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Apostila Concurso CRF SC 2018 Advogado

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Apostila Concurso CRF SC 2018 Advogado

INFORMAÇÕES SOBRE O PROCESSO SELETIVO
Conselho Regional de Farmácia – CRF/SC
 Edital: Publicado  Inscrições: 16/04/2018 a 15/05/2018   Banca: INAZ DO PARÁ

 Nível:
Todos   Salário: Até R$5.097,25   Taxa de
Inscrição:
R$30,00 à R$60,00
 Vagas: 1 + C.R   Data da Prova:  17/06/2018

 

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REF: N/A Categorias , ,

Descrição

Apostila Concurso CRF SC 2018 Advogado

 

Cargo: Advogado
Área: – – –
Nível: Superior

 

 

 

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CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

 

  Conhecimentos Básicos:
Língua Portuguesa1. Elementos de construção do texto e seu sentido: gênero do texto (literário e não – literário, narrativo, descritivo e argumentativo); interpretação e organização interna. 2. Semântica: sentido e emprego dos vocábulos; campos semânticos; emprego de tempos e modos dos verbos em português. 3. Morfologia: reconhecimento, emprego e sentido das classes gramaticais; processos de formação de palavras; mecanismos de flexão dos nomes e verbos. 4. Sintaxe: frase, oração e período; termos da oração; processos de coordenação e subordinação; concordância nominal e verbal; transitividade e regência de nomes e verbos; padrões gerais de colocação pronominal no português; mecanismos de coesão textual. 5. Ortografia. Acentuação gráfica. Emprego do sinal indicativo de crase. Pontuação. 6. Estilística: figuras de linguagem.

Matemática: Leitura e escrita dos números Reais. Operações com números Reais. Massa (grama, quilograma e tonelada), capacidade (litro). Volume dos sólidos geométricos. Problemas envolvendo a nossa moeda, o real. Problemas de raciocínio lógico adequado ao nível. Operações numéricas e resoluções de problemas. Conjuntos numéricos: propriedades e operações. Sistemas de medidas de tempo, sistema métrico decimal. Equações do 1º grau e 2º grau. Razões e Proporções. Regra de três simples. Porcentagem. Juros simples. Média aritmética simples. Funções do 1º e 2º graus. Áreas e Perímetros das figuras planas. Medidas de comprimento, tempo, massa, capacidade, agrária, área e volume de sólidos geométricos. Relações métricas e trigonométricas no triangulo retângulo. Problemas envolvendo os itens do conteúdo programático.

Noções de Informática: MS-Windows 7: conceito de pastas, diretórios, arquivos e atalhos, área de trabalho, área de transferência, manipulação de arquivos e pastas, uso dos menus, programas e aplicativos, interação com o conjunto de aplicativos MSOffice 2010. MSWord 2010: estrutura básica dos documentos, edição e formatação de textos, cabeçalhos, parágrafos, fontes, colunas, marcadores simbólicos e numéricos, tabelas, impressão, controle de quebras e numeração de páginas, legendas, índices, inserção de objetos, campos predefinidos, caixas de texto. MS-Excel 2010: estrutura básica das planilhas, conceitos de células, linhas, colunas, pastas e gráficos, elaboração de tabelas e gráficos, uso de fórmulas, funções e macros, impressão, inserção de objetos, campos predefinidos, controle de quebras e numeração de páginas, obtenção de dados externos, classificação de dados. MS-PowerPoint 2010: estrutura básica das apresentações, conceitos de slides, anotações, régua, guias, cabeçalhos e rodapés, noções de edição e formatação de apresentações, inserção de objetos, numeração de páginas, botões de ação, animação e transição entre slides. Correio Eletrônico: uso de correio eletrônico, preparo e envio de mensagens, anexação de arquivos. Internet: Navegação Internet, conceitos de URL, links, sites, busca e impressão de páginas.

