Descrição
Apostila Concurso MP RS 2023 Promotor Justiça
Cargo: Promotor de Justiça
Editora: DOMINA CONCURSOS
Edição: 2023
Nível: Superior
Banca: COMISSÃO PRÓPRIA
Edital: Acesso ao Edital
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Conhecimento Específico
(Totalmente de Acordo com Edital 2023)
CONHECIMENTOS DE LÍNGUA PORTUGUESA: 1. Convenções Ortográficas: sistema ortográfico vigente. 2. Morfologia: estrutura e formação de palavras. 3. Morfossintaxe e Sintaxe: 3.1. Identificação e emprego das classes gramaticais. 3.2. Flexão verbal (modo, número, pessoa, tempo, aspecto; voz ativa, passiva e reflexiva). 3.3. Flexão nominal. 3.4. Concordância verbal e nominal. 3.5. Colocação pronominal. 3.6. Regência verbal e nominal. 3.7. Crase. 3.8. Frase, oração e período (a oração e seus termos; estrutura da oração e do período; colocação dos termos na oração e das orações no período). 3.9. Processos sintáticos: coordenação e subordinação; paralelismo sintático; equivalência e transformação de estruturas; discurso direto e indireto. 3.10. Pontuação: ponto, dois-pontos, ponto-e-vírgula, vírgula, travessão, colchete e parênteses. 4. Semântica: 4.1. Significado de palavras e de expressões. 4.2. Relações de sentido entre palavras. 4.3. Denotação e conotação. 4.4. Significação e contexto. 4.5. Vocabulário jurídico. 5. Intelecção de textos: 5.1. Análise e interpretação de textos. 5.2. Tipos de texto. 5.3. Estrutura textual. 5.4. Coesão e coerência. 5.5. Emprego de recursos coesivos. 5.6. Ponto de vista do autor. 5.7. Ideia central e ideias convergentes. 5.8. Informações pressupostas, literais e inferências. 5.9. Intertextualidade e extratextualidade.
Conhecimento Específico
(Totalmente de Acordo com Edital 2023)
GRUPO TEMÁTICO I:
DIREITO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1. O Ministério Público. Construção histórica. Divisão. 2. Princípios institucionais do Ministério Público: Unidade. Indivisibilidade. Independência Funcional. 3. Autonomias constitucionais do Ministério Público. Funcional. Administrativa. Financeira. 4. Garantias constitucionais relativas aos membros do Ministério Público. As garantias da inamovibilidade, da irredutibilidade de vencimentos da vitaliciedade e do foro por prerrogativa de função. 5. As vedações constitucionais. 6. Funções institucionais do Ministério Público. 7. A estrutura organizacional e o regime jurídico dos membros do Ministério Público na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na legislação institucional. 8. A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público – Lei n. 8.625/1993. 9. A Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Rio Grande do Sul – Lei Estadual n. 7.669/1982 e suas alterações posteriores. 10. Estatuto do Ministério Público do Rio Grande do Sul – Lei Estadual n. 6.536/1973 e suas alterações posteriores. 11. A Lei Complementar n. 75/1993. 12. O Conselho Nacional do Ministério Público: composição; competência; Regimento Interno; as resoluções e outras orientações de caráter normativo. 13. Entendimentos jurisprudenciais, conforme inciso V, Capítulo VI, Título IV, deste Edital.
DIREITO CONSTITUCIONAL: 1. Constituição e Direito Constitucional. 1.1 Conceitos de Constituição. 1.2 Classificação das Constituições. 1.3 Constitucionalização do direito e relação do Direito Constitucional com outras disciplinas jurídicas. 1.4 Fontes do Direito Constitucional. 1.5 História do constitucionalismo. 1.6 História do direito constitucional brasileiro. 1.7 Teoria do neoconstitucionalismo. 2. Poder Constituinte. 2.1 Espécies de poder constituinte. 2.2 Teoria da reforma constitucional. 2.3 Reforma, revisão e emenda constitucional. 2.4 Limites à reforma constitucional. 3. Normas constitucionais. 3.1 Princípios e regras constitucionais. 3.2 Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. 3.3 Interpretação constitucional. 3.4 Métodos de interpretação da constituição. 3.5 Mutação constitucional. 4. Preâmbulo da Constituição. 5. Princípios e objetivos fundamentais da República. 6. Direitos e garantias fundamentais. 6.1 Teoria geral dos direitos fundamentais. 6.2 Espécies de direitos fundamentais. 6.3 Direitos individuais e coletivos. 6.4 Direitos econômicos e sociais. 6.5 Direitos fundamentais negativos e direitos fundamentais positivos. 6.6 Direitos fundamentais expressos e direitos fundamentais não expressos. 6.7 Dimensões subjetiva e objetiva dos direitos fundamentais. 6.8 Eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas. 6.9 Sujeitos dos direitos fundamentais. 6.10 Eficácia e efetividade dos direitos fundamentais. 6.11 Justiciabilidade dos direitos sociais. 6.12 A tutela coletiva dos direitos fundamentais e os processos estruturantes. 6.13 Limites e restrições aos direitos fundamentais. 6.13 Razoabilidade, proporcionalidade e ponderação na aplicação dos direitos fundamentais. 6.14 Garantia do núcleo essencial dos direitos fundamentais. 6.15 Vedação de retrocesso social. 6.16 Direitos humanos e a Constituição. 7. Garantias e remédios constitucionais. 7.1 Habeas corpus. 7.2 Mandado de segurança individual e coletivo. 7.3 Mandado de injunção. 7.4 Ação popular. 7.5 Ação civil pública. 8. Liberdades públicas. 8.1 Liberdades de expressão e de imprensa. 8.2 Direito de resposta. 8.3 Direito de igualdade e ações afirmativas. 9. Direitos de nacionalidade. 9.1 Espécies de nacionalidade. 9.2 Aquisição, reconhecimento e perda da nacionalidade. 9.3 Condição jurídica do estrangeiro e do migrante. 10. Direitos políticos ativos e passivos. 10.1 Plebiscito, referendo e iniciativa popular de leis. 10.2 Sufrágio e direito ao voto. 10.3 Elegibilidade e inelegibilidades. 10.4 Perda e suspensão dos direitos políticos. 10.5 Partidos políticos. 11. Organização do Estado. 11.1 Organização político -administrativa da União, Estados, Municípios e Distrito Federal. 11.2 Estado federal. 11.3 Bens dos entes federados. 11.4 Sistema constitucional de repartição de competências. 11.5 A doutrina dos poderes implícitos. 11.6 Intervenção: fundamentos, espécies, hipóteses e procedimentos. 12. Administração pública. 12.1 Princípios e regras constitucionais da administração pública. 12.2 Estatuto constitucional do servidor público. 13. Organização dos Poderes. 13.1 Princípio da separação dos poderes. 13.2 Separação e colaboração entre poderes. 13.3 Sistema constitucional de freios e contrapesos. 13.4 Teoria dos diálogos interinstitucionais. 14. Poder Legislativo: estrutura, funcionamento e atribuições. 14.1 Composição e organização. 14.2 Competências. 14.3 Comissões parlamentares de inquérito. 14.4 Estatuto do parlamentar. 14.5 Imunidades parlamentares. 14.6 Perda do mandato do parlamentar. 14.7 Processo legislativo. 14.8 Espécies normativas. 14.9 Tribunal de Contas. 14.10 Poderes, funções e competências. 15. Poder Executivo. 15.1 Organização. 15.2 Atribuições e responsabilização política. 15.3 Chefias de Estado, Governo e Administração. 15.4 Crimes de responsabilidade e impeachment. 16. Poder Judiciário. 16.1 Órgãos. 16.2 Garantias e competências. 17. Jurisdição constitucional. 17.1 Supremacia e força normativa da Constituição. 17.2 Democracia constitucional e supremacia judicial. 17.3 Controle de constitucionalidade das leis. 17.4 Espécies de controle de constitucionalidade no direito brasileiro. 17.5 Controle político e controle jurisdicional. 17.6 Ativismo judicial e autorrestrição judicial. 17.7 Doutrina das questões políticas. 17.8 Processo constitucional. 17.9 Controle difuso de constitucionalidade. 17.10 Arguição de inconstitucionalidade. 17.11 Recurso extraordinário e repercussão geral. 17.12 Controle concentrado de constitucionalidade. 17.13 Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. 17.14 Ação de inconstitucionalidade por omissão. 17.15 Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 17.16 Técnicas de decisão no controle de constitucionalidade. 17.17 Súmula vinculante. 17.18 Controle de convencionalidade. 17.19 Diálogos entre cortes constitucionais. 18. Ministério Público. 18.1 Perfil constitucional do Ministério Público. 18.2 Garantias, prerrogativas e funções institucionais do Ministério Público. 19. Advocacia Pública e Defensoria Pública. 20. Conselho Nacional da Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público 21. A defesa do Estado e das instituições democráticas. Defesa da constituição e estado de exceção. 22. Segurança pública. 23. Tributação e orçamento. 23.1 Sistema Tributário Nacional. 23.2 Princípios constitucionais tributários. 23.3 Finanças Públicas. 24. Ordem econômica e financeira. 25. Ordem social. 25.1 Seguridade social. 25.2 Educação, cultura e desporto. 25.3 Ciência, tecnologia e inovação. 25.4 Comunicação social. 25.5 Família, criança, adolescente, jovem e idoso. 25.6 Os índios. 26. Disposições constitucionais gerais. 27. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 28. Emendas constitucionais. 29. Jurisprudência e normas regulamentadoras dos dispositivos constitucionais. 30. A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e suas disposições. 31. Entendimentos jurisprudenciais, conforme inciso V, Capítulo VI, Título IV, deste Edital.
