Apostila Concurso DPE ES 2023 Defensor Público

Apostila Concurso DPE ES 2023 Defensor Público

Cargo: Defensor Público

Editora: DOMINA CONCURSOS

Edição: 2023

Nível: Superior

Banca: FCC

Edital: Acesso ao Edital

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DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Constitucionalismo. História das Constituições: origens, documentos históricos constitucionais. Neoconstitucionalismos. Constitucionalismo latino-americano e de(s)colonização. Plurinacionalidade e pluralismo jurídico. Teorias da Justiça. 2. Aportes teóricos do Direito Constitucional: conceito, origem, objeto, conteúdo, métodos, abordagens, fontes e constitucionalização do Direito. Direito Público, Teoria Geral do Estado e Teorias Constitucionais. Direito e Políticas Públicas. Direito Constitucional Transnacional. Supraconstitucionalidade. Constitucionalismo multinível. Sistemas de governo, formas de governo e formas de Estado. 3. Formação da Constituição e Poder Constituinte: natureza, espécies, atuação, limitações. Evolução histórica das constituições brasileiras. Constituição: conceito, sentidos sociológico, político e jurídico, concepções, fontes, classificações e elementos. Normatividade. 4. Normas constitucionais: conceito, conteúdo, finalidade, estrutura lógica, interpretação, integração, aplicação no tempo e espaço, eficácia e aplicabilidade. Interpretação constitucional: métodos, classificações, técnicas e conceitos aplicados à interpretação. Princípios de interpretação constitucional. Ativismo judicial e concretização da constituição. Bloco de constitucionalidade. 5. Controle de constitucionalidade. Supremacia da Constituição Federal. Teoria da inconstitucionalidade. Teoria da recepção. O controle difuso, incidental ou concreto da constitucionalidade. O controle concentrado, geral ou abstrato da constitucionalidade (ADI, ADC, ADO, ADPF). Técnicas de decisões nos tribunais constitucionais. Parâmetros. Representação interventiva. Reclamação constitucional. Mandado de injunção. Controle de constitucionalidade do direito estadual e do direito municipal. Efeitos e estabilidade das decisões no controle de constitucionalidade. 6. Modificação formal da Constituição: poder reformador e suas limitações. Modificação informal da Constituição: mutações constitucionais. 7. Sistema e princípios constitucionais: conceitos, natureza jurídica e função. Interpretação: razoabilidade e proporcionalidade. Princípios constitucionais fundamentais: preâmbulo da Constituição, soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, pluralismo político, república, federação, estado democrático de direito e separação de poderes. Princípio da igualdade: igualdade formal, proibição de discriminação, direito à diferença, políticas de distribuição e reconhecimento, igualdade material, discriminação positiva e ações afirmativas, justiça, solidariedade e desenvolvimento sustentável. Objetivos e fundamentos do Estado Brasileiro. Princípios reitores das relações internacionais do País. Valores constitucionais. 8. Direitos e garantias fundamentais: conceito, evolução, características, classificações, titularidade e destinatários, eficácia, restrições, conflitos, colisões e interpretação. Teoria geral dos direitos fundamentais. Concepções, gerações, dimensões, características, funções, limitações. Restrições de direitos fundamentais em prol do interesse coletivo. 9. Direitos, deveres e garantias individuais e coletivos em espécie. Liberdades fundamentais, direitos civis e políticos. Direitos dos Trabalhadores. Direitos sociais. Teoria geral dos direitos sociais. Direitos sociais em espécie. Justiciabilidade e efetividade. Políticas Públicas e Direito. Direito constitucional antidiscriminatório, feminista e inclusivo, igualdade formal e material. Proteção judicial dos direitos fundamentais: as ações constitucionais e processos constitucionais. Proteção não judicial dos direitos fundamentais: direito de resistência, desobediência civil, manifestações e direito de petição a quaisquer órgãos públicos. Direitos de nacionalidade. Condição jurídica do estrangeiro no Brasil. Extradição. Condição jurídica dos migrantes no Brasil. 10. Direitos políticos e direitos de cidadania. República e Democracia: teorias democráticas, democracia antiga e moderna, democracia direta, indireta ou representativa e democracia participativa. Participação social e democrática. Mecanismos constitucionais de participação popular: plebiscito, referendo e iniciativa popular e demais formas de participação popular nos demais Poderes. Experiências brasileiras de participação e gestão democráticas: Conselhos de Direitos, Conselhos Gestores de Políticas Públicas, Conferências, Orçamento Participativo, Audiências Públicas e Consultas Públicas. Controladorias, Ouvidorias e Auditorias. Direito à voz e direito a ser ouvido. Participação no Poder Legislativo: comissões parlamentares de participação social. Sistemas eleitorais. Partidos políticos: concepções, financiamento, participação, mandato coletivo, gabinete compartilhado, coligações e federações. Participação política das mulheres. Lobby, grupo de pressão, controle social e accountability. Representação, representatividade, lugar de fala e direito ao discurso. Movimentos Sociais. Mídia. 11. Direito Constitucional e Direito Internacional dos Direitos Humanos. Convenções e tratados internacionais ratificados na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal. Federalização dos crimes graves contra os direitos humanos. Incidente de deslocamento de competência (IDC). Supralegalidade e controle de convencionalidade. Efeitos de decisões e sentenças internacionais condenatórias em face do Brasil. Supremo Tribunal Federal e o uso de jurisprudência estrangeira e internacional. Execução de sentenças internacionais de direitos humanos. Papel do Conselho Nacional de Justiça. 12. Organização política do Estado: formação, fundamentos, desenvolvimento, evolução, soberania, globalização, comunidades internacionais, tipos, funções e diferenças. Federalismos e Estado Federal: conceito, surgimento, evolução, tipologia e características. Federações latino-americanas. Federação brasileira: componentes, repartição de competências e intervenção. União: natureza jurídica, competências e bens. Estados federados: natureza jurídica, competências, autonomia, capacidade de auto-organização e seus limites. Organização regional. Municípios: natureza jurídica, criação, competências, autonomia, capacidade de auto-organização e seus limites, lei orgânica e seus elementos, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. Distrito Federal e Territórios. Regiões. 13. Organização administrativa do Estado. Administração Pública: noção, princípios, normas e organização. Servidores públicos civis e militares: regime jurídico constitucional. Responsabilidade civil. Teoria dos atos jurídicos de direito público. 14. Organização funcional do Estado. Princípio da separação dos poderes: essência, evolução, teorias, significado e atualidade. Controles interorgânicos e funções típicas e atípicas de cada poder. 15. Poder Legislativo: funções, organização, estrutura, atribuições e funcionamento. Atos parlamentares. Espécies normativas. Processo legislativo, fases e espécies normativas. Estatuto dos congressistas, imunidades e limites. Regimentos parlamentares. Tribunal de Contas: da União, dos Estados e dos Municípios. Reuniões e Comissões Parlamentares. 16. Poder Executivo: sistemas de governo: presidencialismos e parlamentarismos e suas características. Presidente da República, Governadores e Prefeitos: eleição, reeleição, mandato, perda do mandato, impedimento, substituição, sucessão, vacância, imunidades, responsabilidade e atribuições. Ministros de Estado, Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional. Edição de medidas provisórias. Poder de polícia. Poder regulamentar. 17. Poder Judiciário: funções, organização, competências e funcionamento. Estatuto da magistratura e seus princípios informativos. Garantias institucionais da função judicial. Jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Súmula vinculante. Repercussão geral. Conselho Nacional de Justiça, provimentos, resoluções e recomendações. Amicus Curiae, Audiências Públicas, Consultas Públicas, Fóruns interinstitucionais e Grupos de articulação e comissões de conciliação em políticas públicas. 18. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e Advocacia Privada. Regimes jurídicos. Conselho Nacional do Ministério Público, provimentos, resoluções e recomendações. Defensoria Pública: enquadramento constitucional, autonomia, princípios, garantias institucionais e funcionais. Dever do Estado. 19. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: estado de defesa, estado de sítio, intervenção. Forças armadas e defesa da soberania. Segurança pública, política penitenciária e direito à segurança. 20. Sistema tributário nacional. Princípios constitucionais tributários. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Espécies tributárias. Imunidades tributárias. Repartição de competências e receitas tributárias. 21. Finanças públicas. Normas gerais. Orçamentos: princípios, elaboração, gestão, fiscalização e controle contábil, financeiro e da execução orçamentária. Sistema Financeiro Nacional. Participação e revisão judicial do orçamento público. Precatórios. Transferências de recursos entre entes federados. Fundos. 22. Ordem econômica e financeira. Princípios gerais da atividade econômica. Atuação do Estado no domínio econômico. Direitos econômicos. Política urbana e conflitos urbanos: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito urbanístico e do direito das cidades. Política agrícola e fundiária e da reforma agrária: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito agrário. Direitos dos povos e das comunidades tradicionais. Sistema financeiro nacional: papeis, órgãos, competências e ações. 23. Ordem social: fundamento e objetivos. Justiça social, inclusão social e participação: políticas públicas voltadas à equidade de raça e gênero, população LGBTQIAPN+ e pessoas com deficiência. Seguridade social. Previdência: regime geral, regime especial e regime aplicável aos membros e servidores da Defensoria Pública. Saúde: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito sanitário. Defesa dos direitos das pessoas com transtorno mental. Assistência, Desenvolvimento e Promoção social: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito socioassistencial. Direito à alimentação adequada e segurança alimentar. Educação: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito educacional. Cultura: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito à cultura. Desporto: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito desportivo. Ciência, tecnologia e inovação: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito tecnológico e da inovação. Comunicação social: meios, propriedade, liberdades de expressão e opinião, regulação constitucional da mídia e mecanismos de participação. Meio ambiente, conflitos socioambientais, recursos naturais e saneamento: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito ambiental. Defesa do Consumidor: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito consumerista. Família: bases e diretrizes constitucionais do direito das famílias e dos direitos para a diversidade sexual. Criança, Adolescente e Juventude: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito da criança e do adolescente e juventudes. Pessoa Idosa: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito intergeracional e da pessoa idosa. Povos tradicionais: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais para proteção dos/as povos indígenas, comunidades quilombolas, povos ciganos, população ribeirinha, comunidade de terreiro, pescadores artesanais e outros grupos tradicionais e originários. Pessoas em situação de rua: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais. 24. Direito Constitucional e Justiça de Transição. Direito à memória e direito à verdade. Anistia, controle de convencionalidade, direito à reparação e ao reconhecimento. Responsabilidade civil do Estado, responsabilização criminal, reparação e prescrição. Espaços, atos normativos e mecanismos administrativos e documentos produzidos relacionados ao reconhecimento da violação de direitos (Comissão Nacional da Verdade, Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, Comissão Especial da Verdade da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, Comissão Estadual da Memória e Verdade e Comissão Especial prevista pela Lei nº 5.751/1998). 25. Disposições constitucionais gerais e ato das disposições constitucionais transitórias. 26. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (e emendas aprovadas até a data de publicação do edital). Constituição do Estado do Espírito Santo de 1989 (e emendas aprovadas até a data de publicação do edital). Legislação regulamentadora. 27. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo em matéria constitucional relativa ao presente edital.       

