Apostila Concurso PG DF 2022 Procurador Cebraspe

Descrição

Apostila Concurso PG DF 2022 Procurador Cebraspe

Cargo: Procurador

Editora: DOMINA CONCURSOS

Edição: 2022

Nível: Superior

Banca: Cebraspe

Edital: Acesso ao Edital

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Conteúdo Programático
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GRUPO I
DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Evolução constitucional brasileira. 1.1 Assembleia Nacional Constituinte: antecedentes, convocação, natureza, composição. 1.2 Constituição de 1988: traços essenciais e trajetória. 1.3 Direito constitucional brasileiro e seus institutos: regime constitucional em vigor, legislação, doutrina e jurisprudência constitucionais. 1.4 Direito constitucional estadual e distrital. 2 Constituição e ordem jurídica. 2.1 Constituição: conceito, sentidos, classificações, características. 2.2 Constituição Federal, Constituições Estaduais, Lei Orgânica do Distrito Federal e Leis Orgânicas Municipais: características, força normativa, posição na ordem jurídica interna, relações entre si e com as demais fontes normativas. 2.3 Supremacia constitucional. 2.4 Rigidez constitucional. 3 Normatividade constitucional. 3.1 Normas constitucionais: conceito, espécies, tipologias, vigência, eficácia, aplicabilidade, colisão. 3.2 Direito constitucional 36 intertemporal: revogação, recepção, repristinação, constitucionalização, desconstitucionalização. 3.3 Lacuna constitucional e sua integração. 3.4 Hermenêutica e interpretação constitucional. 3.5 Fontes constitucionais. 3.6 Mutação constitucional. 3.7 Disposições Constitucionais Gerais. 3.8 Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 4 Formação e modificação da Constituição. 4.1 Poder constituinte: conceito, modalidades, natureza, titularidade, órgãos, características, limites, formas de expressão. 4.2 Emendas à Constituição. 4.3 Revisão constitucional. 4.4 Especificidades do poder constituinte estadual e distrital. 5 Princípios fundamentais da ordem constitucional brasileira. 5.1 República, Federação, Democracia e Estado de Direito: caráter estruturante e normas decorrentes. 5.2 Fundamentos e objetivos da República Federativa do Brasil e princípios regentes nas suas relações internacionais. 6 Direitos, deveres e garantias fundamentais. 6.1 Teoria geral e seu regime constitucional em espécie. 6.2 Ações constitucionais. 6.3 Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos em que a República Federativa do Brasil seja parte e suas repercussões sobre a ordem jurídica brasileira. 6.4 Responsabilidade internacional do Estado brasileiro e das unidades subnacionais por violações a direitos humanos. 6.5 Controle de convencionalidade. 7 Organização do Estado. 7.1 Organização político-administrativa da República Federativa do Brasil. 7.2 A forma federativa de Estado: projeções constitucionais. 7.3 Estatuto constitucional da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios. 7.4 Intervenção federal e estadual. 7.5 Administração Pública: disposições gerais. 7.6 Servidores Públicos. 7.7 Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. 7.8 Regiões. 8 Organização dos Poderes. 8.1 A separação dos Poderes: projeções constitucionais. 8.2 Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. 8.3 Funções Essenciais à Justiça. 8.4 Tribunais de Contas. 9 Poder Legislativo. 9.1 Congresso Nacional, Assembleias Legislativas, Câmara Legislativa Distrital e Câmaras Municipais: regime constitucional quanto a funções, atribuições, composição, funcionamento, estrutura, comissões, membros e seus estatutos funcionais. 9.2 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 9.3 Tribunais de Contas da União, dos Estados e do Distrito Federal. 9.4 Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. 10 Poder Executivo. 10.1 Presidente da República, Governadores dos Estados e do Distrito Federal, Prefeitos Municipais, respectivos Vices: regime constitucional quanto a eleições, mandato, posse, substituição, sucessão, atribuições, remuneração, limitações, garantias, responsabilidades, auxiliares e órgãos de consulta. 11 Poder Judiciário. 11.1 Disposições gerais relativas ao Poder Judiciário. 11.2 Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. 11.3 Justiça Federal, do Trabalho, Eleitoral e Militar. 11.4 Justiça dos Estados e do Distrito Federal. 11.5 Conselho Nacional de Justiça. 12 Funções Essenciais à Justiça. 12.1 Ministério Público. 12.2 Advocacia Pública. 12.3 Advocacia Privada e Defensoria Pública. 12.4 Conselho Nacional do Ministério Público. 12.5 Procuradoria-Geral do Distrito Federal na Lei Orgânica e na respectiva legislação complementar. 13 Processo legislativo. 13.1 Processo legislativo federal: conceito, espécies normativas, modalidades, fases. 13.2 Processo legislativo estadual, distrital e municipal: normas constitucionais federais aplicáveis. 13.3 Processo legislativo na Lei Orgânica do Distrito Federal. 13.4 Elaboração, redação, alteração e consolidação das leis e atos normativos federais e distritais. 14 Controle de constitucionalidade. 14.1 Controle judicial de constitucionalidade: conceito, histórico, sistemas, pressupostos, modalidades, órgãos competentes, sujeitos legitimados, objetos de controle, tipos de inconstitucionalidade, parâmetros de controle, formalidades, procedimentos, julgamentos, decisões, efeitos das decisões, técnicas de decisão, segurança e estabilidade das decisões. 14.2 Ação Direta de Inconstitucionalidade por Ação e por Omissão. 14.3 Ação Declaratória de Constitucionalidade. 14.4 Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 14.5 Representação Interventiva. 14.6 Incidente de arguição de inconstitucionalidade. 14.7 Recurso Extraordinário. 14.8 Súmula Vinculante. 14.9 Reclamação Constitucional. 14.10 Controle não judicial de constitucionalidade: órgãos, institutos e procedimentos. 14.11 Controle de constitucionalidade nos Estados e no Distrito Federal. 15 Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. 15.1 Estado de Defesa e Estado de Sítio. 15.2 Forças Armadas. 15.3 Segurança Pública. 16 Ordem Econômica e Financeira. 16.1 Princípios 37 gerais da atividade econômica. 16.2 Política urbana, agrícola e fundiária. 16.3 Reforma agrária. 16.4 Sistema financeiro nacional. 17 Ordem Social. 17.1 Seguridade Social. 17.2 Saúde, Previdência Social e Assistência Social. 17.3 Educação, Cultura e Desporto. 17.4 Ciência e Tecnologia. 17.5 Comunicação Social. 17.6 Meio Ambiente. 17.7 Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso. 17.8 Índios. 18. Direito à Saúde. Sistema Único de Saúde: princípios e diretrizes. Judicialização de Políticas Públicas de Saúde. Jurisprudência do STF em matéria de Saúde Pública. 19 Emendas constitucionais e emendas constitucionais de revisão em espécie. 20 Lei Orgânica do Distrito Federal. 20.1 Preâmbulo. 20.2 Títulos I ao VIII. 20.3 Ato das Disposições Transitórias.

