Apostila Concurso DPE SP 2019 Defensor Público

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Cargo: Defensor Público

Nível: Superior

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Apostila Concurso DPE SP 2019 Defensor Público

Conteúdo Programático

DIREITO CONSTITUCIONAL: 1. Constitucionalismo. História das Constituições: origens, documentos históricos constitucionais. 1.1. Constitucionalismo Latino-americano e descolonização. Plurinacionalidade e Pluralismo Jurídico. 2. Aportes teóricos do Direito Constitucional: conceito, origem, objeto, conteúdo, fontes e Constitucionalização do Direito. 2.1. Direito Constitucional Transnacional. Supraconstitucionalidade. Constitucionalismo multinível. 3. Formação da Constituição e Poder Constituinte: espécies, atuação, limitações. 4. Constituição: conceito, sentidos sociológico, político e jurídico, concepções, classificação e elementos. 5. Normas constitucionais: conceito, conteúdo, finalidade, estrutura lógica, interpretação, integração, aplicação no tempo e espaço, eficácia e aplicabilidade. 5.1. Interpretação constitucional. Métodos, classificações e conceitos aplicados à interpretação. Princípios de interpretação constitucional. Ativismo judicial e concretização da constituição. 6.Controle de constitucionalidade. Supremacia da Constituição Federal. Teoria da inconstitucionalidade. Teoria da recepção. O controle difuso da constitucionalidade. O controle concentrado da constitucionalidade (ADI, ADC, ADPF). Técnicas de decisões nos tribunais constitucionais. Controle de constitucionalidade do direito estadual e do direito municipal. 7. Modificação formal da Constituição: poder reformador e suas limitações. 8. Modificação informal da Constituição: mutações constitucionais. 9. Princípios constitucionais: conceitos, natureza jurídica e função. Interpretação: razoabilidade e proporcionalidade. 9.1. Princípios constitucionais fundamentais: preâmbulo da Constituição, soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, pluralismo político, república, federação, estado democrático de direito e separação de poderes. 9.2. Princípio da igualdade: igualdade formal, proibição de discriminação, direito à diferença, políticas de distribuição e reconhecimento, igualdade material, discriminação positiva e ações afirmativas, justiça, solidariedade e desenvolvimento sustentável. 9.3. Objetivos e fundamentos do Estado Brasileiro. 9.4.Princípios reitores das relações internacionais do País. 10. Direitos e garantias fundamentais: teoria geral dos direitos fundamentais, conceito, evolução, características, classificações, titularidade e destinatários, eficácia, restrições, conflitos, colisões e interpretação. 10.1.Direitos e deveres individuais e coletivos em espécie. 10.2. Proteção judicial dos direitos fundamentais: as ações constitucionais. 10.3. Proteção não judicial dos direitos fundamentais: direito de resistência, desobediência civil e direito de petição a quaisquer órgãos públicos. 10.4. Direitos sociais. 10.5.Direito de nacionalidade. Condição jurídica do estrangeiro no Brasil. Condição jurídica dos migrantes no Brasil. 10.6. Direitos políticos. Democracia: democracia antiga e moderna, democracia direta, indireta ou representativa e democracia participativa. Mecanismos constitucionais de participação popular: plebiscito, referendo e iniciativa popular e demais formas de participação popular nos demais Poderes. 10.7. Partidos políticos. 11. Organização política do Estado: a) formação, desenvolvimento, evolução, soberania, globalização, comunidades internacionais); b) Estado Federal: conceito, surgimento, evolução e características; c) Federação brasileira: componentes, repartição de competências e intervenção. 11.1. União: natureza jurídica, competências e bens. 11.2. Estados federados: natureza jurídica, competências, autonomia, capacidade de auto-organização e seus limites, Constituição Estadual e seus elementos e organização política do Estado de São Paulo: constituição do estado de São Paulo. 11.3. Municípios: natureza jurídica, criação, competências, autonomia, capacidade de auto-organização e seus limites, lei orgânica e seus elementos, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. 11.4. Distrito Federal e Territórios. 12. Organização administrativa do Estado: a) Administração Pública: noção, princípios, normas e organização; b) servidores públicos civis e militares: regime jurídico constitucional. 13. Organização funcional do Estado: a) princípio da separação dos poderes: essência, evolução, significado e atualidade; b) controles interorgânicos e funções típicas e atípicas de cada poder. 13.1. Poder Legislativo: a) funções, organização e funcionamento; b) atos parlamentares; c) espécies normativas; d) processo legislativo; e) estatuto dos congressistas; f) regimentos parlamentares; g) Tribunal de Contas. 13.2. Poder Executivo: a) sistemas de governo: presidencialismo e parlamentarismo e suas características; b) Presidente da República, Governadores e Prefeitos: eleição, reeleição, perda do mandato, impedimento, substituição, sucessão, vacância, responsabilidade e atribuições; c) Ministros de Estado, Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional. d) Edição de medidas provisórias e poder regulamentar. 13.3. Poder Judiciário: a) funções, organização, competências e funcionamento; b) estatuto da magistratura e seus princípios informativos; c) garantias institucionais da função judicial; d) jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; d) súmula vinculante; e) repercussão geral e f) Conselho Nacional de Justiça. 14. Funções essenciais à Justiça: a) Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia: regime jurídico; b) Defensoria Pública: enquadramento constitucional, autonomia, princípios, garantias institucionais e funcionais. 15. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: a) estado de defesa; b) estado de sítio; c) forças armadas; d) segurança pública. 16. Sistema tributário nacional: a) princípios constitucionais tributários; b) limitações constitucionais ao poder de tributar; c) espécies tributárias; d) imunidades tributárias; e) repartição de competências e receitas tributárias. 17. Finanças públicas: a) normas gerais; b) orçamentos: princípios, elaboração, gestão, fiscalização e controle da execução orçamentária. 18. Ordem econômica e financeira: a) princípios gerais da atividade econômica; b) atuação do Estado no domínio econômico; c) política urbana: bases constitucionais do direito urbanístico e do direito das cidades; d) política agrícola e fundiária e da reforma agrária; e) sistema financeiro nacional. 19. Ordem social: a) fundamento e objetivos; b) seguridade social; c) saúde; d) previdência e assistência social; e) educação, cultura e desporto; f) da ciência e tecnologia; g) comunicação social; h) meio ambiente; i) família, criança, adolescente e idoso; j) índios. 20. Das disposições constitucionais gerais. 21. Ato das disposições constitucionais transitórias.

