Descrição
Apostila Concurso Analista Administrativo Direito IDEMA RN 2025
- Informações Concurso do Instituto do Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte – IDEMA RN 2025
- Vagas: 180 Inscrições Até: 13/06/2025 Data da Prova: 03/08/2025
- Salários de Até: R$ 5.118,52 Taxa de Inscrição: R$ 150,00
- Banca Organizadora: Instituto AOCP
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Sabemos que passar em um concurso exige dedicação e muito estudo, e é exatamente por isso que estamos aqui! Com anos de experiência no mercado, nossa missão é ajudá-lo a se preparar da melhor maneira possível. Nossas apostilas são elaboradas completamente de acordo com o edital de cada concurso e, além disso, são atualizadas regularmente.
Além disso, incluímos provas anteriores relacionadas ao cargo, já com gabarito, o que facilita a prática e a familiarização com o estilo das questões. Para complementar, você também receberá brindes exclusivos.
Detalhes do Concurso da Prefeitura do Instituto do Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte – IDEMA RN 2025
O concurso público, organizado pela banca do Instituto AOCP, representa uma excelente oportunidade para candidatos de diferentes perfis, uma vez que disponibiliza um total de 180 vagas destinadas ao Ensino Superior. Além disso, as remunerações oferecidas são altamente competitivas, podendo atingir valores atrativos de até R$ 5.118,52. Ademais, por abranger diversas áreas, o certame amplia ainda mais as possibilidades para candidatos com formações variadas.
Método Domina Concursos
Conteúdo Programático
Conhecimentos Básicos
(Conforme solicitado pelo Edital 2025)
Língua Portuguesa: 1. Domínio da compreensão e interpretação de textos em geral, com ênfase nos textos voltados para as atividades na Administração Pública. 2. Tipologia e gêneros textuais. 3. Significação de palavras e expressões, domínio dos sinônimos e de antônimos, recursos estilísticos com domínio das figuras de linguagem. 4. Ortografia: Uso e domínio das regras básicas de acentuação gráfica, com emprego de grafia clara e objetiva, domínio das técnicas de coesão e coerência. 5. Morfologia: classes gramaticais e processos de flexão das palavras variáveis e invariáveis e seus empregos nos textos elaborados; 5.1. Uso e emprego das locuções verbais; 5.2. Reescrita de frases e parágrafos do texto: significação das palavras; substituição de palavras ou de trechos de texto; 5.3. Reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto; reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade. 6. Sintaxe de concordância e regência; 6.1. Uso dos sinais de pontuação; 6.2. Semântica: sinonímia, antonímia, homonímia, paronímia; 6.3. Polissemia (denotação e conotação), período simples e período composto por coordenação e subordinação, concordância e regência verbal e nominal. 7. Redação Oficial – Manual de Redação da Presidência da República (2018).
Noções de Informática: 1 – Noções de sistema operacional (ambientes Linux e Windows 11). 2 – Edição de textos, planilhas e apresentações (pacotes Microsoft Office 365 e LibreOffice 7 e versões superiores). 3 – Redes de computadores. 3.1 – Conceitos básicos de redes, protocolos de comunicação, equipamentos de redes (roteadores, switches, etc.), topologias e procedimentos de Internet e intranet. 3.2 – Programas de navegação (Internet Explorer, Mozilla Firefox e Google Chrome). 3.3 – Programas de correio eletrônico. 3.4 – Sítios de busca e pesquisa na Internet. 3.5 – Grupos de discussão. 3.6 – Computação na nuvem (cloud computing). 4 – Conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas. 4.1 – Regras de nomeação de arquivos e pastas no Windows 11 (caracteres permitidos e proibidos, comprimento máximo, proibição de nomes reservados pelo sistema, uso de extensões). 5 – Segurança da informação. 5.1 – Procedimentos de segurança. 5.2 – Noções de vírus, worms e pragas virtuais. Noções sobre malwares (vírus, worms, trojans, ransomware, entre outros). 5.3 – Aplicativos para segurança (antivírus, firewall, anti-spyware etc.). 5.4 – Procedimentos de backup. 5.5 – Armazenamento de dados na nuvem (cloud storage). 6 -Banco de dados. 6.1 – Noções de bancos de dados relacionais e não relacionais. 7 – Periféricos de computadores: Tipos, funcionalidades e utilização de dispositivos de entrada, saída e armazenamento (ex: teclado, mouse, impressora, scanner, HD externo, SSD, etc.).
