Apostila Concurso COMUR RS 2017 Procurador PDF

Apostila Concurso COMUR RS 2017 Procurador PDF

Apostila Específica para o Concurso da Companhia Municipal de Urbanismo – COMUR-RS

Cargo: Procurador

Nível: Superior

“Eu odiava cada minuto dos treinos, mas dizia para mim mesmo: Não desista! Sofra agora e viva o resto de sua vida como um campeão.”

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Apostila Concurso COMUR RS 2017 Procurador PDF

CONHECIMENTO BÁSICO

Português:
Análise global do texto. Leitura, compreensão e interpretação de texto. Ortografia. Relações entre fonemas e grafias. Acentuação gráfica. Morfologia: estrutura e formação de palavras. Classes de palavras e seu emprego. Flexões: gênero, número e grau do substantivo e adjetivo. Sintaxe: processos de coordenação e subordinação. Equivalência e transformação de estruturas. Discurso direto e indireto. Concordância nominal e verbal. Regência verbal e nominal. Crase. Pontuação. Interpretação de textos: variedade de textos e adequação de linguagem. Estruturação do texto e dos parágrafos. Informações literais e inferências. Estruturação do texto: recursos de coesão. Significação contextual de palavras e expressões. Recursos de argumentação. Substituição vocabular.

Legislação:
Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Estatuto da Criança e do Adolescente. Estatuto do Idoso. Constituição Federal. Consolidação das Leis do Trabalho.