DIREITO ADMINISTRATIVO: 1. Evolução histórica do Direito Administrativo. 2. Sistemas administrativos e sistema administrativo brasileiro. 3. Constitucionalização do Direito Administrativo. 4. Princípios do Direito Administrativo e princípios constitucionais da administração pública. 5. Interpretação e Integração do Direito Administrativo. 6. Acesso a informações e governo digital. 7. Atividade administrativa. 7.1 Poderes e deveres do administrador público. 7.2 Uso e abuso de poder. 7.3 Poder de Polícia Administrativa. 8. Controle da administração pública. 8.1 Controles internos e externos. 8.2 Controles administrativo, legislativo e jurisdicional. 8.3 Controle de políticas públicas. 8.4 Responsabilidade na gestão fiscal. 8.5 Tribunal de Contas (composição, competências e atuação). 9. Conselho Nacional do Ministério Público (composição, competências e atuação). 10. Proteção do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa. 10.1 Administração pública e probidade administrativa. 10.2 Controle da probidade. 10.3 Atos de improbidade administrativa. 10.4 Sanções. 10.5 Procedimentos administrativo e judicial. 10.6 Responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. 10.7 Acordos de leniência. 10.8 Cadastro Nacional de Empresas Punidas. 11. Administração pública e os modelos de Estado. 11.1 Regime jurídico administrativo. 11.2 Desconcentração e descentralização. 11.3 Administração pública direta e indireta. 11.4 Autarquias. Fundações públicas. 11.5 Empresas públicas. 11.6 Sociedades de economia mista. 11.7 Agências executivas e reguladoras. 11.8 Parcerias público-privadas. 11.9 Entidades paraestatais e Terceiro Setor. 12. Poderes administrativos. 12.1 Poderes normativo, regulamentar, discricionário, vinculado, hierárquico, disciplinar, poder de polícia. 12.2 Polícia sanitária. 12.3 Abuso de poder. 13. Atos administrativos. 13.1 Conceito. 13.2 Requisitos. 13.3 Atributos. 13.4 Classificações. 13.5 Espécies. 13.6 Teoria dos motivos determinantes. 13.7 Extinção, revogação e invalidação. 14. Processo e procedimento administrativo. 14.1 Princípios. 14.2 Fases. 14.3 Modalidades. 14.4 Processo Administrativo Disciplinar e procedimentos investigatórios sumários. 14.5 Prescrição e decadência nos processos e procedimentos administrativos. 15. Contratos administrativos. 15.1 Características. 15.2 Princípios. 15.3 Formalização. 15.4 Garantias. 15.5 Cláusulas essenciais e exorbitantes. 15.6 Teoria da imprevisão. 15.7 Execução, inexecução, revisão, extinção e rescisão. 15.8 Convênios administrativos. 15.9 Consórcio público. 15.10 Contratos de gestão entre a administração e as organizações sociais. 15.11 Responsabilidade contratual. 16. Licitações. 16.1 Assento constitucional. 16.2 Princípios. 16.3 Modalidades. 16.4 Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. 16.5 Procedimento. 16.6 Invalidação e revogação. 16.7 Recursos. 16.8 Crimes em licitações e contratos administrativos. 17. Agentes Públicos. 17.1 Servidores públicos. 17.2 Normas constitucionais aplicáveis aos agentes públicos e aos servidores públicos. 17.3 Estatuto e regime jurídico dos servidores públicos da União e do Estado do Rio Grande do Sul. 17.4 Cargos, empregos e funções públicas. 17.5 Formas de remuneração e vantagens pecuniárias. 17.6 Regimes previdenciários. 17.7 Direitos e deveres. 17.8 Exoneração, demissão e aposentadoria. 17.9 Responsabilidade administrativa, civil e criminal dos servidores. 17.10 Regime disciplinar. 18. Serviços públicos. 18.1 Conceito. 18.2 Princípios. 18.3 Classificação. 18.4 Serviços públicos na Constituição Federal. 18.5 Formas e meios de prestação dos serviços. 18.6 Regulamentação e controle. 18.7 Reserva do possível. 18.8 Delegação e outorga. 18.9 Concessão, permissão e autorização. 18.10 Parceria público-privada. 18.11 Convênios. 18.12 Consórcios. 19. Intervenção do Estado na ordem econômica. 19.1 Ordem econômica na Constituição Federal. 19.2 Fomento de atividades privadas de interesse público. 20. Bens públicos. 20.1 Conceito 20.2 Classificação. 20.3 Regime jurídico. 20.4 Aquisição e alienação. 20.5 Imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração. 20.6 Afetação e Desafetação. 20.7 Limites ao direito de propriedade. 20.8 Instituição e invalidação. 20.9 Desapropriação. 20.10 Servidão e requisição administrativas. 20.11 Inventário e tombamento. 20.12 Ocupação temporária. 20.13 Limitações administrativas e institutos afins. 21. Responsabilidade extracontratual do Estado. 21.1 Teorias. Fundamentos. 21.2 Causas excludentes e atenuantes de responsabilidade. 21.3 Responsabilidade por omissão. 21.4 Responsabilidade do Estado e atos emanados do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. 21.5 Mediação de controvérsias e autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública. 22. Entendimentos jurisprudenciais, conforme inciso V, Capítulo VI, Título IV, deste Edital.