Legislação: Decreto Federal nº. 85.878/1981 (Âmbito Profissional do Farmacêutico, de 07/04/1981); Lei Federal nº. 3.820, de 11/11/1960; Lei Federal nº. 5.991, de 17/12/1973; Lei nº. 6.360, de 23/09/1976; Lei nº. 8.078, de 11/09/1990 (CÓDIGO DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR); Lei Federal nº 9.120, de 26 de outubro de 1995 (altera Lei Federal 3.820, de 11/11/1960); Lei Federal nº. 9.782, de 26/01/1999 (Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências); Lei Federal 9.784\1999 (dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração federal); Lei Federal nº. 9.787, de 10 de fevereiro de 1.999 (regulamenta o Medicamento Genérico); Lei n. º 9.961, de 28 de Janeiro de 2000 (cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS e dá outras providências); Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, (Política de Resíduo Sólido); Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010 (regulamenta a Lei Federal 12.305, de 02/08/2010); Lei Federal nº 12.401/2011, de 28 de abril de 2011 (trata da Assistência Terapêutica no SUS); Lei Federal 13.021\2014; Portaria GM/MS 3.916, de 30/10/1998, (Define a Política Nacional de Medicamentos); Portaria GM/MS nº 3.925, 13/11/1998; Portaria GM/MS nº1.554 de 30/07/2013; Portaria GM/MS n. º 176, de 8 de março de 1999 (Cria o Incentivo à Assistência Farmacêutica); Resoluções do Conselho Federal de Farmácia – CFF n°s 531/2010; 562/2012; 566/2012; 577/2013; 579/2013; 581/2013; 596/2014; 603/2014; 638/2017; 643/2017; 648/2017 e 651/2017; Constituição Federal de 1988, do artigo 1° ao 11° e do 37° ao 41° da Administração pública; Lei Federal 8.080/1990; (Princípios e Diretrizes do SUS, Hierarquização e Regionalização, Descentralização e Comando Único, Resolutividade); Lei Federal 12.401/2011 (Da Assistência Terapêutica); Decreto Presidencial nº 7.508/2011 (Regulamenta a Lei Federal 8.080/1990); Sistema Único de Saúde: (objetivos, atribuições, doutrinas e competências, princípios que regem sua organização); Políticas e sistemas de saúde no Brasil (retrospectiva histórica, reforma sanitária. Processo saúde-doença e seus determinantes/condicionantes, Prevenção de doenças e promoção da saúde); Vigilância à Saúde; Doenças de Notificação compulsória; Redes de Atenção à Saúde; Humanização do atendimento; Acolhimento em Saúde/Bioética e Ética profissional; Biossegurança e controle de infecção hospitalar; Riscos ocupacionais e sua prevenção; Lei federal 8.745 de 09/12/1993.

