Descrição
Apostila ALESC 2023 Consultor Legislativo Direito
Cargo: Consultor Legislativo Direito
Editora: DOMINA CONCURSOS
Edição: 2022
Nível: Superior
Banca: FGV
Edital: Acesso ao Edital
Quantidade de Páginas: 3140
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Conhecimentos Básicos
(Totalmente de Acordo com Edital 2022)
LÍNGUA PORTUGUESA: Interpretação e Compreensão de texto. Organização estrutural dos textos. Marcas de textualidade: coesão, coerência e intertextualidade. Modos de organização discursiva: descrição, narração, exposição, argumentação e injunção; características específicas de cada modo. Tipos textuais: informativo, publicitário, propagandístico, normativo, didático e divinatório; características específicas de cada tipo. Textos literários e não literários. Tipologia da frase portuguesa. Estrutura da frase portuguesa: operações de deslocamento, substituição, modificação e correção. Problemas estruturais das frases. Norma culta. Pontuação e sinais gráficos. Organização sintática das frases: termos e orações. Ordem direta e inversa. Tipos de discurso. Registros de linguagem. Funções da linguagem. Elementos dos atos de comunicação. Estrutura e formação de palavras. Formas de abreviação. Classes de palavras; os aspectos morfológicos, sintáticos, semânticos e textuais de substantivos, adjetivos, artigos, numerais, pronomes, verbos, advérbios, conjunções e interjeições; os modalizadores. Semântica: sentido próprio e figurado; antônimos, sinônimos, parônimos e hiperônimos. Polissemia e ambiguidade. Os dicionários: tipos; a organização de verbetes. Vocabulário: neologismos, arcaísmos, estrangeirismos; latinismos. Ortografia e acentuação gráfica. A crase. Redação Oficial. Manual de Redação da ALESC.
RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO: Lógica: proposições, conectivos, equivalências lógicas, quantificadores e predicados. Conjuntos e suas operações, diagramas. Números inteiros, racionais e reais e suas operações, porcentagem e juros. Proporcionalidade direta e inversa. Medidas de comprimento, área, volume, massa e tempo. Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; dedução de novas informações das relações fornecidas e avaliação das condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. Compreensão e análise da lógica de uma situação, utilizando as funções intelectuais: raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos. Compreensão de dados apresentados em gráficos e tabelas. Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais. Problemas de contagem e noções de probabilidade. Geometria básica: ângulos, triângulos, polígonos, distâncias, proporcionalidade, perímetro e área. Noções de estatística: média, moda, mediana e desvio padrão. Plano cartesiano: sistema de coordenadas, distância. Problemas de lógica e raciocínio.
NOÇÕES DE INFORMÁTICA: Conceitos básicos de hardware e software: funcionamento do computador; conhecimentos dos componentes principais. Redes de Computadores: conceitos básicos. Noções do Sistema Operacional Windows (10 e 11). MSOffice M365 (Word, Excel, Power Point, One Drive, Sharepoint e Teams). Conceitos de Internet e Intranet. Conceitos gerais de segurança da informação: proteção contra vírus e outras formas de softwares ou ações intrusivas.
REALIDADE POLÍTICA, SOCIAL E ECONÔMICA DE SANTA CATARINA: O espaço natural: estrutura geológica e características do relevo; ecossistemas florestais e não-florestais; o clima; a rede hidrográfica; aproveitamento dos recursos naturais e impactos ambientais. A organização do espaço: aspectos históricos do processo de ocupação; dinâmica dos fluxos migratórios: aspectos étnicos e culturais. Aspectos geopolíticos e planos de desenvolvimento regional. Aspectos socioeconômicos: extrativismo florestal e mineral; estrutura fundiária e conflitos pela terra; fontes de energia: potencial hidrelétrico, hidrelétricas e meio ambiente; transportes: a malha viária. O processo de urbanização e rede urbana. Cultura: música, literatura, artes e arquitetura. A questão ecológica: desmatamento, poluição das vias hídricas e alterações climáticas.
REGIMENTO INTERNO DA ALESC; Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.
