Apostila Celesc 2018 Advogado

CONHECIMENTOS BÁSICOS DE INFORMÁTICA. Windows: Uso da Ajuda e Ferramentas de manutenção do Windows; – Gerenciar janelas; – Conceito, organização e manipulação de pastas e arquivos, – Criar Atalhos. Word:- Criação de documentos em geral; – Utilização das barras de ferramentas; – Utilizar as principais ferramentas e Menus do Word, com seus respectivos comandos; – Formatação de Texto; – Impressão. Excel:- Criação de Planilhas em geral; – Uso das principais ferramentas; – Criação de Gráficos; – Uso das principais funções e fórmulas; – Formatação de Planilhas.

DIREITO ADMINISTRATIVO – Princípios Gerais do Direito Administrativo: Da Administração Pública: Pessoas Jurídicas de Direito Público. Órgão e Agentes; da Atividade Administrativa. Princípios Básicos da Administração. Poderes e Deveres do Administrador Público; O uso e o abuso do Poder dos Serviços Públicos: Delegação, Concessão, Permissão e Autorização; Dos Poderes Administrativos: Vinculado, Discricionário, Disciplinar, Regulamentar e de Polícia; dos Atos Administrativos; da Licitação (Lei nº 8.666/93 e suas posteriores modificações); dos Bens Públicos: Aquisição e Alienação. Administração e Utilização. Imprescritibilidade, Impenhorabilidade e não oneração dos bens públicos; das restrições ao Direito de Propriedade. Desapropriação: Conceito, Modalidades, Destinação dos Bens Desapropriados; Imissão Provisória na Posse; Retrocessão. Servidão Administrativa: Conceito, Modalidades, Formas de Constituição, Direito à Indenização Requisição Administrativa.

DIREITO CIVIL – Das Pessoas. Dos Fatos Jurídicos. Dos Bens. Dos Atos Jurídicos. Dos Atos Ilícitos. Da Prescrição. Da Propriedade. Das Obrigações. Dos Contratos – teoria geral, da compra e venda, da troca, da doação, da locação de coisas, do empréstimo, do depósito, do mandato, da gestão de negócios, da sociedade. Do Direito das Coisas. Da Posse. Do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

PROCESSO CIVIL – Da jurisdição e da ação. Das partes e dos procuradores. Da capacidade processual. Dos deveres das partes e dos seus procuradores. Da responsabilidade das partes por dano processual. Das despesas e das multas. Dos procuradores. Da substituição das partes e dos procuradores. Do litisconsórcio e da assistência. Da intervenção de terceiros: oposição, nomeação à autoria, denunciação da lide e chamamento ao processo. Dos atos processuais: em geral, das partes, do juiz, do escrivão ou do chefe de secretaria. Do tempo e do lugar dos atos processuais. Dos prazos. Disposições gerais. Da verificação dos prazos e das penalidades. Da formação do processo. Do procedimento sumário. Do procedimento ordinário. Petição inicial. Requisitos. Do pedido. Do indeferimento da petição inicial. Da resposta do réu. Disposição gerais. Da contestação. Das exceções. Da incompetência. Do impedimento e da suspeição. Da reconvenção. Da revelia. Das providências preliminares. Do efeito da revelia. Da declaração incidente. Dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido. Das alegações do réu. Do julgamento conforme o estado do processo. Da extinção do processo. Do julgamento antecipado da lide. Do saneamento do processo. Da audiência. Disposições gerais. Da conciliação. Da instrução e julgamento. Dos requisitos da sentença. Da coisa julgada. Da uniformização de jurisprudência. Da declaração de inconstitucionalidade. Dos recursos. Da execução em geral.

DIREITO DO TRABALHO – Consolidação das Leis do Trabalho. Teoria Geral do Direito do Trabalho, Definição de empregado e de empregador, a relação de emprego, a extinção do contrato de trabalho, o salário, a equiparação salarial, o décimo terceiro salário, o FGTS, a jornada diária de trabalho, o descanso semanal remunerado e nos feriados, as férias, o trabalho do menor e da mulher, o empregado rural e o doméstico, o trabalhador temporário, eventual e avulso, as relações coletivas de trabalho, os sistemas de organização sindical e o direito de greve.

