Descrição
Apostila Concurso Analista Legislativo Câmara Teixeira de Freitas BA 2025
- Informações Concurso da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas BA 2025
- Vagas: 16 + CR Inscrições Até: 02/07/2025 Data da Prova: 03/08/2025
- Salários de Até: R$ 10.000,00 Taxa de Inscrição: R$ 90,00 A R$ 120,00
- Banca Organizadora: Instituto Bahia
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Sabemos que passar em um concurso exige dedicação e muito estudo, e é exatamente por isso que estamos aqui! Com anos de experiência no mercado, nossa missão é ajudá-lo a se preparar da melhor maneira possível. Nossas apostilas são elaboradas completamente de acordo com o edital de cada concurso e, além disso, são atualizadas regularmente.
Além disso, incluímos provas anteriores relacionadas ao cargo, já com gabarito, o que facilita a prática e a familiarização com o estilo das questões. Para complementar, você também receberá brindes exclusivos.
Detalhes do Concurso da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas BA 2025
O concurso público, organizado pela banca do Instituto Bahia, representa uma excelente oportunidade para candidatos de diferentes perfis, uma vez que disponibiliza um total de 16 vagas mais a formação de Cadastro Reserva destinadas ao Ensino Fundamental, Ensino Médio e Ensino Superior. Além disso, as remunerações oferecidas são altamente competitivas, podendo atingir valores atrativos de até R$ 10.000,00. Ademais, por abranger diversas áreas, o certame amplia ainda mais as possibilidades para candidatos com formações variadas.
Método Domina Concursos
Conteúdo Programático (2765 Páginas)
Conhecimentos Básicos
(Conforme solicitado pelo Edital 2025)
Língua Portuguesa: 1. Análise global do texto. 2. Ortografia. 3. Relações entre fonemas e grafias. 4. Acentuação gráfica. 5. Morfologia: estrutura e formação de palavras. 6. Classes de palavras e seu emprego. 7. Flexões: gênero, número e grau do substantivo e do adjetivo. 8. Sintaxe: termos da oração. 9. Processos de coordenação e subordinação. 10. Equivalência e transformação de estruturas. 11. Discurso direto e indireto. 12. Concordância nominal e verbal. 13. Regência verbal e nominal. 14. Crase. 15. Pontuação. 16. Interpretação de textos: variedade de textos e adequação de linguagem. 17. Figuras e funções da linguagem. 18. Estruturação do texto e dos parágrafos. 19. Informações literais e inferências. 20. Estruturação do texto: recursos de coesão. 21. Significação contextual de palavras e expressões.
Raciocínio Lógico e Matemático: 1. Conceitos básicos de raciocínio lógico: sentenças abertas. 2. Proposições lógicas simples e compostas. 3. Conectivos lógicos (conjunção, disjunção, disjunção exclusiva, condicional e bicondicional). 4. Negações. 5. Número de linhas de uma tabela-verdade e valores lógicos das proposições. 6. Construção de tabelas-verdade. 7. Associação de elementos a pessoas, lugares, objetos, entre outros, a partir de proposições lógicas. 8. Raciocínio sequencial. 9. Raciocínio lógico-matemático: operações entre números reais. 10. Teoria dos conjuntos. 11. Regra de três simples e composta. 12. Porcentagem. 13. Sistema monetário brasileiro. 14. Sistema de medidas (comprimento, capacidade, superfície, massa e tempo). 15. Equações e sistema de equações polinomiais do primeiro grau. 16. Estatística (análise e interpretação de gráficos e tabelas). 17. Progressão aritmética e geométrica. 18. Análise combinatória.