DIREITOS HUMANOS 1. Teorias e fundamentos dos direitos humanos: filosóficos, políticos, econômicos, sociais, antropológicos e jurídicos. Origem e sentidos. Teoria Geral dos Direitos Humanos. Conceitos, terminologias, classificações, características, princípios. Construções, desconstruções e reconstruções históricas. Colonialidade e decolonialidade. Universalismos, relativismos, imperialismos e fundamentalismos. Os direitos humanos na zona de contato entre globalizações rivais. Dignidade humana e suas releituras, processos de subjetivação, diferenças e desigualdades. Biopolítica. Necropolítica. Estado de exceção como paradigma político. Pluralismos jurídicos. Seletividade dos direitos humanos, paradoxos, fragilidades e contradições. Movimentos sociais: lutas, retrocessos e resistências. Atuação contra-hegemônica. Paradigma multicultural, intercultural e complexo. Teoria Crítica dos Direitos Humanos. Ideologia. Guerra ao Terror. Obrigações estatais. Responsabilidade internacional por violações. Efetividade e justiciabilidade. Direitos Humanos e políticas públicas. Interseccionalidades. Amefricanidades. Direito antidiscriminatório. Discriminações e Racismos: modalidades, dimensões e formas de manifestação. Direitos Humanos e relações privadas. Vinculação de particulares a normas e standards internacionais. Referenciais normativos internacionais sobre empresas e direitos humanos. Mídia, meios de comunicação e tecnologias. Educação em direitos humanos. Práticas pedagógicas emancipatórias e seu diálogo com a educação em direitos humanos. Direito pandêmico. 2. Direito Internacional dos Direitos Humanos: fontes, classificação, princípios, características, gerações e dimensões. Interpretação, interpretação conforme, vigência e eficácia das normas de Direito Internacional dos Direitos Humanos. Suspensão, restrições, limitações, limitações contextuais, reservas e denúncias. Enfrentamento de situações de emergência. Obrigações assumidas pelo Brasil, formas de reparação e sanções. Direito Internacional Humanitário: princípios, incidência, características, especificidades e costumes. Direito Internacional Penal: princípios, incidência, características e especificidades. Direito Internacional dos Refugiados: princípios, incidência, características e especificidades. Convergências, divergências e interações com o Direito Internacional dos Direitos Humanos. Tribunal Penal Internacional. Referenciais normativos sobre Direito Internacional Humanitário, Direito Internacional Penal e Direito Internacional dos Refugiados. 3. Sistema global de proteção e promoção internacional dos direitos humanos. Organização das Nações Unidas (ONU). Normas de organização e funcionamento. Órgãos de supervisão, fiscalização e controle. Mecanismos e órgãos de monitoramento. Órgãos e mecanismos convencionais e extraconvencionais. Atribuições. Estrutura. Competência. Acesso. Funcionamento. Regulamentos e estatutos. Procedimentos. Admissibilidade. Decisões. Supervisão de cumprimento de suas decisões. Mecanismos de apuração de violações de direitos humanos no sistema global. Sistema da Organização das Nações Unidas. Conselhos. Comitês Temáticos. Revisão Periódica Universal. Revisão pelos pares. Agências especializadas, fundos e programas do Sistema ONU com atuação no Brasil: atribuições, estrutura, competência, acesso, funcionamento, documentos e normativas. Regulamentos e estatutos. Acordos internacionais. Procedimentos. Possibilidades de atuações formais e informais no sistema global. Amicus Curiae, Audiências Públicas, Consultas Públicas, Fóruns interinstitucionais e Grupos de articulação e comissões de conciliação em políticas públicas. Lobby, grupo de pressão, controle social e accountability. Representação, representatividade, lugar de fala e direito ao discurso. Referenciais normativos no sistema ONU (Convenções, Protocolos, declarações, tratados, acordos e documentos análogos). Casos contenciosos, medidas urgentes, cautelares e provisórias. Relatórios estatais e da sociedade civil. Comentários gerais e recomendações gerais. Jurisprudência contenciosa e consultiva. 4. Sistema regional interamericano de proteção e promoção dos direitos humanos. Organização dos Estados Americanos (OEA). Normas de organização e funcionamento. Órgãos de supervisão, fiscalização e controle. Mecanismos e órgãos de monitoramento. Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Relatorias Temáticas. Atribuições, estrutura, competência, acesso e funcionamento. Regulamentos e estatutos. Acordos internacionais. Procedimentos. Admissibilidade. Decisões e sentenças. Supervisão de cumprimento de decisões. Mecanismos de apuração de violações de direitos humanos no sistema interamericano. Relatorias Temáticas e Relatorias Especiais no sistema interamericano. Sistema da Organização dos Estados Americanos. Possibilidades de atuações formais e informais no sistema interamericano. Amicus Curiae, Audiências Públicas, Consultas Públicas, Fóruns interinstitucionais e Grupos de articulação e comissões de conciliação em políticas públicas. Lobby, grupo de pressão, controle social e accountability. Representação, representatividade, lugar de fala e direito ao discurso. Medidas cautelares e medidas provisórias. Referenciais normativos no âmbito interamericano (Convenções, Protocolos, declarações, tratados, acordos e documentos análogos). Diferenças e similaridades entre os sistemas regionais de proteção e promoção dos Direitos Humanos. Jurisdição contenciosa e consultiva. Organismos Especializados no âmbito da OEA: Organização Panamericana de Saúde (OPS), Instituto Interamericano da Criança e Adolescentes (IIN), Comissão Interamericana de Mulheres, Instituto Panamericano de Geografia e História e Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA) – atribuições, estrutura, competência, acesso, funcionamento, documentos e normativas. 5. Direitos humanos e ordenamento jurídico brasileiro. Implementação dos direitos humanos no Brasil. Incorporação das normas internacionais de proteção de direitos humanos ao direito brasileiro. Posição hierárquica dos tratados internacionais de direitos humanos no Direito interno e teorias correlatas. Federalização de crimes contra os direitos humanos. Execução de decisões oriundas de órgãos internacionais de direitos humanos no Brasil. Diálogo das cortes. Controle de convencionalidade. Princípio da subsidiariedade e seus desdobramentos internos. Programas e políticas nacionais de direitos humanos no Brasil. Experiências brasileiras de participação e gestão democráticas: Conselhos de Direitos, Conselhos Gestores de Políticas Públicas, Conferências, Orçamento Participativo, Audiências Públicas e Consultas Públicas. Controladorias, Ouvidorias e Auditorias. Instituição Nacional de Direitos Humanos. Mecanismo de Enfrentamento e Combate à Tortura. Comissão Nacional da Verdade. Mecanismos de participação social nas políticas nacionais de direitos humanos. Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Conselho Nacional de Justiça. 6. Direitos Humanos em Espécie. Direitos humanos de pessoas vulnerabilizadas. Direitos humanos, acesso à justiça e segurança pública. Enfrentamento da tortura. Direito de manifestação. Proteção de defensores de direitos humanos. Enfrentamento da violência política. Racismo, racismo institucional e racismo estrutural. Violências de gênero, violência doméstica, gênero, sexo, direitos sexuais e reprodutivos e diversidade sexual. Direito das pessoas LGBTQIAPN+. Violência obstétrica. Pessoas com deficiência. Direitos das pessoas com transtorno mentais e deficiências psicossociais. Direito das pessoas moradoras de favelas. Direito das vítimas de violência de estado. Direitos das pessoas em qualquer tipo de institucionalização e/ou restrição de liberdade (presos, adolescentes internados, idosos institucionalizados, pessoas com transtorno mental, pessoas com deficiência, crianças e adolescentes acolhidos institucionalmente etc.). Direitos da criança, adolescente e jovem. Direitos das Pessoas Idosas. Defesa dos direitos socioambientais, relação entre direitos humanos e direitos ambientais. Povos originários. Terra e território. Racismo ambiental. Territorialidades tradicionais. Povos e/ou comunidades tradicionais: indígenas, quilombolas, ciganos, ribeirinhos, pescadores artesanais, povo e/ou comunidade de terreiro e outros grupos tradicionais e originários. Direitos culturais. Liberdade de expressão. Liberdade de opinião e funcionários públicos. Direito à comunicação. Pessoas desaparecidas. Direitos pré-processuais. Pobreza, igualdade e não- discriminação. Direitos da população em situação de rua. Recolhimento compulsório. Direitos das pessoas refugiadas e imigrantes. Políticas de acesso à justiça das pessoas em situação de vulnerabilidades no sistema interamericano de direitos humanos. Assistência jurídica. Defensor Interamericano. Regras de Brasília. Padrões interamericanos para uma defesa eficaz e diligente. Direito de resistência. Justiça de transição, direito à memória e direito à verdade. Anistia. 7. Referenciais normativos (declarações, tratados, convenções, protocolos e documentos análogos). Carta das Nações Unidas. Declaração Universal de Direitos Humanos. Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio. Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas. Convênio pelo qual se Estabelece a Administração de Assistência e Reabilitação das Nações Unidas. Convenção sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro. Convenção sobre a Nacionalidade da Mulher Casada. Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher. Convenção Relativa à Escravatura. Convenção Suplementar sobre a Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura. Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas. Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas. Convenção sobre Consentimento para Casamento, Idade Mínima para Casamento e Registro de Casamento. Convenção para a Repressão do Tráfico de Pessoas e do Lenocínio e Protocolo Final. Convenção de Viena sobre Relações Consulares. Convenção sobre Não Aplicabilidade sobre Limitações Estatutárias a Crimes de Guerra e Crimes contra a Humanidade. Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e Protocolos Opcionais. Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e Protocolo Opcional. Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e Protocolo Opcional. Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e Protocolo Opcional. Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. Convenção Internacional contra Apartheid nos Esportes. Convenção Internacional sobre Direitos das Crianças e Protocolos Opcionais. Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional. Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias. Acordo Constitutivo do Fundo para o Desenvolvimento dos Povos Indígenas da América Latina e do Caribe. Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento. Convenção sobre Diversidade Biológica. Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima. Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio. Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI). Convenção Internacional para a Supressão de Atentados Terroristas com Bombas. Convenção Internacional para a Supressão do Financiamento do Terrorismo. Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional e Protocolos Adicionais. Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional (TPI). Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado. Convenção Internacional para a Supressão de Atos de Terrorismo Nuclear. Metas de Desenvolvimento do Milênio. Agenda 2030 da ONU e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Convenção relativa à proteção do patrimônio mundial, cultural. Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas. Convenção sobre a diversidade biológica. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo. Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra Desaparecimento Forçado. Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso. Carta de Constituição da Organização Mundial de Saúde. Regulamento Sanitário Internacional. Carta da Organização dos Estados Americanos. Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Protocolo à Convenção Americana sobre Direitos Humanos referente à Abolição da Pena de Morte. Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos Em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (“Protocolo de San Salvador”). Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura. Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (“Convenção de Belém do Pará”). Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas. Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência. Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância. Convenção Interamericana contra Toda Forma de Discriminação e Intolerância. Carta Democrática Interamericana. Declaração de Princípios sobre Liberdade de Expressão. Princípios e Boas Práticas para a Proteção das Pessoas Privadas de Liberdade nas Américas. Estatuto da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Regulamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Regulamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos sobre o Fundo de Assistência Jurídica do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Estatuto da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Regulamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Regulamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o Funcionamento do Fundo de Assistência Jurídica às Vítimas. Convenção Interamericana sobre a Concessão dos Direitos Políticos da Mulher. Convenção Interamericana sobre a Concessão dos Direitos Civis da Mulher. Código Sanitário Panamericana e Protocolo Anexo. Convenção Interamericana sobre Asilo Diplomático. Convenção Interamericana sobre Asilo Territorial. Convenção para o Fomento das Relações Culturais Interamericanas. Convenção Interamericana sobre Condição dos Estrangeiros. Convenção Interamericana sobre Tratados. Convenção Interamericana sobre Funcionários Diplomáticos. Convenção Interamericana sobre Agentes Consulares. Convenção s Interamericana obre Asilo. Convenção Interamericana sobre Deveres e Direitos dos Estados nos casos de Lutas Civis. Convenção Interamericana para Prevenir e Punir Atos de Terrorismo. Convenção Interamericana contra a Corrupção. Convenção Interamericana sobre a Defesa do Patrimônio Arqueológico, Histórico e Artístico. Convenção de Extradição. Convenção Interamericana sobre Conflito de Leis em matéria de Adoção de Crianças e Adolescentes. Convenção sobre Obrigações Alimentares. Convenção Interamericana sobre Restituição Internacional de Crianças e Adolescentes. Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Crianças e Adolescentes. Convenção Interamericana para Facilitar a Assistência em casos de Desastres. Convenção Interamericana contra a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e Outros Materiais Correlatos. Convenção Interamericana sobre Transparência nas Aquisições de Armas Convencionais. Convenções de Genebra e Protocolos Adicionais. Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados e Protocolo. Convenção sobre Proibições ou Restrições ao Emprego de Certas Armas Convencionais que podem ser Consideradas Excessivamente Lesivas ou Geradoras de Efeitos Indiscriminados. Protocolo sobre Armas Laser que causam a Cegueira. Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas. Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns. Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso de Armas Químicas e sobre a Destruição das Armas Químicas Existentes no Mundo. Convenção sobre a Proibição do Uso, Armazenamento, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre sua Destruição. Convenção para a Proteção dos Bens Culturais em caso de Conflito Armado (Convenção Da Haia), incluindo o Regulamento de Execução, o Protocolo da Convenção e as Resoluções da Conferência.       

