Apostila Concurso CELEPAR 2022 PR Advogado Junior

Apostila Concurso CELEPAR 2022 PR Advogado Junior

Cargo: Advogado Junior

Editora: DOMINA CONCURSO

Edição: 2022

Nível: Superior

Banca: INSTITUTO ACCESS

Edital: Acesso ao Edital

Não é só uma apostila!

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Conhecimentos Básico
(Totalmente de Acordo com Edital 2022)

LÍNGUA PORTUGUESA: 1. Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2. Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 3. Domínio da ortografia oficial. 3.1. Emprego das letras. 3.2. Emprego da acentuação gráfica. 4. Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4.1. Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e outros elementos de sequenciação textual. 4.2. Emprego/correlação de tempos e modos verbais. 5. Domínio da estrutura morfossintática do período. 5.1. Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. 5.2. Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. 5.3. Emprego dos sinais de pontuação. 5.4. Concordância verbal e nominal. 5.5. Emprego do sinal indicativo de crase. 5.6. Colocação dos pronomes átonos. 6. Reescritura de frases e parágrafos do texto. 6.1. Substituição de palavras ou de trechos de texto. 6.2. Retextualização de diferentes gêneros e níveis de formalidade. 7. Correspondência oficial. 7.1. Adequação da linguagem ao tipo de documento. 7.2. Adequação do formato do texto ao gênero. 7.3. Pressupostos, implícitos e inferências do texto.

Conhecimentos Específicos
(Totalmente de Acordo com Edital 2022)

Direito Constitucional: Dos direitos e garantias fundamentais. Dos Municípios. Da Administração Pública. Dos Servidores Públicos. Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Da tributação e do orçamento. Das limitações do poder de tributar. Dos impostos da União. Dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal. Dos impostos dos Municípios. Das finanças públicas. Da ordem econômica e financeira. Intervenção no domínio econômico. Formas e limites de intervenção. Repressão ao abuso do poder econômico. Empresa pública e sociedade de economia mista Dos princípios gerais da atividade econômica. Da Previdência Social. Emenda Constitucional 20/1998. Emenda Constitucional 41/2003. Emenda Constitucional 47/2005. Emenda Constitucional 70/2012. Emenda Constitucional 88/2015. Emenda Constitucional 103/2019. Constituição. Conceito. Classificação. Elementos. Poder constituinte: originário e derivado. Hermenêutica constitucional. Repartição de competências. Competência exclusiva, competência de normas gerais, competência comum e competência concorrente. Da União. Dos Estados-membros na Constituição. Organização, natureza e conteúdo da autonomia constitucional do Estado-membro. Competências estaduais. Intervenção federal nos Estados-membros, no Distrito Federal e nos Territórios. Os Municípios na Constituição. Competência municipal, organização política e administrativa dos Municípios. Intervenção nos Municípios. O controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos. Conceito. Natureza. Espécies. A Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Ação Direta de inconstitucionalidade. A ação de Inconstitucionalidade por Omissão. Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental.             

Direito Administrativo: Direito Administrativo: organização da Administração Pública: Administração Direta e Indireta. Centralização e descentralização administrativa. Descentralização e desconcentração; Entidades da Administração Indireta: Autarquias; Empresas públicas; Sociedades de economia mista; Fundações públicas. Entidades do Terceiro Setor. Agências Reguladoras. Entidades e Órgãos Públicos. Regime Jurídico Administrativo: Conceito e noção de interesse público. Interesse público primário e secundário. Prerrogativas da Administração Pública. Poder de Polícia. Poder Hierárquico. Poder Disciplinar. Poder Regulamentar. Uso e abuso do Poder. Princípios constitucionais da Administração Pública. Atos Administrativos: Fatos e atos da Administração Pública. Ato administrativo. Conceito e requisitos. Atributos. Perfeição, validade, eficácia. Classificação dos atos administrativos. Vinculação e discricionariedade. O mérito do ato administrativo. Extinção dos atos administrativos. Modalidades. Revogação e Anulação. Vícios do ato administrativo: ato nulo e anulável. Convalidação. Teoria dos motivos determinantes. Agentes Públicos: Agentes públicos e sua classificação. Cargo, emprego e função. Regime Jurídico Constitucional dos Servidores Públicos. Regime Jurídico do Servidor Público. Responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos. Conceito e teorias. A responsabilidade por ação e por omissão. Elementos. A reparação do dano. Ação regressiva e litisconsórcio. Responsabilidade administrativa, civil e penal do servidor. Controle da Administração Pública pelos Tribunais de Contas. Formas, características e limites. Mandado de Segurança. Ação Popular. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa; aspectos processuais e materiais. Responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. Licitações. Fundamento constitucional. Conceito e modalidades. O regime de licitações e alterações. Dispensa e inexigibilidade. Revogação e anulação, hipóteses e efeitos. O Registro de preços. Contratos administrativos. Conceito e características. Invalidação. Principais espécies de contratos administrativos. Inexecução e rescisão dos contratos administrativos. Lei 13.303/2016. Lei 14.133/2021. Lei 8666/93.               

