Apostila Concurso Nilópolis-RJ Procurador Legislativo

Apostila Concurso Nilópolis-RJ Procurador Legislativo

Apostila Específica para o Concurso da Câmara Municipal  de Nilópolis-RJ

Cargo: Procurador Legislativo

Nível: Superior

“Eu odiava cada minuto dos treinos, mas dizia para mim mesmo: Não desista! Sofra agora e viva o resto de sua vida como um campeão.”

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CONHECIMENTO BÁSICO

Língua Portuguesa Leitura, compreensão e interpretação de texto contemporâneo. Estruturação do texto e dos parágrafos. Características e função, considerando o tipo (descritivo, narrativo, dissertativo, injuntivo) e o gênero do texto. Localização de informações explícitas; inferência de informações implícitas. Sentido e significado de vocábulos e expressões no contexto. Coerência e coesão na articulação do texto: pronomes e expressões referenciais, nexos, operadores sequenciais. Variação da língua. Seleção vocabular e organização frasal adequadas ao contexto de uso. Registro formal escrito: correção, clareza, precisão, concisão. Redação oficial. Estrutura e formação de palavras – valor morfológico e semântico dos elementos mórficos. Homonímia, sinonímia, antonímia e paronímia. Ortografia oficial – segundo o atual acordo ortográfico. Acentuação gráfica. Emprego de letras. Emprego do Pronome: classificação, emprego, colocação e formas de tratamento. Advérbio, preposição e conjunção: emprego e valor semântico. Flexão verbal. Emprego e valor semântico de tempos, modos e vozes verbais. Correlação entre tempos verbais. Concordância verbal. Flexão de número e gênero: concordância nominal. Regência nominal e verbal. Ocorrência de crase. Relações sintáticas e semânticas entre termos, orações e segmentos de texto. Conectores que conferem coesão e coerência ao texto – coordenação e subordinação. Termos oracionais. Figuras de sintaxe. Colocação de termos na oração. Equivalência e transformação de estruturas sintático-semânticas. Reescrita de frases. Emprego dos sinais de pontuação. Denotação e conotação. Uso e sentido das figuras de palavra e de pensamento.

Raciocínio Matemático – Conhecimentos Gerais Operações com conjuntos. Raciocínio lógico numérico: problemas envolvendo operações com números reais e raciocínio sequencial. Conceito de proposição: valores lógicos das proposições; conectivos, negação e tabela-verdade. Tautologias. Condição necessária e suficiente. Argumentação lógica, estruturas lógicas e diagramas lógicos. Equivalências e implicações lógicas. Quantificadores universal e existencial. Problemas de contagem: princípio aditivo e princípio multiplicativo. Arranjos, combinações e permutações. Noções de probabilidade.

Noções de Informática: Microinformática. Modalidades de processamento. Hardware: conceitos, características, componentes e funções. Dispositivos de armazenamento, de impressão, de entrada e de saída de dados. Barramentos. Interfaces. Conexões. Discos rígidos, pendrives, CD-R, DVD e BluRay, impressoras. Software: conceitos, características, básico e aplicativo, sistemas operacionais. Ambientes Microsoft Windows XP/7/8 BR e Ubuntu Linux: conceitos, características, comandos, atalhos de teclado e emprego dos recursos. Conhecimentos e utilização dos recursos de gerenciamento de arquivos (Windows Explorer/Computador, KDE e Nautilus). Conhecimentos sobre editores de texto, planilhas eletrônicas e editor de apresentações (MS Office 2010/2013 BR e LibreOffice v4.3.5.2): conceitos, características, atalhos de teclado e emprego dos recursos. Redes de computadores: conceitos, características, topologias, protocolos, padrões, meios de transmissão, conectores. Web, internet, intranet, extranet, e-mail, webmail: conceitos, características, atalhos de teclado e emprego de recursos de navegadores (browsers Internet Explorer 11 BR X Mozilla Firefox v36.0.1 X Google Chrome v40 X Safari 5.1.7 ou superior). Outlook do pacote MSOffice 2010/2013BR e Mozilla Thunderbird 31.4.0. Segurança de equipamentos, de sistemas, em redes e na internet: conceitos, equipamentos, backup, firewall, vírus, medidas de proteção.

Atualidades – Conhecimentos Gerais Política. Economia. Cidadania e direitos humanos. Educação e saúde. Tecnologias da informação e comunicação. Cultura, esporte e lazer. Meio ambiente. Infraestrutura e urbanismo.

Ética do Servidor na Administração Pública – Direito e Legislação Ética e moral. Princípios constitucionais de natureza ética: moralidade, impessoalidade, probidade, motivação e publicidade. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a Administração Pública: crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública em geral; crimes praticados por particular contra a Administração em geral; crimes contra a Administração da Justiça e crimes contra as finanças públicas. Lei Complementar 101/00 e Lei 4320/64. Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92). Lei 8.666/93: Capítulo IV – Das Sanções Administrativas e da Tutela Judicial: Seção I – Das Disposições Gerais (arts. 81 a 85); Seção II – Das Sanções Administrativas (arts. 86 a 88); Seção III – Dos Crimes e Das Penas (arts. 89 a 99); Seção IV – Do Processo e do Procedimento Judicial (arts.100 a 108). Lei 10.028/2000.

