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Apostila Belo Horizonte MG 2017 Coordenador Processo Legislativo

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Apostila Belo Horizonte MG 2017 Coordenador Processo Legislativo

INFORMAÇÕES SOBRE O CONCURSO
Câmara de Belo Horizonte – MG
 Edital: Publicado  Inscrições: 28/11/2017 à 04/01/2018 Banca: Consulplan

 Nível:
Médio e Superior  Salário: R$7.965,00 Taxa de
Inscrição:
R$19,80 à R$40,10
 Vagas: 102  Data da Prova:  18/02/2018

 

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Apostila Belo Horizonte MG 2017 Coordenador Processo Legislativo

 

Cargo: Coordenador do Processo Legislativo
Área: – – –
Nível: Superior

 

 

 

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Apostila Belo Horizonte MG 2017 Coordenador Processo Legislativo

 

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
  Conhecimentos Básicos:
Língua Portuguesa:
1. Compreensão e interpretação de texto. 2. Conhecimento da língua: a) Ortografia/acentuação; b) Pontuação; c) Formação de palavras; d) Emprego do nome; e) Emprego do pronome; f) Emprego de tempos e modos verbais; g) Regência verbal e nominal: aspectos gerais e casos particulares; h) Concordância verbal e nominal: aspectos gerais e casos particulares; i) Estrutura do período e da oração: aspectos sintáticos e semânticos; j) Construção ativa e construção passiva; k) Variação linguística: as diversas modalidades do uso da língua.
  Conhecimentos Específico:
Coordenador do Processo Legislativo:
1. Direito Constitucional: Poder Constituinte; Teoria da Constituição; Sistema de controle de constitucionalidade; Competência legislativa dos municípios.Constituição Brasileira: arts. 37 a 41; 44 a 88; e 163 a 169). 2. Constituição do Estado de Minas Gerais: arts. 42 a 47 e 165 a 184. 3. Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte: arts. 1º a 3º, 6º a 13; e 70 a 114. 4. Organização do Poder Legislativo: Funções típicas e atípicas do Poder Legislativo; Atribuições do Poder Legislativo; Composição da Câmara Municipal; Composição e competências da Mesa Diretora;Composição, atribuições e funcionamento das Comissões; Comissões Permanentes e Temporárias; Comissão Parlamentar de Inquérito; Plenário; Legislatura e sessão legislativa ordinária e extraordinária; Reuniões da Câmara Municipal. 5. Processo legislativo: Espécies normativas; Procedimento legislativo ordinário; Iniciativa geral, privativa e popular; O processo nas comissões; Relatoria, parecer e diligência; Apreciação conclusiva nas comissões; Emendas; Deliberação plenária; Discussão e votação; Sistemas de votação; Ordem de preferência; Regras de prejudicialidade; Redação final; A Proposição de Lei;Sanção, Promulgação e Veto; Tramitação de proposições sujeitas a procedimentos especiais; Exercício da função fiscalizadora. 6. Exercício do mandato parlamentar: Prerrogativas e garantias dos parlamentares; Deveres dos parlamentares; Incompatibilidades; Hipóteses de perda do mandato; Suplência; Medidas Disciplinares; Bancadas e lideranças. 7. Noções de Teoria Geral do Processo: Processo e Direito Processual; Princípios Gerais do Direito Processual aplicáveis ao Processo Legislativo; Interpretação da Lei Processual. 8. Noções de Direito Administrativo: a) Princípios da Administração pública; b) Administração direta, indireta e fundacional; c) Controle da Administração Pública; d) Contrato administrativo; e) Serviços públicos; f) Bens públicos; g) Regime constitucional dos servidores públicos civis. 9. Formulação, acompanhamento e fiscalização da execução de políticas públicas.

 

 

Apostila Belo Horizonte MG 2017 Coordenador Processo Legislativo

 

 

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"Excelente material, parabéns, obrigada!"

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Perguntas Frequentes

O material é entregue no formato digital, a apostila é enviada por e-mail e também fica disponível para download ao acessar sua conta no site.

O produto é disponibilizado no formato PDF.

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