  Conhecimentos Específicos:
Advogado:
Direito Administrativo: 1. Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material. 2. Conceito de direito administrativo. 3. Fontes do direito administrativo: doutrina e jurisprudência na formação do direito administrativo. Lei Formal. Regulamentos administrativos, estatutos e regimentos; instruções; princípios gerais; tratados internacionais; costume. 4. Descentralização e desconcentração da atividade administrativa. Relação jurídico-administrativa. Personalidade de direito público. Conceito de pessoa administrativa. Teoria do órgão da pessoa jurídica: aplicação no campo do direito administrativo. 5. Classificação dos órgãos e funções da administração pública. 6. Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição. Avocação e delegação de competência. Concentração e desconcentração de competência. 7. Ausência de competência: agente de fato. 8. Hierarquia. Poder hierárquico e suas manifestações. 9. Administração Pública direta e indireta. 10. Autarquias. Agências reguladoras e executivas. 11. Fundações Públicas. 12. Empresa Pública. 13. Sociedade de Economia Mista. 14. Entidades Paraestatais, em geral. 15. Fatos da administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos. Formação do ato administrativo: elementos; procedimento administrativo. 16. Validade, eficácia e auto-executoriedade do ato administrativo. 17. Atos administrativos simples, complexos e compostos. 18. Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. 19. Atos administrativos gerais e individuais. 20 Atos administrativos vinculados e discricionários. Mérito do ato administrativo, discricionariedade. 21. Ato administrativo inexistente. Atos administrativos nulos e anuláveis. Revogação, anulação e convalidação dos atos administrativos. Teoria das nulidades no direito administrativo. Vícios do ato administrativo. Teoria dos motivos determinantes. 22. Processo Administrativo (Lei nº 9.784/99). 23. Contrato administrativo: discussão sobre sua existência como categoria específica; conceito e caracteres jurídicos. 24. Licitação: conceito, modalidades e procedimentos; dispensa e inexigibilidade de licitação. Lei 8.666/93 e alterações posteriores. 25. Execução do contrato administrativo: princípios; teorias do fato do príncipe e da imprevisão. 26. Extinção do contrato administrativo: força maior e outras causas. 27. Espécies de contratos administrativos. Convênios administrativos. Consórcios públicos (Lei nº 11.107/05). Terceiro setor. Parcerias Público Privadas (Lei 11.079/04). 28. Poder de polícia: conceito; polícia judiciária e polícia administrativa; liberdades públicas e poder de polícia. 29. Principais setores de atuação da polícia administrativa. 30. Serviço público: conceito; caracteres jurídicos; classificação e garantias. Usuário do serviço público. 31. Concessão de serviço público: natureza jurídica e conceito; regime jurídico financeiro. 32. Extinção da concessão de serviço público; reversão dos bens. 33. Permissão e autorização. 34. Bens públicos: classificação e caracteres jurídicos. Natureza jurídica do domínio público. 35. Improbidade administrativa. 36. Formas de provimento e vacância dos cargos públicos. 37. Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92). 38. Lei complementar nº 101/00 LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Direito Civil: 1. Lei de Introdução ao Código Civil. Aplicação da lei no tempo e no espaço; interpretação da lei; integração da lei; analogia. Princípios gerais do direito e equidade. 2. Das pessoas. Das pessoas naturais. Das pessoas jurídicas. Do domicílio. 3. Dos bens. Das diferentes classes de bens. 4. Bem de família legal e bem de família convencional. 5. Dos fatos jurídicos. Do negócio jurídico. Dos atos jurídicos lícitos. Dos atos ilícitos. Da prescrição e da decadência. Da prova. 6. Do direito das obrigações. Das modalidades das obrigações. Da transmissão das obrigações. Do adimplemento e extinção das obrigações. Do inadimplemento das obrigações. Dos contratos em geral. Das várias espécies de contratos. Dos atos unilaterais. Da responsabilidade civil. Das preferências e privilégios creditórios. 7. Do direito das coisas. Da posse. Dos direitos reais. Da propriedade. Da superfície. Das servidões. Do usufruto. Do uso. Da habitação. Do penhor, da hipoteca e da anticrese. 8. Da tutela e da curatela. 9. Responsabilidade civil do Estado e do particular. 10. Responsabilidade civil do fornecedor pelos produtos fabricados e pelos serviços prestados. 11. Responsabilidade civil por dano causado ao meio ambiente e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e paisagístico. 12. Registros públicos. 13. Do direito de empresa. Do empresário. Da sociedade. Da sociedade não personificada. Da sociedade em comum. Da sociedade em conta de participação. Da sociedade personificada. Da sociedade simples. Da sociedade em nome coletivo. Da sociedade em comandita simples. Da sociedade limitada. Da sociedade anônima. Da sociedade em comandita por ações.
