Apostila Concurso DPE SP 2023 Defensor Público

Apostila Concurso DPE SP 2023 Defensor Público

Cargo: Defensor Público

Editora: DOMINA CONCURSOS

Edição: 2022

Nível: Superior

Banca: FCC

Edital: Acesso ao Edital

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DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Constitucionalismo. História das Constituições: origens, documentos históricos constitucionais. Neoconstitucionalismos. Constitucionalismo Latino-americano e descolonização. Plurinacionalidade e Pluralismo Jurídico. Teorias da Justiça. 2. Aportes teóricos do Direito Constitucional: conceito, origem, objeto, conteúdo, métodos, abordagens, fontes e Constitucionalização do Direito. Direito Público, Teoria Geral do Estado e Teorias Constitucionais. Direito e Políticas Públicas. Direito Constitucional Transnacional. Supraconstitucionalidade. Constitucionalismo multinível. Sistemas de governo, formas de governo e formas de Estado. 3. Formação da Constituição e Poder Constituinte: natureza, espécies, atuação, limitações. Evolução histórica das constituições brasileiras. Constituição: conceito, sentidos sociológico, político e jurídico, concepções, fontes, classificações e elementos. Normatividade. 4. Normas constitucionais: conceito, conteúdo, finalidade, estrutura lógica, interpretação, integração, aplicação no tempo e espaço, eficácia e aplicabilidade. Interpretação constitucional: métodos, classificações, técnicas e conceitos aplicados à interpretação. Princípios de interpretação constitucional. Ativismo judicial e concretização da constituição. Bloco de constitucionalidade. 5. Controle de constitucionalidade. Supremacia da Constituição Federal. Teoria da inconstitucionalidade. Teoria da recepção. O controle difuso, incidental ou concreto da constitucionalidade. O controle concentrado, geral ou abstrato da constitucionalidade (ADI, ADC, ADO, ADPF). Técnicas de decisões nos tribunais constitucionais. Parâmetros. Representação interventiva. Reclamação constitucional. Mandado de injunção. Controle de constitucionalidade do direito estadual e do direito municipal. Efeitos e estabilidade das decisões no controle de constitucionalidade. 6. Modificação formal da Constituição: poder reformador e suas limitações. Modificação informal da Constituição: mutações constitucionais. 7. Sistema e Princípios constitucionais: conceitos, natureza jurídica e função. Interpretação: razoabilidade e proporcionalidade. Princípios constitucionais fundamentais: preâmbulo da Constituição, soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, pluralismo político, república, federação, estado democrático de direito e separação de poderes. Princípio da igualdade: igualdade formal, proibição de discriminação, direito à diferença, políticas de distribuição e reconhecimento, igualdade material, discriminação positiva e ações afirmativas, justiça, solidariedade e desenvolvimento sustentável. Objetivos e fundamentos do Estado Brasileiro. Princípios reitores das relações internacionais do País. Valores constitucionais. 8. Direitos e garantias fundamentais: conceito, evolução, características, classificações, titularidade e destinatários, eficácia, restrições, conflitos, colisões e interpretação. Teoria geral dos direitos fundamentais. Concepções, gerações, dimensões, características, funções, limitações. Restrições de direitos fundamentais em prol do interesse coletivo. 9. Direitos, deveres e garantias individuais e coletivos em espécie. Liberdades fundamentais, direitos civis e políticos. Direitos dos Trabalhadores. Direitos sociais. Teoria geral dos direitos sociais. Direitos sociais em espécie. Justiciabilidade e Efetividade. Políticas Públicas e Direito. Direito constitucional antidiscriminatório, feminista e inclusivo, igualdade formal e material. Proteção judicial dos direitos fundamentais: as ações constitucionais e processos constitucionais. Proteção não judicial dos direitos fundamentais: direito de resistência, desobediência civil, manifestações e direito de petição a quaisquer órgãos públicos. Direitos de nacionalidade. Condição jurídica do estrangeiro no Brasil. Extradição. Condição jurídica dos migrantes no Brasil. 10. Direitos políticos e direitos de cidadania. República e Democracia: teorias democráticas, democracia antiga e moderna, democracia direta, indireta ou representativa e democracia participativa. Participação social e democracia. Mecanismos constitucionais de participação popular: plebiscito, referendo e iniciativa popular e demais formas de participação popular nos demais Poderes. Experiências brasileiras de participação e gestão democráticas: Conselhos de Direitos, Conselhos Gestores de Políticas Públicas, Conferências, Orçamento Participativo, Audiências Públicas e Consultas Públicas. Controladorias, Ouvidorias e Auditorias. Direito à voz e direito a ser ouvido. Participação no Poder Legislativo: comissões parlamentares de participação social. Sistemas eleitorais. Partidos políticos: concepções, financiamento, participação, mandato coletivo, gabinete compartilhado, coligações e federações. Participação política das mulheres. Lobby, grupo de pressão, controle social e accountability. Representação, representatividade, lugar de fala e direito ao discurso. Movimentos Sociais. Mídia. 11. Direito Constitucional e Direito Internacional dos Direitos Humanos. Convenções e Tratados internacionais ratificados na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal. Federalização dos crimes graves contra os direitos humanos. Incidente de deslocamento de competência (IDC). Supralegalidade e controle de convencionalidade. Efeitos de decisões e sentenças internacionais condenatórias em face do Brasil. Supremo Tribunal Federal e o uso de jurisprudência estrangeira e internacional. 12. Organização política do Estado: formação, fundamentos, desenvolvimento, evolução, soberania, globalização, comunidades internacionais, tipos, funções e diferenças. Federalismos e Estado Federal: conceito, surgimento, evolução, tipologia e características. Federações latino-americanas. Federação brasileira: componentes, repartição de competências e intervenção. União: natureza jurídica, competências e bens. Estados federados: natureza jurídica, competências, autonomia, capacidade de auto-organização e seus limites. Organização regional. Municípios: natureza jurídica, criação, competências, autonomia, capacidade de auto-organização e seus limites, lei orgânica e seus elementos, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. Distrito Federal e Territórios. Regiões. 13. Organização administrativa do Estado. Administração Pública: noção, princípios, normas e organização. Servidores públicos civis e militares: regime jurídico constitucional. Responsabilidade civil. Teoria dos atos jurídicos de direito público. 14. Organização funcional do Estado. Princípio da separação dos poderes: essência, evolução, teorias, significado e atualidade. Controles interorgânicos e funções típicas e atípicas de cada poder. 15. Poder Legislativo: funções, organização, estrutura, atribuições e funcionamento. Atos parlamentares. Espécies normativas. Processo legislativo, fases e espécies normativas. Estatuto dos congressistas, imunidades e limites. Regimentos parlamentares. Tribunal de Contas: da União, dos Estados e dos Municípios. Reuniões e Comissões Parlamentares. 16. Poder Executivo: sistemas de governo: presidencialismos e parlamentarismos e suas características. Presidente da República, Governadores e Prefeitos: eleição, reeleição, mandato, perda do mandato, impedimento, substituição, sucessão, vacância, imunidades, responsabilidade e atribuições. Ministros de Estado, Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional. Edição de medidas provisórias. Poder de polícia. Poder regulamentar. 17. Poder Judiciário: funções, organização, competências e funcionamento. Estatuto da magistratura e seus princípios informativos. Garantias institucionais da função judicial. Jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Súmula vinculante. Repercussão geral. Conselho Nacional de Justiça, provimentos, resoluções e recomendações. Amicus Curiae, Audiências Públicas, Consultas Públicas, Fóruns interinstitucionais e Grupos de articulação e comissões de conciliação em políticas públicas. 18. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e Advocacia Privada. Regimes jurídicos. Conselho Nacional do Ministério Público, provimentos, resoluções e recomendações. Defensoria Pública: enquadramento constitucional, autonomia, princípios, garantias institucionais e funcionais. Dever do Estado. 19. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: estado de defesa, estado de sítio, intervenção. Forças armadas e defesa da soberania. Segurança pública, Política Penitenciária e Direito à Segurança. 20. Sistema tributário nacional. Princípios constitucionais tributários. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Espécies tributárias. Imunidades tributárias. Repartição de competências e receitas tributárias. 21. Finanças públicas. Normas gerais. Orçamentos: princípios, elaboração, gestão, fiscalização e controle contábil, financeiro e da execução orçamentária. Sistema Financeiro Nacional. Participação e Revisão judicial do orçamento público. Precatórios. Transferências de recursos entre entes federados. Fundos. 22. Ordem econômica e financeira. Princípios gerais da atividade econômica. Atuação do Estado no domínio econômico. Direitos econômicos. Política urbana e conflitos urbanos: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito urbanístico e do direito das cidades. Política agrícola e fundiária e da reforma agrária: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito agrário. Direitos dos povos e das comunidades tradicionais. Sistema financeiro nacional: papeis, órgãos, competências e ações. 23. Ordem social: fundamento e objetivos. Justiça social, inclusão social e participação: políticas públicas voltadas à equidade de raça e gênero, direitos LGBTQIA+ e das pessoas com deficiência. Seguridade social. Previdência: regime geral, regime especial e regime aplicável aos membros e servidores da Defensoria Pública. Saúde: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito sanitário. Defesa dos direitos das pessoas com transtorno mental. Assistência, Desenvolvimento e Promoção social: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito socioassistencial. Direito à alimentação adequada e segurança alimentar. Educação: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito educacional. Cultura: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito à cultura. Desporto: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito desportivo. Ciência, tecnologia e inovação: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito tecnológico e da inovação. Comunicação social: meios, propriedade, liberdades de expressão e opinião, regulação constitucional da mídia e mecanismos de participação. Meio ambiente, conflitos socioambientais, recursos naturais e saneamento: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito ambiental. Defesa do Consumidor: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito consumerista. Família: bases e diretrizes constitucionais do direito das famílias e dos direitos para a diversidade sexual. Criança, Adolescente e Juventude: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito da criança e do adolescente e juventudes. Pessoa Idosa: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito intergeracional e da pessoa idosa. Povos tradicionais, bases, diretrizes e instrumentos constitucionais: povos indígenas, comunidades quilombolas, povos ciganos, população ribeirinha, comunidade de terreiro, pescadores artesanais e outros grupos tradicionais e originários. Pessoas em situação de rua: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais. 24. Direito Constitucional e Justiça de Transição. Direito à memória e direito à verdade. Anistia, controle de convencionalidade, direito à reparação e ao reconhecimento. Responsabilidade civil do Estado, responsabilização criminal, reparação e prescrição. Espaços e mecanismos administrativos e documentos produzidos relacionados ao reconhecimento da violação de direitos (Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos e Comissão Estadual de ExPresos Políticos). 25. Disposições constitucionais gerais e ato das disposições constitucionais transitórias. 26. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (e emendas aprovadas até a data de publicação do edital). Constituição do Estado de São Paulo de 1989 (e emendas aprovadas até a data de publicação do edital). Legislação regulamentadora. 27. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em matéria constitucional relativa ao presente edital.