DIREITO ADMINISTRATIVO 1. Direito administrativo. Origem. Princípios informativos. Conceito. Objeto. Fontes. 2. Administração pública. Conceito, organização e modelos. Órgãos públicos. Hierarquia administrativa. 3. Regimes público e privado na administração pública. Regime jurídico administrativo. Princípios expressos e reconhecidos. Poderes da Administração Pública. Poderes e deveres dos administradores públicos. Uso e abuso do poder. Controle da Administração Pública no Brasil. Transparência e acesso à informação no Poder Público. Lei nº 13709, de 14 de agosto de 2018. 4. Ato administrativo. Conceito, características e atributos. Elementos, requisitos de validade e eficácia. Classificação e espécies. Formação e efeitos. Exteriorização do ato administrativo. Mérito, discricionariedade e vinculação. Extinção, revogação, invalidação e convalidação. Controle do ato administrativo. Teoria das nulidades no direito administrativo. Teoria dos motivos determinantes. Procedimento administrativo. Princípios do Processo Administrativo. Tipologia. Fases. Coisa julgada administrativa. 5. Poder Regulamentar e de Polícia. Limites e Fundamentos. Adoção de mecanismos consensuais no exercício do poder de polícia. Termos de ajuste de conduta administrativos. Termos substitutivos de sanção. Limites à delegabilidade do poder de polícia. 6. Agentes públicos. Conceito e classificação. Uso e abuso de poder. Prerrogativas. Deveres. Classificação. Limites de gasto com pessoal. 7. Cargo público. Criação e transformação. Conceito, provimento, acumulação, vacância desnecessidade, extinção. Classificação. Organização e regime jurídico funcional. Estágio probatório. Servidor ocupante de cargo em comissão. Responsabilidade administrativa, civil e criminal. Processo Administrativo. Procedimento Administrativo Disciplinar. Espécies. Transgressões Disciplinares, Penalidades e Extinção de Punibilidade. Violação dos Valores, Deveres e Disciplina. Sanções Administrativas Disciplinares. Recolhimento Disciplinar e Procedimento Disciplinar. Competência. Julgamento, Aplicação e Cumprimento das Sanções Disciplinares e dos Recursos. Termo de Ajustamento de Conduta Disciplinar e outros meios alternativos de solução de conflitos no âmbito disciplinar. 8. Serviços públicos. Conceito, características e classificação. Competência, regulamentação e controle. Princípios. Direitos e deveres dos usuários. Serviços públicos e serviços sociais. Serviços públicos e atividade econômica. Remuneração dos serviços públicos. Direito dos usuários. Deveres dos usuários. Suspensão da prestação. Greve. Execução dos serviços públicos. Atendimento na Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo. 9. Administração Direta e Indireta. Aspectos gerais da Administração Direta. Autarquias. Empresas públicas, sociedades de economia mista e fundação privada. Consórcios públicos. Fundações públicas. Agências Executivas. Agências Reguladoras. Concessão, permissão, autorização e parceria público-privada. Entidades de cooperação. Pessoas jurídicas vinculadas ao Estado. 10. Licitação. Conceito, natureza jurídica, objeto e finalidade. Princípios básicos e correlatos. Modalidades. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Processo de Contratação Direta. Procedimento licitatório. Fases. Revogação, invalidação e desistência da licitação. Controle. Critérios de Julgamento. Anulação, revogação e recursos. Nova lei de Licitações e convivência de normas. Fase de transição legal. Procedimento administrativo sancionatório. Licitação sustentável. Lei nº 12.462/11. 11. Negócios Jurídicos da Administração. Contrato administrativo. Conceito, principais características e espécies. Formalização, execução e inexecução. Duração, prorrogação, renovação e hipóteses de extinção. Garantias. Nulidades. Revisão e alterações. Inexecução do contrato. Arbitragem e outros meios alternativos de resolução de controvérsias. Cláusula de privilégio. Equação Econômico-Financeira. Cláusulas exorbitantes. Contratos em espécie. Responsabilidade pela não execução do contrato e respectivos encargos. Políticas de fomento por meio das contratações públicas. 12. Bens públicos. Conceito, elementos e classificação. Bens públicos em espécie. Aquisição e espécies. Utilização e regime jurídico. Diferentes tipos de uso. Uso privativo pelo particular. Alienação. Afetação e desafetação. Concessão, permissão e autorização de uso. Concessão de direito real de uso. 13. Intervenção do Estado na propriedade. Fundamentos, competência e controle judicial. Desapropriação. Servidão administrativa. Requisição. Ocupação temporária. Limitações administrativas. Formas de intervenção previstas no Estatuto da Cidade. 14. Responsabilidade Civil do Estado. Noções gerais sobre a responsabilidade extracontratual do Estado. Panorama teórico e evolutivo da responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade objetiva na Constituição. Causas excludentes e atenuantes. Teorias sobre a responsabilidade e a irresponsabilidade do Estado. Responsabilidade por atos administrativos, legislativos e judiciais. Reparação do dano e direito de regresso. 15. Controle da Administração Pública. Controle legislativo, jurisdicional e administrativo. Conceito, fundamentos, natureza jurídica, objetivo e classificação. Controle e processo administrativo. Controle legislativo e Tribunal de Contas. Improbidade Administrativa. Súmulas vinculantes e demais instrumentos de controle judicial.         

