Apostila BAHIAGÁS 2024 Analista Processos Direito

Apostila Concurso BAHIAGÁS 2024 Analista Processos Direito

Cargo: Analista de Processos Organizacionais Direito

Editora: DOMINA CONCURSOS

Edição: 2024

Nível: Superior

Banca: FCC Fundação Carlos Chagas 

Edital: Acesso ao Edital

Quantidade de Páginas: 4225

Não é só uma apostila!

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Conhecimento Básico
(Totalmente de Acordo com Edital 2024)

LÍNGUA PORTUGUESA: Ortografia e acentuação. Emprego do sinal indicativo de crase. Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. Relação do texto com seu contexto histórico. Denotação e conotação. Discurso direto, discurso indireto e discurso indireto livre. Intertextualidade. Figuras de linguagem. Morfossintaxe. Elementos estruturais e processos de formação de palavras. Sinonímia e antonímia. Pontuação. Pronomes. Concordância nominal e concordância verbal. Flexão nominal e flexão verbal. Vozes do verbo. Correlação de tempos e modos verbais. Regência nominal e regência verbal. Coordenação e subordinação. Conectivos. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas; organização e reorganização de orações e períodos; equivalência e transformação de estruturas).

RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICO: Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; deduzir novas informações das relações fornecidas e avaliar as condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos. Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas. Números inteiros e racionais: operações (adição, subtração, multiplicação, divisão, potenciação); expressões numéricas; múltiplos e divisores de números naturais; problemas. Frações e operações com frações. Números e grandezas proporcionais: razões e proporções; divisão em partes proporcionais; regra de três; porcentagem e problemas envolvendo regra de três simples, cálculos de porcentagem, acréscimos e descontos. Noções de Estatística: medidas de tendência central (moda, mediana, média aritmética simples e ponderada) e de dispersão (desvio médio, amplitude, variância, desvio padrão); leitura e interpretação de gráficos (histogramas, setores, infográficos) e tabelas.

NOÇÕES DE GÁS NATURAL E BIOMETANO: Gás Natural: definição, origem, composição, características, cadeia, produção, transporte e comercialização. Sistema de distribuição. Principais usos (industrial, comercial, residencial, automotivo, geração e cogeração de energia). Benefícios ambientais e operacionais. Regulação do mercado Brasileiro: Movimentação de gás natural. O papel da ANP e das Agências Reguladoras Estaduais. Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021. Programa “Gás para Crescer”; Programa “Novo mercado de gás natural”. Biometano: definição, origem, composição, produção e aplicações. Resolução ANP Nº 886, de 29 de setembro de 2022. Resolução ANP Nº 906, de 18 de novembro de 2022. NOÇÕES DE LEGISLAÇÃO: Noções de Direito Administrativo. Lei nº 13.303/2016. Lei do Estado da Bahia nº 12.949/2014. Regulamento de Licitações e Contratos da Bahiagás (REV-1). Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

CONHECIMENTOS GERAIS: Noções de sistema operacional (Windows 10 ou superior). Email, Edição de textos, planilhas, agenda e apresentações (google workspace), compartilhamento de arquivos (google workspace). Redes de computadores: Conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet e Intranet; Programas de navegação (Microsoft Internet Explorer, Mozilla Firefox e Google Chrome); Sítios de busca e pesquisa na Internet; Grupos de discussão; Redes sociais. Conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas. Segurança da informação: Procedimentos de segurança; Noções de vírus, worms e outras pragas virtuais; aplicativos para segurança (antivírus, firewall, antispyware etc.

Conhecimento Específico
(Totalmente de Acordo com Edital 2024)

DIREITO CONSTITUCIONAL: Da aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada; normas programáticas. Princípios fundamentais. Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos; dos direitos sociais; dos direitos de nacionalidade; dos direitos políticos. Dos partidos políticos. Da organização do Estado: da organização político-administrativa: da União. Das competências da União, dos Estados e dos Municípios. Da Administração Pública: disposições gerais; dos servidores públicos. Da organização dos Poderes. Do Poder Executivo: do Presidente e do Vice-Presidente da República. Das atribuições e responsabilidades do Presidente da República. Do Poder Legislativo: do processo legislativo. Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Do Poder Judiciário: disposições gerais; do Supremo Tribunal Federal; do Conselho Nacional de Justiça: organização e competência. Do Superior Tribunal de Justiça. Do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Juízes do Trabalho. Das funções essenciais à Justiça: do Ministério Público; da Advocacia Pública; da Advocacia e da Defensoria Pública. Sistema Tributário Nacional: princípios gerais; limitações constitucionais ao poder de tributar; dos impostos da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios; da repartição constitucional das receitas tributárias. Da Ordem Econômica e Financeira: dos princípios gerais da atividade econômica; função social da propriedade; justiça social e desenvolvimento econômico; livre concorrência; intervenção do estado no domínio econômico; monopólio estatal; exploração da atividade econômica. Da Ordem Social: Do meio ambiente.