DIREITO ADMINISTRATIVO 1. Direito administrativo. Origem. Conceito. Objeto. Fontes. 2. Administração pública. Conceito, organização e modelos. Regimes público e privado na administração pública. Regime jurídico administrativo. Princípios expressos e reconhecidos. Poderes da Administração Pública. Poderes e deveres dos administradores públicos. Uso e abuso do poder. Controle da Administração Pública no Brasil. Transparência e acesso à informação no Poder Público. Lei nº 13709, de 14 de agosto de 2018. Órgãos públicos. 3.Poder de Polícia. Limites e Fundamentos. Adoção de mecanismos consensuais no exercício do poder de polícia. Termos de ajuste de conduta administrativos. Termos substitutivos de sanção. Limites à delegabilidade do poder de polícia. 3. Administração Direta e Indireta. Aspectos gerais da Administração Direta. Autarquias. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Consórcios públicos. Fundações públicas. Pessoas jurídicas vinculadas ao Estado. 4.Serviços públicos. Conceito, características e classificação. Competência, regulamentação e controle. Princípios. Direitos e deveres dos usuários. Serviços públicos e serviços sociais. Serviços públicos e atividade econômica. Atendimento Especializado ao Público no âmbito da Defensoria Pública de São Paulo. Formas de prestação e remuneração. Concessão, permissão, autorização e parceria público-privada. 5. Bens públicos. Conceito, elementos e classificação. Aquisição e espécies. Utilização e regime jurídico. Afetação e desafetação. Gestão e alienação. Diferentes tipos de uso. Uso privativo pelo particular. Concessão, permissão e autorização de uso. Concessão de direito real de uso. 6. Agentes públicos. Conceito e classificação. Cargo público: conceito, provimento, vacância. Ações afirmativas nos concursos públicos. Organização e regime jurídico funcional. Estágio probatório. Servidor ocupante de cargo em comissão. Atribuições administrativas das Defensorias Públicas Regionais da Capital, da Região Metropolitana e do Interior. Atividade de gestão pública de incumbência do Defensor Público do Estado Coordenador. Regime previdenciário. Responsabilidade administrativa, civil e criminal. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. Processo Administrativo. Procedimento Administrativo Disciplinar. Transgressões Disciplinares, Penalidades e Extinção de Punibilidade no âmbito da Lei Complementar Estadual nº 207, de 05 de janeiro de 1979. Violação dos Valores, Deveres e Disciplina. Sanções Administrativas Disciplinares. Recolhimento Disciplinar e Procedimento Disciplinar. Competência. Julgamento, Aplicação e Cumprimento das Sanções Disciplinares e dos Recursos Disciplinares no âmbito da Lei Complementar Estadual nº 893, de 09 de março de 2001. 7. Ato administrativo. Conceito, características e atributos. Elementos e requisitos de validade. Classificação e espécies. Formação e efeitos. Mérito, discricionariedade e vinculação. Extinção, revogação, invalidação e convalidação. Teoria das nulidades no direito administrativo. Teoria dos motivos determinantes. Procedimento administrativo. Princípios do Processo Administrativo. Tipologia. Fases. Coisa julgada administrativa. 8. Negócios Jurídicos da Administração. Contrato administrativo. Conceito, principais características e espécies. Formalização, execução e inexecução. Duração, prorrogação, renovação e hipóteses de extinção. Garantias. Nulidades. Revisão e alterações. Cláusula de privilégio. Equação Econômico-Financeira. Cláusulas exorbitantes. Meios alternativos de resolução de controvérsias. Modalidades. Convênios, consórcios e termos de parceria. Termos de cooperação técnica. Responsabilidade pela execução do contrato e respectivos encargos. Políticas de fomento por meio das contratações públicas. Termos de Convênio e parcerias celebradas pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para a prestação de assistência judiciária suplementar. 9. Licitação. Conceito, natureza jurídica, objeto e finalidade. Princípios básicos e correlatos. Modalidades. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Processo de Contratação Direta. Procedimento licitatório. Critérios de Julgamento. Anulação, revogação e recursos. Nova lei de Licitações e convivência de normas. Fase de transição legal. Procedimentos voltados à aquisição de bens e à contratação de obras ou serviços, no âmbito da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Normas para os processos de locação de imóveis pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Anulação, revogação e recursos administrativos. Procedimentos voltados ao processo administrativo sancionatório, no âmbito da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. 10. Responsabilidade Civil do Estado. Noções gerais sobre a responsabilidade extracontratual do Estado. Panorama teórico e evolutivo da responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade objetiva na Constituição. Causas excludentes e atenuantes. Teorias sobre a responsabilidade e a irresponsabilidade do Estado. Responsabilidade por atos administrativos, legislativos e judiciais. Reparação do dano e direito de regresso. 11. Intervenção do Estado na propriedade. Fundamentos, competência e controle judicial. Desapropriação. Servidão administrativa. Requisição. Ocupação temporária. Limitações administrativas. Formas de intervenção previstas no Estatuto da Cidade. 12. Atuação do Estado no domínio econômico. Liberalismo econômico e o intervencionismo. Fundamentos da ordem econômica. Formas de atuação do Estado. Estado regulador e executor. Monopólio estatal. 13. Controle da Administração Pública. Controle político e administrativo. Conceito, fundamentos, natureza jurídica, objetivo e classificação. Serviço de Informações ao Cidadão, na forma da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Controle e processo administrativo. Controle legislativo e Tribunal de Contas. Improbidade Administrativa. Súmulas vinculantes e demais instrumentos de controle judicial. 14. Controle judicial de políticas públicas. Atuação do/a defensor/a com atribuição na área de Fazenda Pública. Moradia. Regularização fundiária. Concessão de uso especial para fins de moradia. Aluguel social, locação social e auxílio aluguel. Moradia da mulher vítima de violência doméstica e familiar. Tombamento e preservação dos direitos históricos e culturais das pessoas negras. Demarcação de terras quilombolas. Desintrusão da terra indígena. Professor auxiliar e acompanhante em sala de aula. Transporte especial. Responsabilidade dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde. Garantia dos direitos reprodutivos das mulheres. Lei nº 10.639, de 09 de janeiro de 2003. 15. Denúncias administrativas: Lei Estadual nº 14.187, de 19 de julho de 2010; Lei Estadual nº 10.948, de 05 de novembro de 2001; Lei nº 11.199, de 12 de julho de 2002. 16. Atividade Financeira da Defensoria Pública. Fontes. Princípios constitucionais. Competência Legislativa: Iniciativa, Proposta Orçamentária. Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual. Responsabilidade Fiscal. Controle.

DIREITO TRIBUTÁRIO 1. Direito tributário. Conceito. Natureza jurídica. Fontes. Vigência, aplicação, integração e interpretação da lei tributária. 2. Tributos. Conceito. Imposto. Taxas, preço público e pedágio. Contribuição de melhoria e outras contribuições. Empréstimos compulsórios. 3. Sistema tributário. Lineamentos do sistema constitucional tributário. Princípios gerais e constitucionais tributários. Competência tributária. Limitações ao poder de tributar. Espécies tributárias estaduais e municipais. Não incidência, isenção, imunidade e anistia. Direitos do/as usuários/as da Defensoria Pública à gratuidade. 4. Obrigação tributária. Conceito. Espécies. Sujeito ativo e passivo. Solidariedade. Capacidade. Domicílio. Desoneração. 5. Fato gerador. Aspectos gerais. Classificação. Elementos. 6. Crédito tributário. Conceito. Lançamento e suas modalidades. Suspensão, extinção e exclusão. Garantias e privilégios. Prescrição e decadência. Repetição do indébito. Elisão, evasão e elusão fiscal. 7. Responsabilidade tributária. Responsabilidade por dívida própria e por dívida de outrem. Solidariedade e sucessão. Responsabilidade pessoal e de terceiros. Responsabilidade supletiva. 8. Administração tributária. Fiscalização. Dívida ativa. Certidões. 9. Processo Administrativo Tributário. Processo Judicial Tributário. 10. Direito Tributário e desigualdade. 11. Lei de Responsabilidade Fiscal.