CONHECIMENTO ESPECÍFICO

Lei Orgânica do Município de Nilópolis e Regimento Interno da Câmara Municipal de Nilópolis. Constituição da República Federativa do Brasil: Título III – Da Organização do Estado, Capítulo IV – Dos Municípios (arts. 29 a 31); Título IV – Da Organização dos Poderes, Capítulo I – Do Poder Legislativo (arts. 44 a 75). Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivos do Município. Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública. Regimento Interno da Câmara Municipal. Constituição: conceito, objeto e elementos; classificações das constituições.

Direito Constitucional: Poder constituinte originário e derivado. Reforma e revisão da Constituição; mutação constitucional. Interpretação do texto constitucional e aplicação das normas constitucionais; métodos de interpretação da Constituição; princípios da interpretação constitucional. Direitos fundamentais; teoria geral dos direitos fundamentais. Ações constitucionais. Organização do Estado: características básicas do Estado Federal; soberania e autonomia; União; Estados; Distrito Federal e Territórios. Repartição de competências na Constituição de 1988. Intervenção federal e estadual. Controle de constitucionalidade: evolução; controle preventivo e repressivo; controle concentrado e difuso; controle incidental e concreto; decisões no controle de constitucionalidade de normas e seus efeitos. Poder Legislativo; Processo legislativo. Iniciativa comum. Iniciativa reservada. Iniciativa privativa de órgãos do Poder Judiciário. Iniciativa privativa do Ministério Público. Iniciativa privativa da Câmara dos Vereadores, do Tribunal de Contas da União e do Tribunal de Contas do Estado. Iniciativa privativa do Prefeito Discussão. Votação. Sanção ou veto. Promulgação e publicação. espécies legislativas. Poder Executivo. Poder Judiciário. Funções Essenciais à Justiça. Da defesa do Estado e das instituições democráticas. Princípios da ordem tributária. Imunidades. Princípios da ordem econômica e financeira. Ordem social: da seguridade social; da educação, da cultura e do desporto; da ciência e tecnologia; da comunicação social; do meio ambiente; da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso, dos índios. Tributação e finanças públicas na Constituição Federal de 1988: Partilha de receitas; contribuições sociais e a inversão do quadro de partilha constitucional; finanças públicas e atividade financeira na Constituição Federal; orçamento público; leis orçamentárias e controle de constitucionalidade; dívida pública; publicidade e transparência fiscal;

Direito Administrativo. Regime jurídico administrativo: princípios administrativos (expressos e reconhecidos). Administração Pública: conceito; sentido objetivo e sentido subjetivo. Administração direta e indireta: organização administrativa: centralização e descentralização; desconcentração; administração direta: conceito; natureza da função; abrangência; composição; contratos de gestão; administração indireta: conceito, natureza da função; abrangência; composição; autarquias; fundações públicas; empresas públicas; sociedades de economia mistas. Órgãos públicos: conceito; criação e extinção; teorias de caracterização do órgão; capacidade processual; classificação. Ato administrativo: conceito; elementos; discricionariedade e vinculação; características; mérito administrativo; formação e efeitos; classificação; espécies: quanto à forma de exteriorização e quanto ao conteúdo; extinção; invalidação (ou anulação); convalidação; revogação. controle jurisdicional dos atos administrativos. Poderes e deveres dos administradores públicos: uso e abuso de poder; poderes administrativos: poder discricionário, poder regulamentar e poder de polícia; deveres dos administradores públicos; hierarquia e disciplina. Contratos administrativos: conceito, disciplina normativa, sujeitos, características e espécies; cláusulas de privilégios; equação econômico-financeira; formalização; duração, prorrogação, renovação e inexecução do contrato administrativo; extinção do contrato administrativo; sanções administrativas. Convênios administrativos. Consórcios públicos. Licitação: conceito, natureza jurídica e disciplina normativa; princípios básicos e correlatos; dispensa e inexigibilidade. Tipos de licitação. Modalidades de licitação. Lei 8.666/93. Pregão. Lei 10.520/2002. Agentes públicos: classificação; agentes de fato; servidores públicos: classificação; regimes jurídicos funcionais; organização funcional; classificação dos cargos; criação, transformação e extinção dos cargos; cessão de servidores; regime constitucional. Serviços públicos: conceito, características, classificação, titularidade e remuneração. Princípios que regem o serviço público: generalidade, continuidade, eficiência e modicidade; execução de serviço público: direta e indireta; regimes de parceria: regime de convênios administrativos; regime de contratos de gestão; gestão por colaboração. Concessão de serviços públicos: conceito; objeto; modalidades; exigência de licitação; direitos e obrigações dos usuários; prazo da concessão; intervenção na concessão. Extinção da concessão; reversão; permissão de serviços públicos: conceito; objeto; extinção da permissão; Lei 8.987/95 e alterações. diferença entre concessão e permissão; concessão especial de serviços públicos (parcerias públicoprivadas), Lei 11.079/2004. Autorização. Bens públicos: conceito, classificação e regime jurídico dos bens públicos; afetação e desafetação; aquisição, gestão e alienação dos bens públicos; espécies de bens públicos. Responsabilidade civil do Estado: conceito; evolução; aplicação da responsabilidade objetiva; improbidade administrativa. Lei. 8.429/92 e alterações. Intervenção do Estado no domínio econômico. Intervenção do Estado na propriedade: fundamentos; Modalidades. Desapropriação. Controle da Administração Pública: conceito, tipos e classificação das formas de controle; controle interno e externo; controle exercido pela Administração sobre seus próprios atos (controle administrativo); controle parlamentar (controle legislativo), controle jurisdicional (controle judiciário); meios de controle jurisdicional; controle de mérito e de legalidade. Tribunal de Contas, atuação e competências.

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