Noções de Informática: 1. MS-Windows 11: conceito de pastas, diretórios, arquivos e atalhos. 2. Pastas e diretórios como estruturas organizacionais para armazenar arquivos, que podem ser documentos, imagens, vídeos, entre outros. 3. Atalhos como links que facilitam o acesso rápido a arquivos ou programas. 4. Área de trabalho: tela principal do sistema com visual mais moderno, barra de tarefas centralizada e integração com widgets. 5. Área de transferência: suporte a histórico (Windows + V) e sincronização com dispositivos por conta Microsoft. 6. Manipulação de arquivos e pastas: inclusão de guias (abas) no Explorador de Arquivos e integração com o OneDrive. 7. Uso dos menus: menus contextuais mais limpos e reorganizados, com configurações integradas ao novo Painel de Configurações. 8. Programas e aplicativos: integração entre aplicativos clássicos e apps da Microsoft Store, com suporte a Android Apps via Amazon Appstore. 9. Interação com o conjunto de aplicativos MS-Office 365/2021: integração com a nuvem (OneDrive), colaboração em tempo real e novos recursos com IA (como o Copilot). 10. MS-Word 365/2021 – estrutura básica dos documentos: interface com Faixa de Opções (Ribbon), guia de início rápido e ferramentas baseadas em IA. 11. Edição e formatação de textos: recursos aprimorados com sugestões inteligentes. 12. Cabeçalhos, parágrafos, fontes, colunas: ferramentas otimizadas com opções de design integradas. 13. Marcadores simbólicos e numéricos, tabelas: personalização avançada com estilos. 14. Impressão: visualização modernizada e impressão otimizada. 15. Controle de quebras e numeração de páginas, legendas, índices: automação com recursos atualizados de referência. 16. Inserção de objetos, campos predefinidos, caixas de texto: suporte expandido a objetos 3D, gráficos interativos e integração com dados da nuvem. 17. MS-Excel 365/2021 – estrutura básica das planilhas: visual atualizado com sugestões inteligentes e modelos prontos. 18. Células, linhas, colunas, pastas e gráficos: funcionalidades de análise com gráficos dinâmicos e personalizados. 19. Tabelas e gráficos: integração com Power BI para visualização avançada. 20. Fórmulas, funções e macros: novas funções como XLOOKUP, LET, LAMBDA e melhorias no editor VBA. 21. Impressão e inserção de objetos: impressão facilitada e inserção de objetos da nuvem. 22. Obtenção de dados externos: Power Query integrado para conexão com diversas fontes. 23. Classificação de dados: ferramentas de ordenação e filtragem com interface intuitiva. 24. MS-PowerPoint 365/2021 – estrutura básica das apresentações: modelos inteligentes e assistente de design. 25. Slides, anotações, régua, guias, cabeçalhos e rodapés: recursos aprimorados de alinhamento e layout. 26. Edição e formatação de apresentações: edição colaborativa em tempo real com comentários. 27. Inserção de objetos, numeração de páginas, botões de ação: inclusão de vídeos online, ícones e objetos 3D. 28. Animação e transição entre slides: transição Morph para efeitos dinâmicos e profissionais. 29. Correio eletrônico (Microsoft Outlook 365/2021 ou Web): interface mais limpa, integração com calendário, tarefas e contatos. 30. Preparo e envio de mensagens: anexação de arquivos com integração ao OneDrive e compartilhamento por link seguro. 31. Internet – navegação: interfaces mais rápidas, suporte a múltiplas guias, perfis e sincronização entre dispositivos. 32. Conceitos de URL, links e sites: continuidade dos conceitos básicos com foco maior em segurança (HTTPS). 33. Busca e impressão de páginas: busca integrada com assistentes (Bing com Copilot, Google com Gemini), leitura e impressão otimizadas.
Conhecimentos Específicos
(Conforme solicitado pelo Edital 2025)
1. Organização administrativa brasileira – da organização administrativa: administração direta e indireta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista; 2. Poderes administrativos: vinculado, discricionário, hierárquico, regulamentar, disciplinar e de polícia; 3. Processo administrativo disciplinar; 4. Do ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies; 5. Sanções penais; 6. Peculiaridades e interpretação dos contratos administrativos; 7. Serviços públicos; 8. Serviços delegados (concessões, permissões e autorizações); 9. Convênios e consórcios; 10. Direitos e deveres; 11. Responsabilidades; 12. Direitos dos usuários; 13. Controle da administração pública: controle interno, controle externo (inclusive a cargo do Tribunal de Contas), controle jurisdicional; 14. Sistema de contencioso administrativo e sistema de jurisdição una; 15. Instrumentos do controle jurisdicional; 16. Investidura; 17. Domínio público: bens públicos, administração, utilização