DIREITO TRIBUTÁRIO 1.Liberdade, Estado Fiscal e Tributação. Reforma tributária. 2. Direito tributário e suas fontes. Conceito. Natureza jurídica. Vigência, aplicação, integração e interpretação da lei tributária. 3. Tributação e orçamento. Sistema tributário nacional e finanças públicas. 4. Tributos. Conceito. Espécies tributárias. 5. Sistema tributário. Lineamentos do sistema constitucional tributário. Princípios gerais e constitucionais tributários. Princípios específicos em matéria tributária. Competência tributária. Limitações ao poder de tributar. Espécies tributárias estaduais e municipais. Não incidência, isenção, imunidade e anistia. 6. Obrigação tributária. Conceito. Espécies. Sujeito ativo e passivo. Cálculo da obrigação. Solidariedade. Capacidade. Domicílio. Desoneração. 7. Fato gerador. Aspectos gerais. Classificação. Elementos. 8. Crédito tributário. Conceito. Lançamento e suas modalidades. Natureza do lançamento. Suspensão, extinção e exclusão. Garantias e privilégios. Prescrição e decadência. Repetição do indébito. Elisão, evasão e elusão fiscal. 9. Interpretação e integração da lei tributária. Vigência e aplicação da lei tributária. 10. Responsabilidade tributária. Responsabilidade por dívida própria e por dívida de outrem. Solidariedade e sucessão. Responsabilidade pessoal e de terceiros. Responsabilidade supletiva. 11. Administração tributária. Fiscalização. Dívida ativa. Certidões. 12. Infrações em matéria tributária. 13. Processo Administrativo Tributário. Processo Judicial Tributário. 14. Direito Tributário e desigualdade. 15. Lei de Responsabilidade Fiscal.         

PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS E LEGISLAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA 1. A evolução histórica da prestação da Assistência Jurídica. A Assistência Judiciária, Assistência Jurídica e Defensoria Pública nas Constituições Brasileiras. 2.Panorama da Defensoria Pública no Brasil. 3. A Defensoria Pública na Constituição Federal de 1988. A Defensoria Pública como instrumento do regime democrático e a promoção dos direitos humanos. As reformas constitucionais relacionadas à Defensoria Pública. 4. Os modelos teóricos de prestação de assistência jurídica: conteúdo e limitações práticas. 5. Acesso à Justiça e o movimento mundial de efetivação dos direitos: a) relatório geral de Mauro Cappelletti e Bryant Garth no final da década de 1970, no ensaio intitulado Acesso à Justiça; b) relação entre assistência jurídica e função protetiva do Estado, e sua fundamentação na Constituição de 1988 e no Direito Internacional dos Direitos Humanos; c) o acesso à justiça como programa de reforma do Estado e como método de pensamento, d) novas ondas renovatórias de acesso à justiça, e) espécies de vulnerabilidades, grupos sociais minoritários e vulneráveis e hipervulneráveis, f) impacto da pandemia de COVID-19 no sistema de justiça e na assistência jurídica gratuita, g) acesso à justiça e tecnologia: a vulnerabilidade digital, as novas ferramentas virtuais aplicadas às Defensorias Públicas e o uso de inteligência artificial, h) o emprego de linguagem simples e do direito visual (legal design e visual law) em prol do acesso à justiça, i) a importância das pesquisas empíricas sobre Defensoria Pública: Pesquisa Nacional da Defensoria Pública e Global Access to Justice Project. 6. A Defensoria Pública no sistema constitucional de Justiça; diferenças e semelhanças em relação ao regime constitucional das demais Instituições do sistema de justiça; características próprias da Defensoria Pública no sistema de Justiça. 7. Assistência jurídica integral, assistência judiciária e gratuidade judiciária: conceituação, diferenças e operacionalização. 8. A Secretaria de Acesso à Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Defensoria Pública dos Estados. 9. Lei Complementar federal nº 80/94 e Lei Complementar estadual nº 55/94. 10.Lei Complementar estadual nº 105/97. 11. Lei Complementar estadual nº 825/16. 12. Lei Complementar estadual nº 858/17. 13. Resoluções do Conselho Superior da Defensoria Pública do Espírito Santo. 14. Ato Normativo CGDP nº 018/2018 e Ato Normativo CGDP nº 019/2018. 15. Receitas da Defensoria Pública. 16. Litigância estratégica. A litigância repetitiva e os litigantes habituais e eventuais. A participação da Defensoria Pública na formação de precedentes no TJES e nos Tribunais Superiores. 17. A atuação da Defensoria Pública como Amicus Curiae e como Custos Vulnerabilis. 18. A atuação individual, coletiva e meios extrajudiciais de solução de conflito. 19. Educação em Direitos. 20. Os mecanismos de transparência, participação e controle social nas instituições públicas brasileiras e na Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo. 21. A Defensoria Pública e proteção de dados. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. A Lei de Acesso à Informação. O uso e tratamento de dados de usuários e usuárias pela Defensoria Pública. 22. Jurisprudência dos Tribunais Superiores na matéria constante do programa de Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública e matérias pendentes de julgamento. 23. Disposições aplicáveis à Defensoria Pública na Constituição Federal de 1988 e na Constituição Estadual do Espírito Santo.         

DIREITO CIVIL 1. Ordenamento jurídico e conceito de sistemas. Estrutura e função do Direito. 2. Evolução do Direito Privado no Brasil. Dicotomia entre Direito Público e Direito Privado. Direitos subjetivos. Codificação, completude e formalismo jurídico. 3. Constitucionalização do Direito Civil. Princípios de interpretação constitucional. Aplicação direta da Constituição nas relações privadas. Proteção dos grupos sociais vulneráveis no âmbito do Direito Privado. 4. Histórico de tramitação e aprovação do Código Civil de 2002. Base filosófica do Código Civil de 2002: O Culturalismo de Miguel Reale. Teoria Tridimensional do Direito. Fontes e modelos de Direito. Princípios informativos do Código Civil de 2002. 5. Cláusulas gerais: conceito, características e funções. Cláusulas gerais no Código Civil de 2002. 6. Boa-fé. Conceito, espécies, funções e aplicabilidade nas relações privadas. 7. Função social. Conceito, espécies e aplicabilidade nas relações privadas. 8. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. 9. Pessoa natural. Aquisição e extinção da personalidade. Direitos da personalidade. Nascituro. Embrião excedentário. Nome. Nome social. Estado. Registro das pessoas naturais. Transexualidade. Capacidade e emancipação. Incapacidade. Suprimento da incapacidade. Internação psiquiátrica involuntária. Ausência. Administração de bens e direitos de incapazes. Domicílio e residência. 10. Pessoas jurídicas. Definição e natureza. Classificações. Registro. Nome. Domicílio. Prova. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Pessoas Jurídicas como titulares de direitos fundamentais. Fundações. Associações. Organizações sociais. 11. Dos bens. Bens considerados em si mesmos. Bens imóveis. Bens móveis. Bens fungíveis e consumíveis. Bens divisíveis. Bens singulares e coletivos. Bens reciprocamente considerados. Bens públicos. 12. Fatos jurídicos. Fatos e fatos juridicamente qualificados. Classificação. Aquisição, modificação e extinção de situações jurídicas. Atos jurídicos. Autonomia privada. Conceito, elementos e modalidades. Negócio jurídico. Conceito e classificação. Vontade e autonomia privada. Existência, validade e eficácia. Defeitos dos negócios jurídicos. Modificação, conservação e extinção dos negócios jurídicos. 13. Ato ilícito extracontratual. Causas excludentes de ilicitude. 14. Abuso do direito. Conceito, natureza, requisitos e efeitos. Modalidades de abuso do direito. Aplicabilidade nas relações de Direito Público e Privado. 15. Prescrição e decadência. 16. Da prova. 17. Direito das obrigações. Obrigação complexa. Conceito, elementos, fontes e classificação. Modalidades. Obrigações solidárias. Transmissão das obrigações: Cessão de crédito e assunção de dívida. Adimplemento das obrigações: sujeitos, objeto, prova, lugar e tempo do pagamento. Extinção das obrigações: Pagamento, pagamento em consignação, pagamento com sub-rogação, imputação do pagamento, dação em pagamento, novação, compensação; remissão; confusão. Inadimplemento das Obrigações. Inadimplemento absoluto e mora. Perdas e danos. Juros. Correção monetária. Cláusula penal. Arras. Prisão Civil. 18. Contratos. Conceito, classificação e generalidades. Funções e efeitos da boa-fé nas relações contratuais. Função social dos contratos. Princípio da equivalência material. Formação dos contratos. Estipulação em favor de terceiro. Promessa de fato de terceiro. Vícios redibitórios. Evicção. Contratos aleatórios. Contrato preliminar. Contrato com pessoa a declarar. Extinção dos contratos. Distrato. Cláusula resolutiva. Exceção de contrato não cumprido. Teoria da imprevisão. Teoria da resolução por onerosidade excessiva. Teoria da base objetiva do negócio jurídico. Teoria do adimplemento substancial. 19. Contratos em espécie. Compra e venda. Troca. Venda com reserva de domínio. Doação. Locação de coisas. Empréstimo, comodato e mútuo. Prestação de serviço. Empreitada. Depósito. Mandato. Comissão. Agência e distribuição. Corretagem. Transporte. Seguro. Fiança. Planos e seguros privados de assistência à saúde. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Alienação fiduciária em garantia. 20. Dos atos unilaterais. Promessa de recompensa. Gestão de negócios. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa. 21. Responsabilidade civil. Conceito e princípios. Evolução da responsabilidade civil no Direito brasileiro. Funções da responsabilidade civil contemporânea. Responsabilidade civil extracontratual, pré-contratual e contratual. Teorias da responsabilidade civil: conceito, espécies, requisitos e aplicabilidade. Espécies de responsabilidade civil. Causas excludentes da responsabilidade civil. Obrigação de indenizar. Indenização e compensação de danos. Securitização. DPVAT. 22. Preferências e privilégios creditórios. 23. Direito de empresa. O Direito de Empresa no Código Civil. Da Empresa e Do Empresário. Ato empresarial. Da Sociedade Empresarial. Sociedade não personificada. Sociedade Personificada. Sociedade Simples. Sociedade em nome coletivo. Sociedade em comandita simples. Sociedade Limitada. Sociedade Cooperativa. Sociedades Coligadas. Registro das sociedades. Transformação, incorporação, fusão e liquidação. Do Estabelecimento. Nome Empresarial. Dos Prepostos. Desconsideração da personalidade jurídica. 24. Direito das coisas. Posse. Teorias da posse. Conceito, classificação, aquisição, efeitos, proteção e perda da posse. Função social da posse. Teorias da função social da posse. Conceito, conteúdo e concretização da função social da posse. Função socioambiental da posse. 25. Direitos reais. Propriedade. Conceito, classificação, aquisição, proteção e perda da propriedade. Evolução da propriedade no Direito brasileiro. Lei de Terras (Lei nº 601/1850). Disciplina constitucional da propriedade. Função social da propriedade: conceito, conteúdo e concretização da função social da propriedade. Função socioambiental da propriedade. Parcelamento do solo urbano. Regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas. 26. Direitos de vizinhança. Condomínio geral. Condomínio edilício. Propriedade resolúvel. Propriedade fiduciária. 27. Direitos reais sobre coisa alheia. Superfície. Direito de Sobrelevação. Servidões. Uso. Usufruto. Habitação. 28. Direito real à aquisição. Direito do promitente comprador. Compromisso de venda e compra. Adjudicação compulsória. 29. Direitos reais em garantia. Penhor. Hipoteca. 30. Entidades familiares. Origem e conceitos. Relações familiares plurais. Fundamentos da diversidade familiar e afetiva. Diversidade sexual. Família homoafetiva. Princípios constitucionais da família. Princípios constitucionais aplicáveis às relações familiares. Planejamento familiar. Violência doméstica. Homofobia. Discriminação em razão de orientação sexual. 31. Esponsais. Casamento heteroafetivo e homoafetivo: capacidade, impedimentos, causas suspensivas, habilitação, celebração, eficácia, direitos e deveres. Invalidade do casamento, separação e divórcio. Direito patrimonial. Regime de bens: espécies. Pacto antenupcial. Meação e sucessão do cônjuge. Usufruto e administração de bens de filhos incapazes. Bem de família. 32. Relações de parentesco. Vínculos de parentesco. Multiparentalidade. Ascendência genética. Homoparentalidade. Paternidade e maternidade. Filiação. Princípios relativos à filiação. Espécies de filiação. Origem genética. Reprodução assistida. Reconhecimento de filhos. Socioafetividade. Adoção. 33. Proteção da pessoa dos filhos. Convivência familiar. Poder familiar. Guarda. Direito de visitas. Alienação Parental. 34. União estável heteorafetiva e homoafetiva. Aspectos constitucionais. Características, estado, impedimentos, direitos, deveres e efeitos patrimoniais. Regime de bens, meação e sucessão do companheiro. Uniões estáveis concomitantes. Concubinato. 35. Alimentos. Princípios informativos do direito alimentar. Conceito. Natureza. Classificação dos alimentos. Características do direito alimentar. Características da obrigação alimentar. Origens e sujeitos das obrigações alimentares. Alimentos Gravídicos. Tutela, curatela e tomada de decisão apoiada. 36. Sucessão. Disposições gerais. Herança. Vocação hereditária. Aceitação e renúncia. Exclusão da sucessão. Herança jacente. Herança vacante. Sucessão legítima e sucessão testamentária. Inventário e partilha. Arrolamentos. Alvarás judiciais. Partilha de bens e direitos. ITCMD. 37. Registros Públicos (Lei Federal nº 6.015/1973). 38. Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990). 39. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990). 40. Lei de Locações (Lei Federal nº 8.245/1991). 41. Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001). 42. Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003). 43. Lei de violência doméstica (Lei nº 11.340/2006). 44. Bem de Família (Lei Federal nº 8.009/1990). 45. Alimentos (Lei Federal nº 5.478/1968). 46. Alimentos gravídicos (Lei nº 11.804/2008). 47. Parcelamento do solo (Lei Federal nº 6.766/79). 48. Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/15). 49. Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/19). 50. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/18). 51. Lei do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Lei nº 14.010/2020). 52. Resolução do CNJ nº 125/2010, nº 131/2011, nº 175/2013, nº 270/2018 e nº 295/2019. 53. Provimento do CNJ nº 16/2012, nº 19/2012, nº 28/2013, nº 44/15, nº 63/2017, nº 74/2018, nº 82/2019, nº 104/2020 e nº 122/2021.   