DIREITO ADMINISTRATIVO: Administração pública. Regime jurídico administrativo. Princípios constitucionais e legais da Administração Pública. Princípios administrativos implícitos. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942 com Redação dada pela Lei nº 12.376/2010) e sua aplicação na Administração Pública. Poderes da Administração Pública. Poderes e deveres dos administradores públicos. Uso e abuso do poder. Lei de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019 e alterações) Organização da Administração Direta e Indireta. Órgãos públicos. Aspectos gerais da Administração Direta. Autarquias. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Fundações públicas. Consórcios públicos. Agências. Entes de colaboração e entidades paraestatais. Ato administrativo. Conceito, características e atributos. Elementos e requisitos de validade. Classificação dos atos administrativos. Formação e efeitos. Extinção, revogação, invalidação e convalidação. Cassação e caducidade. Processo administrativo. Lei nº 9.784/1999 e alterações. Controle da administração pública. Classificações relativas ao controle da Administração Pública. Controle externo e procedimentos de tomadas de contas. Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 com redação dada pela Lei nº 14.230/2021). Licitação. Conceito, natureza jurídica, objeto e finalidade. Princípios básicos e correlatos. Modalidades. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Procedimento licitatório. Anulação, revogação e recursos administrativos. Sanções e procedimento sancionatório. Crimes em licitações e contratos administrativos. Lei nº 14.133/2021. Contrato administrativo. Conceito, principais características e espécies. Formalização, execução e inexecução. Duração, prorrogação, renovação e extinção. Revisão e rescisão. Reajustamento. Reequilíbrio econômico-financeiro. Estatuto Jurídico das Empresas Estatais. Lei nº 13.303/2016. Regulamento de Licitações e Contratos da BAHIAGÁS (REV-1). Da intervenção do estado na propriedade privada. Desapropriação. Servidão Administrativa. Agências reguladoras: conceitos e fundamentos; Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Bio Combustíveis (ANP); Lei nº 9.478/1997; Decreto nº 2.455/1998. Ministério de Minas e Energia. Resolução AGERBA nº 14/2012.

DIREITO DO TRABALHO: Dos princípios e fontes do Direito do Trabalho. Dos direitos constitucionais dos trabalhadores (art. 7º da Constituição Federal de 1988). Da relação de trabalho e da relação de emprego: requisitos e distinção. Dos sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu: do empregado e do empregador: conceito e caracterização; dos poderes do empregador no contrato de trabalho. Do grupo econômico; da sucessão de empregadores; da responsabilidade solidária. Da Responsabilidade Subsidiária. Do contrato individual de trabalho: conceito, classificação e características. Da alteração do contrato de trabalho: alteração unilateral e bilateral; o jus variandi. Da suspensão e interrupção do contrato de trabalho: caracterização e distinção. Da rescisão do contrato de trabalho: das justas causas; da despedida indireta; da dispensa arbitrária; da culpa recíproca; da indenização. Do aviso prévio. Da duração do trabalho; da jornada de trabalho; Horas in itinere; dos períodos de descanso; do intervalo para repouso e alimentação; do descanso semanal remunerado; do trabalho noturno e do trabalho extraordinário. Do salário mínimo; irredutibilidade e garantia. Das férias: do direito a férias e da sua duração; da concessão e da época das férias; da remuneração e do abono de férias. Do salário e da remuneração: conceito e distinções; composição do salário; modalidades de salário; formas e meios de pagamento do salário; 13º salário. Do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Da prescrição e decadência. Da segurança e medicina no trabalho: das atividades perigosas ou insalubres. Da proteção ao trabalho do menor. Da proteção ao trabalho da mulher; da estabilidade da gestante; da licença-maternidade. Do direito coletivo do trabalho: das convenções e acordos coletivos de trabalho. Das comissões de Conciliação Prévia. Da renúncia e transação. Do teletrabalho (Lei nº 13.467/2017 e alterações). Dano moral e material nas relações de trabalho. Precedentes vinculantes (IRDR e IAC). Súmulas e Orientações da Jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho sobre Direito do Trabalho. Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal relativas ao Direito do Trabalho. Instruções e atos Normativos do TST em matéria de Direito do Trabalho. Reforma Trabalhista – Lei nº 13.467/2017 e alterações.