CONHECIMENTO ESPECÍFICO

Procurador:
Direito Constitucional – Teoria da Constituição: conceito e concepções. Classificação das Constituições. Aplicabilidade das normas constitucionais. Direito constitucional intertemporal. Interpretação constitucional. Poder Constituinte. Conceito. Espécies. Reforma constitucional. Emenda e revisão. Limites formais, circunstanciais e materiais. Controle de constitucionalidade. Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade. Controle da Inconstitucionalidade por ação. Via de ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 9.868/99. Via de exceção ou defesa. Recurso extraordinário e repercussão geral. Lei nº 11.418/06. Controle da Inconstitucionalidade por comissão. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Mandado de injunção. Ação declaratória de constitucionalidade. Lei nº 9.868/99. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Lei nº 9.882/99. Súmula vinculante. Lei nº 11.417/06. Reclamação. Princípios fundamentais. Teoria dos Direitos fundamentais. Clausula de abertura constitucional e a incorporação de tratados internacionais de proteção dos direitos humanos. Regime constitucional dos direitos fundamentais. Colisão de direitos. Direitos e deveres individuais e coletivos. Direitos sociais. Ações Constitucionais. Habeas corpus. Mandado de Segurança individual e coletivo. Mandado de injunção. Habeas data. Ação Popular. Ação Civil Pública. Direitos de Nacionalidade. Direitos políticos. Instrumentos de exercício da participação popular. Lei nº 9709/98. Inelegibilidades. Lei Complementar nº 64/90 e Lei Complementar nº 135/10. Partidos políticos. Lei nº 9.096/95. Código Eleitoral. Lei nº 4.737/65. Lei das Eleições. Lei nº 9.504/97. Federação brasileira. União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios. Distribuição de competências. Intervenção federal e estadual. Administração Pública. Princípios constitucionais. Servidores públicos. Poder Legislativo. Estrutura e competências. Processo legislativo. Espécies Legislativas. Tribunais de Contas. Poder Executivo. Estrutura e competências. Responsabilidade do Presidente da República. Poder Judiciário. Estrutura e competências. Garantias e vedações dos magistrados. Conselho Nacional de Justiça. Funções essenciais à justiça. Ministério Público. Advocacia Pública. Advocacia. Defesa do Estado e das instituições democráticas. Estado de defesa e estado de sítio. Forças armadas. Segurança pública. Ordem econômica. Princípios gerais. Política urbana. Ordem social. Seguridade social. Educação, cultura e desporto. Ciência e tecnologia. Comunicação social. Meio ambiente. Família, criança, adolescente e idoso. Índios. Estatuto da Criança e do Adolescente. Estatuto do Idoso. Direito Administrativo – Direito Administrativo. Conceito de direito administrativo. Origem e desenvolvimento histórico do direito administrativo. Fontes do direito administrativo. Constitucionalização do direito administrativo. A lei: preferência legal e reservas legais. Regulamentos: espécies e limites do poder regulamentar. Administração Pública. Definição de Administração Pública em sentido subjetivo ou orgânico, Administração Pública em sentido objetivo ou material, Administração Pública em sentido formal. Entes administrativos. Administração Pública Direta e Indireta. Órgãos Públicos. Autarquia, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista, Fundação pública e fundação instituída e mantida pelo Poder Público. Entidade subsidiária de pessoa jurídica da Administração Indireta. Sociedade controlada direta ou indiretamente pelo Poder Público. Sociedade sob controle compartilhado entre o Poder Público e sociedade privada. Sociedade com participação minoritária do Poder Público. Pessoas jurídicas na Lei dos Consórcios Públicos – Lei nº 11.107/05. Agentes públicos. Agentes políticos. Servidores públicos. Empregados públicos. Funções públicas. Cargos em comissão e funções de confiança. Regime constitucional dos agentes públicos: formas de provimento, direitos, deveres, vantagens e responsabilidade. Lei Municipal nº 2214/1984: direitos, vantagens, deveres, proibições, responsabilidade do servidor público municipal. Bens públicos. Conceito, classificação e regime jurídico. Bens públicos em espécie. Uso comum e usos privativos de bem público por particular. Princípios básicos da atividade administrativa. Legalidade. Impessoalidade. Moralidade. Publicidade. Lei de Acesso à Informação e regulamentação. Lei nº 12.527/11 e Decreto nº 7.724/12. Eficiência. Motivação. Razoabilidade. Proporcionalidade. Segurança jurídica e proteção da confiança. Contraditório e ampla defesa. Poderes administrativos. Poder vinculado e poder discricionário. Poder hierárquico. Poder disciplinar. Poder regulamentar. Poder de polícia. Conceito. Objeto e finalidade. Atributos. Sanções de polícia. Condições de validade. Ato administrativo. Elementos e classificação. Atributos. Espécies. Existência, validade e eficácia. Mérito do ato administrativo. Extinção. Revogação, anulação, caducidade e cassação. Licitação. Modalidades. Tipos. Procedimento licitatório. Inexigibilidade e dispensa. Revogação e anulação. Contratos administrativos. Conceito, espécies e regime jurídico. Formalização. Alteração do contrato administrativo por ato unilateral da Administração Pública e por acordo entre as partes. Execução e inexecução do contrato administrativo. Convênios administrativos. Regime Diferenciado de Contratação. Lei nº 12.462/11. Serviço Público. Conceito e classificação. Centralização, descentralização e desconcentração de serviços públicos. Execução direta e indireta. Concessão e permissão de serviços públicos. Autorização de atividades econômicas reguladas (serviços públicos impróprios). Serviços Públicos exclusivos e não exclusivos. Serviço adequado. Direitos e deveres do usuário de serviços públicos. Equilíbrio econômicofinanceiro do contrato de concessão. Encargos do poder concedente e da concessionária. Leis n° 8.987/95 e nº 9.074/95. Parcerias Público-Privadas – Lei nº 11.079/04. Serviços Públicos pela via dos Consórcios Públicos – Lei nº 11.107/05. Intervenção do Estado na propriedade: limitações administrativas, requisição de uso, servidão administrativa, tombamento, desapropriação. Conceitos. Requisitos. Regimes jurídicos da desapropriação: geral, sancionatório-urbanístico, para fins de reforma agrária e sancionatório-confiscatório. Intervenção do Estado no domínio econômico. Conceito e espécies. O Estado como regulador, planejador e controlador. Agências de regulação. O Estado na exploração da atividade econômica. Improbidade Administrativa. Lei nº 8.429/92. Legislação de compliance. Lei nº 12.846/13. Responsabilidade administrativa e civil das sociedades e seus gestores. Natureza da responsabilidade, requisitos, procedimentos, sanções aplicáveis e limites. Competências administrativas e competências judiciais. Responsabilidade civil extracontratual do Estado. Responsabilidade civil extracontratual por ato legislativo. Responsabilidade civil extracontratual por ato jurisdicional. Responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública. Pressupostos. Responsabilidade por ato comissivo e por ato omissivo. Ação regressiva e denunciação à lide. Responsabilidade extracontratual das concessionárias e permissionárias de serviços públicos. Responsabilidade subsidiária e responsabilidade solidária do Estado. Prescrição administrativa. Decreto nº 20.910/32 e Decreto-lei nº 4.597/42. Controle da Administração Pública. Controles internos e externos. Controles administrativo, legislativo e jurisdicional. A decadência do direito de invalidação dos atos administrativos. Legislação de Processo Administrativo Federal. 