DIREITO PENAL 1. Direito Penal: conceito, objeto e conteúdo. Direito Penal e poder punitivo. Metodologia jurídico-penal. Características e fontes do direito penal. Interpretação e aplicação do Direito Penal. Fundamentos do Direito Penal moderno. 2. Teoria da lei penal: conceito, fontes, objetivos. Princípios de Direito Penal. Lei penal no espaço. Lei penal no tempo. Lei penal em relação às pessoas. Garantismo penal. 3. Evolução histórica do Direito Penal. História do processo de criminalização no Brasil. Direito Penal e escravidão. Direito Penal e ditadura. Direito penal e Estado Democrático de Direito. Direito Penal e Estado de Exceção. Colonialismo e Direito Penal. Prisão e polícia em perspectiva histórica. 4. Evolução epistemológica do Direito Penal. As escolas penais. Modernas tendências do pensamento penal. O pensamento penal brasileiro e latino-americano. Dogmática penal: características, desenvolvimento e crítica. 5. Constituição e Direito Penal. Direito Penal e Direitos Humanos. Direitos humanos e processo de criminalização. Aplicação e interpretação da lei penal a luz dos direitos humanos. Tratados Internacionais de Direitos Humanos e Direito Penal. 6.Teoria do delito: função e estrutura. A teoria do delito no Brasil. Conceitos de crime. Classificação dos crimes. A ação. Os modelos de conduta. A ausência de ação. A omissão. 7. O tipo e a tipicidade. A estrutura do tipo. Resultado. O processo de imputação. A imputação objetiva. Causalidade. Imputação normativa. A imputação subjetiva. Dolo. Elementos subjetivos especiais. Culpa. Condições objetivas de punibilidade. Omissão pena. Tipo omissivo. Elementos do tipo penal. Bem jurídico-penal. 8. Antijuridicidade. Causas legais e supralegais de justificação. O injusto penal. 9. Culpabilidade. Elementos e estrutura da culpabilidade. Causas de exculpação. Culpabilidade e responsabilidade. Princípio da culpabilidade. Culpabilidade e liberdade. Culpabilidade e periculosidade. Culpabilidade e vulnerabilidade. Direito Penal do fato e Direito Penal do autor. 10. Iter criminis. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime impossível. Concurso de agentes. Erro no Direito Penal. Punibilidade. Concurso de crimes. 11. Penologia. Fundamentos do poder de punir. Teorias da pena. Pena e Constituição. Pena e Direitos Humanos. Pena em perspectiva histórica. A economia política da pena. 12. Dogmática da aplicação da pena. Espécies de pena. Aplicação da pena. Circunstâncias Judiciais. Agravantes e Atenuantes. Causas de Aumento e de Diminuição. Cálculo da Pena. Suspensão condicional da pena. 13. Direito Penal e saúde mental. Medidas de segurança: evolução histórica, conceito, espécies, execução. Lei nº 10.216/01. Reforma psiquiátrica. A antipsiquiatria. Lei nº 13.146/15. 14. Efeitos da condenação. Reabilitação. Extinção da punibilidade. 15. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a propriedade imaterial. Crimes contra a organização do trabalho. Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra a família. Crimes contra a incolumidade pública. Crimes contra a paz pública. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a administração pública. Crimes contra o Estado Democrático de Direito. 16. Legislação penal especial: crime organizado (Lei Federal nº 12.850/2013), crimes de trânsito (Lei Federal nº 9.503/1997), crimes ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998), estatuto do desarmamento (Lei Federal nº 10.826/2003 e Decreto nº 9.847/19), crimes hediondos (Lei Federal nº 8.072/1990), crimes falenciais (Lei Federal nº 11.101/2005), lei de drogas (Lei Federal nº 11.343/2006), crimes contra o consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), crimes contra a economia popular (Lei Federal nº 1.521/1951), crimes contra a ordem tributária (Leis Federais nº 8.137/1990, 9249/1995, 9.430/1996 e 10.684/2003), lavagem de dinheiro (Lei Federal nº 9.613/1998), crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Lei Federal nº 7.716/1989), estatuto do índio (Lei nº 6.001/73), crimes de abuso de autoridade (Lei Federal nº 13.869/2019), crimes de licitação (Lei Federal nº 8.666/1993), estatuto do idoso (Lei Federal nº 10.741/2003), crimes contra o parcelamento do solo urbano (Leis Federais nº 6.766/1979 e 10.932/2004), violência doméstica (Lei Federal nº 11.340/2006), crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8069/1990), lei das contravenções penais (Decreto-Lei nº 3688/1941). 16. Tortura. Lei Federal nº 9.455/1997. Aspectos criminológicos da tortura. Protocolo de Istambul. Resolução 414/2021 do CNJ. Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes. Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura. Lei Federal nº 12.847/2013. Resolução 213/2015 do CNJ. 17. Direito Penal Militar. Código Penal Militar. 18. Resolução 425/2021 do CNJ. Resolução CNJ nº 287/2019 e seu Manual. 19. Direito da Execução Penal: aspectos penais e criminológicos; evolução histórica, crise e alternativas. Princípios penais relativos à execução penal. Natureza jurídica e objetivos da execução penal. Do objeto e da aplicação da Lei de Execuções Penais (Lei Federal nº 7.210/1984). Do condenado e do internado. Da classificação. Da assistência. Do trabalho. Direito de visita. Visita íntima. Revista íntima ou revista vexatória. Resolução nº 4/2011 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). Dos deveres, dos direitos e da disciplina. Das faltas disciplinares. Das sanções e das recompensas. Dos órgãos da execução penal. Dos estabelecimentos penais. Da Penitenciária. Da Colônia Agrícola, Industrial ou Similar. Da Casa do Albergado. Do Centro de Observação. Do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico. Da Cadeia Pública. Da falta de vaga nos estabelecimentos prisionais e suas consequências jurídicas. Da execução das penas em espécie. Das penas privativas de liberdade. Das penas restritivas de Direito. Da suspensão condicional da pena. Da pena de multa. Da execução das medidas de segurança. Dos regimes. Da soma e da unificação de penas. Da progressão e regressão de regime. Do livramento condicional. Das autorizações de saída. Da detração e da remição de penas. Remição por leitura. Da transferência de presos. Resolução 425/2021 do CNJ. Da monitoração eletrônica. Resolução 412/2021 do CNJ. Da extinção de pena. Indulto, Comutação, Anistia, Graça. Regras de Bangkok (Regras das Nações Unidades para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras). Regras de Mandela (regras mínimas das nações unidas para o tratamento de presos). O sistema penitenciário do Estado de São Paulo. Relatório da Defensoria Pública do Estado de São Paulo: O Diagnóstico das Inspeções do Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (2014-2019). Relatório da Defensoria Pública do Estado de São Paulo: Inspeções em Presídios durante a Pandemia da Covid-19. Deliberação CSDP nº 296, de 04 de abril de 2014. Inspeção e monitoramento de estabelecimentos prisionais. 20. Criminologia. As escolas criminológicas. Sistema penal e controle social. Processo de criminalização. Vitimologia e vitimização. Polícia e Sistema Penal. Política criminal e penitenciária no Brasil. Política criminal e política pública. O encarceramento no Brasil: dados e perspectivas. O sistema penal brasileiro. Modernas tendências do pensamento criminológico e de política criminal. Mídia e sistema penal. Prisão: prisionização e relações de poder penitenciárias. A prisão na sociedade moderna. Prisão e capitalismo. Economia política da pena. Escola clássica. Positivismo criminológico. O positivismo criminológico no Brasil. A Escola de Chicago. Teoria da Associação Diferencial. Teoria da Anomia. Funcionalismo na Criminologia. Teoria da Subcultura Delinquente. Teorias da reação social. Criminologia crítica. Minimalismo e Garantismo Penal. Marxismo e a questão criminal. O realismo criminológico de esquerda e de direita. A esquerda punitiva. Abolicionismo penal. Vertentes do abolicionismo penal. Modernas tendências do pensamento criminológico e de política criminal. A privatização do controle penal. Direito penal simbólico. Movimento de Lei e Ordem. Tolerância zero. Autoritarismo e sistema penal. Mídia e sistema penal. Análises criminológicas concretas. Racismo e sistema penal. Gênero e sistema penal. Criminologia feminista. Criminologia cultural. Criminologia verde. Criminologia Queer. Vitimologia. Justiça restaurativa. Justiça transformativa. Criminologia e polícia. Criminologia e organização criminosa. As facções prisionais no Brasil.

DIREITO PROCESSUAL PENAL 1. Processo penal e Estado Democrático. Mídia e processo penal. 2. Processo penal sob as perspectivas de gênero, raça e classe. Processo penal feminista. Processo penal, violência policial e racismo estrutural. Racismo algorítmico. 3. Processo penal estratégico. Teoria dos jogos e processo penal. 4. Processo penal e novas tecnologias. 5. Acesso à justiça e processo penal. Prerrogativas e garantias processuais penais dos defensores públicos. Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública e Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. 6. Impactos da pandemia de Covid-19 no processo penal. 7. Princípios processuais penais. Direito processual constitucional. Direitos e garantias do processo penal na Constituição Federal e nos tratados e convenções internacionais ratificadas pelo Brasil. 8. Sistemas processuais: processo penal inquisitório e acusatório. Fontes e eficácia do direito processual penal. Aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço. Interpretação e integração da lei processual penal. 9. Investigação preliminar. Inquérito policial, investigação defensiva e outras formas de investigação. Identificação criminal. Identificação de perfil genético. Juiz de garantias. 10. Meios de obtenção de prova na persecução criminal. Busca e apreensão. Interceptação telefônica. Interceptação ambiental. Quebra de sigilo das comunicações e de dados. Colaboração premiada. 11. Prova no processo penal. Prova e verdade. Standard probatório. Ônus da prova. Procedimento probatório. Admissibilidade, produção e valoração da prova. Cadeia de custódia da prova. Meios de prova. Prova e Inteligência Artificial. Prova digital. Indícios. 12. Prisão e liberdade. Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Prisão temporária. Prisão domiciliar. Substituição da privação de liberdade de gestantes, mães, pais e responsáveis por crianças e pessoas com deficiência. Relaxamento e liberdade provisória. Medidas cautelares diversas da prisão. Audiências de custódia. Medidas assecuratórias. 13. Ação penal de iniciativa pública e privada. Denúncia e Queixa-crime. Condições da ação. Pressupostos processuais. 14. Jurisdição e competência. Relações entre jurisdição civil e jurisdição penal. Ação civil ex delicto. 15. Sujeitos processuais penais e seus papeis. Juiz, Ministério Público, Defensoria Pública e acusado no processo penal. Assistentes e auxiliares da justiça no processo penal. O papel da vítima no processo penal. Acordo de não persecução penal. Defensoria Pública como custos vulnerabilis no processo penal. 16. Atuação interdisciplinar no processo penal. Centro de Atendimento Multidisciplinar (CAM) da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. 17. A defesa no processo penal. Autodefesa e defesa técnica. Questões e processos incidentes. Citação, notificação e intimação. Comunicação de atos processuais por meio eletrônico. Revelia. Audiências por videoconferência e telepresenciais. Suspensão condicional do processo. 18. Fundamentação das decisões. Preclusão. Sentença penal. Coisa julgada. Efeitos da sentença penal. Emendatio libelli e mutatio libelli. 19. Processo e procedimento. Procedimento comum e procedimento especial. Rito ordinário. Rito sumário. Rito sumaríssimo (Juizados Especiais Criminais). Procedimento relativo ao Tribunal do Júri. Procedimentos especiais. 20. Nulidades. Recursos e outros meios de impugnação das decisões judiciais. Revisão criminal. Habeas corpus. Mandado de segurança em matéria penal. 21. Processo penal, execução penal e saúde mental. Medidas de segurança. Reforma psiquiátrica. Execução penal. Inquisição e sistema acusatório da execução penal. Jurisdicionalização da execução penal. Competência. Lei de Execução Penal. Aspectos processuais da execução das penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa. Incidentes. Recursos. 22. Direitos e garantias processuais aplicáveis a pessoas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade pertencentes a grupos sociais vulneráveis: pessoas LGBTQIA+, pessoas em situação de rua, pessoas com deficiência, pessoas migrantes e pessoas indígenas. 23. Aspectos processuais da legislação especial: abuso de autoridade; crimes hediondos; organização criminosa; tortura; crimes de menor potencial ofensivo; proteção a vítimas e a testemunhas; desarmamento; lei de drogas; violência doméstica e familiar contra a mulher; trânsito; meio ambiente; crimes de preconceito; crimes contra as relações de consumo; estatuto do idoso; estatuto da pessoa com deficiência. 24. Alterações no processo penal com a Lei federal nº 13.964/2019. 25. Processo Penal Militar. Competência da Justiça Militar. Conflitos de competência entre Justiça Comum e Justiça Militar. Código de Processo Penal Militar e sua aplicação. 26. Resoluções e Manuais do Conselho Nacional de Justiça na matéria de Direito Processual Penal. Regimentos internos dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: aspectos processuais.