DIREITO ADMINISTRATIVO: 1. Direito administrativo. Conceito. Objeto. Fontes. 2. Administração pública. Conceito, organização e modelos. Regime jurídico administrativo. Princípios expressos e reconhecidos. Poderes da Administração Pública. Poderes e deveres dos administradores públicos. Uso e abuso do poder. Controle da Administração Pública no Brasil. Transparência e acesso à informação no Poder Público. Órgãos públicos. 3. Administração Direta e Indireta. Aspectos gerais da Administração Direta. Autarquias. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Fundações públicas. Pessoas jurídicas vinculadas ao Estado. 4. Ato administrativo. Conceito, características e atributos. Elementos e requisitos de validade. Classificação e espécies. Formação e efeitos. Extinção, revogação, invalidação e convalidação. Procedimento administrativo. 5. Licitação. Conceito, natureza jurídica, objeto e finalidade. Princípios básicos e correlatos. Modalidades. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Procedimento licitatório. Procedimentos voltados à aquisição de bens e à contratação de obras ou serviços, no âmbito da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Normas para os processos de locação de imóveis pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Anulação, revogação e recursos administrativos. Procedimentos voltados ao processo administrativo sancionatório previsto na Lei Federal nº 8.666/93 e na Lei Estadual nº 10.177, de 30.12.98, no âmbito da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. 6. Contrato administrativo. Conceito, principais características e espécies. Formalização, execução e inexecução. Duração, prorrogação, renovação e extinção. Revisão e rescisão. Convênios e consórcios. Prestação de assistência judiciária complementar no Estado de São Paulo, conforme o Termo de Convênio vigente firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (https://www.defensoria.sp.def.br/dpesp/Default.aspx?idPagina=5859). 7. Serviços públicos. Conceito, características e classificação. Competência, regulamentação e controle. Princípios. Direitos e deveres dos usuários. Atendimento Especializado ao Público no âmbito da Defensoria Pública de São Paulo. Formas de prestação e remuneração. Concessão, permissão, autorização e parceria público-privada. 8. Bens públicos. Conceito, elementos e classificação. Aquisição e espécies. Utilização e regime jurídico. Afetação e desafetação. Gestão e alienação. 9. Agentes públicos. Conceito e classificação. Organização e regime jurídico funcional. Atribuições administrativas das Defensorias Públicas Regionais da Capital, da Região Metropolitana e do Interior, atividade de gestão pública de incumbência do Defensor Público do Estado Coordenador. Regime previdenciário. Responsabilidade administrativa, civil e criminal. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. Processo Administrativo. Do Procedimento Administrativo Disciplinar, das Transgressões Disciplinares, das Penalidades e da Extinção de Punibilidade no âmbito da Lei Complementar estadual 207, de 05 de janeiro de 1979. Da Violação dos Valores, dos Deveres e da Disciplina, das Sanções Administrativas Disciplinares, do Recolhimento Disciplinar e do Procedimento Disciplinar, Competência, do Julgamento, da Aplicação e do Cumprimento das Sanções Disciplinares e dos Recursos Disciplinares no âmbito da Lei Complementar estadual 893, de 09 de março de 2001. 10. Responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado. Noções gerais sobre a responsabilidade extracontratual do Estado. Teorias sobre a responsabilidade e a irresponsabilidade do Estado. Responsabilidade por atos administrativos, legislativos e judiciais. Reparação do dano e direito de regresso. 11. Intervenção do Estado na propriedade. Fundamentos, competência e controle judicial. Desapropriação. Servidão administrativa. Requisição. Ocupação temporária. Limitações administrativas. Tombamento. 12. Atuação do Estado no domínio econômico. Liberalismo econômico e o intervencionismo. Fundamentos da ordem econômica. Formas de atuação do Estado. Estado regulador e executor. Monopólio estatal. 13. Controle da Administração Pública. Controle político e administrativo. Conceito, fundamentos, natureza jurídica, objetivo e classificação. Serviço de Informações ao Cidadão, na forma da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Controle e processo administrativo. Controle legislativo e Tribunal de Contas. Súmulas vinculantes e demais instrumentos de controle judicial. Improbidade Administrativa.

DIREITO TRIBUTÁRIO: 1. Direito tributário. Conceito. Natureza jurídica. Fontes. Vigência, aplicação, integração e interpretação da lei tributária. 2. Tributos. Noção de tributo. Impostos. Taxa, preço público e pedágio. Contribuição de melhoria e outras contribuições. Empréstimos compulsórios. 3. Sistema tributário. Lineamentos do sistema constitucional tributário. Princípios gerais e constitucionais tributários. Competência tributária. Limitações ao poder de tributar. Espécies tributárias estaduais. 4. Obrigação tributária. Conceito. Espécies. Sujeito ativo e passivo. Solidariedade. Capacidade. Domicílio. Desoneração. 5. Fato gerador. Aspectos gerais. Classificação. Elementos. 6. Crédito tributário. Noção. Lançamento e suas modalidades. Suspensão, extinção e exclusão. Garantias e privilégios. Prescrição e decadência. Repetição do indébito. 7. Responsabilidade tributária. Responsabilidade por dívida própria e por dívida de outrem. Solidariedade e sucessão. Responsabilidade pessoal e de terceiros. Responsabilidade supletiva. 8. Administração tributária. Fiscalização. Dívida ativa. Certidões.

DIREITO PENAL: 1. Teoria da lei penal: conceito, fontes, objetivos. Princípios de direito penal. Validade da lei penal no espaço e no tempo. Interpretação da lei penal. Direito penal e poder punitivo. As escolas penais. Modernas tendências do pensamento penal. Evolução histórica do direito penal. 2. As escolas criminológicas. Sistema penal e controle social. Processo de criminalização. Vitimologia e vitimização. Polícia e Sistema Penal. História do processo de criminalização no Brasil. Política criminal e penitenciária no Brasil. O encarceramento no Brasil: dados e perspectivas. O sistema penal brasileiro. Modernas tendências do pensamento criminológico e de política criminal. Mídia e sistema penal. Prisão: prisonização e relações de poder penitenciárias. Análises criminológicas concretas. 3. Constituição e Direito Penal. O Direito Penal e o Estado Democrático de Direito. Direito Penal e Direitos Humanos. Direitos humanos e processo de criminalização. Aplicação e interpretação da lei penal a luz dos direitos humanos. 4. Teoria do delito: evolução histórica, elementos do crime. Bem jurídico-penal. Modernas tendências da teoria do delito. Teoria da ação. Evolução do modelo de ação. 5. Tipicidade: evolução do conceito de tipo penal, modelos de tipo, elementos constitutivos do tipo penal (objetivos, subjetivos, descritivos, normativos). Conduta (ação e omissão), nexo de causalidade, resultado, imputação objetiva. Tipos dolosos, tipos culposos e tipos omissivos. Iter criminis. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. 6. Antijuridicidade: conceito. O injusto penal. Causas de justificação. 7. Culpabilidade: conceito, evolução histórica, estrutura. Elementos da culpabilidade. Imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa. Princípio da culpabilidade. Culpabilidade e liberdade. Culpabilidade e periculosidade. Culpabilidade e vulnerabilidade. Direito Penal do fato e Direito Penal do autor. Excludentes da culpabilidade (legais e supralegais). 8. Arrependimento posterior. Crime impossível. Concurso de agentes. Erro no Direito Penal. Punibilidade. Concurso de crimes. 9. Pena: evolução histórica, espécies, aplicação. Teorias da pena. Modernas tendências das teorias da pena. Circunstâncias Judiciais. Agravantes e Atenuantes. Causas de Aumento e de Diminuição. Cálculo da Pena. Extinção da punibilidade. Suspensão condicional da pena. Reabilitação. 10. Execução penal: evolução histórica, crise e alternativas. Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84). Regras mínimas para o tratamento de pessoas presas: plano nacional e internacional de proteção. Indulto e comutação (Decreto 8.380/14). 11. Direito Penal e saúde mental. Medidas de segurança: evolução histórica, conceito, espécies, execução. Lei nº 10.216/01. Reforma psiquiátrica. A antipsiquiatria. 12. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a propriedade imaterial. Crimes contra a organização do trabalho. Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra a família. Crimes contra a incolumidade pública. Crimes contra a paz pública. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a administração pública. 13. Legislação penal especial: crime organizado (Lei nº 12.850/13), crimes de trânsito (Lei nº 9.503/97), crimes ambientais (Lei nº 9.605/98), Estatuto do desarmamento (Lei nº 10.826/03 e Decreto nº 5.123/04), crimes hediondos (Lei nº 8.072/90), crimes falenciais (Lei nº 11. 101/05), lei de tortura (Lei nº 9.455/97), lei de drogas (Lei nº 11.343/06), crimes contra o consumidor (Lei nº 8.078/90), crimes contra a economia popular (Lei nº 1.521/51), crimes contra a ordem tributária (Leis nºs 8.137/90, 9249/95, 9.430/96 e 10.684/03), lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98), crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Lei nº 7.716/89), abuso de autoridade (Lei nº 4.898/65), crimes de licitação (Lei nº 8.666/93), estatuto do idoso (Lei nº 10.741/03), crimes contra o parcelamento do solo urbano (Leis nºs 6.766/79 e 10.932/04), violência doméstica (Lei nº 11.340/06), crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90), lei das contravenções penais (Decreto-Lei nº 3688/41). 14. Direito penal militar: Aplicação da lei penal militar. Imputabilidade penal militar. Concurso de agentes no direito penal militar. Penas no direito penal militar: penas principais; aplicação da pena; suspensão condicional da pena; livramento condicional; penas acessórias; efeitos da condenação; medidas de segurança. Ação penal no direito penal militar. Extinção da punibilidade no direito penal militar. Crimes militares em tempo de paz.