Conhecimento Específico
(Totalmente de Acordo com Edital 2022)
Direito Administrativo: Princípios da Administração Pública. Organização Administrativa. Administração Direta e Indireta. Terceiro Setor. Poderes Administrativos. Ato Administrativo. Agentes públicos. Processo Administrativo. Bens públicos. Responsabilidade civil do Estado. Licitação e contratos administrativos. Intervenção do Estado na propriedade. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942). Decreto regulamentador dos arts. 20 a 30 da LINDB: Decreto nº 9.830/2019. Controle da Administração Pública. Sistema Normativo Anticorrupção. Tratados internacionais. Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Decreto nº 5.687/2006). Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Decreto nº 5.015/2004). Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais (Decreto nº 3.678/2000). Convenção Interamericana contra a Corrupção (Decreto nº 4.410/2002). Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e decreto regulamentador (Decreto nº 1.106/2017). Lei do crime organizado (Lei nº 12.850/2013). Lei dos crimes de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998). Lei de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019). Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e Lei nº 14.230/2021).
Direito Constitucional: Constituição: princípios fundamentais. Da aplicabilidade e da interpretação das normas constitucionais; vigência e eficácia das normas constitucionais. Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos; dos direitos sociais; dos direitos de nacionalidade; dos direitos políticos. Da organização do Estado: da organização político-administrativa; da União, dos Estados Federados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios. Intervenção do Estado nos Municípios. Da Administração Pública: disposições gerais; dos servidores públicos. Da Organização dos Poderes. Do Poder Executivo: das atribuições e responsabilidades do Governador do Estado. Do Poder Legislativo: atribuições e responsabilidades das Casas Legislativas dos Estados. Do Processo Legislativo, da fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Da Ordem social. Constituição do Estado de Santa Catarina.
Direito Civil: Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis. Conflito das leis no tempo. Eficácia das leis no espaço. Pessoas naturais. Início e fim da personalidade jurídica da pessoa natural. Capacidade civil. Direitos da personalidade. Nome civil. Estado civil. Domicílio. Ausência. Pessoas jurídicas: disposições gerais; conceito e elementos caracterizadores; constituição e extinção. Associações. Fundações. Entes jurídicos despersonalizados. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade civil da pessoa jurídica. Bens. Bens corpóreos e incorpóreos. Bens considerados em si mesmos. Bens reciprocamente considerados. Bens públicos. Fato jurídico. Negócio jurídico: disposições gerais; classificação e interpretação; elementos. Representação. Condição, termo e encargo. Defeitos do negócio jurídico. Existência, validade e eficácia do negócio jurídico. Invalidade do negócio jurídico. Simulação. Atos jurídicos lícitos e ilícitos. Prescrição e decadência. Prova do fato jurídico. Obrigações: teoria geral. Das modalidades de obrigações. Da transmissão das obrigações. Do adimplemento e da extinção das obrigações. Do inadimplemento das obrigações. Contratos. Princípios do direito contratual. Classificação dos contratos. Contratos em geral: disposições gerais; interpretação; extinção. Espécies de contratos reguladas pelo Código Civil. Responsabilidade civil objetiva e subjetiva. Obrigação de indenizar. Da indenização.
Direito Processual Civil: Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Normas processuais civis. A jurisdição. A Ação. Conceito, natureza, elementos e características. Condições da ação. Elementos da ação. Classificação. Pressupostos processuais. Preclusão. Da competência interna. Sujeitos do processo. Capacidade processual e postulatória. Deveres das partes e procuradores. Procuradores. Sucessão das partes e dos procuradores. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Atos processuais. Forma dos atos. Tempo e lugar. Prazos. Comunicação dos atos processuais. Nulidades. Tutela provisória. Tutela de urgência. Tutela de evidência. Disposições gerais. Formação, suspensão e extinção do processo. Do processo de conhecimento. Do procedimento comum. Petição inicial. Improcedência liminar do pedido. Contestação, reconvenção e revelia. Providências preliminares e de saneamento. Julgamento conforme o estado do processo. Da audiência de instrução e julgamento. Provas. Teoria geral da prova. Sentença e coisa julgada. Cumprimento da sentença. Disposições Gerais. Cumprimento. Liquidação. Processos de execução. Execução em geral. Das diversas espécies de execução. Embargos à execução. O processo civil e o controle judicial dos atos administrativos: mandado de segurança; Ação popular; Ação civil pública; Ação de improbidade administrativa. Teoria Geral dos Recursos. Recursos em espécie. Da ordem dos processos nos Tribunais e processos de competência originária dos Tribunais. Incidentes. Reclamação. Ação Rescisória.