DIREITO CIVIL 1. Ordenamento jurídico e conceito de sistemas. Estrutura e função do Direito. Pluralismo jurídico. 2. Evolução do Direito Privado no Brasil. Colonialismo e colonialidade na formação do direito privado no Brasil. Aspectos cíveis do racismo estrutural, institucional, recreativo, religioso e interpessoal. Dicotomia entre Direito Público e Direito Privado. Direitos subjetivos. Codificação, completude e formalismo jurídico. 3. Constitucionalização do Direito Civil. Princípios de interpretação constitucional. Aplicação direta da Constituição nas relações privadas. Proteção dos grupos sociais vulneráveis no âmbito do Direito Privado. 4. Fontes e modelos de Direito. Princípios informativos do Código Civil de 2002. 5. Cláusulas gerais: conceito, características e funções. Cláusulas gerais no Código Civil de 2002. 6. Boa-fé. Conceito, espécies, funções e aplicabilidade nas relações privadas. 7. Função social. Conceito, espécies e aplicabilidade nas relações privadas. 8. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado no período de pandemia do coronavírus. 9. Pessoa natural. Aquisição e extinção da personalidade. Direitos da personalidade. Nascituro. Embrião excedentário. Nome. Nome social. Estado. Registro das pessoas naturais. Transexualidade. Capacidade e emancipação. Tutela, curatela e tomada de decisão apoiada. Teoria das Incapacidades Civis. Capacidade civil e uso problemático de drogas. Aspectos cíveis do direito de atenção à saúde mental. Tratamento ambulatorial, internação voluntária, involuntária e compulsória. Ausência. Administração de bens e direitos de incapazes. Domicílio e residência. 10. Pessoas jurídicas. Definição e natureza. Classificações. Registro. Nome. Domicílio. Prova. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Pessoas Jurídicas como titulares de direitos fundamentais. Fundações. Associações. Organizações sociais. 11. Dos bens. Bens considerados em si mesmos. Bens imóveis. Bens móveis. Bens fungíveis e consumíveis. Bens divisíveis. Bens singulares e coletivos. Bens reciprocamente considerados. Bens públicos. 12. Fatos jurídicos. Fatos e fatos juridicamente qualificados. Classificação. Aquisição, modificação e extinção de situações jurídicas. Atos jurídicos. Autonomia privada. Conceito, elementos e modalidades. Negócio jurídico. Conceito e classificação. Vontade e autonomia privada. Existência, validade e eficácia. Defeitos dos negócios jurídicos. Modificação, conservação e extinção dos negócios jurídicos. 13. Ato ilícito extracontratual. Causas excludentes de ilicitude. 14. Abuso do direito. Conceito, natureza, requisitos e efeitos. Modalidades de abuso do direito. Aplicabilidade nas relações de Direito Público e Privado. 15. Prescrição e decadência. 16. Da prova. 17. Direito das obrigações. Obrigação complexa. Conceito, elementos, fontes e classificação. Modalidades. Obrigações solidárias. Transmissão das obrigações: Cessão de crédito e assunção de dívida. Adimplemento das obrigações: sujeitos, objeto, prova, lugar e tempo do pagamento. Extinção das obrigações: Pagamento, pagamento em consignação, pagamento com subrogação, imputação do pagamento, dação em pagamento, novação, compensação; remissão; confusão. Inadimplemento das Obrigações. Inadimplemento absoluto e mora. Perdas e danos. Juros. Correção monetária. Cláusula penal. Arras. Prisão Civil. 18. Contratos. Conceito, classificação e generalidades. Funções e efeitos da boa-fé nas relações contratuais. Função social dos contratos. Princípio da equivalência material. Formação dos contratos. Estipulação em favor de terceiro. Promessa de fato de terceiro. Vícios redibitórios. Evicção. Contratos aleatórios. Contrato preliminar. Contrato com pessoa a declarar. Extinção dos contratos. Distrato. Cláusula resolutiva. Exceção de contrato não cumprido. Teoria da imprevisão. Teoria da resolução por onerosidade excessiva. Teoria da base objetiva do negócio jurídico. Teoria do adimplemento substancial. 19. Contratos em espécie. Compra e venda. Troca. Venda com reserva de domínio. Doação. Locação de coisas. Empréstimo, comodato e mútuo. Prestação de serviço. Empreitada. Depósito. Mandato. Comissão. Agência e distribuição. Corretagem. Transporte. Seguro. Fiança. Planos e seguros privados de assistência à saúde. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Alienação fiduciária em garantia. 20. Dos atos unilaterais. Promessa de recompensa. Gestão de negócios. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa. 21. Responsabilidade civil. Conceito e princípios. Evolução da responsabilidade civil no Direito brasileiro. Funções da responsabilidade civil contemporânea. Responsabilidade civil extracontratual, pré-contratual e contratual. Teorias da responsabilidade civil: conceito, espécies, requisitos e aplicabilidade. Espécies de responsabilidade civil. Causas excludentes da responsabilidade civil. Obrigação de indenizar. Indenização e compensação de danos. Securitização. DPVAT. 22. Preferências e privilégios creditórios. 23. Direito de empresa. O Direito de Empresa no Código Civil. Da Empresa e Do Empresário. Ato empresarial. Da Sociedade Empresarial. Sociedade não personificada. Sociedade Personificada. Sociedade Simples. Sociedade em nome coletivo. Sociedade em comandita simples. Sociedade Limitada. Sociedade Cooperativa. Sociedades Coligadas. Registro das sociedades. Transformação, incorporação, fusão e liquidação. Do Estabelecimento. Nome Empresarial. Dos Prepostos. Desconsideração da personalidade jurídica. 24. Direito das coisas. Posse. Teorias da posse. Conceito, classificação, aquisição, efeitos, proteção e perda da posse. Função social da posse. Teorias da função social da posse. Conceito, conteúdo e concretização da função social da posse. Função socioambiental da posse. Proteção jurídica da posse de pessoas em situação de vulnerabilidade. Proteção jurídica da posse no contexto da pandemia do COVID-19 e no contexto pós-pandêmico. 25. Direitos reais. Propriedade. Conceito, classificação, aquisição, proteção e perda da propriedade. Evolução da propriedade no Direito brasileiro. Fundamentos jurídicos para apropriação de terras no Regime das Sesmarias. Lei de Terras (Lei nº 601/1850). Mercantilização da terra e absolutização da propriedade fundiária no direito brasileiro. Disciplina constitucional da propriedade. Função social da propriedade: conceito, conteúdo e concretização da função social da propriedade. Função socioambiental da propriedade. Parcelamento do solo urbano. Regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas. 26. Direitos de vizinhança. Condomínio geral. Condomínio edilício. Propriedade resolúvel. Propriedade fiduciária. 27. Direitos reais sobre coisa alheia. Superfície. Direito de Sobrelevação. Servidões. Uso. Usufruto. Habitação. 28. Direito real à aquisição. Direito do promitente comprador. Compromisso de venda e compra. Adjudicação compulsória. 29. Direitos reais em garantia. Penhor. Hipoteca. 30. Entidades familiares. Origem e conceitos. Relações familiares plurais. Fundamentos da diversidade familiar e afetiva. Diversidade sexual. Família homoafetiva. Princípios constitucionais da família. Princípios constitucionais aplicáveis às relações familiares. Planejamento familiar. Violência doméstica. Homofobia. Discriminação em razão de orientação sexual (Lei Estadual nº 10.948/2001). 31. Esponsais. Casamento heteroafetivo e homoafetivo: capacidade, impedimentos, causas suspensivas, habilitação, celebração, eficácia, direitos e deveres. Invalidade do casamento, separação e divórcio. Direito patrimonial. Regime de bens: espécies. Pacto antenupcial. Meação e sucessão do cônjuge. Usufruto e administração de bens de filhos incapazes. Bem de família. 32. Relações de parentesco. Vínculos de parentesco. Multiparentalidade. Ascendência genética. Homoparentalidade. Paternidade e maternidade. Filiação. Princípios relativos à filiação. Espécies de filiação. Origem genética. Reprodução assistida. Reconhecimento de filhos. Socioafetividade. Adoção. 33. Proteção da pessoa dos filhos. Convivência familiar. Poder familiar. Guarda. Direito de visitas. Alienação Parental. 34. União estável heteorafetiva e homoafetiva. Aspectos constitucionais. Características, estado, impedimentos, direitos, deveres e efeitos patrimoniais. Regime de bens, meação e sucessão do companheiro. Uniões estáveis concomitantes. Concubinato. 35. Alimentos. Princípios informativos do direito alimentar. Conceito. Natureza. Classificação dos alimentos. Características do direito alimentar. Características da obrigação alimentar. Origens e sujeitos das obrigações alimentares. Alimentos Gravídicos. 36. Sucessão. Disposições gerais. Herança. Vocação hereditária. Aceitação e renúncia. Exclusão da sucessão. Herança jacente. Herança vacante. Sucessão legítima e sucessão testamentária. Inventário e partilha. Arrolamentos. Alvarás judiciais. Partilha de bens e direitos. ITCMD e Lei Estadual nº 10.705/2000). 37. Registros Públicos (Lei Federal nº 6.015/1973). 38. Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990). 39. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990). 40. Lei de Locações (Lei Federal nº 8.245/1991). 41. Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001). 42. Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741/2003). 43. Bem de Família (Lei Federal nº 8.009/1990). 44. Alimentos (Lei Federal nº 5.478/1968). 45. Alimentos gravídicos (Lei Federal nº 11.804/2008). 46. Parcelamento do solo (Lei Federal nº 6.766/1979). 47. Regularização Fundiária (Lei Federal nº 13.465/2017). 48. Locação social (Lei Estadual nº 10.365/1999 e Decreto Estadual nº 55.334/2010, alterado pelo Decreto Estadual nº 55.370/10). 49. Estatuto da pessoa com deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015). 50. Proteção de Dados Pessoais e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. 51. Resolução do CNJ nº 125/2010, nº 131/2011, nº 175/2013, nº 270/2018, nº 295/2019 e nº 425/2021. 52. Provimentos do CNJ nº 16/2012, nº 19/2012, nº 28/2013, nº 44/15, nº 65/2017, nº 73/2018, nº 82/2019, nº 104/2020 e nº 122/2021. 53. Provimento da Corregedoria Geral do TJSP nº 18/2012, nº 16/2013 e nº 21/2013.