Dirieto Processual Civil: 1. Lei nº 13.105/2015 – Novo Código de Processo Civil. 2. Normas processuais civis. 3. Jurisdição. 4. Ação. 5. Condições da ação. 5. Pressupostos processuais. 6. Preclusão. 7. Sujeitos do processo. 7.1. Capacidade processual e postulatória. 7.2. Deveres das partes e procuradores. 7.3. Procuradores. 7.4. Sucessão das partes e dos procuradores. 8. Litisconsórcio. 9. Intervenção de terceiros. 10. Poderes, deveres e responsabilidade do juiz. 11. Ministério Público. 12. Advocacia Pública. 13. Defensoria Pública. 14. Atos processuais. 14.1. Forma dos atos. 14.2. Tempo e lugar. 14.3. Prazos. 14.4. Comunicação dos atos processuais. 14.5. Valor da causa. 15. Tutela provisória. 16. Formação, suspensão e extinção do processo. 17. Processo de conhecimento e do cumprimento de sentença. 17.1. Procedimento comum. 17.2. Disposições Gerais. 17.3. Petição inicial. 17.4. Improcedência liminar do pedido. 17.5. Audiência de conciliação ou de mediação. 17.6. Contestação, reconvenção e revelia. 17.7. Audiência de instrução e julgamento. 17.8. Providências preliminares e de saneamento. 17.9. Julgamento conforme o estado do processo. 17.10. Provas. 17.11. Sentença e coisa julgada. 17.12. Cumprimento da sentença. 18. Procedimentos Especiais. 19. Procedimentos de jurisdição voluntária. 20. Processos de execução. 21. Processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais. 22. Livro Complementar. 23. Disposições finais e transitórias. 24. Mandado de segurança. 25. Ação popular. 26. Ação civil pública. 27. Ação de improbidade administrativa. 28. Reclamação constitucional. 29. Jurisprudência dos tribunais superiores. 30. Lei da Execução Fiscal.
Direito Constitucional: 1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 2. Evolução constitucional do Brasil. 3. Constituição: conceito e classificação. 4. Normas constitucionais: classificação. 5. Preâmbulo, normas constitucionais programáticas e princípios constitucionais. 6. Disposições constitucionais transitórias. 7. Poder constituinte. 8. Controle de constitucionalidade. 9. Declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto e declaração conforme a constituição. 10. Inconstitucionalidade por omissão. 11. Ação Direta de Inconstitucionalidade: origem, evolução e estado atual. 12. Ação declaratória de constitucionalidade. 13. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 14. Direitos e garantias individuais e coletivos. 15. Princípio da legalidade e da reserva legal. 16. Princípio da isonomia. 17. Regime constitucional da propriedade. 18. Princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 19. Habeas Corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e Habeas Data. 20. Liberdades constitucionais. Jurisdição constitucional no direito brasileiro e no direito comparado. 21. Direitos difusos coletivos e individuais homogêneos. 22. Direitos sociais e sua efetivação. 23. Princípios constitucionais do trabalho. 24. Direito à Nacionalidade. 25. Direitos Políticos. 26. Estado federal: conceito e sistemas de repartição de competência, direito comparado, discriminação de competência na Constituição de 1988, Intervenção federal, Princípio da simetria constitucional. 27. Organização dos Poderes: mecanismos de freios e contrapesos. 28. União: competência. 29. Estado-membro; poder constituinte estadual: autonomia e limitações. 30. Estadomembro: competência e autonomia. 31. Administração pública: princípios constitucionais. 32. Servidores públicos: princípios constitucionais. 33. Poder Legislativo: organização; atribuições; processo legislativo. 34. Poder Executivo. 35. Crimes de responsabilidade do presidente da República e dos ministros de Estado. 36. Poder Legislativo. 37. Processo Legislativo. 38. Poder Judiciário.