Direito Tributário: Sistema Tributário Nacional na Constituição Federal – Princípios gerais. Espécies tributárias na Constituição (impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuições especiais). Princípios constitucionais tributários. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Imunidade, isenção e não-incidência. Tributos de competência da União. Tributos de competência dos Estados e do Distrito Federal. Tributos de competência dos Municípios. Repartição das receitas tributárias. Sistema Tributário Nacional no Código Tributário Nacional – Disposições gerais: tributo (conceito e espécies). Competência tributária. Impostos. Taxas, tarifa e preço público. Contribuição de melhoria. Legislação tributária: disposições gerais; vigência e aplicação da legislação tributária; interpretação e integração da legislação tributária. Obrigação tributária principal e acessória. Hipótese de incidência e fato gerador da obrigação tributária (conceito e características essenciais). Norma geral antielisão. Sujeição ativa e passiva; solidariedade; capacidade tributária; domicílio tributário; responsabilidade tributária: conceitos; responsabilidades dos sucessores; responsabilidade de terceiros; substituição tributária; responsabilidades por infrações. Crédito tributário: conceito; constituição; lançamento (modalidades de lançamento; hipótese de alteração do lançamento); suspensão da exigibilidade do crédito tributário e suas modalidades; extinção do crédito tributário e suas modalidades; prescrição e decadência; pagamento indevido; exclusão do crédito tributário e suas modalidades. Garantias e privilégios do crédito tributário. Administração Tributária: características, prerrogativas, fiscalização, dívida ativa, certidões negativas. Lei Complementar nº 123/2006. Súmulas Vinculantes e Súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal em matéria tributária.
Direito Digital: Constituição da República e Tecnologia da Informação. Aspectos jurídicos e regulação da internet. Direito autoral online, domínio de internet. Proteção ao consumidor na sociedade de informação. Proteção de dados e direito de privacidade de informação. Responsabilidade de provedores de internet, sítios de internet, usuários e empresas. Quebra do sigilo telemático. Redes sociais, direitos de personalidade e notícias falsas, remoção de conteúdo, direito ao esquecimento. Lei nº 9.609/1998 (Propriedade intelectual de programa de computador). Lei nº 12.737/2012 (Lei dos crimes cibernéticos). Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Lei nº 13.188/2015 (Direito de resposta). Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
Direito Eleitoral: Estado democrático contemporâneo. Democracia: conceito e tipologia. Instrumentos de democracia direta. Governo representativo e mandato político. Sistemas eleitorais e partidários. Modelos de financiamento da disputa política. Direitos políticos no ordenamento jurídico brasileiro. O direito e o dever de votar. Plebiscito, referendo e iniciativa popular. O direito de concorrer a cargos eletivos. Regimes constitucional e legal da elegibilidade e inelegibilidade. Perda e suspensão de direitos políticos. Os regimes constitucional e legal dos partidos políticos. Natureza jurídica, fins e autonomia dos partidos. Criação, funcionamento, fusão, incorporação e extinção. Federação e coligação partidárias. Programa e estatuto. Filiação partidária, cancelamento e desfiliação. Perda de mandato eletivo por desfiliação. Fidelidade e disciplina partidárias. Finanças e contabilidade dos partidos. Acesso gratuito ao rádio e a televisão. Cláusula de desempenho. Justiça eleitoral no Brasil. Funções e organização. Composição e competências de seus órgãos. O Ministério Público eleitoral. Alistamento eleitoral. Ato e efeitos da inscrição, transferência e encerramento. Cancelamento e exclusão do eleitor. Domicílio eleitoral. Sistema eleitoral brasileiro. Sistema proporcional de listas abertas: aplicação, regras, quocientes eleitoral e partidário, sobras eleitorais e suplência. Sistemas majoritários simples e por maioria absoluta: aplicação, regras, chapas e suplência. Processo eleitoral. Princípio da anterioridade eleitoral. Convenções partidárias. Registro de candidaturas e substituição de candidatos. Campanha eleitoral. Direitos e deveres dos candidatos. Financiamento de campanha. Prestação de contas. Propaganda eleitoral. Direito de resposta. Pesquisas eleitorais. Eleições: atos preparatórios, garantias eleitorais, votação, apuração, fiscalização e proclamação do resultado. Sistema eletrônico de votação e totalização dos votos. Nulidades na votação e eleição suplementar. Diplomação. Mídias sociais e campanha eleitoral: usos e limites. Fake news e processo eleitoral. Forças Armadas e processo eleitoral: requisição da Justiça eleitoral para apoio logístico e garantia da votação. Ações afirmativas no processo eleitoral. Ilícitos eleitorais. Abuso de poder econômico ou político e uso indevido dos meios de comunicação social. Captação ilícita de recursos e gastos ilícitos em campanha. Captação ilícita de sufrágio. Propaganda vedada. Condutas vedadas aos agentes públicos. Crimes eleitorais. Ações eleitorais. Ação de impugnação de registro de candidato. Ação de investigação judicial eleitoral. Ação de Impugnação do Mandado Eletivo. Recurso contra a Expedição de Diploma. Representação ou reclamação. Ação rescisória eleitoral. Ação penal eleitoral. Recursos eleitorais.