DIREITO EMPRESARIAL 1.Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. 2. Formas empresariais unipessoais. 3. Títulos de Crédito: Disposições Gerais, Títulos ao Portador, Títulos à Ordem e Títulos Nominativos. Títulos em Espécie: Da Letra de Câmbio. Da Nota Promissória. Da Duplicata de Compra e Venda Mercantil e de Prestação de Serviços. Do Cheque. 4. Arrendamento mercantil: evolução histórica, conceito, elementos do contrato, obrigações dos sujeitos, modalidades, revisão e cláusulas abusivas. 5. Recuperação Judicial, extrajudicial, falência do empresário e da sociedade empresária. Disposições comuns. As obrigações contratuais na recuperação judicial e na falência. Administrador Judicial. Comitê de Credores. Assembleia-Geral de Credores. Plano e procedimento de recuperação judicial. Convolação da recuperação judicial em falência. Disposições gerais. Procedimento de decretação. Direitos e deveres do falido. Habilitação e classificação dos créditos. Atos anteriores à falência, ineficácia e revogação. Arrecadação e realização do ativo. Pagamento dos credores. Encerramento da falência e extinção das obrigações do falido. Recuperação extrajudicial. O plano de recuperação. Credores sujeitos ao plano. A homologação judicial, requisitos e procedimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1. Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). 2. Constituição e Processo. 2.1. A Constitucionalização do processo. Princípios constitucionais no processo civil. 2.2. Conteúdo jurídico do direito de acesso à tutela jurisdicional do Estado. 2.3. Conteúdo jurídico do direito de defesa. 2.4. Direitos fundamentais e processo. 2.5. A busca pela efetividade do processo e as Reformas Processuais. 2.6. O provimento jurisdicional como instrumento de transformação social e combate ao preconceito e discriminação de qualquer natureza. 2.7. O acesso à justiça e as novas ondas renovatórias. 2.8. Era digital, exclusão e vulnerabilidade. 2.9. Acesso à justiça e o racismo estrutural. 3. Normas de Direito Processual Civil: natureza jurídica, fontes, princípios processuais civis, interpretação e direito processual intertemporal. Princípios infraconstitucionais do processo civil. 4. Jurisdição: conceito, características, princípios e espécies. 4.1. Competência. 5. Meios alternativos de solução de conflitos: autotutela, autocomposição (conciliação e mediação), arbitragem e tribunais administrativos. 5.1. Teoria do conflito e os mecanismos autocompositivos. 5.2 Técnicas de negociação e mediação. Procedimentos, posturas, condutas e mecanismos aptos a obter a solução conciliada dos conflitos. 5.3 Teoria dos Jogos. 5.4 Fundamentos de negociação. 5.5 A mediação e o processo judicial. 5.6 Lei nº 13.140/2015. 5.7. Resolução CNJ n. 125/2010. 5.8. Online dispute resolution. 6. Ação: teorias, classificação, elementos, condições e cumulação. 7. Processo: pressupostos processuais, atos processuais, vícios dos atos processuais, lugar, tempo e forma dos atos processuais, comunicação dos atos processuais. Preclusão. Formação, suspensão e extinção do processo. 8. Sujeitos do processo: partes, capacidade, deveres e responsabilidade por dano processual, substituição, sucessão. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros: típicas e atípicas. 9. Tutela de urgência e da evidência. 10. Procedimento comum: petição inicial, improcedência liminar do pedido. Audiência de conciliação ou de mediação. Respostas do réu; contestação, reconvenção e revelia. Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Das provas; teoria geral das provas e provas em espécie. Sentença e coisa julgada. 11. Procedimentos do processo de conhecimento: procedimentos especiais (jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária). 12. Normas processuais civis e medidas tutelares: 12.1. No Estatuto da Criança e Adolescente. 12.2. No Estatuto do Idoso; 12.3. No Estatuto das Cidades; 12.4. Na Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência; 12.5. No Código de Defesa aos Consumidores; 12.6. Na Lei Maria da Penha; 12.7. No Estatuto da Igualdade Racial. 13. Tutelas declaratórias, condenatórias, mandamentais, cominatórias e específicas. 14. Cumprimento de sentença e processo de execução. Diversas espécies de execução. Defesas do executado e de terceiros na execução. Ações prejudiciais à execução. 15. Processo nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais. Incidente de assunção de competência; incidente de arguição de inconstitucionalidade; conflito de competência; homologação de decisão estrangeira; ação rescisória; incidente de resolução de demandas repetitivas; reclamação. 16. Recursos e meios de impugnação. Teoria geral dos recursos. Admissibilidade e efeitos. Princípios. Apelação, agravos, embargos de declaração, embargos de divergência. Recursos nos Tribunais Superiores. Regimento Interno do TJ/SP, do STJ e STF. Repercussão Geral. Arguição de relevância. Súmula. Súmula Vinculante. Reexame necessário, ação rescisória, mandado de segurança contra ato judicial, ação declaratória de inexistência de ato processual e querela nullitatis. 17. Precedentes: teoria geral, distinguishing e overhulling. 18. Prerrogativas processuais da Defensoria Pública. 19. A Fazenda Pública como parte no processo: polos ativo e passivo. Prerrogativas. Ação de conhecimento e execução. A Fazenda nos procedimentos especiais. Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual. 20. Ação de usucapião. Usucapião como matéria de defesa. 21. Processo coletivo. Ação civil pública e outros instrumentos processuais de tutela coletiva. Processo estrutural. 22. Ação declaratória de inconstitucionalidade/constitucionalidade. Ação de descumprimento de preceito constitucional. 23. Habeas Corpus, Habeas Data e Mandado de Injunção. 24. Reclamação. 25. Ação popular. 26. Mandado de segurança individual e coletivo. 27. Ações da Lei de Locação dos Imóveis Urbanos: despejo, consignatória de aluguel e acessórios, renovatória e revisional. Postulação e defesa. 28. Ações de família. Alimentos. Execução de alimentos. Lei de Alimentos e disposições do Código de Processo Civil. Ações declaratória e negatória de vínculo parental (em vida e póstuma). Separação, divórcio direto e mediante conversão. Declaratória de união estável (em vida e póstuma). Separação e divórcio extrajudiciais. 29. Inventário judicial e extrajudicial. Arrolamento. Alvará. 30. Juizados Especiais Cíveis. Enunciados. 31. Assistência Judiciária: aspectos processuais. 32. Processo eletrônico. 33. Resolução CNJ n. 345/2021, n. 372/2021 e n. 385/2021.

DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS 1. PROCESSO CIVIL COLETIVO. 1.1. Teoria geral do processo coletivo. A evolução histórica dos direitos fundamentais, a formação constitucional e legal da tutela coletiva de direitos no Brasil e o papel da Defensoria Pública. Princípios gerais do processo civil coletivo. O microssistema de tutela coletiva e diálogo de fontes. Instrumentos processuais de tutela coletiva. A teoria das tutelas jurisdicionais e as ações coletivas. A efetividade das tutelas coletivas. 1.2. Classificação dos direitos coletivos em sentido amplo e suas implicações práticas: direitos difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos. 1.3. Legitimidade ativa e passiva das ações coletivas. Legitimidade da Defensoria Pública. A defesa do polo passivo coletivo. Representatividade adequada. Litisconsórcio em ações coletivas. Ação coletiva passiva. 1.4. Competência em ações coletivas. Atuação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo nas Justiças Estadual e Federal. Litispendência, conexão e continência em ações coletivas. 1.5. A prova e o ônus da prova nas ações coletivas. Tutelas de evidência e de urgência nas ações coletivas. A tutela de urgência em face do Poder Público. A audiência prévia e a suspensão da liminar. 1.6. Controle difuso de constitucionalidade e ações coletivas. 1.7. Recursos em ações coletivas. 1.8. Custas, despesas processuais e honorários nos processos coletivos. Coisa julgada em ações coletivas. Liquidação e execução de sentença em ações coletivas. Fundo de Defesa de Direitos Difusos. Fundo estadual de reparação de interesses difusos lesados do Estado de São Paulo. 1.9. Regime de prescrição e decadência nos processos coletivos e sua repercussão. 2. INSTRUMENTOS EXTRAPROCESSUAIS E PROCESSUAIS DE TUTELA COLETIVA. 2.1. Inquérito Civil. Procedimentos Administrativos. Termos de Ajustamento de Conduta (TAC). 2.2. Ação civil pública. Mandado de segurança coletivo. Mandado de injunção coletivo. Ação popular. Ação de improbidade administrativa. Ação coletiva passiva. Ação inibitória coletiva. Habeas corpus coletivo. Amicus curiae nas ações coletivas. Possibilidades de incidência da Defensoria Pública em temas de repercussão geral, recursos repetitivos e incidentes de resolução de demandas repetitivas. Litigância repetitiva. Precedentes e decisões vinculantes no processo brasileiro. Litigância estratégica e qualificada em demandas coletivas. Custos vulnerabilis nas ações coletivas. Extensão de efeitos em ações individuais. 3. INSTRUMENTOS DE PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA E TUTELA COLETIVA. 3.1. Consultas e audiências públicas (extrajudicial e judicial). Orçamento participativo, conferências, conselhos e demais espaços participativos. Instrumentos administrativos de resolução extrajudicial de conflitos de natureza coletiva. Poder de requisição e recomendação da Defensoria Pública em matéria coletiva. 4. TUTELA COLETIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS. 4.1. Controle judicial e extrajudicial das políticas públicas. Políticas públicas e direitos fundamentais. Transversalidade das políticas públicas como instrumento de garantia de direitos dos grupos sociais vulneráveis. Direito-garantia ao mínimo existencial. Reserva do possível e custo dos direitos. Princípio da separação dos poderes e sua delimitação. Mecanismos de resolução extrajudicial dos conflitos em matéria de políticas públicas sociais. Financiamento de direitos fundamentais e orçamento público. 5. TUTELA COLETIVA EM ESPÉCIE. 5.1. Direito à assistência social. Lei orgânica da assistência social. Sistema Único de Assistência Social. 5.2. Direito à saúde. Sistema Único de Saúde. Acesso a medicamentos, procedimentos e insumos de saúde. O papel da vigilância sanitária na proteção e promoção da saúde. Direito à saúde de grupos sociais vulneráveis: indígenas, pessoas com deficiência, mulheres, população negra, população LGBTQIA+ e pessoas em situação de rua. Atenção à saúde mental. Uso abusivo de álcool e outras drogas. Rede de Atenção Psicossocial. Leitos psiquiátricos. Modalidades de internação em saúde mental, excepcionalidade, hipóteses e critérios. Medida de segurança e internação compulsória. Incidente de insanidade mental e incidente de dependência química no processo penal, excepcionalidade e consequências à pessoa assistida pela Defensoria Pública. Centros de Apoio Psicossocial (CAPS). Comunidades Terapêuticas. Estratégias de redução de danos no uso prejudicial de álcool e outras drogas. Direito à saúde no enfrentamento à pandemia de COVID19. Racismo e saúde. Proteção dos usuários de planos de saúde. Papel dos planos de saúde na política pública de saúde. 5.3. Direito à educação. Lei de diretrizes e bases da educação nacional. Educação inclusiva. Profissional de apoio na educação inclusiva. Educação sexual e de gênero nas escolas e liberdade de cátedra. Obrigatoriedade de ensino da temática “História e Cultura Afro-Brasileira”. 5.4. Direito à cidade e direito à moradia. A Política Urbana na Constituição Federal. Funções sociais da cidade e da propriedade urbana. O direito à moradia digna como direito fundamental. A segurança na posse como garantia da efetividade do direito à moradia. Estatuto da Cidade. Regularização Fundiária Urbana. Regularização Fundiária de interesse social e de interesse específico. Direito à moradia e meio ambiente. Proibição de despejos forçados sem prévia alternativa de moradia. Despejos coletivos. Despejos e pandemia de COVID-19. Proteção jurídica da moradia nos cortiços. Proteção jurídica da posse na garantia do direito à moradia. Locação social e o auxílio-moradia. 5.5. Direito ao saneamento básico. Política Nacional de saneamento básico. 5.6. Direito ao transporte público e à mobilidade urbana. O direito ao transporte público como expressão do direito à cidade. Transporte público e acessibilidade. Transporte público como garantia do exercício de direitos fundamentais. 5.7. Direito à segurança alimentar e nutricional. O direito à alimentação como direito fundamental social. Sistema Nacional de segurança alimentar e nutricional. 5.8. Direito à liberdade religiosa. Racismo religioso. 5.9. Pessoas em situação de rua. Política Nacional para a população em situação de rua. Casa Primeiro (Housing first). Política da Defensoria Pública de atendimento da pessoa em situação de rua. 5.10. Direitos dos povos originários e das comunidades tradicionais. 5.11. Direitos das pessoas com deficiência. Política Nacional de Inclusão da pessoa com deficiência. Conceito de pessoa com deficiência. Capacidade civil, curatela e tomada de decisão apoiada sob a ótica da proteção dos direitos e da autonomia das pessoas com deficiência. Acessibilidade, desenho universal, adaptação razoável e direito à cidade da pessoa com deficiência. Acessibilidade no processo judicial. Capacitismo. Institucionalização forçada de pessoas com deficiência. Reforma psiquiátrica, desinstitucionalização das pessoas com deficiência e residências terapêuticas. Comunidade terapêutica. Residência inclusiva. 5.12. Direitos da pessoa idosa. Estatuto do Idoso. Capacidade civil, curatela e tomada de decisão apoiada sob a ótica da proteção dos direitos e da autonomia da pessoa idosa. Acessibilidade, desenho universal, adaptação razoável e direito à cidade da pessoa idosa. Instituições de longa permanência de idosos. 5.13. Igualdade racial. Estatuto da Igualdade Racial. Antirracismo. Ações afirmativas. Racismo estrutural. Direito à vida, violência estatal e dignidade das pessoas negras periféricas. Impacto da COVID-19 para a população negra. Racismo algorítmico. 5.14. Diversidade e direitos das pessoas LGBTQIA+. Discriminação das pessoas LGBTQIA+ nas políticas públicas de saúde (inadequação dos conceitos de grupo e comportamento de risco). Identidade de gênero como direito fundamental. Direito ao nome social. 5.15. Igualdade de gênero. Saúde sexual e reprodutiva. Violência obstétrica. Papel da Defensoria Pública na proteção à maternidade das mulheres presas. Mulheres transexuais no sistema prisional. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Políticas públicas de combate ao machismo e à misoginia. 5.16. Direitos das vítimas do desaparecimento de pessoas. 