DIREITO ELEITORAL: 1. Direitos Políticos. 1.1 Direitos fundamentais e direitos políticos. 1.2 Privação dos direitos políticos. 2. Direito Eleitoral. 2.1 Conceito e fundamento. 2.2 Fontes do Direito Eleitoral. 2.3 Princípios de Direito Eleitoral 2.4 Hermenêutica eleitoral. 3. Poder representativo. 3.1. Sufrágio. 3.2. Voto. 4. Sistemas eleitorais. 5. Partidos políticos e federação de partidos. 6. Justiça Eleitoral. 7. Ministério Público Eleitoral. 8. Capacidade eleitoral ativa. 8.1 Alistamento eleitoral. 8.2 Transferência; 8.3 Cancelamento e exclusão. 8.4 Revisão do eleitorado. 8.5 Biometria. 9. Condições de elegibilidade. 10. Inelegibilidade. 11. Condições de registrabilidade. 12. Processo eleitoral. 13. Registro de candidaturas. 14. Convenção Partidária. 15. Propaganda político-eleitoral. 16. Direito de resposta. 17. Pesquisa eleitoral. 18. Financiamento de campanha e prestação de contas. 19. Garantias eleitorais. 20. Atos preparatórios para a votação e a eleição. 21. Processo de votação. Permissões e vedações no dia da eleição. 22. Apuração e totalização dos votos. 23. Proclamação dos resultados. 24. Diplomação. 25. Nulidades no Direito Eleitoral. 26. Renovação das eleições. 27. Abuso de poder e ilícitos eleitorais. 28. Contencioso judicial eleitoral: ações judiciais eleitorais. 28.1 Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura. 28.2 Recurso Contra Expedição de Diploma. 28.3 Ação de Investigação Judicial Eleitoral. 28.4 Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. 28.5 Captação Ilícita de Sufrágio. 28.6 Condutas vedadas aos agentes públicos. 28.7 Captação e gastos ilícitos de recursos para fins eleitorais. 28.8 Ação Rescisória Eleitoral. 28.9 Ação de perda de mandato por infidelidade partidária. 28.10 Representações por descumprimento à Lei das Eleições: doação acima do limite legal; propaganda ilícita ou irregular; pesquisa irregular, direito de resposta. 29. Recursos Eleitorais. 30. Crimes Eleitorais. 31. Processo penal eleitoral. 32. Sanção eleitoral e sua execução. 33. Entendimentos jurisprudenciais, conforme inciso V, Capítulo VI, Título IV, deste Edital.
GRUPO TEMÁTICO II:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1. Das normas processuais civis. 1.1 Normas fundamentais e aplicação das normas de processo civil. 2. Da função jurisdicional. 3. Jurisdição. 3.1. Conceito de Jurisdição. 3.2. Limites da Jurisdição Nacional e Cooperação Internacional. 3.3. Auxílio Direto. 3.4. Carta Rogatória. 3.5. Competência Interna 3.6. Modificação de competência 3.7. Incompetência. 3.8. Cooperação Nacional. 4. Da ação. 4.1 Ação material e ação processual. Distinções. 4.2 Teorias da ação processual. 4.3 Ação, Processo e Procedimento. 4.3.1 Ações de rito comum e rito especial 4.4 Identificação das ações. 4.5 Eficácias da sentença. 4.6 Conexão, litispendência e coisa julgada. 5. Sujeitos do Processo. 5.1 Capacidade Processual 5.2 Deveres das Partes e Procuradores 5.3 Responsabilidade por Dano Processual. 5.4 Despesas processuais, multas e honorários advocatícios. 5.5 Gratuidade da Justiça. 5.6 Dos Procuradores. 5.6.1. Sucessão das Partes e Procuradores. 6. Litisconsórcio. 7. Assistência. 7.1 Assistência Simples e Assistência Litisconsorcial. Amicus Curiae. 8. Denunciação da Lide e Chamamento ao Processo. 9. Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica. 10. Poderes de Deveres do Juiz. 11. Impedimentos e Suspeições. 12. Auxiliares da Justiça 12.1 Escrivão. Chefe de Secretaria. Oficial de Justiça. Perito. Depositário e do Administrador. Intérprete e Tradutor. Conciliadores e Mediadores Judiciais. 13. Do Ministério Público. 14. Da Advocacia Pública. 15. Da Defensoria Pública. 16. Forma, Tempo e Lugar dos Atos processuais. 17. Pronunciamentos do Juiz 18. Da prática de atos processuais eletrônicos. 19. Dos Atos do Escrivão ou Chefe de Secretaria. 20. Atos das Partes. 21. Dos Prazos. 21.1 Comunicação dos Atos Processuais 21.1.1 Citação 21.1.2 Cartas 21.1.3 Intimações 22. Nulidades 23. Valor da Causa 24. Tutela Provisória 24.1 Disposições Gerais 24.2 Tutela de Urgência e Tutela de Evidência (objetivos e distinções) 24.3 Procedimento Tutela Antecipada requerida em caráter antecedente. 24.4 Procedimento Tutela Cautelar requerida em caráter antecedente. 25. Da formação, Suspensão e Extinção do Processo. 26. Procedimento de Conhecimento e Cumprimento de Sentença. 26.1 Procedimento Comum. 26.1.1 Petição Inicial. 26.1.1.1 Requisitos da petição inicial 26.2 Do Pedido. 26.3 Indeferimento da Petição Inicial. 26.4 Improcedência Liminar do Pedido 26.5 Conversão de ação individual em coletiva. 27. Audiência de Conciliação ou Mediação. 27.1 Distinção entre Conciliadores e Mediadores. 28. Contestação e Reconvenção. 29. Revelia. Hipóteses de não incidência dos efeitos da revelia. 30. Providencias Preliminares e Saneamento. 31. Alegações do réu. 32. Julgamento conforme o estado do processo. 33. Extinção do processo 34. Julgamento antecipado do mérito e julgamento antecipado parcial do mérito. 35. Saneamento e organização do processo. 36. Audiência de Instrução e Julgamento. 37. Provas 37.1 Povas Atípicas. Ilícitas. 37.2 Ônus da Prova 37.3 Produção Antecipada da prova. 37.4 Ata Notarial 37.5 Depoimento Pessoal. Confissão. 37.6 Exibição de documento ou coisa. Força probante dos documentos. 37.7 Arguição de Falsidade 37.8 Produção da prova documental. 37.8.1 Documento Eletrônico. 37.9 Prova testemunhal. Admissibilidade e valor da prova testemunhal. 37.9.1. Produção da Prova Testemunhal. 37.10 Prova pericial. 37.11 Inspeção Judicial 38. Sentença e Coisa julgada 38.1 Limites objetivos e subjetivos 38.2 Relativização da coisa julgada. 38.3 Elementos e Efeitos da Sentença. 39. Do Julgamento das Ações Relativas às Prestações de Fazer, de Não Fazer e de Entregar Coisa. 40. Da Coisa Julgada. 41. Da Liquidação de Sentença. 42. Do Cumprimento da Sentença. 42.1 Do Cumprimento Provisório da Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa. 42.2 Do Cumprimento Definitivo da Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa. 42.3 Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Prestar Alimentos. 42.4 Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa pela Fazenda Pública. 42.5 Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Fazer, de Não Fazer ou de Entregar Coisa. 42.6 Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Fazer ou de Não Fazer. 42.7 Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Entregar Coisa. 43. Dos Procedimentos Especiais. 44. Da Ação de Consignação em Pagamento. 45. Da Ação de Exigir Contas. 46. Das Ações Possessórias. Disposições Gerais. Da Manutenção e da Reintegração de Posse. Do Interdito Proibitório. 47. Da Ação de Divisão e da Demarcação de Terras Particulares. Disposições Gerais. Da Demarcação. Da Divisão. 48. Da Ação de Dissolução Parcial de Sociedade. 49. Do Inventário e da Partilha 49.1 Da Legitimidade para Requerer o Inventário. 49.2 Do Inventariante e das Primeiras Declarações. 49.3 Das Citações e das Impugnações. 49.4 Da Avaliação e do Cálculo do Imposto. 49.5 Das Colações. 49.6 Do Pagamento das Dívidas. 49.7 Da Partilha. 49.8 Do Arrolamento. 50. Disposições Comuns a Todas as Seções. 51. Dos Embargos de Terceiro. 52. Da Oposição. 53. Da Habilitação. 54. Das Ações de Família. 55. Da Ação Monitória. 56. Da Homologação do Penhor Legal. 57. Dos Procedimentos de Jurisdição Voluntária. Disposições Gerais. 58. Da Notificação e da Interpelação. 59. Da Alienação Judicial. 60. Do Divórcio e da Separação Consensuais, da Extinção Consensual de União Estável e da Alteração do Regime de Bens do Matrimônio. 