DIREITO CIVIL: 1. Ordenamento jurídico e conceito de sistemas. Estrutura e função do Direito. 2. Evolução do Direito Privado no Brasil. Dicotomia entre Direito Público e Direito Privado. Direitos subjetivos. Codificação, completude e formalismo jurídico. 3. Constitucionalização do Direito Civil. Princípios de interpretação constitucional. Aplicação direta da Constituição nas relações privadas. Proteção dos grupos sociais vulneráveis no âmbito do Direito Privado. 4. Fontes e modelos de Direito. Princípios informativos do Código Civil de 2002. 5. Cláusulas gerais: conceito, características e funções. Cláusulas gerais no Código Civil de 2002. 6. Boa-fé. Conceito, espécies, funções e aplicabilidade nas relações privadas. 7. Função social. Conceito, espécies e aplicabilidade nas relações privadas. 8. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. 9. Pessoa natural. Aquisição e extinção da personalidade. Direitos da personalidade. Nascituro. Embrião excedentário. Nome. Nome social. Estado. Registro das pessoas naturais. Transexualidade. Capacidade e emancipação. Incapacidade. Suprimento da incapacidade. Internação psiquiátrica involuntária. Ausência. Administração de bens e direitos de incapazes. Domicílio e residência. 10. Pessoas jurídicas. Definição e natureza. Classificações. Registro. Nome. Domicílio. Prova. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Pessoas Jurídicas como titulares de direitos fundamentais. Fundações. Associações. Organizações sociais. 11. Dos bens. Bens considerados em si mesmos. Bens imóveis. Bens móveis. Bens fungíveis e consumíveis. Bens divisíveis. Bens singulares e coletivos. Bens reciprocamente considerados. Bens públicos. 12. Fatos jurídicos. Fatos e fatos juridicamente qualificados. Classificação. Aquisição, modificação e extinção de situações jurídicas. Atos jurídicos. Autonomia privada. Conceito, elementos e modalidades. Negócio jurídico. Conceito e classificação. Vontade e autonomia privada. Existência, validade e eficácia. Defeitos dos negócios jurídicos. Modificação, conservação e extinção dos negócios jurídicos. 13. Ato ilícito extracontratual. Causas excludentes de ilicitude. 14. Abuso do direito. Conceito, natureza, requisitos e efeitos. Modalidades de abuso do direito. Aplicabilidade nas relações de Direito Público e Privado. 15. Prescrição e decadência. 16. Da prova. 17. Direito das obrigações. Obrigação complexa. Conceito, elementos, fontes e classificação. Modalidades. Obrigações solidárias. Transmissão das obrigações: Cessão de crédito e assunção de dívida. Adimplemento das obrigações: sujeitos, objeto, prova, lugar e tempo do pagamento. Extinção das obrigações: Pagamento, pagamento em consignação, pagamento com sub-rogação, imputação do pagamento, dação em pagamento, novação, compensação; remissão; confusão. Inadimplemento das Obrigações. Inadimplemento absoluto e mora. Perdas e danos. Juros. Correção monetária. Cláusula penal. Arras. Prisão Civil. 18. Contratos. Conceito, classificação e generalidades. Funções e efeitos da boa-fé nas relações contratuais. Função social dos contratos. Princípio da equivalência material. Formação dos contratos. Estipulação em favor de terceiro. Promessa de fato de terceiro. Vícios redibitórios. Evicção. Contratos aleatórios. Contrato preliminar. Contrato com pessoa a declarar. Extinção dos contratos. Distrato. Cláusula resolutiva. Exceção de contrato não cumprido. Teoria da imprevisão. Teoria da resolução por onerosidade excessiva. Teoria da base objetiva do negócio jurídico. Teoria do adimplemento substancial. 19. Contratos em espécie. Compra e venda. Troca. Venda com reserva de domínio. Doação. Locação de coisas. Empréstimo, comodato e mútuo. Prestação de serviço. Empreitada. Depósito. Mandato. Comissão. Agência e distribuição. Corretagem. Transporte. Seguro. Fiança. Planos e seguros privados de assistência à saúde. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Alienação fiduciária em garantia. 20. Dos atos unilaterais. Promessa de recompensa. Gestão de negócios. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa. 21. Responsabilidade civil. Conceito e princípios. Evolução da responsabilidade civil no Direito brasileiro. Funções da responsabilidade civil contemporânea. Responsabilidade civil extracontratual, pré-contratual e contratual. Teorias da responsabilidade civil: conceito, espécies, requisitos e aplicabilidade. Espécies de responsabilidade civil. Causas excludentes da responsabilidade civil. Obrigação de indenizar. Indenização e compensação de danos. Securitização. DPVAT. 22. Preferências e privilégios creditórios. 23. Direito de empresa. O Direito de Empresa no Código Civil. Da Empresa e Do Empresário. Ato empresarial. Da Sociedade Empresarial. Sociedade não personificada. Sociedade Personificada. Sociedade Simples. Sociedade em nome coletivo. Sociedade em comandita simples. Sociedade Limitada. Sociedade Cooperativa. Sociedades Coligadas. Registro das 26 sociedades. Transformação, incorporação, fusão e liquidação. Do Estabelecimento. Nome Empresarial. Dos Prepostos. Desconsideração da personalidade jurídica. 24. Direito das coisas. Posse. Teorias da posse. Conceito, classificação, aquisição, efeitos, proteção e perda da posse. Função social da posse. Teorias da função social da posse. Conceito, conteúdo e concretização da função social da posse. Função socioambiental da posse. 25. Direitos reais. Propriedade. Conceito, classificação, aquisição, proteção e perda da propriedade. Evolução da propriedade no Direito brasileiro. Lei de Terras (Lei nº 601/1850). Disciplina constitucional da propriedade. Função social da propriedade: conceito, conteúdo e concretização da função social da propriedade. Função socioambiental da propriedade. Parcelamento do solo urbano. Regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas. 26. Direitos de vizinhança. Condomínio geral. Condomínio edilício. Propriedade resolúvel. Propriedade fiduciária. 27. Direitos reais sobre coisa alheia. Superfície. Direito de Sobrelevação. Servidões. Uso. Usufruto. Habitação. 28. Direito real à aquisição. Direito do promitente comprador. Compromisso de venda e compra. Adjudicação compulsória. 29. Direitos reais em garantia. Penhor. Hipoteca. 30. Entidades familiares. Origem e conceitos. Relações familiares plurais. Fundamentos da diversidade familiar e afetiva. Diversidade sexual. Família homoafetiva. Princípios constitucionais da família. Princípios constitucionais aplicáveis às relações familiares. Planejamento familiar. Violência doméstica. Homofobia. Discriminação em razão de orientação sexual (Lei Estadual nº 10.948/2001). 31. Esponsais. Casamento heteroafetivo e homoafetivo: capacidade, impedimentos, causas suspensivas, habilitação, celebração, eficácia, direitos e deveres. Invalidade do casamento, separação e divórcio. Direito patrimonial. Regime de bens: espécies. Pacto antenupcial. Meação e sucessão do cônjuge. Usufruto e administração de bens de filhos incapazes. Bem de família. 32. Relações de parentesco. Vínculos de parentesco. Multiparentalidade. Ascendência genética. Homoparentalidade. Paternidade e maternidade. Filiação. Princípios relativos à filiação. Espécies de filiação. Origem genética. Reprodução assistida. Reconhecimento de filhos. Socioafetividade. Adoção. 33. Proteção da pessoa dos filhos. Convivência familiar. Poder familiar. Guarda. Direito de visitas. Alienação Parental. 34. União estável heteorafetiva e homoafetiva. Aspectos constitucionais. Características, estado, impedimentos, direitos, deveres e efeitos patrimoniais. Regime de bens, meação e sucessão do companheiro. Uniões estáveis concomitantes. Concubinato. 35. Alimentos. Princípios informativos do direito alimentar. Conceito. Natureza. Classificação dos alimentos. Características do direito alimentar. Características da obrigação alimentar. Origens e sujeitos das obrigações alimentares. Alimentos Gravídicos. Tutela, curatela e tomada de decisão apoiada. 36. Sucessão. Disposições gerais. Herança. Vocação hereditária. Aceitação e renúncia. Exclusão da sucessão. Herança jacente. Herança vacante. Sucessão legítima e sucessão testamentária. Inventário e partilha. Arrolamentos. Alvarás judiciais. Partilha de bens e direitos. ITCMD e Lei Estadual nº 10.705/2000). 37. Registros Públicos e Lei Federal nº 6.015/1973). 38. Código de Defesa do Consumidor e Lei Federal nº 8.078/1990. 39. Estatuto da Criança e do Adolescente e Lei Federal nº 8.069/1990). 40. Lei de Locações e Lei Federal nº 8.245/1991). 41. Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001). 42. Estatuto do idoso (Lei Federal nº 10.741/2003). 43. Bem de Família (Lei Federal nº 8.009/1990). 44. Alimentos e Lei Federal nº 5.478/1968. 45. Alimentos gravídicos e Lei nº 11.804/2008)46. 46. Parcelamento do solo e Lei Federal nº 6.766/79. 47. Locação social (Lei Estadual nº 10.365/99 e Decreto Estadual nº 55.334/10, alterado pelo Decreto Estadual nº 55.370/10). 48. Estatuto da pessoa com deficiência e Lei Federal nº 13.146/15. 49. Resolução do CNJ nº 125/2010, nº 131/2011 e nº 175/2013. 50. Provimento do CNJ nº 16/2012, nº 19/2012, nº 28/2013 e nº 44/15. 51. Provimento da Corregedoria Geral do TJSP nº 18/2012, nº 16/2013 e nº 21/2013. 52. Jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na matéria constante do programa de Direito Civil.