DIREITO TRIBUTÁRIO: 1 Sistema Tributário Nacional na Constituição Federal. 1.1 Limitações do poder de tributar. 1.2 Princípios do direito tributário. 1.3 Repartição das receitas tributárias. 2 Tributo. 2.1 Conceito. 2.2 Natureza jurídica. 2.3 Espécies. 2.4 Imposto. 2.5 Taxa. 2.6 Contribuição de melhoria. 2.7 Empréstimo compulsório. 2.8 Contribuições. 2.9 Tarifa e preço público. 3 Competência tributária. 3.1 Classificação. 3.2 Exercício da competência tributária. 3.3 Capacidade tributária ativa. 3.4 Imunidade tributária. 3.5 Distinção entre imunidade, isenção e não incidência. 3.6 Imunidades em espécie. 3.7 Benefícios fiscais de ICMS, crédito fiscal. 4 Fontes do direito tributário. 4.1 Constituição Federal. 4.2 Leis complementares. 4.3 Leis ordinárias e atos equivalentes. 4.4 Tratados internacionais. 4.5 Atos do Poder Executivo Federal com força de lei material. 4.6 Atos exclusivos do Poder Legislativo. 4.7 Convênios. 4.8 Decretos regulamentares. 4.9 Normas complementares. 5 Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. 6 Obrigação tributária. 6.1 Definição e natureza jurídica. 6.2 Obrigação principal e acessória. 6.3 Fato gerador. 6.4 Sujeito ativo. 6.5 Sujeito passivo. 6.6 Solidariedade. 6.7 Capacidade tributária. 6.8 Domicílio tributário. 6.9 Responsabilidade tributária. 6.10 Responsabilidade dos sucessores. 6.11 Responsabilidade de terceiros. 6.12 Responsabilidade por infrações. 6.13 Substituição Tributária. 7 Crédito tributário. 7.1 Constituição do crédito tributário. 7.2 Lançamento. 7.3 Modalidades de lançamento. 7.4 Suspensão do crédito tributário. 7.5 Extinção do crédito tributário. 7.6 Exclusão do crédito tributário. 7.7 Garantias e privilégios do crédito tributário. 7.8 Prescrição e decadência. 8 Administração tributária. 8.1 Fiscalização. 8.2 Dívida ativa. 8.3 Certidões negativas. 9 Tributos federais: imposto de renda retido na fonte e contribuição previdenciária. 10 Impostos dos estados. 10.1 Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD). 10.2 Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. 10.3 Imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA). 11 Impostos dos municípios. 11.1 Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU). 11.2 Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI). 11.3 Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN). 12 Legislação Federal aplicada. 12.1 Lei nº 5.172/1966 (Sistema Tributário Nacional e normas gerais de direito tributário). 12.2 Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte). 12.3 Lei Complementar nº 116/2003 (Dispõe sobre o ISSQN). 12.4 Lei Complementar nº 87/96 e alterações posteriores (Imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação). 13 Ilícito tributário. 13.1 Ilícito administrativo tributário. 13.2 Ilícito penal tributário. 13.3 Crimes contra a ordem tributária. 13.4 Lei nº 8.137/1990 (Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo). 14 Legislação distrital aplicada. 14.1 Lei Complementar Distrital nº 004/1994 (Código Tributário do Distrito Federal). 14.2 Decreto Distrital nº 34.982/2013 (ITCD). 14.3 Decreto Distrital nº 28.445/2007 (IPTU). 14.4 Decreto Distrital nº 34.024/2012 (IPVA). 14.5 Decreto Distrital nº 25.508/2005 (ISS). 14.6 Decreto Distrital nº 27.576/2006 (ITBI). 15 Norma Geral antielisão.

DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: 1 Processo administrativo tributário. 1.1 Princípios básicos. 1.2 Acepções e espécies. 1.3 Determinação e exigência do crédito tributário. 1.4 Representação fiscal para fins penais. 2 Legislação distrital. 2.1 Lei Distrital nº 4.567/2011 (Processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário). 2.2 Lei Complementar Distrital nº 904/2015 (Execuções fiscais, inscrição e cobrança da dívida ativa). 2.3. Decreto Distrital nº 33.269/2011 (Processo administrativo fiscal). 3 Processo judicial tributário. 3.1 Ação de execução fiscal e embargos à execução. 3.2 Lei nº 6.830/1980 (Cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública). 3.3 Lei nº 8.397/1992 (Medida cautelar fiscal). 3.4 Ação declaratória da inexistência de relação jurídico-tributária. 3.5 Ação anulatória de débito fiscal. 3.6 Mandado de segurança. 3.7 Ação de repetição de indébito. 3.8 Ação de consignação em pagamento. 3.9 Ações de controle de constitucionalidade. 3.10 Ação civil pública. 3.11 Ação popular. 3.12 Ação rescisória. 4 Transação Fiscal. 4.1 Lei nº 13.988/2020 (Transação resolutiva de litígio). 5 Lei Complementar Distrital nº 968/2020 (Código de Defesa do Contribuinte).

DIREITO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO: 1. Direito financeiro. 1.1 Conceito e objeto. 1.2 O Direito financeiro na Constituição Federal de 1988. 2. Lei nº 4.320/1964 (Sistema Financeiro Nacional). 2.1 Lei nº 4.320/1964 (Normas gerais sobre direito financeiro). 2.2 Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 2.3 Estrutura do Sistema Financeiro Nacional. 3 Plano plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e lei orçamentária anual. 3.1 Conceito de gestão fiscal responsável e equilíbrio orçamentário. 3.2 Alternativas de financiamento da despesa pública. 3.3 Indicadores de solvência do setor público. 3.4 Política monetária e fiscal. 3.5 Investimento público. 4 Receitas públicas. 4.1 Conceito e classificação. 4.2 Alienação de bens. 4.3 Condições para renúncia de receitas. 4.4 Vinculação de receitas. 4.5 Fundos especiais de despesa e investimento. 5 Limitação seletiva de gastos. 5.1 Transferências voluntárias. 5.2 Controle do endividamento. 5.3 Operações de crédito. 5.4 Prestação de garantias. 5.5 Gestão patrimonial. 5.6 Modalidades de fiscalização. 6 Despesas públicas. 6.1 Conceito e espécies. 6.2 Execução orçamentária e programação financeira. 6.3 Contingenciamento de dotações. 6.4 Sistemática de pagamento de precatórios. 6.5 Disciplina constitucional dos precatórios. 7 Crédito público: conceito e classificação. 8 Fundos: instituição e funcionamento. 9 Orçamento público. 9.1 Conceito e espécies. 9.2 Natureza jurídica. 9.3 Princípios orçamentários. 9.4 Fiscalização e controle da execução orçamentária e financeira. 9.5 Controle externo e interno. 9.6 Tribunal de Contas. 10 Dívida pública: conceito, evolução, classificação, disciplina jurídica e processamento. 11. Decreto Distrital nº 32.598/2010 (Normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal).

