/96. Serviço de saúde e direito sanitário. Sistema único de saúde. Lei Federal n.º 8.080/90. Concessão, permissão e autorização de serviço público. Concessão de serviço público: conceito, natureza jurídica, direitos e deveres do concessionário e do poder concedente. Licitação e contratos de concessão. Lei Federal n.º 8.987/95. Permissão e Autorização de serviço público. Parcerias Público-Privadas. Bens públicos. Utilização de bens públicos. Reversão dos bens públicos. Intervenção do Estado na Propriedade Privada: conceito, limites e espécies de intervenção. Desapropriação: conceito, espécies, procedimentos, formas de indenização. Retrocessão. Servidões e ocupações administrativas. Requisição Administrativa. Tombamento. Perdimento de Bens. Agentes públicos. Servidor Público. Regime jurídico do servidor público estatutário e empregado público ocupante de cargo em comissão. Direitos, deveres e responsabilidades do servidor público. Estágio probatório. Perda do cargo ou função pública. Processo administrativo, inquérito e sindicância. Responsabilidade Civil da administração direta e indireta, por atos lícitos e ilícitos. Responsabilidade civil pessoal dos agentes públicos. Responsabilização administrativa e jurisdicional. Controle da administração pública interno e externo. Controle jurisdicional: noções gerais, meios e instrumentos do controle jurisdicional, limites. Controle pelo cidadão e pelo Ministério Público. Improbidade administrativa. Poder de polícia e liberdades públicas. Improbidade Administrativa – Lei Federal n.º 8.429/92. Responsabilidade civil do Estado. Acesso à informação no âmbito da Administração Pública. Lei de Acesso à Informação – Lei Federal n.º 12.527/11. 20. 24. DIREITO CIVIL: Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (DL 4657/42). Eficácia, retroatividade, interpretação e solução de antinomias das normas jurídicas. Das pessoas naturais: começo e fim da personalidade, capacidade de fato e de direito. Direitos da personalidade. Domicílio. Das pessoas jurídicas: começo e extinção, espécies, classificação, representação e responsabilidade. Fatos jurídicos. Ato jurídico: noções gerais, modalidade e formas. Efeitos do ato jurídico: pressupostos de validade, defeitos, vícios e nulidades. Ato ilícito. Prescrição e decadência. Contratos: disposições gerais do Código Civil de 2002, classificação, interpretação e extinção. Direitos das Coisas: posse, propriedade e direitos reais. Direito das Obrigações: conceito, estrutura, classificação, extinção e inexecução das obrigações. Responsabilidade civil. Modalidades de responsabilização civil. Requisitos para a responsabilização civil. Hipóteses de exclusão da responsabilidade civil. Responsabilidade civil do Estado. Direito do Consumidor (Lei nº 8.078/90): princípios fundamentais, conceitos, indenização por danos. Direitos do consumidor em relação aos serviços públicos. 25. DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Princípios gerais do processo civil. Jurisdição contenciosa e voluntária. Interpretação e aplicação das normas processuais. Competência: conceito, espécies e critérios determinativos. Competência e prerrogativa de foro. Conflitos de Competência. Direito de ação. Da jurisdição e da ação. Formação, extinção e suspensão do processo. Pressupostos processuais. Concurso e cumulação de ações. Conexão e continência. Mediação e conciliação. Sujeitos e partes da relação processual. Legitimidade ativa e passiva. Litisconsórcio e Intervenção de Terceiros. Amicus Curiae. Prerrogativas processuais da Fazenda Pública em juízo. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Tutela provisória. Atos processuais: classificação, forma, prazo, tempo e lugar. Prazos processuais. Inércia processual: contumácia e revelia. Prescrição. Preclusão. Nulidades. Processo e procedimento. Espécies de processos e de procedimentos. Mérito e questões preliminares. Procedimento comum: aspectos gerais, fases e âmbitos de aplicação. Petição inicial. Meios de Defesa do réu. Impulso processual. Formação, suspensão e extinção do processo. Saneamento. Julgamento conforme o estado do processo. Provas: aspectos gerais, espécies probatórias, requisitos para produção válida, produção antecipada. Distribuição do ônus da prova. Fatos que independem de prova. Audiências. Sentença: aspectos gerais, classificações, publicação, intimação, correção e integração da sentença. Do cumprimento da Sentença. Coisa julgada. Conceito. Espécies. Limites. Remessa Necessária. Meios de impugnação à sentença. Ação rescisória. Recursos: disposições Gerais. Apelação. Agravos. Embargos de Declaração. Embargos de Divergência. Recurso Ordinário. Recurso Especial. Recurso Extraordinário. Outros Recursos nos Tribunais Superiores. Reclamação e correição. Repercussão geral. Súmula vinculante. Recursos repetitivos. Liquidação de Sentença. Processo de Execução. Princípios gerais. Espécies. Execução contra a Fazenda Pública. Regime de Precatórios. Requisições de Pequeno Valor. Execução de obrigação de fazer e de não fazer. Execução por quantia certa. Embargos de Terceiros. Exceção de pré-executividade. Remição. Suspensão e extinção do processo de execução. Procedimentos Especiais: noções gerais, características e espécies. Ação Popular. Ação Civil Pública. Mandado de Segurança. Mandado de Injunção. Mandado de Segurança Coletivo. Habeas Data. O Processo Civil nos sistemas de controle da constitucionalidade. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Ação de Improbidade Administrativa. Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95 e 10.259/01). Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei Federal 12.153/2009). Execução Fiscal (Lei nº 6830/90).
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