DIREITO EMPRESARIAL 1. Fundamentos do direito empresarial. 2. Direito empresarial na Constituição Federal. 2.1 Origem e evolução histórica, autonomia, fontes e características. 2.2. Teoria da empresa; 2.3. Empresário: conceito, caracterização, inscrição, capacidade; empresário individual; pequeno empresário; 2.4. Lei Complementar n. 123/2006 (microempresa e empresa de pequeno porte); 2.5. Prepostos do empresário; 2.6. Institutos complementares: nome empresarial, estabelecimento empresarial, escrituração; 2.7. Registro de empresa; 2.8. Órgãos de registro de empresa; 2.9. Atos de registro de empresa; 2.10. Processo decisório do registro de empresa; 2.11. Inatividade da empresa; 2.12. Empresário irregular; 2.13. Lei nº 8.934/1994 e suas alterações. 3. Títulos de crédito; 3.1. Histórico da legislação cambiária; 3.2. Conceito de títulos de crédito, características e princípios informadores; 3.3. Classificação dos títulos de crédito: letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata, endosso e aval; 3.4. Títulos de crédito comercial, industrial, à exportação, rural, imobiliário, bancário; 3.5. Letra de arrendamento mercantil. 3. Protesto de títulos e outros documentos de dívida: legislação, modalidades, procedimentos, efeitos, ações judiciais envolvendo o protesto. 4. Direito societário; 4.1. Sociedade empresária: conceito, terminologia, ato constitutivo; 4.2. Sociedades simples e empresárias; 4.3. Personalização da sociedade empresária; 4.4. Classificação das sociedades empresárias; 4.5. Sociedade irregular; 4.6 Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. 4.7 Desconsideração inversa. 4.8 Regime jurídico dos sócios; 4.9. Sociedade limitada; 4.10. Sociedade anônima; 4.11 Lei nº 6.404/1976 e suas alterações; 4.12. Sociedade em nome coletivo; 4.13. Sociedade em comandita simples; 4.14. Sociedade em comandita por ações; 4.15. Operações societárias: transformação, incorporação, fusão e cisão; 58.16. Relações entre sociedades: coligações de sociedades, grupos societários, consórcios, sociedade subsidiária integral, sociedade de propósito específico; 4.17. Dissolução, liquidação e extinção das sociedades; 4.18. Concentração empresarial e defesa da livre concorrência. 5. Direito falimentar; 5.1. Lei nº 11.101/2005; 5.2. Teoria geral do direito falimentar; 5.3. Processo falimentar; 5.4. Pessoa e bens do falido; 5.5. Regime jurídico dos atos e contratos do falido; 5.6. Regime jurídico dos credores do falido; 5.7. Recuperação judicial; 5.8. Recuperação extrajudicial.     

DIREITO DO CONSUMIDOR 1. Direito do consumidor. 1.1 Natureza e fonte de suas regras. 1.1.1 Teoria constitucional da proteção do consumidor. 1.1.2 Competência legislativa sobre direito do consumidor. 1.2 Características e princípios do Código de Defesa do Consumidor. 1.3 Integrantes e objeto da relação de consumo. 1.4 Política nacional de relações de consumo. 1.4.1 Objetivos e princípios. 1.5 Direitos básicos do consumidor. 1.6 Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos. 1.6.1 Proteção à saúde e segurança. 1.6.2 Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. 1.6.3 Responsabilidade por vício do produto e do serviço. 1.6.4 Decadência e prescrição. 1.6.5 Desconsideração da personalidade jurídica. 1.7 Práticas comerciais. 1.7.1 Oferta e efeito vinculante da oferta publicitária. 1.7.2 Publicidade. 1.7.3 Práticas abusivas. 1.7.4 Cobrança de dívidas. 1.7.5 Bancos de dados e cadastros de consumidores. 1.8 Proteção contratual. 1.8.1 Princípios basilares dos contratos de consumo. 1.8.2. Cláusulas abusivas. 1.8.3 Contratos de adesão. 1.8.4 Superendividamento. 1.9 Sanções administrativas. 2. Infrações penais. 2.1. As relações de consumo como bem jurídico penal. 2.2 Sujeitos ativo e passivo dos crimes contra as relações de consumo. 2.3 Código Penal e proteção ao consumidor. 2.4 Resultado nas infrações penais de consumo e crimes de perigo. 2.5 Responsabilidade penal da pessoa jurídica. 2.6 Tipos penais. 2.6.1 Omissão de informação a consumidores. 2.6.2 Omissão de comunicação da nocividade de produtos. 2.6.3 Execução de serviço de alto grau de periculosidade. 2.6.4 Oferta não publicitária enganosa. 2.6.5 Publicidade enganosa ou abusiva. 2.6.6 Indução a comportamento prejudicial ou perigoso. 2.6.7 Publicidade sem base fática, técnica ou científica. 2.6.8 Troca de peças usadas sem autorização. 2.6.9 Cobrança abusiva de dívidas. 2.6.10 Impedimento de acesso a cadastros e banco de dados. 2.6.11 Omissão de correção de informações em bancos de dados e cadastros. 2.6.12 Omissão de entrega do termo de garantia. 2.7 Individualização e fixação judicial da pena. 2.8 Valor da fiança. 2.8.1 Assistência. 2.8.2 Ação penal subsidiária. 3. Defesa do consumidor em juízo. 3.1 Teoria dos direitos transindividuais: interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. 3.2 Legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas. 3.3 Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos. 3.4 Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. 3.5 Coisa julgada. 3.6. Da liquidação de sentença coletiva. 3.7. Do cumprimento de sentença. 3.8. Da execução. 4. Sistema nacional de defesa do consumidor. 4.1 Defensoria Pública. 4.2 Ministério Público. 4.3 Delegacia do Consumidor. 4.4 PROCON. 4.5. Associações Civis de Defesa do Consumidor. 4.6 Secretaria Nacional do Consumidor -SENACON. 4.7 Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor – SINDEC. 4.8 Conflito de atribuições entre PROCON e outros órgãos de defesa do consumidor. 5. Convenção coletiva. 6. Lei nº 8.078/1990. 7. Decreto n. 2.181/1997. 8. Lei nº 14.010/2020. Lei nº 14.046/2020.       

DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1. Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). 2. Constituição e Processo: 2.1. A Constitucionalização do processo. Princípios constitucionais no processo civil. 2.2. Conteúdo jurídico do direito de acesso à tutela jurisdicional do Estado. 2.3. Conteúdo jurídico do direito de defesa. 2.4. Direitos fundamentais e processo. 2.5. A busca pela efetividade do processo e as reformas processuais. 2.6. O provimento jurisdicional como instrumento de transformação social. 3. Normas de Direito Processual Civil: natureza jurídica, fontes, princípios processuais civis, interpretação e Direito Processual intertemporal. Princípios infraconstitucionais do processo civil. 4. Jurisdição: conceito, características, princípios e espécies. 4.1. Meios adequados de solução de conflitos: autotutela, autocomposição (conciliação e mediação), arbitragem e tribunais administrativos. Resolução CNJ nº 125/2010. Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015). 4.2. Competência. 5. Ação: teorias, classificação, elementos e cumulação. Teoria da asserção. 6. Processo: pressupostos processuais, atos processuais, vícios dos atos processuais, lugar, tempo e forma dos atos processuais, comunicação dos atos processuais. Preclusão. 7. Sujeitos do processo: partes, capacidade, deveres e responsabilidade por dano processual, substituição, sucessão. Litisconsórcio. Assistência. Intervenção de terceiros: típicas e atípicas. Amicus curiae. Juiz e auxiliares da justiça. Ministério Público. Advocacia Pública. Defensoria Pública. A intervenção da Defensoria Pública como custos vulnerabilis. 8. Da tutela provisória. Tutela de urgência e tutela da evidência. Tutela antecedente e incidente. Estabilização da tutela provisória. 9. Do procedimento. Teoria geral do procedimento. Procedimentos especiais e procedimentos de jurisdição voluntária. Procedimento comum: petição inicial, indeferimento da petição inicial, improcedência liminar do pedido, audiência de conciliação ou mediação, respostas do réu, revelia, providências preliminares e saneamento, julgamento conforme o estado do processo, audiência de instrução e julgamento, provas, sentença e coisa julgada. 10. Do cumprimento de sentença. 11. Provas. Objeto, fonte e meios. Admissibilidade. Provas típicas e atípicas. Provas ilícitas. Ônus da prova. Provas em espécie e sua produção. 12. Normas processuais civis e medidas tutelares: 12.1. No Estatuto da Criança e Adolescente; 12.2. No Estatuto do Idoso; 12.3. No Estatuto das Cidades; 12.4. Na Lei Brasileira de Inclusão; 12.5. No Código de Defesa aos Consumidores. 12.6. Na Lei de violência doméstica. 13. Tutelas declaratórias, condenatórias, mandamentais, cominatórias e específicas. 14. Processo de execução: espécies, procedimentos, execução provisória e definitiva. Execução para entrega de coisa, execução de obrigações de fazer ou de não fazer, execução por quantia certa, execução contra a fazenda pública, execução de alimentos. Defesas do devedor e de terceiros na execução. Ações prejudiciais à execução. Embargos à execução. Suspensão e extinção do processo de execução. 15. Processo nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais: ordem dos processos nos tribunais e processos de competência originária dos tribunais: incidente de assunção de competência, incidente de arguição de inconstitucionalidade, conflito de competência, homologação de decisão estrangeira e concessão do exequatur à carta rogatória, ação rescisória, incidente de resolução de demandas repetitivas e reclamação. 16. Recursos e meios de impugnação. Admissibilidade e efeitos. Princípios. Apelação, agravos, embargos de declaração, embargos de divergência, duplo grau obrigatório, ação rescisória, mandado de segurança contra ato judicial, ação declaratória de inexistência de ato processual e querela nullitatis. Recursos nos Tribunais Superiores. Incidente de resolução de recursos repetitivos. Repercussão Geral. Súmula. Súmula Vinculante. Lei Federal nº 11.417/06. Precedentes: teoria geral, distinguishing e overhulling. 17. Prerrogativas processuais da Defensoria Pública. 18. A Fazenda Pública como parte no processo: polos ativo e passivo. Prerrogativas. Tutela provisória e tutela específica. Ação de conhecimento e execução. A Fazenda nos procedimentos especiais. Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual. 19. Ação de usucapião. Usucapião como matéria de defesa. 20. Processo coletivo. Microssistema de tutela coletiva. Ação civil pública e demais instrumentos de proteção transindividual. 21. Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. Ação de descumprimento de preceito constitucional. 22. Habeas Corpus, Habeas Data e Mandado de Injunção. 23. Reclamação. 24. Ação popular. 25. Mandado de segurança individual e coletivo. 26. Ações da Lei de Locação dos Imóveis Urbanos: despejo, consignatória de aluguel e acessórios, renovatória e revisional. Postulação e defesa. 27. Ações possessórias e petitórias. 28. Ações de alimentos. Execução de alimentos. Lei de Alimentos e disposições do Código de Processo Civil. 29. Ações declaratória e negatória de vínculo parental (em vida e póstuma). 30. Separação, divórcio direto e mediante conversão. Declaratória de união estável (em vida e póstuma). Separação e divórcio extrajudiciais. 31. Inventário judicial e extrajudicial. Arrolamento. Alvará. 32. Juizados Especiais Cíveis. Enunciados. 33. Assistência Judiciária: aspectos processuais. 34. Processo eletrônico. 34.1. Resolução CNJ nº 345/2020, nº 372/2021, nº 385/2021, nº 492/2023 e nº 510/2023.         

DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS 1.PROCESSO CIVIL COLETIVO. Teoria geral do processo civil coletivo. A evolução dos direitos fundamentais e a formação da tutela coletiva de direitos no Brasil. A Constituição Federal de 1988 e a Emenda Constitucional nº 80/14. Princípios gerais do processo civil coletivo. O microssistema de tutela coletiva. 2. Instrumentos processuais de tutela coletiva e Leis nºs 4.717/65, 7.347/85, 8.078/90, 9.507/97, 12.016/09, 13.105/15. O novo código de processo civil e a tutela coletiva. 3. Classificação dos direitos coletivos em sentido amplo. Direitos difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos. 4. Legitimidade ativa e passiva das ações coletivas. Legitimidade da Defensoria Pública. A defesa do polo passivo coletivo. 5. Competência em ações coletivas. 6. Litisconsórcio em ações coletivas. 7. A prova e o ônus da prova nas ações coletivas. Inversão do ônus da prova. 8. Litispendência, conexão e continência em ações coletivas. 9. As tutelas de evidência e de urgência nas ações coletivas. A tutela de urgência em face do Poder Público. A audiência prévia e a suspensão da liminar. 10. A teoria das tutelas jurisdicionais e as ações coletivas. A efetividade das tutelas coletivas. 11. Recursos em ações coletivas. 12. Coisa julgada em ações coletivas. 13. Liquidação e execução em ações coletivas. A execução da sentença coletiva. 14. Fundo de Defesa de Direitos Difusos FDD (Lei nº 9.008/95). 15. Termo de ajustamento de conduta (TAC) e a Defensoria Pública. 16. Controle difuso de constitucionalidade e ações coletivas. 17. Processo coletivo e participação popular. Audiência pública (extrajudicial e judicial). Convocação de audiência pública pelo Defensor Público. Intervenção do amicus curiae. Intervenção do cidadão, isoladamente ou em grupo. A prestação da assistência jurídica nas ações coletivas. 18. Instrumentos administrativos de resolução extrajudicial de conflitos de natureza coletiva. Inquérito civil e outros procedimentos administrativos de tutela coletiva. Poder de requisição e recomendação do Defensor Público em matéria coletiva. 19. Direito à participação da sociedade. Atuação em Conselhos de Direitos, Conselhos Gestores de Políticas Públicas, Conferências, Orçamento Participativo, Audiências Públicas e Consultas Públicas. Controladorias, Ouvidorias e Auditorias. Participação por meio de lobby e advocay: Poder Legislativo, Movimentos Sociais e Mídia. 20. Tutela coletiva dos direitos fundamentais sociais. Controle judicial e extrajudicial das políticas públicas. Políticas públicas e direitos fundamentais. Direito-garantia ao mínimo existencial. Princípio da separação dos poderes e sua delimitação. Mecanismos de resolução extrajudicial dos conflitos em matéria de políticas públicas sociais. 21. Tutela coletiva do direito à saúde. Lei dos planos e seguros privados de assistência à saúde Lei nº 9.565/1998). Lei do Sistema Único de Saúde (Lei nº 8.080/90). Direito à saúde de grupos sociais vulneráveis. 22. Tutela coletiva do direito à cidade e do direito à moradia. A Política Urbana na Constituição Federal. Funções sociais da cidade e da propriedade urbana. O direito à moradia digna como direito fundamental. A segurança na posse como garantia da efetividade do direito à moradia. Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01). Diretrizes gerais e princípios da Política Urbana no Estatuto da Cidade. Instrumentos da política urbana no Estatuto da Cidade. Concessão de uso especial para fins de moradia (Medida Provisória nº 2.220/01). A Regularização Fundiária Urbana – Reurb (Lei nº 13.465/17). Regularização Fundiária de interesse social e de interesse específico (Lei nº 11.977/09). Conflitos urbanos e despejos. Instrumentos de efetivação do direito urbanístico e do direito às cidades. 23. Teoria geral do direito agrário: conceito e princípios. Estatuto da Terra. Registro de Imóveis. Reforma agraria. Política agrícola. Desapropriação de terras para fins de reforma agrária. 24. Usucapião constitucional rural. Direito à moradia e meio ambiente. Proibição de despejos forçados sem prévia alternativa de moradia. 25. Tutela coletiva dos direitos das pessoas em situação de rua. Política Nacional para a população em situação de rua. 26. Tutela coletiva dos povos tradicionais: bases, diretrizes e instrumentos coletivos para proteção dos/as povos indígenas, comunidades quilombolas, povos ciganos, população ribeirinha, comunidade de terreiro, pescadores artesanais e outros grupos tradicionais e originários. 27. Tutela coletiva do direito ao saneamento básico. Conceito de saneamento básico. O Saneamento básico como direito fundamental. Política Nacional de saneamento básico (Lei nº 11.445/07 e Decreto nº 7.217/2010). 28. Tutela coletiva do direito à alimentação. O direito à alimentação como direito fundamental social. Emenda Constitucional nº 64/10. Sistema Nacional de segurança alimentar e nutricional (Lei nº 11.346/06). 29. Tutela coletiva do direito ao transporte público e à mobilidade urbana. (Lei nº 12.587/12 e Lei nº 8.987/95). O direito ao transporte público como expressão do direito à cidade. Transporte público e acessibilidade. 30. Tutela coletiva dos direitos das pessoas com deficiência (Lei nº 7.853/89 e Lei nº 13.146/15). 31. Tutela coletiva do direito das pessoas idosas. 32. Tutela coletiva dos direitos socioassistenciais. Política Nacional de Assistência Social. Tipificação de Serviços socioassistenciais. 33. Tutela coletiva do direito à educação. Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Plano Nacional de Educação. 34. DIREITO AMBIENTAL. Teoria Geral do Direito Ambiental. Princípios do Direito Ambiental. Conceito de bem jurídico ambiental. Proteção constitucional do meio ambiente. Direito-dever fundamental ao ambiente. Política Nacional do meio ambiente (Lei nº 6.938/81). SISNAMA – Sistema Nacional do Meio Ambiente. Instrumentos da Política Nacional do meio ambiente. Responsabilidade civil por dano ambiental. Licenciamento ambiental. Estudo de impacto ambiental (EIA) e Relatório de impacto ambiental (RIMA). Audiências Públicas. Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/12). Proteção jurídica dos recursos hídricos. Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/97). Refugiados ou migrantes ambientais. 35. Patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico. 36. Resíduos Sólidos. Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/10). Responsabilidade pós-consumo. 37. Os direitos dos usuários de energia elétrica (Resolução Normativa nº 414/10 da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL). 38. Tutela coletiva de direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais de grupos vulneráveis: pessoas com deficiência, pessoas idosas, mulheres, LGBTQIAPN+, pessoas negras, pessoas vivendo com HIV/AIDs, vítimas de violência sexual e familiar, pessoas privadas de liberdade, comunidades tradicionais (povos indígenas, comunidades quilombolas, povos ciganos, população ribeirinha, comunidade de terreiro, pescadores artesanais), e pessoas com transtorno mental e/ou deficiência psicossocial, pessoas em situação de rua, refugiados e migrantes. 39. Tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil afetas à matéria constante do programa de Direitos Difusos e Coletivos, disposições constitucionais, legislação federal e legislação estadual na matéria constante do programa de Direitos Difusos e Coletivos. Resoluções do Conselho Nacional de Justiça na matéria constante do programa de Direitos Difusos e Coletivos. Dispositivos sobre tutela coletiva da Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública. Dispositivos sobre tutela coletiva da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo. Regras de Brasília sobre Acesso à Justiça das Pessoas em Condições de Vulnerabilidade, aprovadas no âmbito da XIV Conferência Judicial Ibero-Americana, Brasília, 2008, sob a perspectiva da tutela coletiva e a classificação dos grupos sociais vulneráveis.         