Direito do Trabalho: Definição e fontes do Direito do Trabalho. Contrato individual de trabalho: conceito, requisitos, classificação (Sujeitos do contrato de trabalho; Responsabilidade solidária e subsidiária de empresas; Sucessão de empresas; Terceirização; Salário e remuneração: 13º Salários, Salário-família, Salário-educação, Salário do menor e do aprendiz, Equiparação salarial; Suspensão e interrupção do contrato de trabalho; Paralisação temporária ou definitiva do trabalho em decorrência do factum principis; Força maior no Direito do Trabalho; Alteração do contrato individual de trabalho; Justas causas de despedida do empregado; Culpa recíproca; Despedida indireta; Dispensa Arbitrária; Rescisão do Contrato de Trabalho: consequências). Aviso Prévio. Indenizações em decorrência de dispensa do empregado. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Estabilidade. Reintegração do empregado estável. Inquérito para apuração de falta grave. Estabilidade provisória. Trabalho extraordinário e trabalho noturno. Turno ininterrupto de revezamento. Sistema de compensação de horas. Adicional de horas extras. Repouso semanal remunerado. Férias: direito do empregado, época de concessão e remuneração. Segurança e higiene do trabalho (Periculosidade e insalubridade; Acidente de trabalho e moléstia profissional; Trabalho da mulher; Estabilidade da gestante; Trabalho noturno e proibido). Trabalho do menor. Profissões regulamentadas. Organização sindical (Natureza jurídica, criação, administração e dissolução de Sindicatos). Convenções e acordos coletivos de trabalho (Mediação e arbitragem; Comissões de conciliação prévia; Representação dos trabalhadores nas empresas). Direito de Greve (Serviços essenciais; Procedimentos). Fiscalização trabalhista.             

Direito Processual do Trabalho: Justiça do Trabalho: organização e competências (Ministério Público do Trabalho: competência). Princípios gerais que informam o processo trabalhista. Prescrição e decadência. Substituição e representações processuais, assistência judiciária e honorários de advogado. Dissídios individuais. Rito sumaríssimo. Dissídios Coletivos. Nulidades no processo trabalhista. Recursos no processo trabalhista. Execução no processo trabalhista. Processos especiais. Ação rescisória. Mandado de segurança. Ação civil pública. Direito Internacional do Trabalho (Tratados e convenções).             

Direito Processual Civil: 1. Teoria Geral do Processo: Das normas processuais civis. Eficácia, fontes, interpretação e aplicação das leis processuais. Direito intertemporal. Princípios reitores do Direito Processual Civil. Princípios constitucionais expressos e implícitos do processo. 2. Da função jurisdicional: Jurisdição, ação, exceção e processo. Natureza jurídica, princípios e aspectos. Unidade da jurisdição. 3. Dos limites da jurisdição nacional e da cooperação internacional. Da competência interna e da cooperação nacional. Critérios para determinação. Sistemas e distinção. 4. Sujeitos do processo: Partes e procuradores: capacidade, deveres, responsabilidade, substituição, representação, sucessão, litisconsórcio e intervenção de terceiros. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 5. Atos processuais: forma, tempo e lugar dos atos processuais. Prazos: verificação, natureza e contagem. Preclusão. Comunicações dos atos processuais. Nulidades: conceituação e classificação. Distribuição e registro. Valor da causa. 6. Tutela provisória: Conceituação e características. Tutela de urgência. Tutela da evidência. Medidas cautelares contra o poder público. 7. Recursos ordinários em espécie: Apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração. Disposições comuns e específicas. 8. Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça. Recurso ordinário. Requisitos específicos dos recursos a tribunais superiores. Óbices de admissibilidade. Súmulas do STJ e do STF em matéria recursal. Recurso extraordinário e Recurso especial. Julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. Agravo em Recurso especial e Recurso extraordinário. Embargos de divergência. 9. Direito processual coletivo: Conceito e princípios das tutelas coletivas. Regramento da competência. Conexão e litispendência. Legitimidade “ad causam”. Inquérito civil: natureza jurídica, características, formas de instauração e arquivamento. Compromisso de ajustamento de conduta: legitimados, conteúdo, limites, efeitos. Execução do compromisso de ajustamento de conduta. Especificidades do processo coletivo: intervenção de terceiros, liquidação e execução de sentença, coisa julgada e reexame necessário. 10. Ação civil pública: Ritos e medidas antecipatórias na proteção da probidade administrativa, patrimônio público, consumidor e meio ambiente. Ação de ressarcimento ao erário.           