DIREITO AMBIENTAL. 6.1. Teoria Geral do Direito Ambiental. Princípios do Direito Ambiental. Conceito de bem jurídico ambiental. Proteção constitucional do meio ambiente. Direito-dever fundamental ao meio ambiente. 6.2. Política Nacional do meio ambiente. Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. Código Florestal Brasileiro. 6.3. Responsabilidade civil por dano ambiental. Responsabilidade socioambiental e empresas. 6.4. Educação ambiental. Política Nacional de Educação Ambiental. 6.5. Proteção jurídica dos recursos hídricos. Política Nacional de Recursos Hídricos. 6.6. Direito das mudanças climáticas. Política Nacional sobre mudança do clima. Refugiados ou migrantes ambientais. 6.7. Racismo ambiental. 6.8. Resíduos Sólidos. Política Nacional de Resíduos Sólidos. Responsabilidade pósconsumo. Direitos dos catadores e catadoras de materiais recicláveis. 

DIREITO DO CONSUMIDOR. 7.1. Proteção constitucional ao consumidor. Dever constitucional do Estado de proteção do consumidor. Estado e políticas públicas em matéria de consumo. Serviços públicos essenciais. Direito do consumidor como mecanismo de proteção no acesso a serviços públicos essenciais. 7.2. Código de Defesa do Consumidor. Relação jurídica de consumo. Conceitos de consumidor, fornecedor, produtos e serviços. Consumidor por equiparação. Conceitos de vulnerabilidade e hipossuficiência. Direito à informação. Inversão do ônus da prova nas relações de consumo. Política Nacional das relações de consumo. Educação para o consumo. Boa-fé subjetiva e objetiva nas relações de consumo. Proteção à saúde e segurança do consumidor. Hipóteses de chamamento (recall). Fato do produto e do serviço. Vício do produto e do serviço. Prescrição e decadência nas relações de consumo. Desconsideração da personalidade jurídica. Oferta. Publicidade. Práticas abusivas. Cobranças de Dívidas. Oferta de crédito e Superendividamento. Bancos de dados e cadastro de consumidores positivos e negativos. Proteção de dados. Proteção contratual do consumidor. Cláusulas contratuais abusivas. Revisão contratual. Contrato de adesão. Deveres anexos ao contrato de consumo. Defesa do consumidor em juízo. Sistema Nacional de defesa do consumidor. Papel da Defensoria Pública no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. 8. DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O CONTEÚDO DO PROGRAMA. Tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil afetas à matéria constante do programa de Direitos Difusos e Coletivos, disposições constitucionais, legislação federal e legislação estadual na matéria constante do programa de Direitos Difusos e Coletivos. Resoluções do Conselho Nacional de Justiça na matéria constante do programa de Direitos Difusos e Coletivos. Dispositivos sobre tutela coletiva da Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública. Dispositivos sobre tutela coletiva da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 1.Paradigmas legislativos em matéria de infância e juventude: as doutrinas da situação irregular e da proteção integral. Modelos de Justiça Juvenil. Direito Penal juvenil x Direito Penal do menor. 2. A criança e o adolescente na normativa internacional. Declaração Universal dos Direitos da Criança. Convenção sobre os direitos da Criança e seus protocolos facultativos. Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional. Regras Mínimas da ONU: para Proteção dos Jovens Privados de Liberdade e para Administração da Justiça da Infância e Juventude (Regras de Beijing). Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil. Declaração Mundial sobre a Sobrevivência, a Proteção e o Desenvolvimento da Criança nos Anos 90. Declaração Mundial sobre Educação para Todos (Conferência de Jomtien). Convenção OIT (Organização Internacional do Trabalho) 138 e 182. 3. Conteúdo integral do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei federal nº 8.069/1990) e do Estatuto da Juventude (Lei federal nº 12.852/2013). 4. Aspectos jurídicos de temas e institutos de direito da criança e adolescente em interface com outros ramos do direito e/ou outros diplomas normativos: 4.1. Direito ao nome. Retificação de nome de adolescentes trans. Inclusão de nome ético no registro civil. Nome social. 4.2. Poder familiar, guarda, tutela, adoção, parentalidade biológica e socioafetiva, multiparentalidade, reconhecimento de paternidade. Apadrinhamento afetivo. 4.3. Incapacidade civil decorrente da condição etária, casamento de adolescentes, emancipação. 4.4. Responsabilidade civil decorrente de ato ilícito praticado por criança e adolescente. 4.5. Trabalho infantil, trabalho infantil doméstico, proteção no trabalho. 4.6. Proteção do nascituro. 4.7. Violência e abuso sexual contra crianças e adolescentes. 4.8. Exploração sexual de crianças e adolescentes. 4.9. Proteção à primeira infância. Lei federal nº 13.257/2016. 4.10. Direito de crianças e adolescente à imagem, opinião e participação, reunião, associação, liberdade de expressão e locomoção. 4.11. Inimputabilidade penal decorrente da condição etária. 4.12. Conselhos Tutelares, Conselhos e Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. Resolução 139 do CONANDA. 4.13. Garantias processuais e materiais de defesa de adolescentes a quem se atribui autoria de ato infracional ou em cumprimento de medida socioeducativa. 4.14. Natureza jurídica da medida socioeducativa e Justiça Restaurativa. 4.15. Publicidade Infantil. 4.16. Direito à educação inclusiva. 4.17. Direitos de crianças e adolescentes com transtorno mental e/ou com deficiência (Leis federais nº 10.216/2001, nº 13.146/2015 e nº 12.764/2012 e decreto que a regulamenta). 4.18 – Rede de Atenção Psicossocial para crianças e adolescentes no âmbito do Sistema Único de Saúde. 5. SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Resolução CONANDA nº 119, de 11.12.06) e Lei federal nº 12.594/2012. 5.1. Direito de opção pelo cumprimento de pena em unidades prisionais femininas ou masculinas pela população trans. Resolução 348/2020 do CNJ. 6. Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/93, com as alterações da Lei nº 12.435/11). Política Nacional de Assistência Social (Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 145/04 – D.O.U. 28.10.2004). Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 109/09 – D.O.U. 33 25.11.2009). Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes (documento aprovado pela Resolução Conjunta CNAS e CONANDA nª 1/2009. 7. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei nº 9.394/96, com todas as alterações). Lei nº 13.005/2014 – Plano Nacional de Educação – PNE. 7.1. Educação Inclusiva e Educação Especial. Obrigatoriedade do Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira. Leis federais nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008. 8. Resoluções 113, de 19.04.06 e 117, de 11.07.06, ambas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que dispõem sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente. 9. Lei federal nº 13.431/2017 – Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e Decreto Federal que a regulamenta. 10. Lei federal nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel) – norma que cria mecanismos para prevenção e violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente. 10.1. Bullying e Cyberbullying. Lei federal n.º 13.185/2015. 11. Normativa do Conselho Nacional de Justiça relacionada à matéria de Direito da Criança e do Adolescente: audiências concentradas, pessoas em situação de rua, justiça restaurativa, atendimento inicial e integrado dos adolescentes em conflito com a lei, Sistema Nacional de Adoção e busca ativa, parentalidade socioafetiva, Central de Vagas no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, autorização de viagem e registro civil.