DIREITO EMPRESARIAL: 1. Títulos de Crédito: Disposições Gerais, Títulos ao Portador, Títulos à Ordem e Títulos Nominativos. Títulos em Espécie: Da Letra de Câmbio. Da Nota Promissória. Da Duplicata de Compra e Venda Mercantil e de Prestação de Serviços. Do Cheque. 2. Arrendamento mercantil: evolução histórica, conceito, elementos do contrato, obrigações dos sujeitos, modalidades, revisão e cláusulas abusivas. 3. Recuperação Judicial, extrajudicial, falência do empresário e da sociedade empresária. Disposições comuns. As obrigações contratuais na recuperação judicial e na falência. Administrador Judicial. Comitê de Credores. Assembleia-Geral de Credores. Plano e procedimento de recuperação judicial. Convolação da recuperação judicial em falência. Disposições gerais. Procedimento de decretação. Direitos e deveres do falido. Habilitação e classificação dos créditos. Atos anteriores à falência, ineficácia e revogação. Arrecadação e realização do ativo. Pagamento dos credores. Encerramento da falência e extinção das obrigações do falido. Recuperação extrajudicial. O plano de recuperação. Credores sujeitos ao plano. A homologação judicial, requisitos e procedimento.

DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1. Princípios que regem o processo penal. 2. Direitos e garantias aplicáveis ao processo penal na Constituição Federal. 3. Direitos e garantias aplicáveis ao processo penal nos tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil. 4. Conceito e características do devido processo penal. 5. Conceito e características do processo penal inquisitório e acusatório. 6. Fontes do processo penal. 7. Lei processual penal no tempo e no espaço. 8. Interpretação da lei processual penal. 9. Sistemas de investigação preliminar. Inquérito policial. Identificação criminal. 10. Meios de obtenção de prova na persecução criminal. Busca e apreensão. Interceptação telefônica. Quebra de sigilo telefônico, bancário e fiscal. Delação premiada. 11. Ação penal de iniciativa pública e privada. Condições da ação. 12. Denúncia e Queixa-crime. Garantias do processo penal. 13. Ação civil ex delicto. 14. O papel da vítima no processo penal. 15. Jurisdição e competência. 16. Sujeitos processuais. 17. O direito de defesa. Autodefesa e defesa técnica. 18. Interrogatório. 19. Questões e processos incidentes. 20. Prova. Ônus da prova. Procedimento probatório. Garantias aplicáveis à proposição, produção e valoração da prova. Meios de prova. 21. Indícios no processo penal. 22. Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Prisão temporária. Prisão domiciliar. Relaxamento e liberdade provisória. Medidas cautelares diversas da prisão. A implantação das audiências de custódia. 23. Medidas assecuratórias. 24. Citação, notificação e intimação. 25. Revelia e suspensão condicional do processo. 26. Aplicação provisória de interdições e medida de segurança. 27. Sentença penal, motivação das decisões e coisa julgada. 28. Emendatio libelli e mutatio libelli. 29. Processo e procedimento. Pressupostos processuais. Procedimento comum e especial. 30. Rito ordinário. Rito sumário. Rito sumaríssimo. 31. Juizados Especiais Criminais. 32. Procedimento relativo ao Tribunal do Júri. 33. Procedimentos especiais. 34. Nulidades. 35. Recursos. 36. Ações de impugnação. Revisão criminal. Habeas corpus. Mandado de segurança contra ato jurisdicional penal. 37. Execução penal. Legislação federal e legislação estadual pertinente. 38. Aspectos processuais da legislação penal especial: abuso de autoridade; crimes hediondos; organização criminosa; tortura; crimes de menor potencial ofensivo; proteção a vítimas e a testemunhas; desarmamento; lei de drogas; violência doméstica e familiar contra a mulher; trânsito; meio ambiente; crimes de preconceito; crimes contra as relações de consumo; estatuto do idoso. 39. Prerrogativas e garantias dos defensores públicos relacionadas com o processo penal: Lei Orgânica nacional da Defensoria Pública e Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. 40. Regimentos internos dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 41. Assistência jurídica integral e gratuita: aspectos processuais. 42. 1. Da Lei de Processo Penal Militar e da Sua Aplicação. Da Polícia Judiciária Militar. Do Inquérito Policial Militar. Da Ação Penal Militar e do Seu Exercício. Do Processo Penal Militar em Geral. Do Juiz, Auxiliares e Partes do Processo. Da Denúncia. Do Foro Militar. Da Competência. Dos Conflitos de Competência. Das Questões Prejudiciais. Dos Incidentes. Das Medidas Preventivas e Assecuratórias. Da Citação, da Intimação e da Notificação. Dos Atos Probatórios. Do Processo Ordinário. Dos Processos Especiais. Das Nulidades. Dos Recursos. Da Execução da Sentença. Dos Incidentes da Execução. Do Indulto, da Comutação da Pena, da Anistia e da Reabilitação. Da Execução das Medidas de Segurança.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1. Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). 2. Constituição e Processo. 2.1. A Constitucionalização do processo. Princípios constitucionais no processo civil. 2.2. Conteúdo jurídico do direito de acesso à tutela jurisdicional do Estado. 2.3. Conteúdo jurídico do direito de defesa. 2.4. Direitos fundamentais e processo. 2.5. A busca pela efetividade do processo e as Reformas Processuais. 2.6. O provimento jurisdicional como instrumento de transformação social. 3. Normas de Direito Processual Civil: natureza jurídica, fontes, princípios processuais civis, interpretação e direito processual intertemporal. Princípios infraconstitucionais do processo civil. 4. Jurisdição: conceito, características, princípios e espécies. 4.1. Competência. 5. Meios alternativos de solução de conflitos: autotutela, autocomposição (conciliação e mediação), arbitragem e tribunais administrativos. 5.1. Teoria do conflito e os mecanismos autocompositivos. 5.2 Técnicas de negociação e mediação. Procedimentos, posturas, condutas e mecanismos aptos a obter a solução conciliada dos conflitos. 5.3 Teoria dos Jogos. 5.4 Fundamentos de negociação. 5.5 A mediação e o processo judicial. 5.6 Lei nº 13.140 de 26 de junho de 2015. 6. Ação: teorias, classificação, elementos, condições e cumulação. 7. Processo: pressupostos processuais, atos processuais, vícios dos atos processuais, lugar, tempo e forma dos atos processuais, comunicação dos atos processuais. Preclusão. 8. Sujeitos do processo: partes, capacidade, deveres e responsabilidade por dano processual, substituição, sucessão. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros: típicas e atípicas. 9. Tutela de urgência e da evidência. 10. Formação, suspensão e extinção do processo. 10. Procedimento comum: petição inicial, improcedência liminar do pedido. Audiência de conciliação ou de mediação. Respostas do réu; contestação, reconvenção e revelia. Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Das provas; teoria geral das provas e provas em espécie. Sentença e coisa julgada. 11. Procedimentos do processo de conhecimento: procedimentos especiais (jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária). 12. Normas processuais civis e medidas tutelares: 12.1. No Estatuto da Criança e Adolescente. 12.2. No Estatuto do Idoso; 12.3. No Estatuto das Cidades; 12.4. Na Lei de Proteção e Defesa aos Portadores de Deficiência; 12.5. No Código de Defesa aos Consumidores. 13. Tutelas declaratórias, condenatórias, mandamentais, cominatórias e específicas. 14. Cumprimento de sentença e processo de execução. Diversas espécies de execução. Defesas do executado e de terceiros na execução. Ações prejudiciais à execução. 15. Processo nos tribunais: e meios de impugnação das decisões judiciais. Incidente de assunção de competência; incidente de arguição de inconstitucionalidade; conflito de competência; homologação de decisão estrangeira; ação rescisória; incidente de resolução de demandas repetitivas; reclamação. 16. Recursos e meios de impugnação. Teoria geral dos recursos. Admissibilidade e efeitos. Princípios. Apelação, agravos, embargos de declaração, embargos de divergência. Recursos nos Tribunais Superiores. Regimento Interno do TJ/SP, do STJ e STF. Repercussão Geral. Súmula. Súmula Vinculante. Reexame necessário, ação rescisória, mandado de segurança contra ato judicial, ação declaratória de inexistência de ato processual e querela nullitatis. 17. Precedentes: teoria geral, distinguishing e overhulling. 18. Prerrogativas processuais da Defensoria Pública. 19. A Fazenda Pública como parte no processo: polos ativo e passivo. Prerrogativas. Ação de conhecimento e execução. A Fazenda nos procedimentos especiais. Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual. 20. Ação de usucapião. Usucapião como matéria de defesa. 21. Processo coletivo. Ação civil pública. 22. Ação declaratória de inconstitucionalidade/constitucionalidade. Ação de descumprimento de preceito constitucional. 23. Habeas Corpus, Habeas Data e Mandado de Injunção. 24. Reclamação. 25. Ação popular. 26. Mandado de segurança individual e coletivo. 27. Ações da Lei de Locação dos Imóveis Urbanos: despejo, consignatória de aluguel e acessórios, renovatória e revisional. Postulação e defesa. 28. Ações de família. Alimentos. Execução de alimentos. Lei de Alimentos e disposições do Código de Processo Civil. Ações declaratória e negatória de vínculo parental (em vida e póstuma). Separação, divórcio direto e mediante conversão. Declaratória de união estável (em vida e póstuma). Separação e divórcio extrajudiciais. 29. Inventário judicial e extrajudicial. Arrolamento. Alvará. 30. Juizados Especiais Cíveis. Enunciados. 31. Assistência Judiciária: aspectos processuais. 32. Processo eletrônico.

DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS: 1. PROCESSO CIVIL COLETIVO. Teoria geral do processo civil coletivo. A evolução dos direitos fundamentais e a formação da tutela coletiva de direitos no Brasil. A Constituição Federal de 1988 e a Emenda Constitucional nº 80/14. Princípios gerais do processo civil coletivo. O microssistema de tutela coletiva. 2. Instrumentos processuais de tutela coletiva e Leis nºs 4.717/65, 7.347/85, 8.078/90, 9.507/97, 12.016/09, 13.105/15. O novo código de processo civil e a tutela coletiva. 3. Classificação dos direitos coletivos em sentido amplo. Direitos difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos. 4. Legitimidade ativa e passiva das ações coletivas. Legitimidade da Defensoria Pública. A defesa do polo passivo coletivo. 5. Competência em ações coletivas. 6. Litisconsórcio em ações coletivas. 7. A prova e o ônus da prova nas ações coletivas. Inversão do ônus da prova. 8. Litispendência, conexão e continência em ações coletivas. 9. As tutelas de evidência e de urgência nas ações coletivas. A tutela de urgência em face do Poder Público. A audiência prévia e a suspensão da liminar. (Leis nºs 8.437/92 e 9.494/97). 10. A teoria das tutelas jurisdicionais e as ações coletivas. A efetividade das tutelas coletivas. 11. Recursos em ações coletivas. 12. Coisa julgada em ações coletivas. 13. Liquidação e execução em ações coletivas. A execução da sentença coletiva. 14. Fundo de Defesa de Direitos Difusos FDD (Lei nº 9.008/95). Fundo estadual de reparação de interesses difusos lesados do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº 6.536/89 e Decreto Estadual nº 27.070/87). 15. Termo de ajustamento de conduta (TAC) e a Defensoria Pública. 16. Controle difuso de constitucionalidade e ações coletivas. 17. Processo coletivo e participação popular. Audiência pública (extrajudicial e judicial). Convocação de audiência pública pelo Defensor Público. Intervenção do amicus curiae. Intervenção do cidadão, isoladamente ou em grupo. A prestação da assistência jurídica nas ações coletivas. 18. Instrumentos administrativos de resolução extrajudicial de conflitos de natureza coletiva. Inquérito civil e outros procedimentos administrativos de tutela coletiva. Poder de requisição e recomendação do Defensor Público em matéria coletiva. 19. TUTELA COLETIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS. Controle judicial e extrajudicial das políticas públicas. Políticas públicas e direitos fundamentais. Direito-garantia ao mínimo existencial. Reserva do possível e custo dos direitos. Princípio da separação dos poderes e sua delimitação. Mecanismos de resolução extrajudicial dos conflitos em matéria de políticas públicas sociais. 20. Tutela coletiva do direito à assistência social. Lei orgânica da assistência social – LOAS (Lei nº 8.742/93). Da tipificação nacional dos serviços socioassistenciais (Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 109/09). 21. Tutela coletiva do direito à saúde. Lei do Sistema Único de Saúde (Lei nº 8.080/90). Política Sanitária do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº 10.083/98). Sistema Estadual dos direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde (Lei Estadual nº 10.241/99). Política Estadual de medicamentos (Lei Estadual nº 10.938/01). Direito à saúde de grupos sociais vulneráveis: portadores de deficiência, idosos, portadores de SIDA, vítimas de violência sexual e familiar, pessoas privadas de liberdade, índios e pessoas portadoras de transtornos mentais (Lei nº 10.216/01). 22. Da tutela coletiva dos direitos da criança e do adolescente (Lei nº 8.069/90). Do Sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente (Resolução nº 113/06 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA). 23. Tutela coletiva do direito à educação. Lei de diretrizes e bases da educação nacional (Lei nº 9.394/96). A Política Nacional de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista (Lei nº 12.764/12). A Política Nacional de leitura e escrita (Lei nº 13.696/18). 24. Tutela coletiva do direito à cidade e do direito à moradia. A Política Urbana na Constituição Federal. Funções sociais da cidade e da propriedade urbana. O direito à moradia digna como direito fundamental. A segurança na posse como garantia da efetividade do direito à moradia. Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01). Diretrizes gerais e princípios da Política Urbana no Estatuto da Cidade. Instrumentos da política urbana no Estatuto da Cidade. Concessão de uso especial para fins de moradia (Medida Provisória nº 2.220/01). A Regularização Fundiária Urbana – Reurb (Lei nº 13.465/17). Regularização Fundiária de interesse social e de interesse específico (Lei nº 11.977/09). Direito à moradia e meio ambiente. Proibição de despejos forçados sem prévia alternativa de moradia. Proteção jurídica da moradia nos cortiços. Locação social e o auxílio-moradia (Lei Estadual nº 10.365/99 e Decreto Estadual nº 55.334/10, alterado pelo Decreto Estadual nº 55.370/10). Política Nacional para a população em situação de rua (Decreto nº 7.053/09). 25. Tutela coletiva das comunidades quilombolas. 26. Tutela coletiva do direito ao saneamento básico. Conceito de saneamento básico. O Saneamento básico como direito fundamental. Política Nacional de saneamento básico (Lei nº 11.445/07 e Decreto nº 7.217/2010). 27. Tutela coletiva do direito à alimentação. O direito à alimentação como direito fundamental social. Emenda Constitucional nº 64/10. Sistema Nacional de segurança alimentar e nutricional (Lei nº 11.346/06). 28. Tutela coletiva do direito ao transporte público e à mobilidade urbana. (Lei nº 12.587/12 e Lei nº 8.987/95). O direito ao transporte público como expressão do direito à cidade. Transporte público e acessibilidade. 29. Tutela coletiva dos direitos das pessoas com deficiência (Lei nº 7.853/89 e Lei nº 13.146/15). 30. Tutela coletiva dos direitos das pessoas privadas de liberdade. (Lei nº 7.210/84 e Lei nº 12.313/10). 31. Tutela coletiva dos direitos dos idosos. Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03) e Política Estadual do Idoso do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº 9.892/97). 32. Tutela coletiva e o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/10). 33. Tutela coletiva do direito de livre expressão e de manifestação cultural. 34. Tutela coletiva do direito à segurança pública. O Sistema Único de Segurança Pública – SUSP (Lei nº 13.675/18). 35. DIREITO AMBIENTAL. Teoria Geral do Direito Ambiental. Princípios do Direito Ambiental. Conceito de bem jurídico ambiental. Proteção constitucional do meio ambiente. Direito-dever fundamental ao ambiente. 36. Política Nacional do meio ambiente (Lei nº 6.938/81). SISNAMA – Sistema Nacional do Meio Ambiente. Instrumentos da Política Nacional do meio ambiente. Lei da Política Estadual do Meio Ambiente do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº 9.509/97). 37. Responsabilidade civil por dano ambiental. 38. Licenciamento ambiental. Estudo de impacto ambiental (EIA) e Relatório de impacto ambiental (RIMA). Audiências Públicas. Resoluções do CONAMA nºs 1/1986 e 237/1997. 39. Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/12). 40. Educação ambiental. Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 9.795/99). 41. Proteção jurídica dos recursos hídricos. Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/97). 42. Direito das mudanças climáticas. Política Nacional sobre mudança do clima (Lei nº 12.187/09). Refugiados ou migrantes ambientais. 43. Patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico. 44. Resíduos Sólidos. Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/10). Responsabilidade pós-consumo. 45. Defensoria Pública e proteção do ambiente. 46. DIREITO DO CONSUMIDOR. Proteção constitucional ao consumidor. Dever constitucional do Estado de proteção do consumidor. Estado e políticas públicas em matéria de consumo. 47. Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Relação jurídica de consumo. Conceitos de consumidor. Conceito de produtos e serviços. 48. Política Nacional das relações de consumo. Objetivos e princípios. Vulnerabilidade. Harmonização dos interesses. Boa-fé objetiva. Atuação estatal. Coibição e repressão às práticas abusivas. Adequada e eficaz prestação dos serviços públicos. Análise e acompanhamento do mercado de consumo. Adequação de produtos e serviços. Respeito à dignidade, saúde e segurança do consumidor. Educação. Informação. Acesso à justiça. 49. Direitos básicos do consumidor. Proteção à vida, saúde e segurança do consumidor. Garantia quanto à segurança e qualidade de produtos e serviços. Educação sobre consumo adequado. Direito à informação. Da facilitação da defesa. Inversão do ônus da prova. Adequada e eficaz prestação dos serviços públicos. 50. Responsabilidade pelo fato do produto ou serviço. Responsabilidade pelo vício do produto ou serviço. Responsabilidade nos serviços públicos. 51. Prescrição e decadência nas relações de consumo. 52. Práticas comerciais. Práticas comerciais abusivas. Dever de informar. Publicidade. Práticas abusivas. Cobranças de Dívidas. Oferta de crédito e Superendividamento. Bancos de dados e cadastro de consumidores. 53. Proteção contratual. Interpretação das cláusulas contratuais. Cláusulas contratuais abusivas. Revisão contratual. Financiamento de bens. Contrato de adesão. Deveres anexos ao contrato de consumo. 54. Defesa do consumidor em juízo individual e coletivamente. 55. Do Sistema Nacional de defesa do consumidor. Papel da Defensoria Pública no Sistema Nacional de defesa do consumidor. 56. Os direitos dos usuários de planos de saúde (Lei nº 9.656/98). 57. Os direitos dos usuários de energia elétrica (Resolução Normativa nº 414/10 da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL). 58. DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O CONTEÚDO DO PROGRAMA. Jurisprudência dos Tribunais Superiores na matéria constante do programa de Direitos Difusos e Coletivos. Dispositivos sobre tutela coletiva da Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar nº 80/94, com as alterações trazidas pela Lei Complementar nº 132/2009). Dispositivos sobre tutela coletiva da Lei Complementar Estadual nº 988/06. Regras de Brasília sobre Acesso à Justiça das Pessoas em Condições de Vulnerabilidade, aprovadas no âmbito da XIV Conferência Judicial Ibero-Americana, Brasília, 2008, sob a perspectiva da tutela coletiva e a classificação dos grupos sociais vulneráveis.