Direito Financeiro e Tributário: 1. Caracterização e posição do Direito Tributário no quadro do Direito. Relações do Direito Tributário com outros ramos do Direito. 2. Sistema Tributário Nacional. Tributo: conceito, classificação, espécies. Sistema internacional tributário. Competência interna e externa: elementos de conexão. 3. Princípios gerais do direito tributário. Normas, princípios e regras. Princípios constitucionais tributários. 4. O princípio da capacidade contributiva: progressividade, proporcionalidade, regressividade, seletividade, universalidade e personalização. Isonomia tributária e proibição de desigualdade. Os princípios aplicáveis às taxas e às contribuições. 5. Interpretação e integração do Direito Tributário. A correção das antinomias. 6. Obrigação e crédito tributário. Obrigação principal e acessória. 7. Fato gerador. O conceito de fato gerador e sua importância. Natureza jurídica: situações jurídicas e situações de fato. Fato gerador e hipótese de incidência. Evasão e elisão fiscal. Normas antielisivas. 8. Fato gerador: classificação. Tempo do fato gerador. Lugar do fato gerador. 9. Imunidade. Isenção, não incidência, anistia e remissão. Redução de base de cálculo. Alíquota zero. 10. Fato gerador: aspectos objetivos, subjetivos, temporais, espaciais e quantitativos. Base de cálculo e alíquota. 11. Sujeito ativo e sujeito passivo. 12. Sujeito ativo e delegação de competência. Modificação do sujeito ativo por desmembramento constitucional. Sujeito ativo e titularidade do produto de arrecadação do tributo. 13. Sujeito passivo. Contribuinte e responsável. Solidariedade, capacidade tributária e domicílio tributário. 14. Responsabilidade tributária dos sucessores, de terceiros e por infrações. Substituição tributária: modalidades 15. Lançamento e suas modalidades. 16. Suspensão e extinção do crédito tributário. Prescrição e decadência. 17. Repetição do indébito. 18. Garantias e privilégios do crédito tributário. 19. Tributos federais. 20. Tributos estaduais. 21. Contribuição de melhoria. Contribuições sociais, econômicas e profissionais. Contribuições sociais dos Estados. Empréstimo compulsório. Contribuições ao Regime Geral de Previdência. 22. Taxas. Preços públicos.
Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho: 1. Autonomia e natureza jurídica do direito do trabalho. 2. Fontes do direito do trabalho. 3. Hermenêutica no direito do trabalho. 4. Princípios do direito do trabalho. 5. Direito internacional do trabalho. 6. Contrato de trabalho. Requisitos. Características. Nulidade no direito do trabalho. Relação de trabalho e relação de emprego. Indenização por danos morais, estéticos e materiais trabalhistas. Dano moral coletivo. Assédio moral trabalhista. Contrato a prazo determinado e a prazo indeterminado. 7. Empregado. Conceito. Espécies. 8. Modalidades especiais de trabalhadores. 9. Empregador. Conceito. Poderes do empregador. Grupo de empresas. Sucessão trabalhista. Responsabilidade objetiva e subjetiva do empregador. 10. Terceirização, desregulamentação e flexibilização. 11. Remuneração. Conceito. Parcelas salariais. Adicionais ao salário. Parcelas de natureza salarial e indenizatória. Garantia do salário. Equiparação salarial. Desvio funcional. 12.Alteração do contrato de trabalho. Jus variandi. Transferência do empregado. 13. Suspensão e interrupção do contrato de trabalho. 14. Cessação do contrato de trabalho. Modalidades de dispensa. Despedida indireta. Modalidades de cessação do contrato de trabalho. FGTS. 15. Aviso prévio. 16. Estabilidade e garantia no emprego. Jornada de trabalho. Prorrogação da jornada de trabalho. Compensação da jornada de trabalho. 17. Repouso semanal remunerado e feriados. Férias. Período aquisitivo e concessivo. 18. Trabalho da criança, do adolescente e da mulher. Trabalho proibido ao menor. Formas de inclusão do menor no mercado de trabalho. 19. Segurança e medicina no Trabalho. Insalubridade e Periculosidade. 20. Acidente de trabalho e doença profissional. 21. Prescrição e decadência no direito do trabalho. 22. Direito coletivo do trabalho. Conflitos coletivos de trabalho. Greve na iniciativa privada e no setor público. 23. Súmulas e orientações jurisprudenciais do TST – jurisprudência correlata. 24. Teoria geral do Direito Processual do Trabalho. 25. Ações trabalhistas. 26. Sentença. 27. Recursos no processo do trabalho. 28. Execução e cumprimento de sentença

 

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