DIREITOS HUMANOS 1. Fundamentos filosóficos dos Direitos Humanos. 2. Origem e sentido dos Direitos Humanos. Construções, desconstruções e reconstruções históricas dos Direitos Humanos. Direitos Humanos no contexto do colonialismo. Direitos Humanos, colonialidade e decolonialidade. Direitos Humanos e resistências amefricanas e ameríndias. Diáspora africana e Direitos Humanos: entre o passado e o presente. Direitos humanos e contextos políticos autoritários. Imperialismos e fundamentalismos, crises e rupturas da democracia e ameaças aos direitos humanos. Direitos humanos no contexto pandêmico. 3. Dignidade humana e suas releituras. O “humano” e o “inumano” no marco dos Direitos Humanos. Dignidade humana e processos de subjetivação corporificados. Dignidade humana, diferenças e desigualdades. 4. Teoria Geral dos Direitos Humanos. Conceitos, terminologias, classificações, características, princípios. Visão geracional dos direitos humanos e suas críticas. Obrigações estatais relativas aos Direitos Humanos. Efetividade e justiciabilidade dos direitos humanos. Universalismo e relativismo. Epistemicídios na teoria de Direitos Humanos. Direitos Humanos e políticas públicas. 5. Sujeitos dos Direitos Humanos. Direitos Humanos e subalternidades. Direitos Humanos e Corporalidades. Direitos Humanos e interseccionalidades. 6. Teoria Crítica dos Direitos Humanos. Ideologia e direitos humanos. Biopolítica. Necropolítica. Estado de exceção como paradigma político, no passado e no presente. Encantos e desencantos dos Direitos Humanos. Direitos Humanos: entre dominação e emancipação. Perspectivas pós-violatórias X pré-violatórias para a proteção dos Direitos Humanos. Pluralismo jurídico e Direitos Humanos. Usos políticos dos Direitos Humanos. Seletividade dos Direitos Humanos. Paradoxos, fragilidades e contradições dos Direitos Humanos. Direitos Humanos e movimentos sociais: lutas, retrocessos e resistências. Atuação contra-hegemônica na efetivação dos Direitos Humanos. Paradigma multicultural dos Direitos Humanos. Paradigma intercultural e complexo dos Direitos Humanos. Direitos Humanos instituintes. Limites dos Direitos Humanos acríticos em face do racismo estrutural brasileiro. Direitos Humanos e amefricanidade. 7. Direito internacional dos Direitos Humanos: fontes, classificação, princípios, características e gerações de direitos humanos. Interpretação conforme os Direitos Humanos. Interpretação dos Direitos Humanos. Conflitos entre Direitos Humanos e formas de resolução. Responsabilidade internacional por violações de Direitos Humanos. Vigência e eficácia das normas de direito internacional dos Direitos Humanos. Suspensão e restrições de Direitos Humanos e suas limitações pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos. Limitações contextuais, reservas e denúncias. Enfrentamento de situações de emergência à luz dos Direitos Humanos. Diálogo entre o Direito Internacional dos Direitos Humanos e o direito brasileiro. Normas internacionais de direitos humanos e obrigações assumidas pelo Brasil, formas de reparação e sanções. 8. Sistema global de proteção e promoção internacional dos Direitos Humanos. Organização das Nações Unidas (ONU). Normas de organização e funcionamento. Órgãos de supervisão, fiscalização e controle. Órgãos convencionais e extraconvencionais. Comitês temáticos. Referenciais normativos relativos a Direitos Humanos (declarações, tratados, convenções, protocolos e documentos análogos). Jurisprudência contenciosa e consultiva. Comentários gerais e recomendações gerais. Casos contenciosos, medidas urgentes e relatórios. 9. Sistema regional interamericano de proteção e promoção dos Direitos Humanos. Organização dos Estados Americanos (OEA). Normas de organização e funcionamento. Órgãos de supervisão, fiscalização e controle. Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Relatorias Temáticas. Referenciais normativos relativos a Direitos Humanos (Convenções, Protocolos, declarações, tratados, acordos e documentos análogos). Jurisprudência contenciosa e consultiva. 10. Sistema africano de proteção e promoção dos Direitos Humanos. Carta Africana de Direitos Humanos e dos Povos e protocolos. 11. Processo internacional de Direitos Humanos. Mecanismos e órgãos de monitoramento de proteção internacional dos Direitos Humanos. Atribuições. Estrutura. Competência. Acesso. Funcionamento. Regulamentos e estatutos. Procedimentos. Admissibilidade. Decisões. Supervisão de cumprimento de suas decisões. Mecanismos de apuração de violações de direitos humanos no sistema global. Sistema da Organização das Nações Unidas. Comitês. Mecanismos convencionais e extraconvencionais. Revisão Periódica Universal. Mecanismos de apuração de violações de direitos humanos no sistema interamericano. Sistema da Organização dos Estados Americanos. Jurisdição contenciosa e consultiva. Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Medidas cautelares e medidas provisórias. Amici curiae no processo internacional do sistemainteramericano. Mecanismo africano de apuração de violações de Direitos Humanos e dos Povos. Comissão Africana de Direitos Humanos e dos Povos. Corte Africana de Direitos Humanos e dos Povos. Jurisdição contenciosa e consultiva. Revisão pelos pares. 12. Direito Internacional Humanitário: princípios, incidência, características e especificidades. Convergências, divergências e interações com o Direito Internacional dos Direitos Humanos. Referenciais normativos sobre Direito Internacional Humanitário. Direito Internacional Humanitário consuetudinário. Direito Internacional Penal. Tribunal Internacional Penal. 13. Direito Internacional dos Refugiados. Referenciais normativos sobre Direito Internacional dos Refugiados. 14. Direitos Humanos em Espécie. Referenciais normativos, declarações, Tratados, Convenções e seus Protocolos relativos a Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (Sistema Global), da Organização dos Estados Americanos (Sistema Interamericano) e do Sistema Africano de Direitos Humanos. Direitos Humanos no Direito Penal e Processual Penal. Direitos Humanos, justiça e segurança pública. Enfrentamento da tortura. Direito de manifestação. Proteção de defensores/as de direitos humanos. Enfrentamento da violência política. Direito à alimentação e à segurança alimentar. Direitos Humanos e relações privadas. Vinculação de particulares a normas e standards internacionais de Direitos Humanos. Referenciais normativos internacionais sobre Empresas e Direitos Humanos. Direitos humanos e sua relação com a mídia, meios de comunicação e tecnologias. Direitos Humanos no contexto da pandemia de COVID-19. 15. Direitos Humanos e grupos vulnerabilizados. Direitos Humanos e Corporalidades. Igualdade: definições, teorias e princípios. Critérios de proteção especial. Direito antidiscriminatório. Discriminações: modalidades, dimensões e formas de manifestação. Racismos: modalidades, dimensões e formas de manifestação. Teoria Crítica Racial. Branquitude. Privilégios. Feminismos. Feminismo negro. LGBTQfobia. Teoria queer. Interseccionalidades. A questão das microagressões. Custos emocionais dos sistemas de discriminação. Discriminação e tecnologia. Direitos Humanos de pessoas vulnerabilizadas (mulheres, pessoas negras, crianças e adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência, pessoas em situação de rua, povos Indígenas, população LGBTQI+, quilombolas, comunidades tradicionais, sem-teto, sem-terra, imigrantes, pessoas refugiadas, pessoas desaparecidas): referenciais normativos (tratados, convenções, protocolos, declarações, resoluções, regras, diretrizes e documentos análogos), relatórios, jurisprudência contenciosa e consultiva. 16. Direitos Humanos e defesa dos direitos socioambientais. Relação entre direitos humanos e direitos ambientais. Meio ambiente com pessoas. Racismo ambiental. Territorialidades tradicionais. Povos e comunidades tradicionais. 17. Direitos Humanos e Ordenamento Jurídico brasileiro. Implementação dos Direitos Humanos no Brasil. Incorporação das normas internacionais de proteção de Direitos humanos ao direito brasileiro. Posição hierárquica dos tratados internacionais de Direitos Humanos no Direito interno e teorias correlatas. Execução de decisões oriundas de órgãos internacionais de Direitos Humanos no Brasil. Diálogo das cortes. Controle de convencionalidade. Princípio da subsidiariedade e seus desdobramentos internos. Programas e Políticas nacionais de Direitos Humanos no Brasil. Comissão Nacional da Verdade. Mecanismos de participação social nas políticas nacionais de direitos humanos. Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Conselho Nacional de Justiça. 18. Educação em direitos humanos. Práticas pedagógicas emancipatórias e seu diálogo com a educação em Direito Humanos.