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 1. Evolução história do Direito da Criança e do Adolescente no Brasil. Características do modelo da situação irregular. Modelos de Justiça Juvenil. 2. A criança e o adolescente na normativa internacional. Declaração Universal dos Direitos da Criança. Convenção sobre os direitos da Criança e seus protocolos facultativos. Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional. Regras Mínimas da ONU: para Proteção dos Jovens Privados de Liberdade e para Administração da Justiça da Infância e Juventude (Regras de Beijing). Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil. Declaração Mundial sobre a Sobrevivência, a Proteção e o Desenvolvimento da Criança nos Anos 90. Declaração Mundial sobre Educação para Todos (Conferência de Jomtien). Convenção OIT (Organização Internacional do Trabalho) 138 e 182. O Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF). Direitos da Criança e do Adolescente na normativa do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, Precedentes da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos em matéria relacionada ao Direito da Criança e do Adolescente. 3. Conteúdo integral do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei federal nº 8.069/1990) e do Estatuto da Juventude (Lei federal nº 12.852/2013). 4. Aspectos jurídicos de temas e institutos de direito da criança e do adolescente em interface com outros ramos do direito e/ou outros diplomas normativos: 4.1. Direito ao nome. Retificação de nome e gênero de adolescentes trans. 4.2. Poder familiar, guarda, tutela, adoção, parentalidade biológica e socioafetiva, multiparentalidade, reconhecimento de paternidade, aspectos jurídicos relacionados à reprodução humana assistida 4.3. Incapacidade civil decorrente da condição etária, casamento de adolescentes, emancipação. 4.4. Responsabilidade civil decorrente de ato ilícito praticado por criança e adolescente. 4.5. Trabalho infantil, trabalho infantil doméstico, proteção no trabalho. 4.6. Proteção do nascituro. 4.7. Violência e abuso sexual contra crianças e adolescentes. 4.8. Exploração sexual de crianças e adolescentes. 4.9. Proteção à primeira infância. Lei federal nº 13.257/2016. 4.10. Direito de crianças e adolescente a imagem, opinião e participação, reunião, associação, liberdade religiosa, de expressão e de locomoção. 4.11. Inimputabilidade penal decorrente da condição etária. 4.12. Conselhos Tutelares, Conselhos e Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e resoluções do Conanda a respeito do tema. 4.13. Garantias processuais e materiais de defesa de adolescentes a quem se atribui autoria de ato infracional ou em cumprimento de medida socioeducativa. 4.14. Natureza jurídica da medida socioeducativa e Justiça Restaurativa. 4.15. Publicidade Infantil. 4.16. Direito à educação inclusiva. 4.17. Direitos de crianças e adolescentes com transtorno mental e/ou com deficiência (Leis federais nº 10.216/2001, nº 13.146/2015 e nº 12.764/2012 e decreto que a regulamenta). 4.18 – Rede de Atenção Psicossocial para crianças e adolescentes no âmbito do Sistema Único de Saúde.4.19. Competência legislativa em matéria de Direito da Criança e do Adolescente. 4.19. Crianças e adolescentes migrantes. 4.20. Orfandade: aspectos jurídicos e políticas públicas específicas. 4.20. Crianças e adolescentes ameaçados de morte: programas de proteção. 4.21. Ataques violentos às escolas praticados por adolescentes: causas, medidas preventivas, repressivas e o papel da Defensoria Pública. 5. SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Resolução CONANDA nº 119, de 11.12.06) e Lei federal nº 12.594/2012. 6. Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/93, com as alterações da Lei nº 12.435/11 e posteriores). Política Nacional de Assistência Social (Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 145/04 – D.O.U. 28.10.2004). Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 109/09 – D.O.U. 33 25.11.2009). Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes (documento aprovado pela Resolução Conjunta CNAS e CONANDA nª 1/2009). 7. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei nº 9.394/96, com todas as alterações). Lei nº 13.005/2014 – Plano Nacional de Educação – PNE. 7.1. Educação Inclusiva e Educação Especial. 8. Resoluções 113, de 19.04.06 e 117, de 11.07.06, ambas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que dispõem sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente. 9. Lei federal nº 13.431/2017 – Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e Decreto Federal que a regulamenta. Lei federal nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel) – norma que cria mecanismos para prevenção e violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente. Bullying e Cyberbullying. Lei federal nº 13.185/2015. Interrupção da gravidez, decorrente de estupro, de crianças e adolescentes. 10. Normativa do Conselho Nacional de Justiça relacionada à matéria de Direito da Criança e do Adolescente: audiências concentradas, pessoas em situação de rua, justiça restaurativa, atendimento inicial e integrado dos adolescentes em conflito com a lei, Sistema Nacional de Adoção e busca ativa, parentalidade socioafetiva, Central de Vagas no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, autorização de viagem e registro civil, adolescentes trans, Política Antimanicomial do Poder Judiciário. 11. Jurisprudência dos tribunais superiores relacionadas aos temas do Direito da Criança e do Adolescente apontados no presente edital.             

DIREITO PENAL 1. Direito Penal: conceito, objeto e conteúdo. Direito Penal e poder punitivo. Metodologia jurídico-penal. Características e fontes do direito penal. Interpretação e aplicação do Direito Penal. Fundamentos do Direito Penal moderno. 2. Teoria da lei penal: conceito, fontes, objetivos. Princípios de Direito Penal. Lei penal no espaço. Lei penal no tempo. Lei penal em relação às pessoas. Garantismo penal. 3. Evolução histórica do Direito Penal. História do processo de criminalização no Brasil. Direito Penal e escravidão. Direito Penal e ditadura. Direito penal e Estado Democrático de Direito. Direito Penal e Estado de Exceção. Colonialismo e Direito Penal. Prisão e polícia em perspectiva histórica. 4. Evolução epistemológica do Direito Penal. As escolas penais. Modernas tendências do pensamento penal. O pensamento penal brasileiro e latino-americano. Dogmática penal: características, desenvolvimento e crítica. 5. Constituição e Direito Penal. Direito Penal e Direitos Humanos. Direitos humanos e processo de criminalização. Aplicação e interpretação da lei penal a luz dos direitos humanos. Tratados Internacionais de Direitos Humanos e Direito Penal. 6.Teoria do delito: função e estrutura. A teoria do delito no Brasil. Conceitos de crime. Classificação dos crimes. A ação. Os modelos de conduta. A ausência de ação. A omissão. 7. O tipo e a tipicidade. A estrutura do tipo. Resultado. O processo de imputação. A imputação objetiva. Causalidade. Imputação normativa. A imputação subjetiva. Dolo. Elementos subjetivos especiais. Culpa. Condições objetivas de punibilidade. Omissão pena. Tipo omissivo. Elementos do tipo penal. Bem jurídico-penal. 8. Antijuridicidade. Causas legais e supralegais de justificação. O injusto penal. 9. Culpabilidade. Elementos e estrutura da culpabilidade. Causas de exculpação. Culpabilidade e responsabilidade. Princípio da culpabilidade. Culpabilidade e liberdade. Culpabilidade e periculosidade. Culpabilidade e vulnerabilidade. Direito Penal do fato e Direito Penal do autor. 10. Iter criminis. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime impossível. Concurso de agentes. Erro no Direito Penal. Punibilidade. Concurso de crimes. 11. Penologia. Fundamentos do poder de punir. Teorias da pena. Pena e Constituição. Pena e Direitos Humanos. Pena em perspectiva histórica. A economia política da pena. 12. Dogmática da aplicação da pena. Espécies de pena. Aplicação da pena. Circunstâncias Judiciais. Agravantes e Atenuantes. Causas de Aumento e de Diminuição. Cálculo da Pena. Suspensão condicional da pena. 13. Direito Penal e saúde mental. Medidas de segurança: evolução histórica, conceito, espécies, execução. Lei nº 10.216/01. Reforma psiquiátrica. A antipsiquiatria. Lei nº 13.146/15. 14. Efeitos da condenação. Reabilitação. Extinção da punibilidade. 15. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a propriedade imaterial. Crimes contra a organização do trabalho. Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra a família. Crimes contra a incolumidade pública. Crimes contra a paz pública. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a administração pública. Crimes contra o Estado Democrático de Direito. 16. Legislação penal especial: crime organizado (Lei Federal nº 12.850/2013), crimes de trânsito (Lei Federal nº 9.503/1997), crimes ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998), estatuto do desarmamento (Lei Federal nº 10.826/2003 e Decreto nº 9.847/19), crimes hediondos (Lei Federal nº 8.072/1990), crimes falenciais (Lei Federal nº 11.101/2005), lei de drogas (Lei Federal nº 11.343/2006), crimes contra o consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), crimes contra a economia popular (Lei Federal nº 1.521/1951), crimes contra a ordem tributária (Leis Federais nº 8.137/1990, 9249/1995, 9.430/1996 e 10.684/2003), lavagem de dinheiro (Lei Federal nº 9.613/1998), crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Lei Federal nº 7.716/1989), estatuto do índio (Lei nº 6.001/73), crimes de abuso de autoridade (Lei Federal nº 13.869/2019), crimes de licitação (Lei Federal nº 8.666/1993), estatuto do idoso (Lei Federal nº 10.741/2003), crimes contra o parcelamento do solo urbano (Leis Federais nº 6.766/1979 e 10.932/2004), violência doméstica (Lei Federal nº 11.340/2006), crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8069/1990), lei das contravenções penais (DecretoLei nº 3688/1941). 16. Tortura. Lei Federal nº 9.455/1997. Protocolo de Istambul. Resolução 414/2021 do CNJ. Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes. Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura. Lei Federal nº 12.847/2013. Resolução 213/2015 do CNJ. 17. Resolução 425/2021 do CNJ. Resolução CNJ nº 287/2019 e seu Manual.         