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: 1.Paradigmas legislativos em matéria de infância e juventude: as doutrinas da situação irregular e da proteção integral. 2. A criança e o adolescente na normativa internacional. Declaração Universal dos Direitos da Criança. Convenção Internacional sobre os direitos da Criança. Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional. Regras Mínimas da ONU: para Proteção dos Jovens Privados de Liberdade e para Administração da Justiça da Infância e Juventude (Regras de Beijing). Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil. 3. Os direitos da criança e do adolescente na Constituição Federal. 4. Conteúdo integral do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90 – texto atualizado). 5. Aspectos jurídicos de temas e institutos de direito da criança e adolescente em interface com outros ramos do direito e/ou outros diplomas normativos: 5.1. Poder familiar, guarda, tutela, adoção, parentalidade biológica e socioafetiva, multiparentalidade. 5.2. Incapacidade civil decorrente da condição etária, casamento de adolescentes, emancipação. 5.3. Reponsabilidade civil decorrente de ato ilícito praticado por criança e adolescente. 5.4. Trabalho infantil, trabalho infantil doméstico, proteção no trabalho. 5.5. Proteção do nascituro. 5.6. Violência e abuso sexual contra crianças e adolescentes. 5.7. Exploração sexual de crianças e adolescentes. 5.8. Proteção à primeira infância. 5.9. Direito de crianças e adolescente à opinião e participação, reunião, associação, liberdade de expressão e locomoção. 5.10. Inimputabilidade penal decorrente da condição etária. 5.11. Conselhos Tutelares, Conselhos e Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. 5.12. Garantias processuais e materiais de defesa de adolescentes a quem se atribui autoria de ato infracional ou em cumprimento de medida socioeducativa. 5.13. Natureza jurídica da medida socioeducativa e Justiça Restaurativa. 5.14. Publicidade Infantil. 5.15. Direito à educação inclusiva 6. SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Resolução CONANDA nº 119, de 11.12.06) e Lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012. 6. Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/93, com as alterações da Lei nº 12.435/11). Política Nacional de Assistência Social (Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 145/04 – D.O.U. 28.10.2004). Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução do Conselho Nacional se Assistência Social nº 109/09 – D.O.U. 25.11.2009). 7. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei nº 9.394/96, com todas as alterações posteriores). 8. Resoluções 113, de 19.04.06 e 117, de 11.07.06, ambas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que dispõem sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como Resolução 169 também do CONANDA que dispõe sobre a proteção dos direitos de crianças e adolescentes em atendimento por órgãos e entidades do Sistema de Garantia de Direitos. 9. Proteção e direitos das crianças e adolescentes portadores de transtornos mentais (Lei nº 10.216/01). 10. Lei 13.431 de 4 de abril de 2017 – sistema de garantia de direitos da criana e do adolescente vítima ou testemunha de violência. 11. Provimento Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ 32/13. 12 . Resolução da Secretaria de Administração Penitenciaria do Estado de São Paulo (SAP) 173 de 2014. 13. Recomendação 49 de 2014 do Conselho Nacional de Justiça. 14. Resolução 190 de 2014 do Conselho Nacional de Justiça. 15. Resolução 165 de 2012 do Conselho Nacional de Justiça.

