Apostila Concurso Cotia SP 2017 Procurador Legislativo

Apostila Concurso Cotia SP 2017 Procurador Legislativo

Apostila Específica para o Concurso da Câmara Municipal de Cotia – SP

Cargo: Procurador Legislativo

Nível: Superior

“Eu odiava cada minuto dos treinos, mas dizia para mim mesmo: Não desista! Sofra agora e viva o resto de sua vida como um campeão.”

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Apostila Concurso Cotia SP 2017 Procurador Legislativo

CONHECIMENTO BÁSICO

Língua Portuguêsa:
Leitura e interpretação de diversos tipos de textos (literários e não literários). Sinônimos e antônimos. Sentido próprio e figurado das palavras. Pontuação. Classes de palavras: substantivo, adjetivo, numeral, artigo, pronome, verbo, advérbio, preposição e conjunção: emprego e sentido que imprimem às relações que estabelecem. Concordância verbal e nominal. Regência verbal e nominal. Colocação pronominal. Crase.

CONHECIMENTO ESPECÍFICO

Procurador Legislativo:
Direito Constitucional: Constituição. Conceito. Classificação. Normas constitucionais: classificação. Normas constitucionais programáticas e princípios constitucionais vinculantes. Poder constituinte. Reforma constitucional: emenda e revisão constitucionais. Controle de constitucionalidade: sistema brasileiro. Inconstitucionalidade: normas constitucionais e inconstitucionais. Inconstitucionalidade por omissão. Ação direta de inconstitucionalidade: origem, evolução e estado atual. Ação declaratória de constitucionalidade. Direitos e garantias individuais e coletivos. Regime constitucional da propriedade. Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data. Direito constitucional de informação. Direitos sociais e sua efetivação. Princípios constitucionais do trabalho. Estado Federal. Conceito. Federação Brasileira: características, discriminação de competência na constituição de 1988. Estado democrático de direito: Fundamentos Constitucionais. Organização dos poderes: mecanismos de freios e contrapesos. União. Competência. Estado membro. Poder constituinte estadual: autonomia e limitações, competência e autonomia. Município. Competência. Lei Orgânica. Requisitos de Elaboração. Administração Pública: princípios constitucionais. Servidores públicos: princípios constitucionais. Poder legislativo: Organização e Atribuições. Processo legislativo: Tipos, Espécies, Fases, Iniciativa, Discussão e Aprovação, e Execução. Espécies Normativas: Emenda à Lei Orgânica, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Resoluções e Decretos (Executivo e Legislativo). Orçamento e fiscalização orçamentária e financeira. Poder judiciário. Organização. Supremo Tribunal Federal: organização e competência. Superior Tribunal de Justiça: organização e competência. Justiça do Trabalho: organização e competência. Justiça nos estados. Ministério Público: princípios constitucionais. Interesses difusos e coletivos. Classificação e conceitos. Ordem econômica e ordem financeira: princípios gerais. Princípios constitucionais da ordem econômica. Intervenção do estado no domínio econômico.
Direito Administrativo: Conceito. Objeto do direito administrativo. Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material. Fontes do direito administrativo: a doutrina e a jurisprudência na formação do direito administrativo. A lei formal. A personalidade de direito público. Conceito de pessoa administrativa. A teoria do órgão da pessoa jurídica: sua aplicação no campo do direito administrativo. Classificação dos órgãos e funções da administração pública. Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição. Avocação e delegação de competência. Ausência de competência: o agente de fato. Poderes administrativos. O poder hierárquico e suas manifestações. Poder de polícia: conceito; polícia judiciária e polícia administrativa; as liberdades públicas e o poder de polícia. Administração pública direta e indireta. Concentração e desconcentração de competência. Autarquia. Fundações públicas. Empresa pública. Fatos da administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos. Formação do ato administrativo: elementos e procedimento administrativo. Validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo. Atos administrativos simples, complexos e compostos. Atos administrativos gerais e individuais. Atos administrativos vinculados e discricionários. O mérito do ato administrativo, a discricionariedade. A teoria das nulidades no direito administrativo. Atos administrativos nulos e anuláveis. Vícios do ato administrativo. Teoria dos motivos determinantes. Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo. Contrato administrativo: conceito e caracteres jurídicos. Formação do contrato administrativo: elementos. A licitação: conceito, modalidades e procedimentos. Pregão. Dispensa de licitação. Inexigibilidade. Execução do contrato administrativo: princípios; teorias do fato do príncipe e da imprevisão. Extinção do contrato administrativo: causas e consequências. Espécies de contratos administrativos. Convênios administrativos. Serviço público: conceito, classificação e garantias. Concessão de serviço público: natureza jurídica e conceito. Extinção da concessão de serviço público e a reversão dos bens. Permissão e autorização. Bens públicos: classificação. Natureza jurídica do domínio público. Utilização dos bens públicos: autorização, permissão e concessão de uso. Limitações administrativas: conceito. Zoneamento. Lei de zoneamento, uso e ocupação do solo do município de Cotia – Lei Complementar Municipal nº 95/2008: finalidade. Conceitos de servidões administrativas. Requisição da propriedade privada. Ocupação temporária: Conceito e características. Desapropriação por utilidade pública: conceito e fundamento jurídico. A indenização. Direito de extensão. Retrocessão. Controle interno e externo da administração pública. Sistemas de controle jurisdicional da administração pública: o contencioso administrativo e o sistema da jurisdição una. O controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro. O Tribunal de Contas do Estado e suas atribuições. Jurisprudência. Súmulas A responsabilidade patrimonial do estado por atos da administração pública. Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado. Desvio de poder. Agentes públicos: servidor público e funcionário público; natureza jurídica da relação de emprego público e preceitos constitucionais. Servidor ocupante de cargo de provimento efetivo: garantias e estágio probatório. Servidor ocupante de cargo de provimento em comissão. Direitos, deveres e responsabilidade dos servidores públicos. A exigência constitucional de concurso público para a investidura em cargo ou emprego público. Procedimento administrativo. Coisa julgada administrativa. Representação e reclamação administrativas. Pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio. Lei Federal nº 12.527/2011 – Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Lei nº 8.429/1992 – Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Lei Federal nº 12.846/2013 – Dispõe sobre a Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
Direito Penal: Dos crimes contra a Administração Pública; Crimes contra as finanças públicas (Lei nº 10.028 de 19/10/00); Crime de responsabilidade e acréscimo à Lei nº 1.079/50, pela Lei Complementar nº 101/00; Crime de responsabilidade de Prefeitos e vereadores com alterações ao Decreto-Lei nº 201/67.
Direito Processual Penal: Do processo em geral. Disposições preliminares. Do inquérito policial. Da ação penal. Das citações e intimações. Modalidades de citação. Citações especiais. Dos processos em espécie. Do processo comum. Instrução criminal. Dos processos especiais. Do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos.
Direito Civil: Lei de introdução às normas do direito brasileiro. Eficácia no tempo e no espaço, retroatividade e irretroatividade das leis, interpretação, efeitos, solução de conflitos intertemporais e espaciais de normas jurídicas. Das pessoas: conceito, espécies, capacidade, domicílio. Fatos jurídicos. Ato jurídico: noção, modalidades, formas extrínsecas, pressupostos da validade, defeitos, vícios e nulidades. Ato ilícito. Negócio jurídico. Prescrição e decadência. Bens: das diferentes classes de bens. Das obrigações: conceito, estrutura, classificação e modalidades. Efeitos, extinção e inexecução das obrigações. Responsabilidade civil. Requisitos. Da responsabilidade civil do particular. Hipóteses de exclusão da responsabilidade civil.
Direito Processual Civil (Lei n.º 13.105/2015): Processo: noções gerais. Relação Jurídica Processual. Pressupostos Processuais. Processo e procedimento. Espécies de processos e de procedimentos. Objeto do processo. Mérito. Questão principal, questões preliminares e prejudiciais. Medidas de contracautela. Suspensão de segurança, de liminar e de antecipação de tutela. Restrições legais à concessão de liminares e de antecipação de tutela contra o Poder Público. Remessa Oficial. Meios de impugnação à sentença. Ação rescisória. Recursos. Disposições Gerais. Apelação. Agravos. Embargos de Declaração. Embargos Infringentes. Recurso Ordinário. Recurso Especial. Recurso Extraordinário. Recursos nos Tribunais Superiores. Reclamação e correição. Ação Popular. Ação Civil Pública. Aspectos processuais. Mandado de Segurança. Mandado de Injunção. Mandado de Segurança Coletivo. Habeas Data. O Processo Civil nos sistemas de controle da constitucionalidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Medida Cautelar. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Ações Civis Constitucionais. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF).
Legislação Municipal: Lei Orgânica do Município de Cotia. Lei Municipal nº 628/1980 – Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Cotia, e dá providências correlatas. Lei Municipal nº 1811/2014 – Dispõe sobre a estrutura administrativa, o quadro de cargos de provimento efetivo, os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança da Câmara Municipal de Cotia, Estado de São Paulo, dando outras providências. Lei Complementar nº 189/2013 – Dispõe sobre o Plano de Carreira e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Cotia, e dá outras providências. Resolução nº 7/2012 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Cotia.

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