DIREITO PROCESSUAL PENAL 1. Processo penal e Estado Democrático. Princípios processuais penais. Direito processual constitucional. Direitos e garantias do processo penal na Constituição Federal e nos tratados e convenções internacionais ratificadas pelo Brasil. 2. Mídia e processo penal. 3. Processo penal sob as perspectivas de gênero, raça e classe. Processo penal feminista. Processo penal, violência policial e racismo estrutural. Racismo algorítmico. 4. Processo penal estratégico. Teoria dos jogos e processo penal. 5. Processo penal e novas tecnologias. 6. Acesso à justiça e processo penal. Prerrogativas e garantias processuais penais dos defensores públicos. Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública e Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo. 7. Sistemas processuais: processo penal inquisitório e acusatório. 8. Fontes e eficácia do direito processual penal. Aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço. Interpretação e integração da lei processual penal. 9. Investigação preliminar. Inquérito policial, investigação defensiva e outras formas de investigação. Identificação criminal. Identificação de perfil genético. Juiz de garantias. 10. Prova no processo penal. Prova e verdade. Standard probatório. Ônus da prova. Procedimento probatório. Admissibilidade, produção e valoração da prova. Cadeia de custódia da prova. Meios de prova. Prova e Inteligência Artificial. Prova digital. Indícios. Meios de obtenção de prova na persecução criminal. Busca e apreensão. Interceptação telefônica. Interceptação ambiental. Quebra de sigilo das comunicações e de dados. Colaboração premiada. 11. Prisão e liberdade. Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Prisão temporária. Prisão domiciliar. Substituição da privação de liberdade de gestantes, mães, pais e responsáveis por crianças e pessoas com deficiência. Relaxamento e liberdade provisória. Medidas cautelares diversas da prisão. Audiências de custódia. Medidas assecuratórias. 12. Ação penal de iniciativa pública e privada. Denúncia e Queixa-crime. Condições da ação. Pressupostos processuais. 13. Jurisdição e competência. Relações entre jurisdição civil e jurisdição penal. Ação civil ex delicto. 14. Sujeitos processuais penais e seus papeis. Juiz, Ministério Público, Defensoria Pública e acusado no processo penal. Assistentes e auxiliares da justiça no processo penal. O papel da vítima no processo penal. Acordo de não persecução penal. Defensoria Pública como custos vulnerabilis no processo penal. 15. Atuação interdisciplinar no processo penal. 16. A defesa no processo penal. Autodefesa e defesa técnica. 17. Questões e processos incidentes. 18. Citação, notificação e intimação. Comunicação de atos processuais por meio eletrônico. Revelia. 19. Suspensão condicional do processo. 20. Fundamentação das decisões. Preclusão. Sentença penal. Coisa julgada. Efeitos da sentença penal. Emendatio libelli e mutatio libelli. 21. Processo e procedimento. Procedimento comum e procedimento especial. Rito ordinário. Rito sumário. Rito sumaríssimo (Juizados Especiais Criminais). Procedimento relativo ao Tribunal do Júri. Procedimentos especiais. Audiências por videoconferência e telepresenciais. 22. Nulidades. 23. Recursos e outros meios de impugnação das decisões judiciais. Revisão criminal. Habeas corpus. Mandado de segurança em matéria penal. 24. Direitos e garantias processuais aplicáveis a pessoas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade pertencentes a grupos sociais vulneráveis: pessoas LGBTQIA+, pessoas em situação de rua, pessoas com deficiência, pessoas migrantes e pessoas indígenas. 25. Aspectos processuais da legislação especial: abuso de autoridade; crimes hediondos; organização criminosa; tortura; crimes de menor potencial ofensivo; proteção a vítimas e a testemunhas; desarmamento; lei de drogas; violência doméstica e familiar contra a mulher; trânsito; meio ambiente; crimes de preconceito; crimes contra as relações de consumo; estatuto do idoso; estatuto da pessoa com deficiência. 26. Resoluções e Manuais do Conselho Nacional de Justiça na matéria de Direito Processual Penal. Regimentos internos dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: aspectos processuais.

DIREITO DA EXECUÇÃO PENAL1. Direito da Execução Penal: aspectos penais e criminológicos; evolução histórica, crise e alternativas. Princípios penais relativos à execução penal. 2. Natureza jurídica e objetivos da execução penal. Do objeto e da aplicação da Lei de Execuções Penais (Lei Federal nº 7.210/1984). 3. Do condenado e do internado. Da classificação. Da assistência. Do trabalho. Direito de visita. Visita íntima. Revista íntima ou revista vexatória. Resolução nº 4/2011 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). 4. Dos deveres, dos direitos e da disciplina. Das faltas disciplinares. Das sanções e das recompensas. 5. Dos órgãos da execução penal. Dos estabelecimentos penais. Da Penitenciária. Da Colônia Agrícola, Industrial ou Similar. Da Casa do Albergado. Do Centro de Observação. Do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico. Da Cadeia Pública. Da falta de vaga nos estabelecimentos prisionais e suas consequências jurídicas. 6. Da execução das penas em espécie. Das penas privativas de liberdade. Das penas restritivas de Direito. Da suspensão condicional da pena. Da pena de multa. Da execução das medidas de segurança. 7. Dos regimes. Da soma e da unificação de penas. Da progressão e regressão de regime. 8. Do livramento condicional. Das autorizações de saída. Da detração e da remição de penas. Remição por leitura. 9. Da transferência de presos. Resolução 425/2021 do CNJ. 10. Da monitoração eletrônica. Resolução 412/2021 do CNJ. 11. Da extinção de pena. Indulto, Comutação, Anistia, Graça. 12. Regras de Bangkok (Regras das Nações Unidades para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras). Regras de Mandela (regras mínimas das nações unidas para o tratamento de presos). 13. O sistema penitenciário do Estado do Espírito Santo. Inspeção e monitoramento das prisões. 14. Processo penal, execução penal e saúde mental. Medidas de segurança. Reforma psiquiátrica. Execução penal. Inquisição e sistema acusatório da execução penal. Jurisdicionalização da execução penal. Competência. Lei de Execução Penal. Aspectos processuais da execução das penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa. Incidentes. Recursos.   

CRIMINOLOGIA 1. Criminologia. Sistema penal e controle social. Processo de criminalização. Vitimologia e vitimização. Polícia e Sistema Penal. 2. Política criminal e penitenciária no Brasil. Política criminal e política pública. 3. O encarceramento no Brasil: dados e perspectivas. O sistema penal brasileiro. 4. Modernas tendências do pensamento criminológico e de política criminal. 5. Mídia e sistema penal. 6. Prisão: prisionização e relações de poder penitenciárias. A prisão na sociedade moderna. Prisão e capitalismo. Economia política da pena. 7. As escolas criminológicas. Escola clássica. Positivismo criminológico. O positivismo criminológico no Brasil. A Escola de Chicago. Teoria da Associação Diferencial. Teoria da Anomia. Funcionalismo na Criminologia. Teoria da Subcultura Delinquente. Teorias da reação social. Criminologia crítica. Minimalismo e Garantismo Penal. Marxismo e a questão criminal. O realismo criminológico de esquerda e de direita. A esquerda punitiva. Abolicionismo penal. Vertentes do abolicionismo penal. 8. A privatização do controle penal.9. Direito penal simbólico. Movimento de Lei e Ordem. Tolerância zero. Autoritarismo e sistema penal. Mídia e sistema penal. 10. Análises criminológicas concretas. Racismo e sistema penal. Gênero e sistema penal. Criminologia feminista. Criminologia cultural. Criminologia verde. Criminologia Queer. Vitimologia. Justiça restaurativa. Justiça transformativa. Criminologia e polícia. Criminologia e organização criminosa. As facções prisionais no Brasil. Aspectos criminológicos da tortura.

Apostila Concurso DPE ES 2023 Defensor Público