Direito Civil – Fontes e aplicação da lei civil. Interpretação. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Conflito de leis no tempo e no espaço. Critérios de solução de antinomias normativas. Relações entre a Constituição e o Código Civil. As pessoas como sujeito da relação jurídica. Conceito. Classificação. Pessoa natural e pessoa jurídica. Os bens como objeto da relação jurídica. Bens, patrimônio e esfera jurídica. Classificação de bens. Fatos jurídicos. Conceito e classificação. Atos jurídicos stricto sensu e negócio jurídico. Conceito, distinção e classificação. Existência, validade e eficácia. Nulidade e anulabilidade. Convalidação e conversão dos atos jurídicos. Fatos ilícitos. Ilícito absoluto e relativo. Imputabilidade. Exclusão da ilicitude. Abuso de direito. Influência do tempo nas relações jurídicas. Prescrição. Decadência. Termo legal e presuntivo. Direitos reais e obrigacionais. Conceito, natureza e distinção. Posse. Conceito, classificação, aquisição e perda. Efeitos da posse. Propriedade. Conceito. Noções gerais. Função social da propriedade. Aquisição e perda. Restrições ao direito de propriedade. Condomínio. Propriedade intelectual e direitos autorais. Marcas e patentes. Parcelamento do solo urbano e rural. Direitos reais sobre coisa alheia. Enfiteuse, servidões, usufruto, penhor e hipoteca. Princípios gerais do direito das obrigações. Obrigações. Conceito, elementos e caracteres da obrigação. Modalidades, formação e adimplemento da obrigação. Planos de nascimento e de cumprimento da relação obrigacional. Negociações preliminares e pré- contrato. Consequências da não-execução. Liquidação das obrigações. Transmissão das obrigações. Cessão de crédito. Contratos. Princípios contratuais. Noções gerais, conceito e classificação. Formação, efeitos e extinção. Peculiaridades dos contratos bilaterais. Condições gerais de negócio e contrato de adesão. Contrato tipo. Contrato preliminar. Estipulação em favor de terceiros. Responsabilidade contratual do Estado. Contratos em espécie. Compra e venda, permuta, empreitada, doação, locação, mútuo, comodato, depósito, mandato, gestão de negócios, sociedade, seguro, fiança e transporte. Contratos de prestação de serviços em geral. Obrigações por declaração unilateral de vontade. Enriquecimento sem causa: a regência do Código Civil de 2002. Obrigações por atos ilícitos. Responsabilidade civil. Conceito, fundamentos e pressupostos. Espécies e efeitos da responsabilidade civil. Repercussão civil da decisão prolatada em processo criminal. Danos patrimoniais e extrapatrimoniais. Tipos. Satisfação. Código de Processo Civil de 2015. Direito Econômico e Empresarial – Conceito de Direito Econômico. Sujeito e objeto. Competência legislativa em matéria de direito econômico. Direito Econômico e Direito da Economia. Métodos. Distinção entre o Direito Econômico e a Análise Econômica do Direito. A Ordem Econômica na Constituição Federal de 1988. A relação do Estado com a economia. Princípios e fundamentos. Funções do Estado na economia. Instrumentos de fomento. Responsabilidade do Estado pela intervenção na economia. Prestação direta de serviços públicos ou mediante delegação a particulares. Exercício da atividade econômica pelo Estado sujeita à livre iniciativa e em regime de concorrência com empreendedores privados. Privatização. Globalização. Empresário. Sociedade simples e sociedade empresária. Registro Público de Empresas. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Desconsideração da personalidade jurídica e institutos afins. Sociedade anônima. Dissolução e liquidação de sociedades. Falência e recuperação de empresas (Lei nº 11.101/05). Recuperação judicial e extrajudicial. Noções básicas de propriedade industrial. Lei nº 9.279/96. Transferência de tecnologia. Licenciamento compulsório de patentes sobre medicamentos. Contratos empresariais. Fontes de obrigações. Princípios. Unificação do sistema privado a partir do Código Civil. Classificação. Direito Penal – Teoria da Norma Penal: norma penal; fontes do direito penal; interpretação das leis penais; lei penal no tempo; teoria da atividade; lei penal no espaço; conflito aparente de normas; prazos