GRUPO II
DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Introdução ao direito administrativo. 1.1 Origem e objeto do direito administrativo. 1.2 Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo. 1.3 Fontes do direito administrativo. 1.4 Sistemas administrativos: sistema inglês, sistema francês e sistema adotado no Brasil. 2 Princípios do direito administrativo. 2.1 Noção, relevância e tipologia. 2.2 Princípios expressos e implícitos constitucionais e infraconstitucionais regedores da atividade administrativa. 2.3 Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, preponderância e indisponibilidade do interesse público, proporcionalidade, razoabilidade, motivação, continuidade, presunção de veracidade e de legalidade, autoexecutoriedade, autotutela, segurança jurídica, proteção à confiança, boa-fé. 3 Administração pública. 3.1 Noção. 3.2 Administração pública em sentido amplo e em sentido estrito. 3.3 Administração pública em sentido objetivo em sentido subjetivo. 3.4 Administração Pública na Constituição Federal de 1988. 3.5 Relação com legislação e jurisdição. 3.6 Governo. 3.7 Constituição. 3.8 Federação. 3.9 Personalidade jurídica. 3.10 Organização Administrativa no Brasil e no Distrito Federal. 3.11 Centralização, descentralização. 3.12 Concentração, desconcentração. 3.13 Órgãos públicos. 3.14 Hierarquia. 3.15 Delegação. 3.16 Avocação. 4 Administração direta e indireta. 4.1 Noções. 4.2 Características. 4.3 Autarquias. 4.4 Fundações públicas. 4.5 Empresas públicas. 4.6 Sociedades de economia mista. 4.7 Entes com situação 39 peculiar (ordens e conselhos profissionais, fundações de apoio, empresas controladas pelo poder público, serviços sociais autônomos, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público). 4.8 Agências reguladoras. 4.9 Agências executivas. 5 Atividade da administração pública. 5.1 Tipologia. 5.2 Poderes e deveres da Administração Pública. 5.3 Poder normativo. 5.4 Poder disciplinar. 5.5 Poder hierárquico. 5.6 Poder vinculado. 5.7 Poder discricionário. 5.8 Poder regulamentar. 5.9 Poder de polícia. 5.10 Polícia administrativa. 5.11 Dever de agir. 5.12 Dever de eficiência. 5.13 Dever de probidade. 5.14 Dever de prestar contas. 5.15 Abuso de Poder. 5.16 Regime jurídico geral. 5.17 Campo de atuação. 5.18 Meios de atuação. 5.19 Limites. 5.20 Possibilidade de delegação. 5.21. Características (discricionariedade, vinculação, autoexecutoriedade e coercibilidade). 5.22. Requisitos de validade. 6. Ato administrativo. 6.1 Fatos da Administração. 6.2 Atos da Administração e atos administrativos. 6.3 Conceito. 6.4 Requisitos ou elementos. 6.5 Atributos. 6.6 Classificação. 6.7 Atos administrativos em espécie. 6.8 Silêncio Administrativo. 6.9 Estado de direito. 6.10 Noção. 6.11 Elementos (agente competente, objeto, forma, motivo, finalidade). 6.12 Atributos (presunção de legitimidade/veracidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade). 6.13 Perfeição, vigência e eficácia. 6.14 Retroatividade e irretroatividade. 6.15 Tipologia. 6.16 Legalidade. 6.17 Mérito. 6.18 Ato de governo. 6.19 “Não ato”. 6.20 Vícios e defeitos. 6. 21 Desfazimento. 6.22 Nulidades. 6.23 Anulação e revogação. 6.24 Cassação. 6.25 Preservação (convalidação, ratificação e conversão). 6.26 Prescrição e decadência. 7 Processo administrativo. 7.1 Tratamento constitucional e infraconstitucional. 7.2 Finalidades. 7.3 Devido processo legal no âmbito administrativo. 