História do Rio Grande do Norte e Aspectos Geoeconômicos do Rio Grande do Norte: 1. História do Rio Grande do Norte; 1.1 Povos Originários; 1.2 Guerras e Conflitos; 1.3 Patrimônio Histórico material e imaterial; Século XIX, XX e atualidades. 2. Aspectos Geo Econômicos do Rio Grande do Norte:.2.1.Relevo; 2.2 Geologia; 2.3 Solos; 2.4 Clima; 2.5 Vegetação; 2.6 Hidrografia; 2.7 Aspectos climáticos; 2.8 Mudanças climáticas; 2.9 Recursos energéticos; 2.10 Conflitos socioambientais e seus impactos no campo e na cidade; 2.11 Reforma Agrária; 2.12 Recursos energéticos; 2.13 Unidades de Conservação; 2.14 Sustentabilidade; 2.15 Cartografia e Geotecnologias Aplicadas ao Meio Ambiente; 2.16 Localização; 2.17 Divisão geográfica; 2.18 Processo de urbanização; 2.19 Divisões territoriais; 2.20 Demografia; 2.21 Aspectos econômicos; 2.22 Aspectos Culturais; 2.23 Comunidades Indígenas.
Conhecimentos Específicos
(Conforme solicitado pelo Edital 2025)
1. Direito Constitucional. 1.1. Constituição: conceito, objeto, elementos e classificações. Supremacia da Constituição. Aplicabilidade das normas constitucionais. Interpretação das normas constitucionais; métodos, princípios e limites. 1.2. Poder constituinte. 1.3. Princípios fundamentais. 1.4. Direitos e garantias fundamentais. 1.5. Organização do Estado. 1.6. Administração pública. 1.7. Organização dos poderes no Estado. Mecanismos de freios e contrapesos. Poderes legislativo, executivo e judiciário: composição e atribuições. 1.8. Funções essenciais à justiça. Ministério Público, advocacia pública e defensoria pública. 1.9. Controle da constitucionalidade. 1.10. Defesa do Estado e das instituições democráticas. 2. Lei Complementar nº 122/1994 – Regime Jurídico do Servidor Público do RN; 3. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativo: 2.1. âmbito de aplicação da Lei. 2.2. Princípios. 2.3. Agentes Públicos. 2.4. Do Processo de Licitatório; Fase Preparatória; Modalidades de Licitação; Da divulgação do Edital de Licitação. 2.5. Da Contratação direta: Do Processo da Contratação Direta: Inexigibilidade e Dispensa de Licitação. 2.6. Dos Contratos Administrativos: Da Formalização dos Contratos; Das Prerrogativas da Administração; Da Duração dos Contratos. 2.7. Das Irregularidades: Das Infrações e Sanções Administrativas; 2.8. Disposições Gerais: Do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP); 3. Decreto Estadual nº 32.449, de 07 de março de 2023, Regulamenta Lei nº 14.133, de 2021, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte. 3.1. âmbito de aplicação. 3.2. Plano de Contratações Anual (PCA), 3.3. Plano de Contratações do Estado do RN (PCAE); 3.4. Dos Agentes Públicos. 3.5. Dos Gestores e Fiscais de Contratos. 3.6. Do Enquadramento dos Bens de Consumo nas Categorias de Qualidade Comum e de Luxo. 3.7. Do Procedimento Auxiliar: Sistema de Registro de Preços (SRP); 4. Lei Complementar nº 272/2004 e suas alterações, dispõe sobre a Política e o Sistema Estadual do Meio Ambiente, as infrações e sanções administrativas ambientais, as unidades estaduais de conservação da natureza, institui medidas compensatórias ambientais, e dá outras providências; 5. Lei nº 6.938/1981; 6. Decreto nº 99.274/1990; ; 7. Decreto Federal nº 6.514/2008 – Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências; 8. Lei nº 12.651/2012 – Novo Código Florestal.