PROCESSO DO TRABALHO – Competência da Justiça do Trabalho. Jurisdição e competência dos órgãos da Justiça do Trabalho; Processo e procedimento nos dissídios individuais e coletivos de trabalho. Prazos. Custas. Exceções. Nulidade. Recursos. Execução. Prescrição. Privilégios da Fazenda Pública. Aplicação subsidiária do CPC e da LEF (Lei 6830/80).

DIREITO DE ENERGIA ELÉTRICA – O regime de concessão, Permissão e Autorização dos serviços públicos de energia elétrica – Decreto 24.643/34, Decreto 41019/57, Lei 8.897/95, Lei 9.074/95, Lei 10.848/04, Lei 12.783/13. Regulação e intervenção do Estado na economia. Regulação e concessão de serviços públicos. Contratos de Concessão da Celesc. Regulação e fiscalização do setor elétrico: produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica. A função e o Poder Normativo das Agências Reguladoras e a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) – Lei 9.427/96. Do regime econômico e financeiro e política tarifária aplicável às concessões de distribuição de energia elétrica – Módulos 2, 3 e 4 do PRORET. Comercialização de Energia no Ambiente Livre e os Leilões de Compra e Venda de Energia Elétrica no Ambiente Regulado – Decreto 5163/04. Encargos Setoriais no Setor Elétrico – Módulo 5 do Proret. Regulação da Qualidade da Distribuição de Energia Elétrica – Módulo 8 do Prodist. Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica ao Consumidor – Resolução Normativa ANEEL n. 414/2010 e Módulos 3, 5, 9 e 11 do Prodist.

DIREITO AMBIENTAL – Princípios de direito ambiental. Fontes. Meio ambiente na Constituição Federal de 1988. Competências em matéria ambiental. Lei Complementar Federal nº 140/2011. Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal n.º 6.938/1981). Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Resoluções do CONAMA. Avaliação de impacto ambiental. Estudo de impacto ambiental (EIA) e Relatório de impacto ambiental (RIMA). Licenciamento ambiental. Procedimentos. Licenciamento ambiental de empreendimentos do setor elétrico. Estatuto da Cidade (Lei Federal n.º 10.257/01). Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). Responsabilidade administrativa, civil e penal em matéria ambiental. Tutela judicial do meio ambiente. Papel do Ministério Público. Inquérito civil público. Termo de ajustamento de conduta. Ação civil pública. Ação popular. Crimes contra o meio ambiente (Lei Federal nº 9.605/1998). Código Florestal (Lei nº 12.651/2012 e Decretos que a regulamentam). Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (Lei Federal n.º 7.661/1988 e Decreto Federal n.º 5.300/2004). Proteção do bioma da Mata Atlântica (Lei Federal n.º 11.428/2006). Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC (Lei Federal nº 28 9.985/2000 e Decreto 4.340/2002). Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei Federal n.º 9.433/1997). Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei Federal nº 12.187/2009). Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010).

DIREITO TRIBUTÁRIO – Direito Tributário e Processual Tributário: Constituição Federal: Sistema Tributário Nacional: princípios gerais – limitações do poder de tributar – impostos da união – impostos dos estados e do distrito federal – impostos dos municípios – repartição das receitas tributárias. Código Tributário Nacional: Livro I – Sistema Tributário Nacional: Disposições Gerais – Competência Tributária –Impostos da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios – Taxas – Contribuição de Melhoria. Livro II – Normas Gerais de Direito Tributário: Legislação Tributária – Obrigação Tributária – Crédito Tributário – Administração Tributária. Disposições Finais e Transitórias. Processo Judicial Tributário: Princípios. Mandado de segurança. Ação de repetição de indébito. Ação declaratória e anulatória. Ação de consignação em pagamento. Execução fiscal. Defesa do executado. Medida cautelar fiscal. Antecipação de tutela e coisa julgada em matéria tributária.