61. Dos Testamentos e dos Codicilos. 62. Da Herança Jacente. Dos Bens dos Ausentes. Das Coisas Vagas. 63. Da Interdição. Disposições Comuns à Tutela e à Curatela. 64. Da Organização e da Fiscalização das Fundações. 65. Da Ratificação dos Protestos Marítimos e dos Processos Testemunháveis Formados a Bordo. 66. Do Processo de Execução. Da Execução em Geral. 66.1 Das Partes. Da Competência. Dos Requisitos Necessários para Realizar Qualquer Execução. 66.2 Do Título Executivo. 66.3 Da Exigibilidade da Obrigação. 66.4 Da Responsabilidade Patrimonial. 66.5 Das Diversas Espécies de Execução. Disposições Gerais. 66.5.1 Da Execução para a Entrega de Coisa. 66.5.1.1 Da Entrega de Coisa Certa. 66.5.1.2 Da Entrega de Coisa Incerta. 66.5.2 Da Execução das Obrigações de Fazer ou de Não Fazer. 66.5.2.1 Disposições Comuns. 66.5.2.2 Da Obrigação de Fazer. 66.5.2.3 Da Obrigação de Não Fazer. 66.6 Da Execução por Quantia Certa. 66.6.1 Da Citação do Devedor e do Arresto. 66.6.2 Da Penhora, do Depósito e da Avaliação. Do objeto da penhora. Da documentação da penhora, de seu registro e do depósito. Do lugar de realização da penhora. Das modificações da penhora. Da penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira. Da penhora de créditos. Da penhora das quotas ou das ações de sociedades personificadas. Da penhora de empresa, de outros estabelecimentos e de semoventes. Da penhora de percentual de faturamento de empresa. Da penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel. 66.6.3 Da avaliação. 66.6.4 Da Expropriação de Bens. Da adjudicação. Da alienação. Da Satisfação do Crédito. 66.6.5 Da Execução contra a Fazenda Pública. 66.6.6 Da Execução de Alimentos. 67. Dos Embargos à Execução. Da Suspensão e da Extinção do Processo de Execução. Da Suspensão do Processo de Execução. Da Extinção do Processo de Execução. 68. Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais. 68.1 Da Ordem dos Processos e dos Processos de Competência Originária dos Tribunais. 69. Disposições Gerais. Da Ordem dos Processos no Tribunal. 70. Do Incidente de Assunção de Competência. 71. Do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. 72. Do Conflito de Competência. 73. Da Homologação de Decisão Estrangeira e da Concessão do Exequatur à Carta Rogatória. 74. Da Ação Rescisória. 75. Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. 76. Da Reclamação. 77. Dos Recursos. Disposições Gerais. 77.1 Apelação. 77.2 Do Agravo de Instrumento. 77.3 Do Agravo Interno. 77.4 Dos Embargos de Declaração. 77.5 Dos Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça. 77.5.1 Do Recurso Ordinário. 77.5.2 Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial. Disposições gerais. 77.5.3 Do julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. 77.5.4 Do Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário. 77.6 Dos Embargos de Divergência. 78. Disposições Finais e Transitórias. 79. Das ações constitucionais. 80. Do mandado de segurança individual e coletivo (Lei n. 12.016/2009, com as alterações posteriores). 81. Da ação popular (Lei n. 4.717/1965, com as alterações posteriores). 82. Da ação civil pública (Lei n. 7.347/1985, com as alterações posteriores). 83. Das ações coletivas (Lei n. 8.078/ 1990, com as alterações posteriores). 84. Da atuação extrajudicial do Ministério Público. 85. Do inquérito civil. Natureza jurídica e principais características. Formas de instauração. Procedimento. Diligências investigatórias. Notificações. Requisições. Crime. Sigilo. Crime do art. 10 da Lei n. 7.347/1985. Valoração judicial da prova coletada no inquérito civil e peças de informação. Arquivamento do inquérito civil e das peças de informação. 86. Da atuação judicial e extrajudicial do Ministério Público nas Fundações Públicas e Privadas. 87. Papel do Conselho Superior do Ministério Público. 88. Compromisso de ajustamento de conduta. Legitimação para celebrar. Conteúdo e limites do compromisso de ajustamento. Efeitos de sua celebração para o expediente investigatório do Ministério Público. Efeitos para outros legitimados. 88.1. Execução judicial do compromisso de ajustamento de conduta descumprido. 89. Habeas corpus no cível. Lei n. 8.437/1992. Lei n. 9.494/1997. 90. Juizado Especial Cível (Lei n. 9.099/1995). 91. Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009). 92. Reflexos do Código de Processo Civil de 2015 nas legislações extravagantes. 93. Entendimentos jurisprudenciais, conforme inciso V, Capítulo VI, Título IV, deste Edital.
DIREITO CIVIL 1. O Sistema do Código Civil. Fundamentos axiológicos. Princípios Gerais de Direito. 2. Normas Gerais do Direito Brasileiro. Interpretação da norma jurídica. Direito subjetivo e potestativo. Direitos imprescritíveis. Lesão de direito. Relação jurídica. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB) – Lei Federal n. 12.376/2010. 3. Pessoas. Pessoa Natural. Da personalidade e da capacidade. Dos direitos da personalidade. Da ausência. Da curadoria dos bens do ausente. Da sucessão provisória. Da sucessão definitiva. Pessoa jurídica. Disposições gerais. Das associações. Das fundações. 4. Domicílio. Domicílio da pessoa natural. Domicílio da pessoa jurídica. Domicílio do incapaz, do servidor público, do militar, do marítimo e do preso. 5. Bens. Bens considerados em si mesmo. Móveis e imóveis. Fungíveis e consumíveis. Divisíveis. Singulares e coletivos. Bens reciprocamente considerados. Principais e acessórios. Benfeitorias e sua classificação. Bens públicos. Distinção dos particulares. Classificação. 6. Fatos Jurídicos. Negócio jurídico. Disposições gerais. Requisitos de validade, forma, modo de interpretação e boa-fé. Representação. Condição, termo e encargo. Defeitos. Erro substancial. Dolo. Coação. Estado de perigo. Lesão. Fraude contra credores. Características e consequências. Invalidade do negócio jurídico. Negócio nulo. Condições de nulidade. Simulação. Negócio anulável. Condições de anulabilidade. Convalidação. Requisitos. Decadência. Prazo. Prova dos fatos jurídicos. 7. Atos Jurídicos Lícitos e dos Atos Ilícitos. Requisitos de configuração do ato ilícito. Excludentes do ato ilícito. 8. Prescrição e da Decadência. Conceitos. Tratamento dispensado pelo atual Código Civil. Disposições gerais. Prescrição. Exceção, renúncia, oportunidade de alegação, reconhecimento ex officio e iniciativa do interessado. Interrupção e suspensão da prescrição. Causas, fato com origem criminal. Termo legal da prescrição. Solidariedade. Aproveitamento da prescrição. Condições. Prazos de prescrição. Decadência. Legal e convencional. Renúncia. Meios de prova. 9. Obrigações. Modalidades. Obrigações de dar. Obrigações de fazer e não fazer. Obrigações alternativas, divisíveis e indivisíveis. Obrigações solidárias. Solidariedade ativa e passiva. Transmissão das obrigações. Adimplemento, inadimplemento e extinção das obrigações. 10. Contratos em Geral. Normas gerais. Tendências atuais do Direito Contratual. Autonomia da vontade. Intervenção do Estado. Função social do contrato. Formação dos contratos, estipulação em favor de terceiro, promessa de fato de terceiro, vícios redibitórios, evicção, contratos aleatórios, contrato preliminar, contrato com pessoa a declarar. Teoria da boa-fé objetiva. Extinção do contrato. Distrato. Cláusula resolutiva. Exceção do contrato não cumprido. Resolução por onerosidade excessiva. 