Direito Civil: Lei de Introdução às normas de direito brasileiro. Das pessoas naturais: Personalidade e capacidade; Atos de registro e averbação referente às pessoas naturais; O fim da existência da pessoa natural, morte presumida e ausência; Das pessoas jurídicas Personalidade jurídica da pessoa jurídica. Desconsideração. Classificação. Início e fim da personalidade jurídica da pessoa jurídica. Administração. Classificação: pessoas jurídicas de direito público e privado. Sociedades, associações e fundações. Entidades sem personificação jurídica e novos sujeitos de direito. Do domicílio; Das diferentes classes de bens; Disposições gerais acerca de atos e negócios jurídicos (Defeitos dos Negócios Jurídicos; Invalidade do ato e do negócio jurídico); Prescrição e decadência (Causas suspensivas e interruptivas da prescrição; Prazos prescricionais e decadenciais); Forma e prova dos atos e negócios jurídicos. Obrigações: modalidades, transmissibilidade das obrigações, adimplemento e extinção das obrigações, inadimplemento das obrigações e suas consequências jurídicas. Contratos: espécies de contratos civilistas privatistas, princípios aplicáveis aos contratos civilistas privatistas. Da responsabilidade civil: das pessoas jurídicas de direito privado e público. Responsabilidade civil subjetiva e objetiva. Dano moral e material. Nexo causal. Indenização. Responsabilidade por fato de outrem. Responsabilidade por fato da coisa. Direito das coisas: posse e propriedade, direitos reais, superfície, servidões, usufruto, uso e habitação. Registros Públicos e a Lei no 6.015/1973 concernentes às pessoas naturais, jurídicas, às pessoas jurídicas de direito privado e aos bens imóveis. Da propriedade intelectual: direito autoral, marcas, patentes e registros, limitações ao direito do autor, sanções à violação dos direitos autorais e conexos.           

Direito Tributário: O Sistema Tributário Nacional. Limitações constitucionais ao poder de tributar. A repartição de competências na federação brasileira. Delegação de arrecadação. Definição de tributo. Espécies de tributos. Competência tributária plena. Indelegabilidade da competência. Não-exercício da competência. Competência residual e extraordinária. Limitações da competência. Princípios da legalidade e da tipicidade. Princípio da anualidade. Imunidade e isenção. Fontes do Direito Tributário. Conceito de fonte. Fontes formais do Direito Tributário. Legislação Tributária. Conceito. Lei, Tratados e Convenções Internacionais. Normas Complementares. Leis Complementares. Vigência da Legislação Tributária. Aplicação da Legislação Tributária. Interpretação e integração da Legislação Tributária. Elementos do tributo: fato gerador, base de cálculo, alíquota e sujeitos. Taxas. Contribuições para a Seguridade Social. Contribuição sobre o lucro. Impostos federais, estaduais e municipais. Obrigação principal e acessória: Fato gerador. Sujeito ativo e sujeito passivo. Capacidade tributária. Domicílio tributário. Responsabilidade tributária. Solidariedade. Responsabilidade dos sucessores. Responsabilidade por infrações. Ilícitos tributários. Constituição do crédito tributário. Lançamento. Modalidades. Suspensão do crédito tributário. Extinção do crédito tributário. Pagamento. Compensação. Restituição. Transação. Remissão. Prescrição e decadência. Conversão do depósito em renda. Consignação em pagamento. Decisão administrativa irreformável e decisão judicial passada em julgado. Exclusão do crédito tributário. Administração Tributária. Procedimento Fiscal. Sigilo Fiscal e Prestação de Informações. Dívida ativa. Decreto Federal nº 70.235/1972.         

Direito Empresarial: Empresário: caracterização. Inscrição. Capacidade. Teoria da empresa e seus perfis. Teoria geral dos títulos de créditos. Títulos de créditos: letra de câmbio, cheque, nota promissória, duplicata. Aceite, aval, endosso, protesto, prescrição. Ações cambiais. Espécies de empresa. A responsabilidade dos sócios. A distribuição de lucros. O sócio oculto. Segredo comercial. Teoria geral do Direito Societário: conceito de sociedade. Personalização da sociedade. Classificação das sociedades. Sociedades não personificadas. Sociedades personificadas: sociedade simples, sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade em comandita por ações, sociedade cooperada, sociedades coligadas. Liquidação. Transformação. Incorporação. Fusão. Cisão. Sociedades dependentes de autorização. 5. Sociedade Limitada. Sociedade Anônima. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI (Lei nº 12.441/2011). Estabelecimento Empresarial. Registro. Nome. Contratos empresariais: compra e venda mercantil. Franquia (Franchising). Alienação fiduciária em garantia. Faturização (Factoring). Arrendamento mercantil (Leasing). Propriedade Industrial. Noções Gerais. Regime Jurídico. Invenção. Desenho Industrial. Modelo de Utilidade. Marca. A Relação de Consumo no Direito do Espaço Virtual. Comércio Eletrônico.           

LEGISLAÇÕES ESPECÍFICAS: Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD). Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).

Apostila Concurso CELEPAR 2022 PR Advogado Junior