penais. Princípios Constitucionais Penais: princípio da legalidade e princípio da reserva legal; princípio da intervenção mínima e princípio da fragmentariedade; princípio da culpabilidade; princípio da dignidade da pessoa humana; princípio da ofensividade; princípio da insignificância; princípio da adequação social; princípio da proporcionalidade; mandados de criminalização, de descriminalização e despenalização. Teoria Geral do Delito: conceito de delito; classificação das infrações penais; concurso de crimes; conduta punível; ação e omissão; nexo causal; relação de causalidade e resultado; teoria do bem jurídico; iter criminis; desistência voluntária e arrependimento eficaz; consumação e tentativa; crime impossível; concurso de pessoas. Tipicidade: conceito; teoria do tipo penal; tipo de injusto doloso e culposo; elementos subjetivos e objetivos do tipo; erro de tipo. Ilicitude: conceito; ilicitude material e formal; causas legais de justificação; causas supra-legais de justificação; excesso nas causas de justificação. Culpabilidade: conceito; teorias da culpabilidade; elementos da culpabilidade; causas de exclusão da culpabilidade; causas de diminuição da culpabilidade; co-culpabilidade. Condenação criminal e seus efeitos. Ação penal; condições da ação; espécies de ação: ação penal pública incondicionada; ação penal pública condicionada; ação penal privada e ação penal privada subsidiária da pública; decadência do direito de representação e de queixa; composição civil dos danos e transação penal nas infrações de menor potencial ofensivo; suspensão condicional do processo. Extinção da punibilidade: conceito; causas legais de extinção da punibilidade; prescrição. Crimes em espécie: dos crimes contra a fé pública – art. 293 até art. 311 do Código Penal; dos crimes contra a administração pública; conceito de funcionário público para fins penais; crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral; crimes praticados por particular contra a Administração em geral – art. 312 até art. 337 do Código Penal; crimes contra a Administração da Justiça – art. 338 até art. 359 do Código Penal; crimes contra as Finanças Públicas – art. 359-A até art. 359-H do Código Penal. Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079/50, com as modificações da Lei nº 10.028/00 e DL 201/67). Crimes cometidos por prefeitos e vereadores. Crimes em licitações – arts. 89 a 99 da Lei 8.666/93. Direito do Trabalho e Processo do Trabalho – Direito Constitucional do Trabalho. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Conceito e divisão da matéria. Natureza Jurídica. Princípios. Fontes. Interpretação. Aplicação no espaço e no tempo. Conflitos e suas soluções. Hermenêutica: interpretação, integração e aplicação do Direito do Trabalho. Métodos básicos de exegese. O papel da equidade. Eficácia das normas trabalhistas no tempo e no espaço. Revogação. Irretroatividade. Direito adquirido. Renúncia e transação no Direito do Trabalho. Prescrição e decadência no Direito do Trabalho. Relação de emprego e suas características ou elementos essenciais. Natureza jurídica da relação de emprego. Poder de comando: definição, caracterização, prerrogativas e limites. Sujeitos da relação de emprego. Despersonalização ou impessoalização patronal. Trabalhos voluntários (economicamente desinteressados), autônomos, avulsos, eventuais. Trabalho no domicílio, teletrabalho e parassubordinação. Contrato individual de trabalho: conceito, classificação e características. Objeto, forma e prova. Elementos essenciais à validade do contrato de trabalho. Nulidades contratuais. Elementos acidentais do contrato de trabalho. Contratos a prazo determinado. Alteração, interrupção e suspensão do contrato individual de trabalho. Jus variandi: caracterização, hipóteses e limites. Obrigações principais e acessórias do contrato de trabalho. Eficácia dos direitos fundamentais no contrato de trabalho. Direito de resistência do empregado. O contrato de trabalho com o Estado. Servidores regidos pelo regime celetista na Administração Direta e Indireta. Contratos para atendimento de interesse público excepcional. O Direito do Trabalho e a Administração