11. Contratos em Espécie. Compra e venda. Cláusulas especiais à compra e venda. Compromisso de compra e venda. Direitos do promitente comprador. Permuta, contrato estimatório, doação, locação de coisas, empréstimo, comodato e mútuo. Prestação de serviço, empreitada e depósito. Mandato, comissão, agência e distribuição e corretagem. Transporte, seguro e fiança. Constituição de renda, jogo e aposta. Transação e compromisso. Contratos agrários. Parceria e arrendamento. 12. Atos Unilaterais. Promessa de recompensa. Gestão de negócios. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa. 13. Responsabilidade Civil. Obrigação de indenizar. Elementos essenciais à responsabilidade civil. Responsabilidade sem culpa e atividades perigosas. Responsabilidade civil por ato ou fato de terceiro. Responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público. Natureza da responsabilidade, atos omissivos, sujeitos passivos, atos judiciais em geral, erro judiciário. Indenização. 14. Posse. Conceito e classificação. Detenção. Aquisição. Efeitos e perda. Composse e defesa dos direitos possessórios. Posse justa, violenta, clandestina e precária. Posse de boa-fé. Constituto Possessório. Aquisição, efeitos, desforço próprio. Direitos do possuidor de boa-fé. Obrigações e direitos do possuidor de má-fé. Exceptio proprietatis. Perda da posse. 15. Propriedade. Direitos inerentes à propriedade, finalidades econômica e social, privação do direito de propriedade, situações. Aquisição da propriedade imóvel. Modos. Usucapião, tipos e prazos, justo título, acessio possessionis. Aquisição pelo registro do título. Aquisição da propriedade móvel: modos, prazos, justo título e boa-fé. Tradição. Perda da propriedade. Formas. Direitos de vizinhança. Uso anormal da propriedade. Meios e formas de aferição. Interferências justificadas por interesse social. Indenização. Dano iminente. Ameaça de ruína. Da passagem forçada. Limites entre prédios. Direito de construir. Condomínio. Condomínio voluntário e necessário. Administração. Condomínio edilício. Extinção. Propriedade resolúvel e propriedade fiduciária. Alienação fiduciária. 16. Outros Direitos Reais. Superfície. Servidão. Forma de constituição, exercício e extinção. Usufruto. Direitos e deveres do usufrutuário. Extinção do usufruto. Uso. Habitação. Penhor, hipoteca e anticrese. 17. Direito de Família. Direitos pessoais. Casamento. Formas, pressupostos, capacidade, impedimentos, causas suspensivas, celebração, provas, nulidade, anulabilidade e eficácia. Dissolução do casamento. Dissolução da sociedade conjugal e do vínculo matrimonial. Formas, causas, hipóteses de impossibilidade de vida em comum. Separação, divórcio e proteção da pessoa dos filhos. Relação de parentesco, filiação, reconhecimento dos filhos, adoção, poder familiar e bem de família. 18. Direito de Família. Direitos patrimoniais. Regimes de bens no casamento, usufruto e administração dos bens dos filhos menores. Alimentos. Conceito, abrangência, finalidade, pressupostos, critérios e características da obrigação. 19. União Estável e do Concubinato. União estável. Conceito, condições, impedimentos, deveres, causas suspensivas do casamento e a união estável, regime patrimonial. Concubinato. Conceito e reconhecimento judicial. 20. Direito das Sucessões. Da sucessão em geral. Herança e administração. Vocação hereditária. Aceitação e renúncia. Exclusão da sucessão. Herança jacente. Petição de herança. Sucessão legítima. Ordem de vocação hereditária. Herdeiros necessários. Direito de representação. Sucessão testamentária. Testamento em geral. Capacidade de testar. Testamentos público, cerrado e particular. Codicilo. Legados e sua caducidade. Testamentos especiais. Direito de acrescer entre herdeiros e legatários. Substituições. Deserdação. Redução das disposições testamentárias. Revogação e rompimento do testamento. Inventário e partilha. Sonegados. Pagamento de dívidas. Colação de bens. Garantia dos quinhões hereditários. Anulação de partilha. 21. Entendimentos jurisprudenciais, conforme inciso V, Capítulo VI, Título IV, deste Edital.
DIREITO DE EMPRESA 1. Direito de Empresa. Empresário. Caracterização e inscrição. Capacidade. 2. Sociedade. Disposições gerais. Sociedade não personificada: sociedade em comum, sociedade em conta de participação. Sociedade personificada: sociedade simples, sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade limitada, sociedade anônima, sociedade em comandita por ações, sociedade cooperativa, sociedades coligadas, liquidação da sociedade, transformação, incorporação, fusão e cisão das sociedades, sociedade dependente de autorização, responsabilidade dos sócios e dos administradores das sociedades, proteção da sociedade contra a vontade do sócio, unipessoalidade superveniente, falência de sócio, sociedade entre cônjuges. 3. Estabelecimento empresarial. Disposições gerais. 4. Institutos complementares. Registro. Nome empresarial. Prepostos. Escrituração. 5. Empresário Individual. Direito do Consumidor. Desconsideração da pessoa jurídica. 6. Recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Lei n. 11.101, de 09 de fevereiro de 2005. Recomendação n. 102, de 08/08/2023-CNMP que dispõe sobre o aprimoramento da atuação do MP nos casos de recuperação judicial e falência de empresas. Sujeitos à lei de recuperações e falências. Preferências e privilégios creditórios. Verificação e habilitação dos créditos concursais. O Administrador Judicial. Decretação e convolação da recuperação em falência. Pedidos de falência. Sentença de falência e seus efeitos: em relação aos credores; em relação ao falido e aos administradores e liquidantes; em relação aos bens do falido e dos sócios da sociedade falida; em relação aos contratos. Administração, arrecadação, realização do ativo e pagamento do passivo. Encerramento da falência. Extinção das obrigações do falido. 7. Microempresa e empresa de pequeno porte. 8. Títulos de crédito. Noções gerais dos títulos de crédito. A literalidade, a autonomia, abstração, princípio do rigor cambial. A letra de câmbio. A circulação cambial, o endosso. O aval e o vencimento. Nota promissória. Ações cambiais. O cheque. Duplicata mercantil e de serviços. Títulos de crédito e financiamento rural. Títulos de crédito e financiamento industrial, comercial e imobiliário. Protesto. 9. Intervenção e liquidação extrajudicial de instituições financeiras. 10. Contratos empresariais: compra e venda, comissão, alienação fiduciária em garantia, leasing, factoring e franchising. 11. Entendimentos jurisprudenciais, conforme inciso V, Capítulo VI, Título IV, deste Edital.
DIREITO REGISTRAL: 1. Registros Públicos. Natureza dos serviços. Delegação. Fé pública. Características da função registral. Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994. 2. Registro de imóveis. Princípios de regência do registro imobiliário. Atos sujeitos a registro. Averbações. 3. Registro de Títulos e Documentos. Atos e negócios jurídicos objeto de registro. Efeitos do registro. 4. Registro Civil das Pessoas Naturais. Atos sujeitos a registro. Nascimento. Casamento. Conversão da união estável em casamento. Óbito. Atos sujeitos a registros especiais. Averbações e anotações. Provimento n. 82/2019 do CNJ, que dispõe sobre o procedimento de averbação, no registro de nascimento e no de casamento dos filhos, da alteração do nome do genitor e dá outras providências. Provimento n. 73/2018 do CNJ, que dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais. 5. Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Noções gerais. Competência do Oficial do Registro Civil das Pessoas jurídicas. 6. Entendimentos jurisprudenciais, conforme inciso V, Capítulo VI, Título IV, deste Edital.