Administração Orçamentária, Financeira e Orçamento Público: 1. O papel do Estado e a atuação do governo nas finanças públicas. 1.1 Formas e dimensões da intervenção da administração na economia. 1.2 Funções do orçamento público. 2. Orçamento público. 2.1 Conceito. 2.2 Técnicas orçamentárias. 2.3 Princípios orçamentários. 2.4 Ciclo orçamentário. 2.5 Processo orçamentário. 2.6. Lei nº 14.116/2021: Atualizações na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 3. O orçamento público no Brasil. 3.1 Sistema de planejamento e de orçamento federal. 3.2 Plano plurianual. 3.3 Diretrizes orçamentárias. 3.4 Orçamento anual. 3.5 Outros planos e programas. 3.6 Sistema e processo de orçamentação. 3.7 Classificações orçamentárias. 3.8 Estrutura programática. 3.9 Créditos ordinários e adicionais. 3.10. Marco Legal das Finanças Públicas e o papel da governança fiscal intersetorial. 4. Programação e execução orçamentária e financeira. 4.1 Descentralização orçamentária e financeira. 4.2 Acompanhamento da execução. 4.3 Sistemas de informações. 4.4 Alterações orçamentárias. 4.5. Indicadores de desempenho orçamentário e financeiro. 4.6. Ferramentas digitais de execução e controle: SICONFI, SIOPE, SIOPS, SIGEF. 5. Receita pública. 5.1 Conceito e classificações. 5.2 Estágios. 5.3 Fontes. 5.4 Dívida ativa. 6. Despesa pública. 6.1 Conceito e classificações. 6.2 Estágios. 6.3 Restos a pagar. 6.4 Despesas de exercícios anteriores. 6.5 Dívida flutuante e fundada. 6.6 Suprimento de fundos. 7. Lei de Responsabilidade Fiscal. 8. Transparência, controle e fiscalização – Disposições constitucionais.
Gestão de Pessoas: 1. Lei Complementar nº 122/1994 – Regime Jurídico do Servidor Público do RN; 2. Conceitos, importância e relação com outros sistemas de organização; 3. Fundamentos, teorias e escolas da administração e o seu impacto na gestão de pessoas; 4. Políticas e sistemas de informações gerenciais; 5. Governança corporativa; 6. Gestão de pessoas e sua relação com os outros sistemas da organização; 7. Função do órgão de recursos humanos, suas atribuições básicas e objetivos; 8. O indivíduo, o grupo e o sistema organizacional; 9. Liderança; 10. Comunicação; 11. Motivação; 12. Qualidade de vida; 13. Gerenciamento de conflitos; 14. Gestão da mudança; 15. Gestão da mudança.
Compras Governamentais: 1. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativo: 1.1. âmbito de aplicação da Lei. 1.2. Princípios. 1.3. Agentes Públicos. 1.4. Do Processo de Licitatório; Fase Preparatória; Modalidades de Licitação; Da divulgação do Edital de Licitação. 1.5. Da Contratação direta: Do Processo da Contratação Direta: Inexigibilidade e Dispensa de Licitação. 1.6. Dos Contratos Administrativos: Da Formalização dos Contratos; Das Prerrogativas da Administração; Da Duração dos Contratos. 1.7. Das Irregularidades: Das Infrações e Sanções Administrativas; 1.8. Disposições Gerais: Do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). 2.0. Decreto Estadual nº 32.449, de 07 de março de 2023, Regulamenta Lei nº 14.133, de 2021, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte. 2.1. âmbito de aplicação. 2.2. Plano de Contratações Anual (PCA), 2.3. Plano de Contratações do Estado do RN (PCAE); 2.4. Dos Agentes Públicos. 2.5. Dos Gestores e Fiscais de Contratos. 2.6. Do Enquadramento dos Bens de Consumo nas Categorias de Qualidade Comum e de Luxo. 2.7. Do Procedimento Auxiliar: Sistema de Registro de Preços (SRP).