e alienação de bens públicos, imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração de bens públicos, aquisição de bens pela administração; 18. Responsabilidade civil da administração; 19. Poder de polícia; 20. Desapropriação; 21. Lei de improbidade administrativa; 22. Direito constitucional: conceito, classificação das constituições; 23. Poder constituinte originário e poder constituinte derivado: características; 24. Emenda à constituição; 25. Hierarquia das normas jurídicas; 26. Princípio da supremacia da constituição; 27. Revisão constitucional; 28. Controle de constitucionalidade das leis; 29. Normas constitucionais: eficácia, aplicabilidade, interpretação, integração; 30. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos; 31. Princípios do Estado de direito: legalidade, igualdade, controle judiciário; 32. Garantias constitucionais: conceito, classificação, mandado de segurança, direito de petição; 33. Federação: soberania e autonomia do Estado Federal, organização do Estado, repartição de competências, intervenção federal nos estados e nos municípios; 34. Divisão de poderes; 35. Unidade do poder estatal; 36. Princípios e normas da administração pública; 37. Servidores públicos; 38. Organização dos poderes: legislativo, judiciário, executivo, cargos essenciais à justiça; 39. Direito tributário: conceito, conteúdo, natureza, autonomia, fontes, relação com o direito financeiro; 40. Sistema constitucional tributário: princípios constitucionais do direito tributário, limitações ao poder de tributar, competência tributária, impostos da União, dos estados e dos municípios, capacidade tributária; 41. Legislação tributária: vigência no tempo e no espaço, aplicação, hermenêutica tributária, interpretação e integração de legislação tributária no Código Tributário Nacional; 42. Norma tributária: incidência, vigência, aplicação, interpretação; 43. Tributos: conceito, natureza jurídica, classificação, espécies; 44. Direito processual: jurisdição (conceito, características, poderes, princípios, espécies), competência (espécies, modificações, prevenção, incompetência, conflito de competência); 45. Ação: conceito, natureza jurídica, condições, classificação, elementos, cumulação de ações; 46. Processos: conceito, espécies, procedimento, princípios, pressupostos, formação do processo; 47. Prazos: conceito, classificação, princípios, comunicação, preclusão, decadência; 48. Sujeitos da relação processual: partes, juiz, ministério público, órgãos auxiliares da justiça, capacidade, representação, substituto processual; 49. Litisconsórcio e suas espécies: assistência, intervenção de terceiros, oposição, nomeação à autoria, denunciação da lide, chamamento ao processo; 50. Atos processuais: forma, tempo e lugar, teorias das nulidades, preclusão, decadência; 51. Procedimento ordinário: peculiaridades; 52. Procedimento sumário: peculiaridades; 53. Procedimento sumaríssimo: peculiaridades; 54. Petição inicial: conceito, requisitos, pedido, juízo de admissibilidade, aditamento, indeferimento; 55. Pedido: espécies, modificação, cumulação; 56. Resposta do réu: contestação, exceções, reconvenção; 57. Revelia: conceito, caracterização, efeitos; 58. Providências preliminares e julgamentos conforme o estado do processo; 59. Antecipação da tutela; 60. Prova: conceito, modalidades, princípios gerais, espécies, objeto, ônus, valoração; 61. Audiência de instrução e julgamento; 62. Sentença; 63. Coisa julgada; 64. Recursos: conceito, princípios, fundamentos, classificação, pressupostos de admissibilidade, efeitos, juízo de mérito, apelação, agravo de instrumento, agravo retido, recurso extraordinário, recurso especial, recurso ordinário, embargos de declaração, embargos infringentes, embargos de divergência; 65. Ação rescisória; 66. Nulidades; 67. Processo de execução: pressupostos, princípios, espécies, penhora, avaliação, arrematação, incidentes, defesa dos executados; 68. Embargos do devedor: natureza jurídica, procedimento; 69. Embargos de terceiro: natureza jurídica, legitimidade, procedimento; 70. Execução fiscal (Lei nº 6.830/80 dívida ativa): características, processamento; 71. Ação monitória; 72. Processo cautelar: disposições gerais, poder geral de cautela (requisitos para deferimento da medida cautelar); 73. Procedimentos cautelares específicos: arresto, sequestro, busca e apreensão, exibição, produção antecipada de provas, arrolamento de bens, justificação, protestos; 74. Ação de consignação em pagamento; 75. Ações possessórias; 76. Ação de usucapião; 77. Mandado de segurança; 78. Ação popular; 79. Conhecimentos para a execução das atividades pertinentes às características e à especificidade do cargo.