DIREITO PROCESSUAL DE TRABALHO: Da Justiça do Trabalho: organização e competência. Das Varas do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho: jurisdição e competência. Dos serviços auxiliares da Justiça do Trabalho: das secretarias das Varas do Trabalho e dos distribuidores. Do processo judiciário do trabalho: princípios gerais do processo trabalhista (aplicação subsidiária do Código de Processo Civil – CPC). Dos atos, termos e prazos processuais. Das custas e emolumentos. Das partes e procuradores; do jus postulandi; da substituição e representação processuais; da assistência judiciária; dos honorários de advogado. Das audiências: de conciliação, de instrução e de julgamento; da notificação das partes; do arquivamento do processo; da revelia e confissão. Dos dissídios individuais: da forma de reclamação e notificação; da reclamação escrita e verbal; da legitimidade para ajuizar. Do procedimento ordinário e sumaríssimo. Execução: Procedimentos; Embargos à execução; Praça e leilão; Arrematação. Recursos no processo do trabalho. Informatização do Processo Judicial (Lei nº 11.419/2006 e alterações).

DIREITO AMBIENTAL: Conceito de meio ambiente e de Direito Ambiental. Taxionomia. Autonomia. Princípios de Direito Ambiental: Prevenção; precaução; Poluidor e usuário-pagador; Cooperação internacional; Função social e ambiental da propriedade; Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental. Bens e Repartição constitucional das competências em matéria ambiental. Atividades relacionadas com o meio ambiente na Constituição Federal: Águas; Fauna; Flora; Garimpo; Jazidas e minas. Mineração; Produção e consumo; Proteção do espaço territorial; Trânsito e transporte. Da política nacional e estadual do meio ambiente. Dos conceitos: meio ambiente, poluidor, de gradação da qualidade ambiental, poluição e recursos naturais; Dos conceitos no Código Estadual do Meio Ambiente –; Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA –; Sistema Estadual de Proteção Ambiental – SISEPRA; Instrumentos da política nacional e estadual do meio ambiente: Planejamento, Zoneamento, Publicidade, Tombamento, Licenciamento Ambiental, Estudo de impacto ambiental – EIA e relatório de impacto ambiental – RIMA. Responsabilidade pelo dano ambiental: Responsabilidade administrativa – Poder de polícia, Sanções administrativas. Responsabilidade civil: Conceito de dano ambiental, Responsabilidade objetiva, excludentes da responsabilidade objetiva, Solidariedade na responsabilidade aquiliana, Responsabilidade do Estado por danos ao meio ambiente; Ação civil pública -; Responsabilidade penal, Da ação e do processo penal. Dos crimes ambientais. Da competência para o processamento e julgamento dos crimes ambientais. Também se aplica a seguinte Legislação Ambiental: Lei Complementar n° 140/2011; Lei nº 7.347/1985 e suas alterações. Lei Federal n° 12.651/2012 e suas alterações; Lei Federal n° 11.428/2006 e suas alterações; Lei Federal n° 6.938/1981 e suas alterações; Lei Federal n° 9.605/1998 e suas alterações; Lei Federal n° 9.985/2000 e suas alterações; Lei Federal n° 9.433/1997 e suas alterações; Lei Federal n° 12.187/2009 e suas alterações; Lei Federal n° 12.305/2010 e suas alterações; Resolução CONAMA 001/1986 e suas alterações; Resolução CONAMA 237/1997; Lei Estadual n° 10.431/2006 e suas alterações; Decreto Estadual n° 14.024/2012 e suas alterações; Decreto Estadual n° 15.180/2014 e suas alterações; Portaria INEMA n° 11.292/2016 e suas alterações.