Cargo e Ética: 1. Lei Complementar Estadual nº 751, de 18 de abril de 2024; 2. Decreto Estadual nº 33.094/2023: Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Estadual; 3. Lei Estadual nº 11.902/2024: Dispõe sobre medidas de prevenção e enfrentamento ao assédio moral, sexual e outras formas de violência no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte.
Legislação Estadual: 1. Lei Complementar nº 272/2004 e suas alterações, dispõe sobre a Política e o Sistema Estadual do Meio Ambiente, as infrações e sanções administrativas ambientais, as unidades estaduais de conservação da natureza, institui medidas compensatórias ambientais, e dá outras providências; 2. Lei Estadual nº 6.621/1994 (Poluição Sonora); 3. Lei Estadual nº 6.769/1995 – Dispõe sobre a Política Florestal do Estado do RN; 4. Resoluções do CONEMA nos 04/2006 e suas alterações, 02/2009, 04/2011, 06/2011; 5. Lei Estadual nº 9.978/2015 – Dispõe sobre o desenvolvimento Sustentável da Carcinicultura no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências; 6. Lei Estadual nº 11.332/2022 – Dispõe sobre a política de reúso de água não potável no âmbito do Estado do RN; 7. Lei Estadual nº 11.669/2024 – Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos; 8. Lei Complementar Estadual nº 723/2022 (Altera a Lei Complementar nº 272/2004, para estender os prazos máximos de validade de Licenças Prévia e de Instalação); 9. Lei Estadual nº 6.950/1996 – Dispõe sobre o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro; 10. Lei Estadual nº 7.871/2000 – Dispõe sobre o Zoneamento EcológicoEconômico do Litoral Oriental do RN; 11. Decreto Estadual nº 10.388/1989 – Aprova o Plano de manejo do Parque Estadual das Dunas de Natal; 12. Lei Estadual nº 5.823/1988 -Dispõe sobre a criação e proteção do Parque Ecológico do Cabugy; 13. Decreto Estadual nº 10.121/1988, cria o Parque Florêncio Luciano; 14. Decreto Estadual nº 10.683/1990, cria a Área de Proteção Ambiental (APA) Piquiri-Una; 15. Decreto Estadual nº 12.620/1995, cria a Área de Proteção Ambiental (APA) Genipabu; 16. Decreto Estadual nº 14.369/1999, cria a Área de Proteção Ambiental (APA) Bonfim/Guaraíra; 17. Decreto nº 15.476/2001, cria a Área de Proteção Ambiental (APA) dos Recifes de Corais; 18. Lei Estadual nº 8.349/03, cria a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão; 19. Decreto Estadual nº 27.695/2018, cria a Área de Proteção Ambiental (APA) Dunas do Rosado; 20. Decreto Estadual nº 31.754/2022, cria a MONA Martins; 21. Lei Estadual nº 6.678/1994, cria o Fundo Estadual de Preservação do Meio Ambiente – FEPEMA; 22. Decreto Estadual nº 18.448/2005, regulamenta a Lei nº 6.678/1994; 23. Lei Complementar Estadual nº 495/2013, dispõe sobre o processamento eletrônico dos processos de licenciamento ambiental no âmbito do IDEMA e altera a Lei Complementar Estadual nº 272/2004; 24. Decreto Estadual nº 25.044/2015 (Isenta da obrigatoriedade do licenciamento ambiental a atividade de desassoreamento de Açudes e lagoas inseridas no espaço geográfico do RN); 25. Lei Estadual nº 10.831/2021 – Institui o Código de Defesa e Proteção aos Animais do RN; 26. Decreto Estadual nº 31.278/2022 – Regulamenta a Câmara de Compensação Ambiental, cria o Comitê de Compensação Ambiental Estadual, disciplina os regimes de contraprestação a título de compensação por significativo impacto ambiental, e dá outras providências; 27. Decreto Estadual nº 31.283/2022 (Reservas Particulares – RPPN); 28. Lei Complementar Estadual nº 303/2005 – Dispõe sobre normas gerais pertinentes ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual; 29. Lei Complementar Estadual nº 723/2022 (Validade da Licença Prévia e Licença Instalação).