GRUPO TEMÁTICO III:
DIREITO PENAL: 1. Código Penal. Parte Geral e Especial. 2. Princípios de Direito Penal. 3. Mandados Constitucionais de Criminalização. 4. Fontes do Direito Penal. 5. Teoria da Norma Penal. Conceito, estrutura, interpretação, integração e analogia. 6. Lei Penal no Tempo. 6.1 Princípios. 6.2 Novatio legis incriminadora. 6.3 Abolitio criminis. 6.4 Novatio legis in pejus. 6.5 Novatio legis in mellius. 6.6 Lei intermediária. 6.7 Combinação de leis. 6.8 Leis temporárias e excepcionais. Ultra-atividade 6.9 Retroatividade. 6.10 Lei penal em branco. 6.11 Do Tempo do Crime. Conceito. Teorias. Aplicação da teoria da atividade. 6.12 Medidas de segurança e direito intertemporal. 7. Lei penal no espaço 7.1 Princípios. 7.2 Territorialidade. Extraterritorialidade. 7.3 Lugar do crime. 7.4 Imunidades diplomáticas, governamentais e parlamentares. 8. Conflito aparente de normas penais. Significado e princípios regentes. 9. Teoria Geral do Crime. 9.1 Evolução histórica e teorias. 9.2 Conceito de crime (formal, material e analítico). Sujeito Ativo do Crime. Sujeito Passivo do Crime. Capacidade Penal. Objeto do Delito. 9.3 Classificação e qualificação legal e doutrinária dos crimes. 10. Tipo Penal. 10.1 Conceito, elementos e funções. 10.2 Bem jurídico-penal. 10.3 Tipos incriminadores e não incriminadores. 10.4 Tipos dolosos. Conceito, natureza e teorias do dolo. 10.5 Dolo natural. Elementos e espécies de dolo. O dolo no Código Penal. 10.6 Tipos culposos. Conceito e elementos do crime culposo. A culpa no Código Penal. 10.7 Inobservância do cuidado objetivo devido, produção de um resultado e nexo causal, previsibilidade objetiva do resultado, conexão interna entre o desvalor da ação e desvalor do resultado. 10.8 Modalidades, espécies e graus de culpa. Compensação e concorrência de culpas. 11. Fato típico. Elementos. 12. Conduta punível. 12.1 Teorias da conduta. 12.2 Conceito, características e elementos da conduta penalmente relevante. 12.3 Ausência e causas de exclusão da conduta. 12.4 Ação e omissão. Teorias. Formas. Classificação. 12.5 Caso fortuito e força maior. 12.6 Lesões esportivas. 12.7 A pessoa jurídica como sujeito ativo e passivo de crime. 13. Resultado. 13.1 Conceito. 13.2 Teorias. 14. Nexo de causalidade 14.1 Teoria e a aplicação da equivalência dos antecedentes causais. 14.2 Concausas absolutamente e relativamente independentes. 14.3 A omissão penalmente relevante. 14.4 Superveniência causal. 15. Tipicidade. 15.1 Conceito e evolução histórica de tipicidade. 15.2 Tipicidade formal e tipicidade material. 15.3 Atipicidade. 15.4 Tipicidade conglobante. 16. Imputação objetiva. 16.1 Antecedentes históricos da Teoria da Imputação Objetiva. 16.2 Teorias da Imputação objetiva. 16.3 Aplicação da teoria da imputação objetiva. 17. Direito Penal do Inimigo 18. O erro no Direito Penal. 18.1 Os erros de tipo e de proibição na teoria psicológica da culpabilidade, na teoria psicológica-normativa da culpabilidade e na teoria normativa pura da culpabilidade. Espécies e efeitos jurídicos que produzem. 18.2 Erro sobre elementos do tipo. 18.3 Erro determinado por terceiro. 18.4 Erro sobre a pessoa. 18.5 Erro sobre o objeto. 18.6 Erro sobre a ilicitude do fato. 18.7 Desconhecimento da Lei penal. 18.8 Aberratio ictus e aberratio criminis. 18.9 Erro de tipo essencial e acidental. 18.10 Erro de tipo incriminador e erro de tipo permissivo. 18.11 Erro evitável e erro inevitável. 18.12 Erro de proibição direto e indireto e erro por mandado. 18.13 O erro nas descriminantes putativas. 19. Ilicitude. 19.1 Evolução histórica. 19.2 Teorias. 19.3 Conceito. 19.4 Elementos. 19.5 Excludentes. 20. Culpabilidade. 20.1 Evolução histórica. 20.2 Teorias. 20.3 Conceito. 20.4 Elementos. 20.5 Excludentes. 20.6 Agente infiltrado, objeção de consciência e desobediência civil. 20.7 A emoção e a paixão. 20.8 Embriaguez. 20.9 Actio libera in causa. 21. Relação entre Tipicidade, Ilicitude e Culpabilidade. 22. Crime consumado e crime tentado. 22.1 Conceitos. 22.2 Iter criminis. 22.3 Natureza e tipicidade da tentativa. 22.4 Elementos, espécies, formas e fundamentos da punibilidade da tentativa. 22.5 Teoria do plano do autor. 22.6 Desistência voluntária. 22.7 Arrependimento eficaz. 22.8 Arrependimento posterior. 22.9 Crime impossível. 22.10 Delito putativo. 22.11 Flagrante preparado, provocado, forjado e agente policial disfarçado. 23. Concurso de pessoas. 23.1 Autoria e participação. 23.2 Conceito, teorias e requisitos. 23.3 Coautoria. 23.4 Autoria mediata. 23.5 Autoria colateral. 23.6 Participação de menor importância e cooperação dolosamente distinta. 23.7 Concurso de pessoas em crime culposo e omissivo. 23.8 Teoria do domínio do fato. 23.9 Circunstâncias comunicáveis. 23.10 Cumplicidade e ações neutras. 23.11 Participação impunível. 23.12 Colaboração posterior e conivência. 24. Penas. 24.1 Evolução histórica. 24.2 Teoria Geral da Pena. 24.3 Significado, fins e fundamento. 24.4 Espécie de pena. 24.5 Penas privativas de liberdade. 24.6 Regimes. 24.7 Regime disciplinar diferenciado. 24.8 Direito e trabalho do preso. 24.9 Progressão e regressão de regime. 24.10 Superveniência de doença mental. 24.11 Detração. 24.12 Penas restritivas de direito. Conceito. Espécies. Requisitos. Conversão. 24.13 Medidas despenalizadoras nas infrações de menor potencial ofensivo. 24.14 Transação penal e suspensão condicional do processo. 24.15 Acordo de não persecução penal. 24.16 Pena pecuniária. Conceito. Critérios de fixação. Valores. Pagamento. Inadimplemento. Consequência. 24.17 Aplicação das penas. Fases. 24.18 Cominação das penas. 24.19 Limites das penas. 24.20 Efeitos da sentença condenatória. 24.21 Suspensão condicional da pena. 24.22 Livramento condicional. 24.23 Reabilitação. 24.24 Medidas de segurança. Fundamentos, requisitos e modalidades. 25. Concurso de crimes. 25.1 Espécies. 25.2 Concurso material, formal e crime continuado. 25.3 Natureza jurídica. 25.4 Teorias e requisitos. 25.5 Resultado diverso do pretendido. 26. Ação penal. 26.1 Punibilidade. 26.2 Causas de extinção da punibilidade. 27. Direito das vítimas e a vitimologia. 28. Crimes contra a pessoa. 29. Crimes contra o patrimônio. 30. Crimes contra a Propriedade Imaterial. 31. Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. 32. Crimes contra a dignidade sexual. 33. Crimes contra a família. 34. Crimes contra a incolumidade pública. 35. Crimes contra a paz pública. 36. Crimes contra a fé pública. 37. Crimes contra a Administração Pública. 38. Crimes contra o Estado Democrático de Direito. 39. Crimes de abuso de autoridade. 40. Crimes de drogas. 41. Crimes hediondos e assemelhados. 42. Crimes de Violência doméstica e familiar contra a mulher. 43. Crimes contra a ordem tributária e econômica e contra as relações de consumo. 44. Crimes de trânsito. 45. Crimes ambientais. 46. Crimes relativos a armas de fogo. 47. Crimes de preconceito de raça e cor. 48. Crimes de lavagem de dinheiro. 49. Crimes de tortura. 50. Crime organizado. 51. Crimes contra criança e adolescente 52. Crimes contra idosos. 53. Crimes contra pessoas com deficiência. 54. Crimes licitatórios. 55. Crimes de violência por ocasião de competições esportivas. 56. Contravenções penais. 57. Crimes cumulativos ou por acumulação. 58. Execução penal. 59. Lei n. 14.344, de 24 de maio de 2022. 60. Entendimentos jurisprudenciais, conforme inciso V, Capítulo VI, Título IV, deste Edital.
DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1. Processo Penal. 1.1. Sistemas processuais. 1.2. Princípios processuais penais. 1.3. Direitos e garantias processuais penais presentes na Constituição Federal, em normas infraconstitucionais e em tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil. 1.4. Lei processual penal no tempo e no espaço. 1.5. Fontes do direito processual penal. 1.6. Lei processual em relação às pessoas. 1.7. Lei processual e sua interpretação. 1.8. Fontes do direito processual penal. 1.9. Acesso à justiça penal. 2. Investigação criminal. 2.1 Inquérito policial e Inquérito policial militar. 2.2 Investigações criminais extrapoliciais (investigação criminal do Ministério Público e do Poder Judiciário. Comissões Parlamentares de Inquérito). 2.3 Poderes e deveres do agente estatal na fase investigatória. 2.4 Juízo e juiz de garantias. 2.5 Arquivamento de inquérito policial e/ou peças de informação. 2.6 Identificação criminal. 3. Teoria geral do processo penal. 3.1 Ação penal pública e ação penal privada (obrigatoriedade, indisponibilidade e correlação). 3.2 Ação civil “ex delicto”. 3.3 Questões e processos incidentes. 3.4 Medidas assecuratórias. 4. Partes e sujeitos da persecução penal. 4.1 Ofendido. 4.2 Réu. 4.3 Juiz. 4.4 Ministério Público. 4.5 Querelante. 4.6 Assistente de Acusação. 4.7 Defesa (pública ou privada). 4.8 Peritos e assistentes técnicos (suspeição, incompatibilidades e impedimentos). 5. Jurisdição. 5.1 Competência. 5.2 Ministério Público (atribuições). 5.3 Conflitos. 5.4 Exceções. 6. Atos processuais em geral. Comunicação dos atos processuais (citação, intimação, notificação). 7. Medidas cautelares. 7.1 Prisão preventiva, prisão temporária e prisão em flagrante. 7.2 Prisão em face de decisão condenatória pelo Tribunal do Júri. 7.3 Liberdade provisória. 7.4 Medidas cautelares diversas da prisão. 7.5 Audiência de custódia. 7.6 Prisão especial. 7.7 Prisão domiciliar. 8. Teoria geral da prova penal. 8.1 Provas em espécie. 8.2 Prova penal típica e atípica. 8.3 Cadeia de custódia da prova. 8.4 Licitude e ilicitude da prova. 8.5 Ilicitude por derivação (regras de exclusão). 8.6 Prova emprestada. 9. Processo penal. 9.1 Teoria geral dos procedimentos. 9.2 Procedimentos comuns (ordinário, sumário, sumaríssimo) e especiais (Código de Processo Penal e legislação esparsa). 9.3 Procedimento relativo ao Tribunal do Júri. 9.4 Juizado Especial Criminal e Lei Maria da Penha (especificidades). 10. Negócios jurídicos processuais 10.1 Colaboração premiada. 10.2 Arrependimento posterior. 10.3 Acordo de não persecução penal. 10.4 Acordo de leniência. 11. Teoria geral das nulidades. 11.1 Nulidades em espécie. 11.2 Causas e consequências (irregularidade, nulidade, anulabilidade, inexistência). 12. Sentença penal e demais atos judiciais (despachos, decisões interlocutórias, acórdãos, decisões monocráticas). 13. Coisa julgada. 14. Teoria geral dos recursos. 14.1 Princípios e requisitos dos recursos e seu julgamento. 14.2 Duplo grau de jurisdição. 14.3 Recursos em espécie (apelação, recurso em sentido estrito, agravo em execução penal, embargos declaratórios, de nulidade e/ou infringentes, agravo interno e agravo regimental, bem como quaisquer outros previstos no Regimento Interno dos Tribunais). 14.4 Recurso ordinário constitucional. 14.5 Recursos Extraordinário e Especial. 14.6 Agravo nos recursos Especial e Extraordinário. 14.7 Reclamação. 15. Ações de impugnação. 15.1 Correição parcial. 15.2 Mandado de segurança criminal. 15.3 Medidas cautelares penais. 15.4 Habeas corpus. 15.5 Reclamação e revisão criminal. 15.6 Ação de reabilitação criminal. 16. Execução Criminal. 16.1 Princípios e garantias relacionados ao cumprimento da pena. 16.2 Órgãos da execução criminal e estabelecimentos prisionais. 16.3 Execução das penas em espécie. 16.4 Incidentes da execução (detração, remição, graça, indulto, anistia e reabilitação). 16.5 Progressão de regime. 16.6 Livramento Condicional. 16.7 Serviço interno e externo. 16.8 Saídas temporárias. 16.9 Procedimentos disciplinares. 16.10 Execução das medidas de segurança. 17. Juizados Especiais Criminais (Lei n. 9.099/95). 18. Lei das Contravenções Penais (Lei n. 3.688/41). 19. Lei da interceptação telefônica (Lei n. 9.296/96). 20. Lei das Organizações Criminosas (Lei n. 12.850/13). 21. Crimes contra o sistema financeiro nacional (Lei n. 7492/86). 22. Crimes contra a ordem tributária (Lei n. 8137/90). 23. Lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos e valores (Lei n. 9.613/98). 24. Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores (Decreto n. 201/67). 25. Lei dos Crimes ambientais (Lei n. 9.605/98). 26. Lei de armas de fogo (Lei n. 10.826/03). 27. Lei de falências (Lei n. 11.101/05). 28. Lei do abuso de autoridade (Lei n. 13.869/19). 29. Lei de entorpecentes (Lei n. 11.343/06). 30. Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n. 10.741/03). 31. Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97). 32. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90). 33. Violência Doméstica (Lei n. 11.340/06) 34. Lei dos Crimes Hediondos (Lei n. 8.072/90). 35. Entendimentos jurisprudenciais, conforme inciso V, Capítulo VI, Título IV, deste Edital.
GRUPO TEMÁTICO IV:
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 1. Normativa Internacional voltada à criança e ao adolescente. 2. Constituição Federal de 1988: dispositivos atinentes à educação e à criança e ao adolescente. 3. Lei n. 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente. 4. Lei n. 8.242/1991 – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. 5. Lei n. 9.831/1993 – Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. 6. Lei n. 9.394/1996 – LDB. 7. Lei n. 12.594/2012 – Lei do SINASE. 8. Lei n. 13.010/2014 – Lei Menino Bernardo. 9. Lei n. 13.257/2016 – Estatuto da Primeira Infância. 10. Lei n. 13.431/2017 – Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência. 11. Lei n. 12.318/2010 – Lei da Alienação Parental. 12. Lei n. 3.185/2015 – Programa de combate à intimidação sistemática (Bullying) 13. Provimento n. 118/2021 do Conselho Nacional de Justiça. 14. Pareceres e Resoluções do Conselho Nacional de Educação e do Conselho Estadual de Educação. 15. Resolução 131/2011 do Conselho Nacional de Justiça. 16. Resolução n. 295/2019 do Conselho Nacional de Justiça 17. Resolução n. 231/2022 do CONANDA. 18. Resolução n. 198/2019 do Conselho Nacional do Ministério Público. 19. Resolução n. 485/2023 do Conselho Nacional de Justiça. 20. Provimento n. 118/2021 do Conselho Nacional de Justiça. 21. Lei n. 14.344/2022 – Lei Henry Borel. 22. Lei n. 11.672/2001 – Reorganiza o quadro dos Servidores da Escola. 23. Lei n. 12.764/2012 – Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. 24. Lei n. 14.705/2015 – Plano Estadual de Educação. 25. Entendimentos jurisprudenciais, conforme inciso V, Capítulo VI, Título IV, deste Edital.