PRINCÍPIOS E ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO 1. A evolução histórica da prestação da Assistência Jurídica. A Assistência Judiciária, Assistência Jurídica e Defensoria Pública nas Constituições Brasileiras. Panorama da Defensoria Pública no Brasil. A origem e criação da Defensoria Pública de São Paulo e a atuação do Movimento pela Criação da Defensoria Pública de São Paulo. 2. A Defensoria Pública na Constituição Federal de 1988. A Defensoria Pública como instrumento do regime democrático e a promoção dos direitos humanos. As reformas constitucionais relacionadas à Defensoria Pública. 3. A Defensoria Pública e o Direito Internacional dos Direitos Humanos. A Defensoria Pública e o acesso a mecanismos internacionais de proteção a Direitos Humanos. A Defensoria Pública no sistema interamericano de direitos humanos. Defensoria Pública Interamericana e sua normativa no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Comissão Interamericana de Direitos Humanos e Associação Interamericana de Defensorias Públicas. Resoluções da OEA sobre acesso à justiça e defensorias públicas. Regras de Brasília sobre acesso à justiça das pessoas em condição de vulnerabilidade. 4. Iniciativa legislativa da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Constituição do Estado de São Paulo. 5. Os modelos teóricos de prestação de assistência jurídica: conteúdo e limitações práticas; a opção político constitucional de 1988 pelo modelo público; potencial de cada modelo para uma atuação estratégica em defesa de direitos e interesses dos destinatários do serviço público de assistência jurídica. 6. Acesso à Justiça e o movimento mundial de efetivação dos direitos: a) relatório geral de Mauro Cappelletti e Bryant Garth no final da década de 1970, no ensaio intitulado Acesso à Justiça; b) relação entre assistência jurídica e função protetiva do Estado, e sua fundamentação na Constituição de 1988 e no Direito Internacional dos Direitos Humanos; c) o acesso à justiça como programa de reforma do Estado e como método de pensamento, d) novas ondas renovatórias de acesso à justiça, e) espécies de vulnerabilidades, grupos sociais minoritários e vulneráveis e hipervulneráveis, f) impacto da pandemia de COVID-19 no sistema de justiça e na assistência jurídica gratuita, g) acesso à justiça e tecnologia: a vulnerabilidade digital, as novas ferramentas virtuais aplicadas às Defensorias Públicas e o uso de inteligência artificial, h) o emprego de linguagem simples e do direito visual (legal design e visual law) em prol do acesso à justiça, i) a importância das pesquisas empíricas sobre Defensoria Pública: Pesquisa Nacional da Defensoria Pública e Global Access to Justice Project. 7. A Defensoria Pública no sistema constitucional de Justiça; diferenças e semelhanças em relação ao regime constitucional das demais Instituições do sistema de justiça; características próprias da Defensoria Pública no sistema de Justiça. 8. Assistência jurídica integral, assistência judiciária e gratuidade judiciária: conceituação, diferenças e operacionalização. 9. Lei Complementar federal consolidada n.º 80/94 e Lei Complementar estadual consolidada n.º 988/06. 10. Receitas da Receitas da Defensoria Pública: Fundo de Assistência Judiciária – FAJ. Fundo Especial de Despesa da Escola da Defensoria Pública do Estado – FUNDEPE. 11. Litigância estratégica. A litigância repetitiva e os litigantes habituais e eventuais. A participação da Defensoria Pública na formação de precedentes no TJSP e nos Tribunais Superiores. A atuação da Defensoria Pública como Amicus Curiae. Comitê de Precedentes da Defensoria Pública de São Paulo (Ato Normativo do Defensor Público Geral nº 216/22). 12. A Defensoria Pública no Código de Processo Civil, no Código de Processo Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. A atuação individual, coletiva e meios extrajudiciais de solução de conflito. A requisição da Defensoria Pública. Educação em Direitos. Curadoria especial. Custos vulnerabilis. A atuação da Defensoria Pública na formação de políticas públicas e nos espaços políticos e legislativos. 13. O sistema de justiça e sociedade civil. Os mecanismos de transparência, participação e controle social nas instituições públicas brasileiras e na Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Modelo de Ouvidoria Externa. Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública de São Paulo. Conferência e Pré-Conferências. Momento aberto. Audiências públicas. Teses Institucionais. 14. A Defensoria Pública e proteção de dados. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. A Lei de Acesso à Informação. O uso e tratamento de dados de usuários e usuárias pela Defensoria Pública. Órgão Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais na Defensoria Pública de São Paulo (Ato Normativo do Defensor Público Geral n.º 183/20). 15. Políticas de ações afirmativas na Defensoria Pública de São Paulo. Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e Sexual e da Discriminação na Defensoria Pública do Estado de São Paulo (Ato Normativo do Defensor Público Geral n.º 146/18). Violência institucional de gênero, raça e outras formas de discriminação no âmbito institucional: conceito, prevenção e formas enfrentamento. 16. Deliberações consolidadas do Conselho Superior da Defensoria Pública de São Paulo n.º 63/08; 89/08; 120/09; 134/09; 187/10; 219/11; 249/12; 270/13; 291/14; 296/14; 297/14; 373/20 e 400/22. 17. Jurisprudência dos Tribunais Superiores na matéria constante do programa de Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública e matérias pendentes de julgamento. FILOSOFIA DO DIREITO E SOCIOLOGIA JURÍDICA 1. CIÊNCIA DO DIREITO, ESTADO E ORDEM JURÍDICA. 1.1 A Teoria do direito e do Estado de Hans Kelsen. 1.2 Definição científica e definição política de Direito. 1.3 O conceito de Direito e a ideia de justiça. 1.4 O Direito como teoria social específica. 1.5 A norma. 1.5.1 Validade e eficácia da norma. 1.5.2 O Direito como comando. 1.5.3 Vontade das partes e transação jurídica. 1.5.4 A vontade do legislador. 1.5.5 O “dever ser”. 1.5.6 Normas individuais e normas gerais. 1.5.7 Normas condicionais e normas incondicionais. 1.5.8 Norma e ato. 1.5.9 A eficácia como condição de validade. 1.5.10 A esfera de validade das normas. 1.5.11 Leis retroativas. 1.5.12 A norma jurídica. 1.5.13 A sanção. 1.6 A unidade da ordem normativa. 1.7 O direito como sistema dinâmico de normas. 1.8 A norma fundamental. 1.9 Conceito estático e conceito dinâmico de Direito. 1.10 A hierarquia das normas. 1.10.1 Norma superior e norma inferior. 1.10.2 Os estágios da ordem jurídica. 1.10.3 A transação jurídica. 1.10.4 A natureza do Direito constitucional. 1.10.5 Lacunas do Direito. 1.10.6 Conflitos entre normas de diferentes estágios. 1.11 Jurisprudência normativa e jurisprudência sociológica. 1.12 O Estado como entidade sociológica ou entidade jurídica. 1.13 Os órgãos do Estado. 1.14 O Estado como sujeito de deveres e direitos. 1.15 Direito público e Direito privado. 1.16 O território do Estado. 1.17 O tempo como elemento do Estado. 1.18 O povo do Estado. 1.19 Direitos e deveres fundamentais do Estado. 1.20 O poder do Estado. 1.21 A separação de poderes. 1.22 As formas de governo da Democracia e da Autocracia. 1.23 Os conceitos jurídicos de centralização e descentralização. 1.24 Direito nacional e Direito internacional. 1.25 A doutrina do Direito natural e o Positivismo jurídico. 

DIREITO COMO SISTEMA AUTOPOIÉTICO. 2.1 Teoria do direito como autodescrição do sistema jurídico. 2.2 Fechamento operacional e autopoiese do sistema jurídico. 2.3 Validade e unidade operacional do sistema jurídico. 2.4 Princípio da igualdade e unidade operacional do sistema jurídico. 2.5 A função do sistema jurídico. 2.6 A distinção entre função e prestações do sistema jurídico. 2.7 Codificação e programação do sistema jurídico. 2.8 A justiça como fórmula de contingência. 2.9 Justiça, igualdade e desigualdade. 2.10 Evolução do direito: variação, seleção e (r)estabilização. 2.11 Evolução do direito e escrita. 2.12 Evolução e autopoiese do direito. 2.13 O lugar dos tribunais no sistema jurídico. 2.14 Centro e periferia do sistema jurídico. 2.15 Argumentação jurídica. 2.16 Argumentação jurídica e a distinção entre variedade e redundância. 2.17 A relação entre direito e política. 2.18 O conceito de Estado de Direito. 2.19 Acoplamentos estruturais do sistema jurídico com o sistema econômico e com o sistema político. 2.20 Autodescrição e heterodescrição do sistema jurídico. 2.21 O direito como “sistema imunológico” da sociedade. 2.22 Sistema jurídico e “sociedade mundial”. 2.23 A questão dos direitos humanos. 2.24 Inclusão e exclusão como metacódigo. 3. PODER, VERDADE E DIREITO. 3.1 O conhecimento como invenção. 3.2 Prática penal e formas de verdade. 3.3 Regime da verdade e poder político. 3.4 O inquérito nas práticas judiciárias da Grécia Antiga. 3.5 A tragédia de Édipo e o surgimento do inquérito na Antiguidade. 3.6 O sistema do inquérito e a descoberta judiciária da verdade. 3.7 O antigo Direito Germânico e o sistema de provas. 3.8 O sistema das provas no Direito Feudal. 3.9 O segundo nascimento do inquérito na Idade Média. 3.10 Direito e sociedade disciplinar. 3.11 Disciplina, prisão e panoptismo. 3.12 O criminoso como inimigo social. 3.13 O exame como forma de saber-poder. 3.14 Ciências do exame e sociedade capitalista. 4. SOBERANIA, ESTADO DE EXCEÇÃO E POLÍTICA DE MORTE. 4.1 As noções de soberania, biopoder e estado de exceção. 4.2 A soberania como direito de matar. 4.3 Racismo e exercício do biopoder. 4.4 A escravidão como manifestação da experimentação biopolítica. 4.4.1 O sistema de plantation como manifestação do estado de exceção. 4.5 Situação colonial e estado de exceção. 4.5.1 Ocupação colonial e territorialização. 4.6 A noção de necropoder. 4.6.1 A ocupação colonial contemporânea da Palestina como forma de necropoder. 4.7 Características das guerras da era da globalização. 4.7.1 A noção de “máquinas de guerra”. 4.7.2 A pluralidade de funções de uma máquina de guerra. 4.7.3 A forma governamental consistente na gestão das populações. 4.8 Relações entre terror, liberdade e sacrifício. 5. RACISMO, SOCIEDADE E DIREITO. 5.1 Teoria crítica da raça: as escolas “idealista” e “realista”. 5.2 A crítica à neutralidade racial. 5.3 A noção de determinismo estrutural. 5.4 Teoria crítica da raça, storytelling jurídico e análise narrativa. 5.5 Significado da análise interseccional. 5.6 O debate entre essencialismo e antiessencialismo. 5.7 Os debates sobre nacionalismo versus assimilação. 5.8 Análise do paradigma negro-branco. 5.9 Os estudos críticos da branquitude. 5.10 Críticas externas e internas à teoria crítica da raça. 5.11 Principais respostas às críticas à teoria crítica da raça. 5.12 Raça e classe social. 5.13 Raça e pobreza. 5.14 Racismo e sistema de justiça penal. 5.15 Racismo e discurso de ódio. 5.16 Ações afirmativas e neutralidade racial. 5.17 Racismo, globalização e imigração. Observação: No tocante ao previsto nesta disciplina, indicam-se as seguintes obras, de cujos conteúdos serão extraídas as questões: DELGADO, R.; STEFANCIC, J. Teoria Crítica da Raça. Uma Introdução. Tradução de Diógenes Moura Breda. São Paulo, Editora Contracorrente, 2021, 3ª edição; FOUCAULT, M. A Verdade e as formas jurídicas. Tradução de Eduardo Jardim e Roberto Machado. Rio de Janeiro, NAU editora, 2013; KELSEN, H. Teoria Geral do Direito e do Estado. Tradução de Luís Carlos Borges. São Paulo, Martins Fontes, 1990; LUHMANN, N. O Direito da sociedade. Tradução de Saulo Krieger. São Paulo, Martins Fontes, 2016; MBEMBE, A. Necropolítica. Tradução de Renata Santini. São Paulo, n-1 edições, 2022, 10ª reimpressão.