DIREITOS HUMANOS: 1. Fundamentos filosóficos e evolução histórica dos Direitos Humanos. 2. Teoria Geral dos Direitos Humanos. Fontes, classificação, princípios e características do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Interpretação das normas de Direitos Humanos. Resolução de conflitos ante a colisão de normas de Direitos Humanos. Vigência e eficácia das normas do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Incorporação, reservas e denúncia de tratados internacionais de Direitos Humanos. Suspensão e restrições de Direitos Humanos e suas limitações pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos. 3. Direitos Humanos em Espécie. Declarações, Tratados/Convenções e seus Protocolos relativos a Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (Sistema Global) e da Organização dos Estados Americanos (Sistema Interamericano). 4. Processo internacional de Direitos Humanos. Órgãos e mecanismos de monitoramento e proteção internacional dos Direitos Humanos. Sistemas da Organização das Nações Unidas (mecanismos convencionais e extraconvencionais) e da Organização dos Estados Americanos (Comissão Interamericana de Direitos Humanos e Corte Interamericana de Direitos Humanos): atribuições, estrutura, competência, acesso, funcionamento, regulamentos e estatutos, procedimentos, admissibilidade, mérito e supervisão de cumprimento de suas decisões. 5. Standards internacionais de Direitos Humanos: (i) Órgãos de tratados da ONU – comentários gerais e recomendações gerais; casos contenciosos, medidas urgentes e análise de relatórios relacionados ao Brasil; (ii) Comissão e Conselho de Direitos Humanos da ONU – documentos relacionados ao Brasil; (iii) Comissão Interamericana de Direitos Humanos – relatórios, recomendações, medidas cautelares e demais documentos relacionados ao Brasil; relatorias temáticas e relatorias especiais para liberdade de expressão e para os direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais; relatórios anuais (iv) Corte Interamericana de Direitos Humanos – casos contenciosos (medidas provisórias, sentenças e resoluções de cumprimento) e opiniões consultivas; relatórios anuais. 6. Obrigações Estatais relativas aos Direitos Humanos. Obrigações de respeito, proteção e realização e seus desdobramentos. Obrigações de promoção e não-discriminação. Direitos Humanos, recursos públicos e políticas públicas. 7. Direito Internacional Humanitário: princípios, incidência, características e especificidades. Convergências, divergências e interações com o Direito Internacional dos Direitos Humanos. Convenções de Genebra e seus Protocolos Adicionais. Direito Internacional Humanitário consuetudinário. Tribunal Penal Internacional e a responsabilização internacional de indivíduos por violações de Direitos Humanos. 8. Direitos Humanos e desenvolvimento. Metas de Desenvolvimento do Milênio. Agenda 2030 da ONU e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Investimentos internacionais e Direitos Humanos. Informe da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Informe da Comissão Interamericana de Direitos Humanos sobre Pobreza e Direitos Humanos nas Américas. 9. Direitos Humanos e empresas. Vinculação de particulares a normas e standards internacionais de Direitos Humanos. Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos das Nações Unidas (Princípios de Ruggie). Obrigações de proteger, respeitar e reparar. 10. Direitos Humanos e grupos vulneráveis. Grupos especialmente protegidos pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos: tratados, declarações, resoluções, regras, diretrizes e normas correlatas. 11. Direito Internacional dos Refugiados. Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados. Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados. 12. Direitos Humanos e Ordenamento Jurídico brasileiro. Incorporação de tratados internacionais de proteção dos Direitos Humanos ao Direito brasileiro. Posição hierárquica dos tratados internacionais de Direitos Humanos no Direito interno e teorias subjacentes. Execução de decisões oriundas de órgãos internacionais de Direitos Humanos no Brasil. Diálogo das cortes. Controle de convencionalidade. Princípio da subsidiariedade e seus desdobramentos internos. 13. Direitos Humanos e Acesso à Justiça. Acesso à justiça como direito humano. A Defensoria Pública e o acesso a mecanismos internacionais de proteção a Direitos Humanos. Acesso à Justiça Internacional. Defensor Público Interamericano e sua normativa de regência no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Comissão Interamericana de Direitos Humanos e Associação Interamericana de Defensorias Públicas. Fundo de Assistência Jurídica do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Resoluções da OEA sobre acesso à justiça e defensorias públicas.

PRINCÍPIOS E ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO: 1. Gênese e evolução histórica da prestação de assistência jurídica: Hamurabi; Atenas; Império Romano; Cristianismo; Idade Média; Estados Sardos; Espanha; Portugal; Escócia; Inglaterra; Estados Unidos; Declaração de Direitos de Virgínia; Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão; Holanda e Áustria; Bélgica; França e a consagração da denominação Code de l’assistance judiciaire; florescimento de legislações na Itália, Mônaco, Espanha, Chile, Peru e Argentina; Conferência de Havana de 1928; Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948); Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966); Convenção Interamericana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica, 1969); Resolução 2656/11 da OEA. 2. Aspectos relevantes da evolução histórica da prestação de assistência jurídica no Brasil: a) das Ordenações Filipinas até a fase de constitucionalização da assistência jurídica; b) da assistência judiciária à assistência jurídica integral e gratuita; c) da prestação de assistência judiciária assistencial-caritativa, passando pela prestação pulverizada, com diversos prestadores, privados e públicos, em concorrência a outras atividades, ao atual modelo constitucional de prestação de assistência jurídica; d) as constituições brasileiras e o acesso à justiça aos mais vulneráveis. 3. Os modelos teóricos de prestação de assistência jurídica: conteúdo e limitações práticas; a opção políticoconstitucional de 1988 pelo modelo público; potencial de cada modelo para uma atuação estratégica em defesa de direitos e interesses dos destinatários do serviço público de assistência jurídica. 4. Acesso à Justiça e o movimento mundial de efetivação dos direitos: a) relatório geral de Mauro Cappelletti e Bryant Garth no final da década de 1970, no ensaio intitulado Acesso à Justiça; b) relação entre assistência jurídica e função protetiva do Estado, e sua fundamentação na Constituição de 1988 e no Direito Internacional dos Direitos Humanos; c) o acesso à justiça como programa de reforma do Estado e como método de pensamento. 5. Interpretação da Defensoria Pública à luz da Constituição Federal de 1988, do Direito Internacional dos Direitos Humanos e da Constituição Estadual paulista: a) princípios fundamentais; b) organização político-administrativa da República brasileira; c) Organização dos Poderes; d) distribuição de competências; e) regime constitucional da Administração Pública; f) prerrogativas e garantias institucionais; g) a Defensoria Pública como expressão e instrumento do regime democrático. 6. A Defensoria Pública no sistema constitucional de Justiça; diferenças e semelhanças em relação ao regime constitucional das demais Instituições do sistema de justiça; características próprias da Defensoria Pública no sistema de Justiça; normais gerais para organização da Defensoria Pública nos Estados e a Lei Complementar federal consolidada nº 80/94; a legislação infraconstitucional aplicável à Defensoria Pública. 7. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação à Defensoria Pública e matérias pendentes de julgamento. 8. Assistência jurídica integral, assistência judiciária e gratuidade judiciária: conceituação, diferenças e operacionalização. 9. Defensoria Pública do Estado de São Paulo: a) origem e criação; b) atuação do Movimento pela Criação da Defensoria Pública e o impacto na LC estadual nº 988/06; c) organização da Defensoria Pública e a Lei Complementar estadual nº 988/06; d) objetivos institucionais; e) fundamentos de atuação; f) princípios institucionais; g) funções (ou atribuições) institucionais; h) direito constitucional de participação do usuário na Administração Pública; i) direitos dos destinatários do serviço público prestado pela Defensoria Pública; j) Órgãos da Defensoria Pública; k) Carreira de Defensor Público: k.I) nomeação, posse, exercício, mobilidade funcional, promoção; k.II) direitos e vantagens; k.III) garantias e prerrogativas; k.IV) deveres, proibições e impedimentos; k.V) regime disciplinar, fiscalização, penalidades e procedimento disciplinar; l) Deliberações consolidadas do Conselho Superior n.º 63/08; 89/08; 134/09; 187/10; 219/11; e 249/12.