DIREITO CIVIL: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis. Conflito das leis no tempo. Eficácia das leis no espaço. Da Pessoa Natural. Personalidade e Capacidade. Direitos da Personalidade. Da Pessoa Jurídica. Disposições Gerais. Responsabilidade Jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Bens Corpóreos e incorpóreos. Domicílio Civil. Dos Bens públicos: classificação, afetação e desafetação. Atos jurídicos lícitos e ilícitos. Prescrição e decadência. Prova do fato jurídico. Contratos. Princípios. Classificação. Contratos em geral. Disposições gerais. Interpretação. Extinção. Espécies de contratos regulados no Código Civil. Do Negócio Jurídico: Conceito. Classificação. Elementos essenciais gerais. Elementos acidentais (condição, termo, encargo). Defeitos do negócio jurídico (erro ou ignorância, dolo, coação estado de perigo, lesão, fraude contra credores), invalidade do negócio jurídico. Do Direito das Obrigações. Dos vícios redibitórios e da Evicção. Da responsabilidade civil. Direito das coisas. Da Posse. Teorias da posse. Conceito, classificação, aquisição, efeitos, proteção e perda da posse. Função social da posse. Teorias da função social da posse. Conceito, conteúdo e concretização da função social da posse. Função socioambiental da posse. Direitos reais. Propriedade. Conceito, classificação, aquisição, proteção e perda da propriedade. Função social da propriedade: conceito, conteúdo e concretização da função social da propriedade. Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Lei nº 13.105/2015 e suas alterações (Código de Processo Civil). Normas processuais civis. A jurisdição. A Ação. Conceito, natureza, elementos e características. Condições da ação. Classificação. Pressupostos processuais. Preclusão. Sujeitos do processo. Capacidade processual e postulatória. Deveres das partes e procuradores. Procuradores. Sucessão das partes e dos procuradores. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Poderes, deveres e responsabilidade do juiz. Ministério Público. Advocacia Pública. Defensoria Pública. Atos processuais. Forma dos atos. Tempo e lugar. Prazos. Comunicação dos atos processuais. Nulidades. Distribuição e registro. Valor da causa. Tutela provisória. Tutela de urgência. Formação, suspensão e extinção do processo. Processo de conhecimento e do cumprimento de sentença. Procedimento comum. Petição inicial. Improcedência liminar do pedido. Contestação, reconvenção e revelia. Providências preliminares e de saneamento. Julgamento conforme o estado do processo. Provas. Sentença e coisa julgada. Cumprimento da sentença. Cumprimento. Liquidação. Processos de execução. Processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais. Disposições finais e transitórias. Mandado de segurança. Ação popular. Ação civil pública. Ação de improbidade administrativa. Súmulas do STF e do STJ. Teoria Geral dos Recursos. Recursos em espécie. Juizados Especiais Cíveis – Lei nº 9.099/1995 e suas alterações. Lei nº 13.140/2015 e suas alterações (dispõe sobre a mediação).

DIREITO TRIBUTÁRIO: 1. Constituição Federal; 1.1 Do sistema tributário nacional; 1.1.1. Dos princípios gerais; 1.1.2. Das limitações do poder de tributar; 1.1.3. Dos impostos da união; 1.1.4. Dos impostos dos estados e do distrito federal; Dos impostos dos municípios; 1.1.5. Do imposto de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios e 1.1.6. Da repartição das receitas tributárias. 2. Código Tributário Nacional: 2.1. Disposição preliminar; 2.2. Sistema tributário nacional; 2.3. Normas gerais de direito tributário e 2.4. Disposições finais e transitórias.

DIREITO DA EMPRESA: Teoria Geral da Empresa (Código Civil, Lei nº 10.406/2002, arts. 966 a 1.195): Empresário; Sociedades empresárias; Sociedade Limitada. Sociedade anônima (Lei nº 6.404/1976): Ações; Partes beneficiárias; Certificados; Debêntures; Bônus de subscrição; Acionista controlador; Assembleias; Administradores; Conselho de administração e diretoria; Órgãos técnicos e consultivos; Conselho fiscal; Capital social; Dividendos; Dissolução; Liquidação; Transformação; Incorporação, fusão e cisão; Sociedades de economia mista; Alienação de controle. Grupos de sociedades; Companhias sujeitas a autorização para funcionar. Consórcios (Lei nº 11.795/2008). Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial (Lei nº 11.101/2005). Direito Concorrencial (Leis nº 8.884/1994 e 9.021/1995).

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