Direito Constitucional: Dos princípios fundamentais, dos direitos e garantias fundamentais, da organização do estado, da organização político-administrativa, da união, dos estados federados, dos municípios, do distrito federal, da intervenção, da administração pública, disposições gerais dos servidores públicos, da organização dos poderes, do poder legislativo, do congresso nacional, das atribuições do congresso nacional, do processo legislativo, da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, do poder executivo, do presidente e do vice-presidente da república, das atribuições do presidente da república, da responsabilidade do presidente da república, dos ministros de estado, do conselho da república e do conselho de defesa nacional, do poder judiciário, disposições gerais, do supremo tribunal federal, do superior tribunal de justiça, dos tribunais regionais federais e dos juízes federais, dos tribunais regionais federais e dos juízes do trabalho, das funções essenciais à justiça, do ministério público, da advocacia geral da união, da advocacia e da defensoria pública, da defesa do estado e das instituições democráticas, da tributação e do orçamento, do sistema tributário nacional, dos princípios gerais, das limitações do poder de tributar, dos impostos da união, dos impostos dos estados e do distrito federal, dos impostos dos municípios, das finanças públicas, normas gerais dos orçamentos, da ordem econômica e financeira, dos princípios gerais da atividade econômica, exploração de atividade econômica pelo estado, da ordem social, da seguridade social, da ciência e tecnologia, do meio ambiente, ato das disposições constitucionais transitórias, lei de responsabilidade fiscal.
Direito Administrativo: Princípios constitucionais e infraconstitucionais da atividade administrativa, regime jurídico-administrativo, princípios do direito administrativo, princípios da administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e indisponibilidade do interesse público, proporcionalidade, razoabilidade, motivação, continuidade, presunção de veracidade e de legalidade, autoexecutoriedade, autotutela, segurança jurídica, proteção à confiança e boa-fé, administração pública, desconcentração e descentralização, órgãos públicos, hierarquia, delegação, avocação, administração direta e indireta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e privadas, sociedades de economia mista, entidades paraestatais e entes com situação peculiar (ordens e conselhos profissionais, fundações de apoio, empresas controladas pelo poder público, serviços sociais autônomos, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público), estruturação da advocacia pública, atividade da administração pública, poderes da administração pública e função, poder normativo, poder disciplinar, poder decorrente de hierarquia, poder vinculado, poder discricionário, poder regulamentar, poder de polícia, atos administrativos: conceitos, requisitos, elementos, atributos, pressupostos e classificação, fato e ato administrativo, validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo, atos administrativos em espécie, parecer e responsabilidade do emissor do parecer, silêncio no direito administrativo, cassação, vícios, defeitos e desfazimento dos atos administrativos, revogação e anulação, teoria das nulidades no direito administrativo, cassação e preservação (convalidação, ratificação e conversão), prescrição e decadência, mérito do ato administrativo, discricionariedade, atos administrativos vinculados e discricionários, ato administrativo inexistente, atos administrativos nulos e anuláveis, vícios do ato administrativo, teoria dos motivos determinantes, processo administrativo disciplinar, servidor: cargo, emprego e funções, atribuições, competência administrativa: conceito e critérios de distribuição, advocacia e delegação de competência, servidores públicos, direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis, improbidade administrativa, formas de provimento e vacância dos cargos públicos, exigência constitucional de concurso público para investidura em cargo ou emprego público, regime jurídico, direitos, deveres, proibições e vantagens, licitação: noções gerais, tratamento normativo, legislação básica, princípios, modalidades (concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão), registro cadastral, registro de preços, comissão de licitação, fases do processo licitatório, dispensa e inexigibilidade, anulação e revogação, controle, regime diferenciado de contratação (RDC), legislação pertinente (lei federal 14.133/2021 e alterações), contratos da administração, serviços públicos, concessão, permissão, autorização e delegação, serviços delegados, convênios e consórcios, conceito de serviço público, caracteres jurídicos, controle da administração pública, bens públicos, classificação e caracteres jurídicos, natureza jurídica do domínio público, utilização dos bens públicos: autorização, permissão e concessão de uso, ocupação, aforamento, concessão de domínio pleno, restrições e limitações administrativas, intervenção no domínio econômico: desapropriação, responsabilidade civil extracontratual do estado, responsabilidade objetiva, responsabilidade subjetiva, responsabilidade por ação, responsabilidade por omissão, responsabilidade decorrente de comportamento ilícito, responsabilidade decorrente de comportamento lícito, reparação do dano, lei de improbidade administrativa (lei 8429/92), decreto-lei 201/1967.