FILOSOFIA DO DIREITO E SOCIOLOGIA JURÍDICA

1. KELSEN – CIÊNCIA DO DIREITO, ESTADO E ORDEM JURÍDICA. 1.1 A Teoria do direito e do Estado de Hans Kelsen. 1.2 Definição científica e definição política de Direito. 1.3 O conceito de Direito e a ideia de justiça. 1.4 O Direito como teoria social específica. 1.5 A norma. 1.5.1 Validade e eficácia da norma 1.5.2 O Direito como comando. 1.5.3 Vontade das partes e transação jurídica. 1.5.4 A vontade do legislador. 1.5.5 O “dever ser”. 1.5.6 Normas individuais e normas gerais. 1.5.7 Normas condicionais e normas incondicionais. 1.5.8 Norma e ato. 1.5.9 A eficácia como condição de validade. 1.5.10 A esfera de validade das normas. 1.5.11 Leis retroativas. 1.5.12 A norma jurídica. 1.5.13 A sanção. 1.6 A unidade da ordem normativa. 1.7 O direito como sistema dinâmico de normas. 1.8 A norma fundamental. 1.9 Conceito estático e conceito dinâmico de Direito. 1.10 A hierarquia das normas. 1.10.1 Norma superior e norma inferior. 1.10.2 Os estágios da ordem jurídica. 1.10.3 A transação jurídica. 1.10.4 A natureza do Direito constitucional. 1.10.5 Lacunas do Direito. 1.10.6 Conflitos entre normas de diferentes estágios. 1.11 Jurisprudência normativa e jurisprudência sociológica. 1.12 O Estado como entidade sociológica ou entidade jurídica. 1.13 Os órgãos do Estado. 1.14 O Estado como sujeito de deveres e direitos. 1.15 Direito público e Direito privado. 1.16 O território do Estado. 1.17 O tempo como elemento do Estado. 1.18 O povo do Estado. 1.19 Direitos e deveres fundamentais do Estado. 1.20 O poder do Estado. 1.21 A separação de poderes. 1.22 As formas de governo da Democracia e da Autocracia. 1.23 Os conceitos jurídicos de centralização e descentralização. 1.24 Direito nacional e Direito internacional. 1.25 A doutrina do Direito natural e o Positivismo jurídico.

2. DWORKIN – REGRAS, PRINCÍPIOS E A CRÍTICA AO POSITIVISMO JURÍDICO. 2.1 A crítica de Ronald Dworkin ao positivismo jurídico. 2.2 A distinção entre regras e princípios. 2.3 Princípios e o conceito de direito. 2.4 O poder discricionário. 2.5 A regra de reconhecimento. 2.6 As regras sociais e o direito. 2.7 Regra de reconhecimento e “apoio institucional”. 2.8 O direito e o papel dos juízes. 2.9 Casos difíceis 2.9.1 A tese dos direitos. 2.9.2 Direitos e objetivos. 2.9.3 Direitos institucionais. 2.9.4 Direitos jurídicos. 2.9.5 A teoria do direito de Hércules. 2.10 A justiça e os direitos: discussão da posição original de John Rawls. 2.11 Direitos do cidadão. 2.12 Os direitos e o direito de infringir a lei. 2.13 Direitos controversos. 2.14 Desobediência civil. 2.15 A discriminação compensatória. 2.16 Liberdade e moralismo. 2.17 Liberdade e liberalismo. 2.18 Direito e liberdade.

3. DURKHEIM – DIREITO E SOLIDARIEDADE SOCIAL. 3.1 A função da divisão do trabalho social. 3.2 A relação entre o Direito e os tipos de solidariedade social. 3.3 A divisão do trabalho e os tipos de solidariedade social. 3.4 A definição do direito e tipos de sanção. 3.5 Crime e pena. 3.6 As bases não contratuais do contrato. 3.7 As formas de solidariedade e os tipos sociais. 3.8 As condições de que depende a solidariedade mecânica. 3.9 Solidariedade orgânica e divisão do trabalho. 3.10 A progressiva preponderância do “direito restitutivo” sobre o “direito repressivo”. 3.11 A crítica de Émile Durkheim ao pensamento de Herbert Spencer. 3.12 As causas dos progressos da divisão do trabalho. 3.13 As formas anormais da divisão do trabalho. 3.14 Divisão do trabalho e personalidade individual.

4. FOUCAULT – DIREITO, PODER E VERDADE JURÍDICA. 4.1 O conhecimento como invenção. 4.2 Prática penal e formas de verdade. 4.3 Regime da verdade e poder político. 4.4 O inquérito nas práticas judiciárias da Grécia Antiga. 4.5 A tragédia de Édipo e o surgimento do inquérito na Antiguidade. 4.6 O sistema do inquérito e a descoberta judiciária da verdade. 4.7 O antigo Direito Germânico e o sistema de prova. 4.8 O sistema das provas no Direito Feudal. 4.9 O segundo nascimento do inquérito na Idade Média. 4.10 Direito e sociedade disciplinar. 4.11 Disciplina, prisão e panoptismo. 4.12 O criminoso como inimigo social. 4.13 O exame como forma de saber-poder. 4.14 Ciências do exame e sociedade capitalista.

5. FARIA – DIREITO, ECONOMIA E GLOBALIZAÇÃO. 5.1 Mudança econômica e mudança legal. 5.2 Fontes do pluralismo jurídico. 5.3 O policentrismo como ordem normativa. 5.4 O Estado-Nação e seus impasses jurídicos. 5.5 Alargamento e desformalização nos procedimentos de elaboração jurídica. 5.6 A redução progressiva do grau de imperatividade do direito positivo. 5.7 Formalismo dos tribunais e burocratização dos mecanismos processuais. 5.8 O sistema financeiro da economia globalizada. 5.9 Economia globalizada e a livre contratação. 5.10 O enfraquecimento do Direito do Trabalho no contexto da globalização. 5.11 As transformações do Direito Internacional no contexto da globalização. 5.12 Regressão dos direitos sociais e dos direitos humanos no contexto da globalização. 5.13 O Direito penal e o primado da Lei e da Ordem no contexto da globalização.

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Apostila Concurso DPE SP 2019 Defensor Público