Pública. Contratação irregular pela Administração Pública. Reenquadramento funcional e repercussões na remuneração. Terceirização. Caracterização, classificação, procedimentos, regras e princípios aplicáveis. Terceirização lícita e ilícita. Responsabilidade do tomador dos serviços. Terceirização na Administração Pública: regras e princípios aplicáveis. Proteção ao trabalho da mulher. A responsabilidade civil e o direito do trabalho. Responsabilidade subjetiva/objetiva. A quantificação da indenização. Dano moral no Direito do Trabalho: caracterização, requisitos e disciplina jurídica. Proteção aos direitos de personalidade. Direito coletivo do trabalho. Princípios gerais e especiais. Liberdade sindical e de associação. Autonomia e autodeterminação coletiva. Conflitos coletivos de trabalho e suas formas de composição (resolução). Negociação coletiva. Instrumentos normativos coletivos: espécies, conceitos, classificação, procedimentos, vigência, efeitos, prorrogação, revisão, denúncia ou revogação. Dissídio coletivo e poder normativo da Justiça do Trabalho. Interação entre as fontes coletivas e demais fontes de Direito do Trabalho. Direito Processual do Trabalho. Princípios. Fontes. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil e da Lei de Execuções Fiscais. Organização da Justiça do Trabalho. Competência da Justiça do Trabalho: em razão da matéria, das pessoas, funcional e do lugar. Conflitos de Competência. O Ministério Público do Trabalho. Organização. Competência. Atribuições. Lei Complementar nº 75/93. Inquérito civil público. Partes, procuradores, representação, substituição processual e litisconsórcio. Assistência Judiciária. Justiça Gratuita. Jus Postulandi. Mandato tácito. A intervenção de terceiros no processo do trabalho. Factum principis e a intervenção do Estado dele decorrente. Atos, termos e prazos processuais. Despesas processuais. Responsabilidade. Custas e emolumentos. Comunicação dos atos processuais. Notificação. Nulidade dos atos processuais. Preclusão, perempção. Dissídio individual: procedimentos comum e sumaríssimo. Petição inicial: requisitos, emenda, aditamento, indeferimento. Pedido. Audiência. Resposta do réu. Revelia. Exceções. Contestação. Compensação. Reconvenção. Provas no processo do trabalho: princípios, peculiaridades, oportunidade e meios. Interrogatórios. Confissão e consequências. Documentos. Oportunidade de juntada. Incidente de falsidade. Perícia. Sistemática de realização das perícias. Testemunhas. Compromisso, impedimentos e consequências. Ônus da prova no processo do trabalho. Sentença nos dissídios individuais. Honorários periciais e advocatícios. Termo de conciliação e seus efeitos: perante as partes e terceiros. INSS. Antecipação de tutela. Cabimento contra a Fazenda Pública. Liquidação e execução de sentença. Modalidades da execução. Embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação. Exceção de pré-executividade no processo do trabalho. Penhora de bens, avaliação, arrematação, adjudicação e remissão. Embargos de terceiro. Natureza, procedimento e cabimento na Justiça do Trabalho. Fraude à execução. Execução das decisões proferidas contra pessoas jurídicas de direito público. Os precatórios. Recursos. Teoria geral dos recursos. Embargos de declaração e Recurso Ordinário. Recurso de Revista. Embargos. Recurso Extraordinário. Agravos, inclusive regimental. Ação Rescisória na Justiça do Trabalho. Cabimento e juízo competente. Hipótese de admissibilidade. Prazo para propositura. Início da contagem do prazo. Procedimento. Juízo rescindente e juízo rescisório. Recurso. Inquérito para apuração de falta grave. Mandado de Segurança em matéria trabalhista. Ação Civil Pública em matéria trabalhista. Dissídios coletivos de trabalho na Justiça do Trabalho. Ações cautelares perante a Justiça do Trabalho. Medidas liminares contra a Fazenda Pública. Antecipação de tutela. Cabimento. A defesa trabalhista do Estado. Privilégios processuais da Administração Pública. Súmulas, orientações jurisprudenciais e precedentes normativos do Tribunal Superior do Trabalho em direito material e processual do trabalho.

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