Legislação Federal: 1. Lei nº 6.938/1981 – Dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente; 2. Lei nº 6.902/1981 – Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental e dá outras providências; 3. Lei nº 11.445/2007 – Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; 4. Decreto Federal nº 7.217/2010, regulamenta a Lei nº 11.445/2007; 5. Lei nº 12.305/2010 – Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; 6. Decreto Federal nº 10.963/2022 – Regulamenta a Lei nº 12.305/2010; 7. Lei nº 9.605/1998 – Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências; 8. Decreto Federal nº 6.514/2008 – Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências; 9. Lei nº 9.985/2000 – Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e IV da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências; 10. Decreto Federal nº 4.340/2002 – Regulamenta artigos da Lei nº 9.985/2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, e dá outras providências; 11. Lei Complementar nº 140/2011 – Fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, e dá outras providências; 12. Decreto Federal nº 8.437/2015 – Regulamenta o disposto no art. 7 º, caput, inciso XIV, alínea “h”, e parágrafo único, da Lei Complementar n º 140/2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União. 13. Lei nº 12.651/2012 – Novo Código Florestal; 14. Lei nº 11.428/2006 – Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica; 15. Decreto nº 6.660/2008 – Regulamenta dispositivos da Lei no 11.428/2006; 16. Lei nº 5.197/1967 – Dispõe sobre a proteção à fauna; 17. Decreto Federal nº 6.660/2008 – Regulamenta dispositivos da Lei nº 11.428/2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica; 18. Lei nº 12.187/2009 – Instituiu a Política Nacional sobre a Mudança do Clima – PNMC e dá outras providências; 19. Decreto Federal nº 9.578/2018 – Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114/2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187/2009;; 20. Decreto Federal nº 7.830/2012 – Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei nº 12.651/2012, e dá outras providências; 21. Lei nº 14.850/2024 – Instituiu a Política Nacional de Qualidade do Ar; 22. Resoluções do CONAMA nºs 01/1986, 09/1987, 05/1989, 2/1990, 20/1994, 237/97, 279/2001, 302/2002; 303/2002; 306/2002;312/2002; 357/2005, 369/2006, 381/2006, 430/2011, 274/2000, 396/2008, 420/2009; 491/2018, 506/2024, 371/2006, 267/2000, 340/2003, 429/2011 e 452/2012; 23. Convenção nº 169 da OIT, dispõe sobre Povos Indígenas e Tribais (consolidada pelo Decreto nº 10.088/2019); 24. Lei nº 7661/1988 – Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências; 25. Decreto Federal nº 5.300/2004 – Regulamenta a Lei nº 7.661/1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro – PNGC, dispõe sobre regras de uso e ocupação da zona costeira e estabelece critérios de gestão da orla marítima, e dá outras providências; 26. Instrução Normativa IBAMA nº 14/2011 – Estabelece procedimentos para elaboração de Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD ou Área Alterada, para fins de cumprimento da legislação ambiental; 27. Lei nº 6.766/1979 – Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano.
Legislação: 1. Lei Estadual nº 11.902/2024: Dispõe sobre medidas de prevenção e enfrentamento ao assédio moral, sexual e outras formas de violência no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte; 2. Decreto Estadual nº 33.094/2023: Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Estadual; 3. Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos; 4. Lei Complementar Estadual nº 303/2005: Dispõe sobre normas gerais pertinentes ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual; 5. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000); 6. Lei Complementar nº 272/2004 e suas alterações, dispõe sobre a Política e o Sistema Estadual do Meio Ambiente, as infrações e sanções administrativas ambientais, as unidades estaduais de conservação da natureza, institui medidas compensatórias ambientais, e dá outras providências. 7. Lei nº 6.938/1981: Dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente. 8. Lei nº 6.938/1981; 6. Decreto nº 99.274/1990; 9. Decreto Federal nº 6.514/2008 – Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências; 8. Lei nº 12.651/2012 – Novo Código Florestal.
Apostila Concurso Analista Administrativo Direito IDEMA RN 2025