DIREITO DA PESSOA IDOSA: 1. Constituição Federal: dispositivos atinentes à Pessoa Idosa. 2. Política Nacional da Pessoa Idosa (Lei n. 8.842/1994). 3. Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n. 10.741/2003). 4. Capacidade civil: curatela e tomada de decisão apoiada. 5. Ações afirmativas. 5.1 Disposições do Estatuto da Pessoa Idosa acerca do atendimento preferencial, gratuidade nos transportes coletivos e descontos nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer. 5.2 Programa Viver-Envelhecimento Ativo e Saudável (Decreto n. 10.133/2019). 5.3 Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa (Decreto n. 9.921/2019 e Decreto n. 10.604/2021). 6. Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n. 8.742/1993). 7. Política e instituições de atendimento. 8. Etarismo e violências contra a pessoa idosa. 9. Medidas protetivas e alternativas ao asilamento. 10. Fiscalização das entidades de atendimento e regulamentação sanitária. 11. Conselho Nacional (Decreto n. 11.483/2023) e Conselhos Estaduais e Municipais dos Direitos da Pessoa Idosa (Lei Estadual n. 14.254/2013). 12. Atribuições do Ministério Público na defesa dos direitos fundamentais das pessoas idosas residentes em instituições de longa permanência (Resolução CNMP n. 154/2016). 13. Entendimentos jurisprudenciais, conforme inciso V, Capítulo VI, Título IV, deste Edital.
DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: 1. Legislação internacional. 1.1. Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e seu protocolo facultativo (Decreto Legislativo n. 186/2008 e Decreto n. 6.949/2009). 1.2. Conversão Interamericana para a eliminação de todas as formas de discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência (Decreto n. 3.956/2001). 2. Constituição Federal: dispositivos atinentes à pessoa com deficiência. 3. Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015). 4. Capacidade civil: curatela e tomada de decisão apoiada 5. Ações afirmativas: tecnologias assistivas (TA) e capacitismo. 5.1 Lei de cotas para pessoas com deficiência (Lei n. 8.213/1991). 5.2 Concessão de passe livre aos portadores de deficiência (Lei n. 8.899/1994). 6. Mobilidade e Acessibilidade às pessoas com deficiência. 6.1 Lei n. 7.853/1989. 6.2 Decreto n. 3.298/99. 6.3 Lei n. 10.098/2000. 7. Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n. 8.742/1993). 8. Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei n. 12.764/2012). 9. Lei n. 7.853/1989. 10. Lei Romeo Mion (Lei n. 13.977/2020). 11. Atuação do Ministério Público na defesa dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência acolhidas em residências inclusivas (Resolução CNMP n. 228/2021) 12. Entendimentos jurisprudenciais, conforme inciso V, Capítulo VI, Título IV, deste Edital.
DIREITO DO CONSUMIDOR: 1. Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 2. Natureza jurídica das normas do Código de Defesa do Consumidor. 3. Fontes do direito do consumidor. 4. Relação jurídica de consumo. 5. Conceitos de consumidor e fornecedor. Equiparação. 6. Objeto da relação de consumo. Produtos e serviços. Serviços públicos uti singuli. 7. Princípios de Direito do Consumidor. CDC e Código Civil. 8. O ônus da prova. 9. Teoria da qualidade. 10. Tipos de periculosidade. 11. Deveres do fornecedor, responsabilidade e causas de exclusão. 12. Vícios dos produtos e serviços. 13. Distinção entre incidentes e acidentes de consumo. 14. Lei que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde – Lei n. 9.656/1998. 15. Lei Geral de Proteção de Dados – Lei n. 13.709/2018. 16. Lei da Resolução do Contrato por Inadimplemento do Adquirente em Incorporação Imobiliária e em Parcelamento do Solo Urbano – Lei n. 13.786/2018. 17. Prevenção e tratamento do superendividamento – Lei nº 14.181/2021. 18. Decreto n. 11.150/2022 (Mínimo existencial em situações de superendividamento). 19. Decreto n. 2.181/1997 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor). 20. Decreto n. 11.034/2022 (Serviço de Atendimento ao Consumidor). 21. Entendimentos jurisprudenciais, conforme inciso V, Capítulo VI, Título IV, deste Edital.
DIREITO AMBIENTAL: 1. Conceitos de Direito Ambiental, meio ambiente, sustentabilidade e desenvolvimento sustentável. 2. Fontes do Direito Ambiental. 3. Princípios de Direito Ambiental. 4. Vedação de retrocesso socioambiental. 5. A ordem constitucional do meio ambiente. 6. Direito ao meio ambiente equilibrado. 7. Função socioambiental da propriedade. 8. Estado federal e repartição constitucional de competências em matéria ambiental. 9. Obrigações do Poder Público de tutela geral do meio ambiente. 10. Poder de polícia. 11. Responsabilidade civil e reparação do dano ambiental. 12. Política Nacional do Meio Ambiente – Lei n. 6.938/1981. 13. Política Nacional de Saneamento Básico – Lei n. 11.445/2010 e Decreto n. 7.17/2010. 14. Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei n. 12.305/2010. 15. Política Nacional sobre Mudança do Clima – Lei n. 12.187/2009. 16. Política Nacional de Educação Ambiental – Lei n. 9.795/1999. 17. Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – Lei n. 12.608/2012. 18. Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei n. 9.437/1997. 19. Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – Lei n. 9.985/2000. 20. Código Florestal – Lei n. 12.651/2012; ADIN 4937 e ADIN 4901. 21. Energias renováveis. Política Energética Nacional – Lei n. 9.478/1997. 22. Patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico. Conceitos e instrumentos de proteção. 23. Biodiversidade, patrimônio genético, biossegurança e biotecnologia. 24. Medidas judiciais de proteção do meio ambiente. Cabimento, hipóteses, competência, distribuição dinâmica do ônus da prova. 25. Inquérito civil, recomendações do Ministério Público e Termos de Ajustamento de Conduta em matéria ambiental. 26. Responsabilidade penal ambiental. 26.1. Responsabilidade da pessoa física e da pessoa jurídica. 26.2. Concorrência de sanções administrativas e penais. 26.3. Crimes ambientais em espécie: Lei Federal n. 9.605/1998, Código Penal, Lei das Contravenções Penais, Código Florestal. 27. Ação penal. 27.1. Processo e procedimento. 27.2. Composição do dano. 27.3. Transação penal. 27.4. Suspensão condicional do processo 27.5. Acordo de não persecução penal. 28. Entendimentos jurisprudenciais, conforme inciso V, Capítulo VI, Título IV, deste Edital.
DIREITO URBANÍSTICO: 1. Ordenamento constitucional da política urbana. Princípios constitucionais do planejamento urbano e da política urbana (CF e CE/RS). 2. Direito urbanístico e direito à cidade. Conceito e conteúdo do direito à cidade. 3. Estatuto da Cidade – Lei n. 10.257/2001. 4. Parcelamento do Solo Urbano – Lei n. 6.766/1979. 5. Concessão de Uso Especial para fins de Moradia – Medida Provisória n. 2.220/2001. 6. Regularização Fundiária Rural e Urbana – Lei n. 13.465/2017 e Decreto n. 9.310/2018. 7. Conciliação judicial e extrajudicial dos conflitos possessórios urbanos. 8. Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei n. 12.587/2012). 9. Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei n. 12.608/2012). 10. Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – Lei n. 11.124/2005. 11. Programa Minha Casa, Minha Vida – Lei n. 11.977/2009 e Decreto n. 7.499/2011. 12. Prevenção e Combate a Incêndio – Lei n. 13.425/2017 e Lei Complementar Estadual n. 14.376/2013.L 13. Entendimentos jurisprudenciais, conforme inciso V, Capítulo VI, Título IV, deste Edital.
Apostila Concurso MP RS 2023 Promotor Justiça