Direito Civil: Lei de introdução às normas do direito brasileiro, pessoas naturais: personalidade e capacidade, pessoas jurídicas: conceito, associações e fundações, bens: conceito, classificação em bens móveis, imóveis, fungíveis e consumíveis, divisíveis, singulares e coletivos, negócio jurídico: espécies, manifestação da vontade, vícios da vontade, defeitos e invalidade, teoria da imprevisão, ato jurídico, fato e ato jurídico, modalidades e formas do ato jurídico, efeitos do ato jurídico: nulidade, atos ilícitos, abuso de direito e fraude à lei, prescrição e decadência, obrigações: conceito, obrigação de dar, de fazer e não fazer, obrigações alternativas, divisíveis, indivisíveis, solidárias, cláusula penal, extinção das obrigações: pagamento – objeto e prova, lugar e tempo de pagamento, mora, compensação, novação, transação, direito de retenção, responsabilidade civil, direitos reais, posse e propriedade, contratos em geral: disposições gerais, espécies, empréstimo, comodato, mútuo, prestação de serviço, empreitada, mandado, fiança, extinção, contratos que geram a transferência de propriedade de bens e direitos, contratos que geram a transferência da posse de bens, inadimplemento contratual, consequências do inadimplemento, assunção de dívida, responsabilidade civil, regime de bens entre cônjuges, garantias reais: hipoteca, penhor comum, penhor agrícola, penhor pecuniário, alienação fiduciária em garantia.
Direito Processual Civil: Novo código de processo civil (lei 13.105/2015), normas processuais civis, normas fundamentais e aplicação das normas processuais: normas fundamentais do processo civil, aplicação das normas processuais, função jurisdicional: jurisdição e ação, limites da jurisdição nacional e cooperação internacional, competência interna: disposições gerais, modificação da competência, incompetência, cooperação nacional, sujeitos do processo: partes e procuradores, litisconsórcio, intervenção de terceiros, juiz e auxiliares da justiça, ministério público, advocacia pública, defensoria pública, atos processuais, forma, tempo e lugar dos atos processuais: forma dos atos processuais, atos em geral, prática eletrônica de atos processuais, atos das partes, pronunciamentos do juiz, atos do escrivão ou chefe de secretaria, tempo e lugar dos atos processuais, prazos, verificação dos prazos e penalidades, comunicação dos atos processuais, disposições gerais, citação, cartas, intimações, nulidades, distribuição e registro do valor da causa, tutela provisória, tutela de urgência, formação, suspensão e extinção do processo, processo de conhecimento e cumprimento de sentença, procedimento comum: petição inicial, requisitos da petição inicial, pedido, indeferimento da petição inicial, improcedência liminar do pedido, audiência de conciliação ou mediação, contestação, reconvenção, revelia, não incidência dos efeitos da revelia, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, alegações do réu, extinção do processo, julgamento antecipado do mérito, julgamento antecipado parcial do mérito, audiência de instrução e julgamento, provas, sentença e coisa julgada, elementos e efeitos da sentença, remessa necessária, julgamento das ações relativas às prestações de fazer, de não fazer e de entregar coisa, coisa julgada, liquidação de sentença, cumprimento da sentença, procedimentos especiais, processo de execução, execução em geral: disposições gerais, partes, competência, requisitos necessários para realizar qualquer execução, título executivo, exigibilidade da obrigação, responsabilidade patrimonial, diversas espécies de execução, embargos à execução, suspensão e extinção do processo de execução, processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais, ordem dos processos e processos de competência originária dos tribunais, recursos: disposições gerais, apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recursos para o supremo tribunal federal e superior tribunal de justiça, recurso ordinário, recurso extraordinário e recurso especial, embargos de divergência.
Direito Tributário: Sistema tributário nacional, limitações do poder de tributar, princípios do direito tributário, repartição das receitas tributárias, tributo: conceito, natureza jurídica, espécies, imposto, taxa, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório, contribuições, competência tributária: classificação, exercício da competência tributária, capacidade tributária ativa, imunidade tributária, distinção entre imunidade, isenção e não incidência, imunidades em espécie, fontes do direito tributário, vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, obrigação tributária: definição e natureza jurídica, obrigação principal e acessória, fato gerador, sujeito ativo, sujeito passivo, solidariedade, capacidade tributária, domicílio tributário, responsabilidade tributária, responsabilidade dos sucessores, responsabilidade de terceiros, responsabilidade por infrações, crédito tributário: constituição, lançamento, modalidades de lançamento, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, garantias e privilégios do crédito tributário, administração tributária: fiscalização, dívida ativa, certidões negativas, impostos dos municípios: imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição, imposto sobre serviços de qualquer natureza, processo administrativo tributário, lei federal nº 6.830/1980 (execução fiscal), exceção de pré-executividade, ação cautelar fiscal, ação declaratória da inexistência de relação jurídico-tributária, ação anulatória de débito fiscal, mandado de segurança, ação de repetição de indébito, ação de consignação em pagamento, crimes contra a ordem tributária.
Direito Penal: Dos crimes contra a administração pública, dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral.
Apostila Concurso Analista Legislativo Câmara Teixeira de Freitas BA 2025