Direito do Consumidor: Origem histórica e princípios. Ordem constitucional e consumidor. Consumidor: conceito e espécies. Política Nacional de Defesa do Consumidor. Direitos básicos do consumidor. Inversão do ônus da prova. Qualidade dos produtos e serviços. Proteção à saúde e à segurança do consumidor. Prevenção e reparação dos danos ao consumidor. Responsabilidade civil pelo fato e pelo vício do produto ou serviço. Responsabilidade solidária dos causadores do dano. Decadência e prescrição nas relações de consumo. Desconsideração da personalidade jurídica. Práticas comerciais. Oferta. Publicidade. Práticas comerciais abusivas. Cobrança de dívidas. Bancos de dados de proteção ao crédito. Cadastro positivo. Proteção contratual. Cláusulas abusivas. Contratos de adesão. Proteção do consumidor no ambiente digital. Comércio eletrônico. Lei Geral de Proteção de Dados: proteção à privacidade e livre acesso do usuário. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Sanções administrativas. Ação do consumidor em juízo. Ação coletiva. Ação de responsabilização do fornecedor. Coisa Julgada. Superendividamento. Prevenção e Tratamento. Da conciliação no superendividamento. Plano judicial para integração de contratos e repactuação de dívidas.
Licitações e Contratos: Licitações e contratos administrativos: Doutrina, Legislação e Jurisprudência. Lei nº 8.666/1993, Lei nº 14.133/2021. Lei nº 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão. Decreto nº 7.892/2013 (Sistema de Registro de Preços). Lei nº 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas). Lei nº 11.079/2004 (Parcerias Público-Privadas). Lei nº 8.987/1995 (Lei de Concessões). Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais). Fundamentos constitucionais.
Processo Legislativo: Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). Lei nº 9.709/1998 (regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da CRFB/88 – plebiscito, referendo e iniciativa popular). Procedimento Legislativo: definição; tipos: normal ou ordinário, abreviado, sumário, sumaríssimo, especial, concentrado. Processo Legislativo: definição, natureza jurídica, princípios gerais. Noções básicas: anteprojeto, autógrafos, unicameralismo e bicameralismo, blocos parlamentares, comissões, correção de erro, deliberação, destaque, emendas, iniciativa, legislatura, líderes, lideranças, maioria e minoria, pareceres, prejudicialidade, proposições, proposições de legislaturas anteriores, promulgação, publicação, questão de ordem, quórum, recursos, redação final, relator, relator do vencido, relatório, requerimentos, sanção, sessões legislativas, turnos, urgência, veto, votação, voto vencido em separado. O Processo Legislativo na Constituição da República de 1988: competências constitucionais exclusivas, concorrentes e privativas no ato de legislar. Iniciativa do processo de elaboração das leis: concorrente, reservada ou exclusiva, vinculada, popular. Sessões da Assembleia Legislativa. Matérias Legislativas: projeto de decreto legislativo, proposta de emenda à Constituição Estadual, indicação, projeto de lei ordinária, projeto de lei complementar, projeto de lei delegada, medida provisória, parecer, requerimento, projeto de resolução, veto. Tramitação de proposições: projeto de lei ordinária; projeto de lei complementar; projeto de decreto legislativo, projeto de resolução, indicação, parecer, emenda, requerimentos. Tramitação de proposições sujeitas a disposições especiais: proposta de emenda à Constituição Estadual; e projetos com tramitação urgente. Matérias orçamentárias e noções de processo legislativo orçamentário: Projeto de Lei Orçamentária, Projeto de Lei do Plano Plurianual; Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias; Projeto de Lei de Crédito Adicional.
