Apostila Câmara Pouso Alegre MG 2023 Analista Legislativo

Apostila Câmara Pouso Alegre MG 2023 Analista Legislativo

Cargo: Analista Legislativo

Editora: DOMINA CONCURSOS

Edição: 2023

Nível: Superior

Banca: INSTITUTO CONCULPLAN

Edital: Acesso ao Edital

Quantidade de Páginas: 1638

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Conhecimento Básico
(Totalmente de Acordo com Edital 2023)

LÍNGUA PORTUGUESA: Compreensão e interpretação de textos; denotação e conotação; figuras; coesão e coerência; tipologia textual; significação das palavras; emprego das classes de palavras; sintaxe da oração e do período; pontuação; concordância verbal e nominal; regência verbal e nominal; acentuação; ortografia; colocação pronominal; estudo da crase; semântica e estilística.

NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: 1. Princípios constitucionais da Administração Pública. 2. Constituição da República (art. 1º ao 75). 3. Licitação e contratos administrativos (com base exclusivamente na Lei Federal nº. 14.133/2021). 4. Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de acesso à informação). 5. Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados). 6. Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal): Título XI – Dos Crimes Contra a Administração Pública. 7. Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre (do art. 1º ao 9 e do art. 22 ao 124). 8. Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre (do art. 1º ao 147).

Conhecimento Específico
(Totalmente de Acordo com Edital 2023)

DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Constituição da República Federativa do Brasil. Dos princípios fundamentais. Dos direitos e garantias fundamentais. Da organização do estado. Da organização dos poderes. Da defesa do estado e das instituições democráticas. Da tributação e do orçamento. Da ordem econômica e financeira. Da ordem social. Das disposições gerais.

DIREITO ADMINISTRATIVO 2. Princípios constitucionais e infraconstitucionais da atividade administrativa. 3. Regime jurídico-administrativo: princípios do direito administrativo. 4. Princípios da administração pública. Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e indisponibilidade do interesse público, proporcionalidade, razoabilidade, motivação, continuidade, presunção de veracidade e de legalidade, autoexecutoriedade, autotutela, segurança jurídica, proteção a confiança e boa-fé. 5. Administração Pública. Desconcentração e descentralização. Órgãos públicos. Hierarquia. Delegação. Avocação. Administração direta e indireta. Autarquias. Fundações públicas. Empresas públicas e privadas. Sociedades de economia mista. Entidades paraestatais e Entes com situação peculiar (ordens e conselhos profissionais, fundações de apoio, empresas controladas pelo poder público, serviços sociais autônomos, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público). Atividade da administração pública. 6. Poderes da administração pública e função. Poder normativo. Poder disciplinar. Poder decorrente de hierarquia. Poder vinculado. Poder discricionário. Poder regulamentar. Poder de polícia. 7. Atos administrativos. Conceitos, requisitos, elementos, atributos, pressupostos e classificação. Fato e ato administrativo. Validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo. Atos administrativos em espécie. Parecer: responsabilidade do emissor do parecer. O silêncio no direito administrativo. Cassação. Vícios, defeitos e desfazimento dos atos administrativos. Revogação e anulação e teoria das nulidades no direito administrativo. Cassação e preservação (convalidação, ratificação e conversão). Prescrição e decadência. Mérito do ato administrativo, discricionariedade. Atos administrativos vinculados e discricionários. Ato administrativo inexistente. Atos administrativos nulos e anuláveis. Vícios do ato administrativo. Teoria dos motivos determinantes. Processo administrativo disciplinar. 8. Servidor: cargo, emprego e funções. Atribuições. Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição. Avocação e delegação de competência. Servidores públicos. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. Improbidade administrativa. Formas de provimento e vacância dos cargos públicos. Exigência constitucional de concurso público para investidura em cargo ou emprego público. Regime jurídico, direitos, deveres, proibições e vantagens. 9. Serviços públicos. Concessão, permissão, autorização e delegação. Serviços delegados. Convênios e consórcios. Conceito de serviço público. Caracteres jurídicos. 10. Controle da Administração pública. 11. Bens públicos. Classificação e caracteres jurídicos. Natureza jurídica do domínio público. Utilização dos bens públicos: autorização, permissão e concessão de uso, ocupação, aforamento, concessão de domínio pleno. Restrições e limitações administrativas. Intervenção no domínio econômico: desapropriação. 12. Responsabilidade civil extracontratual do Estado. Responsabilidade objetiva. Responsabilidade subjetiva. Responsabilidade por ação. Responsabilidade por omissão. Responsabilidade decorrente de comportamento ilícito. Responsabilidade decorrente de comportamento lícito. Reparação do dano.

DIREITO CIVIL 13. Lei de introdução às normas do direito brasileiro. 14. Pessoas naturais: personalidade e capacidade. Pessoas jurídicas: conceito, associações e fundações. 15. Bens: conceito, classificação em bens móveis, imóveis, fungíveis e consumíveis, divisíveis, singulares e coletivos.

PROCESSO LEGISLATIVO 16. Organização do Poder Legislativo. Funções típicas e atípicas do Poder Legislativo. Atribuições do Poder Legislativo. 17. Procedimento Legislativo. Definição. Tipos: normal ou ordinário, abreviado, sumário, sumaríssimo, especial, concentrado. 18. Processo Legislativo: definição, natureza jurídica, princípios gerais. Noções básicas: anteprojeto, autógrafos, blocos parlamentares, comissões, correção de erro, deliberação, destaque, emendas, iniciativa, legislatura, líderes, lideranças, maioria e minoria, pareceres, prejudicialidade, proposições, proposições de legislaturas anteriores, promulgação, publicação, questão de ordem, quórum, recursos, redação final, relator, relatório, requerimentos, sanção, sessões legislativas, turnos, urgência, veto, votação, voto vencido em separado. 19. O Processo Legislativo na Constituição Federal de 1988. Competências constitucionais exclusivas, concorrentes e privativas no ato de legislar. Iniciativa do processo de elaboração das leis: concorrente, reservada ou exclusiva, vinculada, popular. Matérias Legislativas: projeto decreto legislativo, emenda, proposta de emenda à Constituição, projeto de lei ordinária, projeto de lei complementar, parecer, requerimento, projeto de resolução, veto. 20. Processo Legislativo Municipal: projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal, projeto de lei ordinária, projeto de lei complementar, projeto de decreto legislativo, projeto de resolução, indicação, moção, parecer, emenda e requerimentos. Matérias orçamentárias e noções de processo legislativo orçamentário no âmbito do município de Pouso Alegre: Projeto de Lei Orçamentária, Projeto de Lei do Plano Plurianual; Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias; Projeto de Lei de Crédito Adicional e Suplementar. 21. Lei Complementar Federal nº 95/1998. 22. Decreto Federal nº 9.191/2017. 23. Lei Federal nº 10.257/2001. 24. Lei Federal nº 4.320/1964. 25. Lei Complementar Federal nº 101/2000. 26. Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre. 27. Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre. 28. Resolução da Câmara Municipal de Pouso Alegre nº 882/2001.