7.4 Princípios específicos (contraditório, ampla defesa, duração razoável, formalismo moderado, verdade material, oficialidade, gratuidade, pluralidade de instâncias, participação popular). 7.5 Tipologia. 7.6 Fases. 7.7 Lei nº 9.784/1999, recepcionada no Distrito Federal pela Lei Distrital nº 2.834/2001 (processo administrativo). 7.8 Reformatio in pejus. 7.9. Processo administrativo disciplinar. 7.10 Processo sumário. 7.11 Sindicância. 7.12 Verdade sabida. 8. Licitação. 8.1. Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações). 8.2 Decreto Distrital nº 39.978/2019 (Contratação de serviços públicos sob o regime de execução indireta) 8.3 Lei nº 12.462/2011 (Regime diferenciado de contratação – RDC). 8.4 Decreto nº 7.581/2011 (Regulamenta o Regime diferenciado de contratação – RDC). 8.5 Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações). 8.6 Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão). 8.7 Decreto nº 10.024/2019, recepcionada no Distrito Federal pelo Decreto Distrital nº 40.205/2019 (Regulamenta o pregão na forma eletrônica). 8.8 Decreto Distrital nº 39.103/2018 (Sistema de Registro de Preços). 8.9 Instrução Normativa nº 05/2017 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, recepcionada no Distrito Federal pelo Decreto Distrital nº 38.934/2018. 9 Lei nº 13.019/2014 (Lei das Parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação – MROSC). 10 Decreto Distrital nº 37.843/2016 (Parcerias entre a administração pública e organização da sociedade civil). 11 Lei nº 12.846/2013 (Lei anticorrupção). 12 Lei Distrital nº 6.112/2018 (Implementação de Programa de Integridade em pessoas jurídicas). 13 Decreto Distrital nº 40.388/2020 (Avaliação de Programa de Integridade de Pessoas Jurídicas). 14 Decreto Distrital nº 39.736/2019 (Política de Governança Pública e Compliance no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Distrito Federal). 15 Agentes públicos do Distrito Federal. 15.1 Disposições constitucionais aplicáveis. 15.2 Disposições doutrinárias. 15.3 Terminologias e conceito. 15.4 Espécies 15.5 Vínculos de trabalho (funções, cargos e empregos). 15.6 Servidores públicos militares do Distrito Federal. 15.7 Lei Complementar Distrital nº 840/2011. 15.7.1 Títulos I ao IX. 16 Bens públicos. 16.1 Terminologia. 16.2 Síntese evolutiva. 16.3 Noção. 16.4 Tipologia. 16.5 Classificação. 16.6 Espécie. 16.7 Domínio do Estado. 16.8 Domínio privado. 16.9 Uso de bem público por particular (normal, anormal, comum e privativo). 16.10 Alienação. 16.11 Afetação e desafetação. 16.12 Formação do patrimônio público. 16.13 Regime jurídico geral. 16.14 Aquisição. 16.15 Terras devolutas. 16.16 Terrenos de Marinha. 16.17 Terrenos marginais ou reservados. 16.18 Terras indígenas. 16.19 Ilhas. 16.20 Águas públicas. 16.21 Minas e jazidas. 17 Serviços públicos. 17.1 Caracterização. 17.2 Princípios específicos. 40 17.3 Tipologia. 17.4 Formas de prestação e meio de execuções. 17.5 Delegação: concessão, permissão e autorização. 17.6 Conceito. 17.7 Características. 17.8 Concessão de serviço precedida de obra pública. 17.9 Arrendamento. 17.10 Franquia. 17.11 Lei nº 8.987/1995 (Lei de Concessões Comuns). 17.12 Lei nº 13.460/2017 (Participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos). 17.13 Lei nº 11.079/2004 (parcerias público-privadas). 17.14 Lei nº 11.107/2005 (consórcios públicos). 17.15 Decreto nº 8.017/2007 (consórcios públicos). 18 Intervenção na propriedade. 18.1 Noções gerais. 18.2 Tipologia. 18.3 Função social da propriedade. 18.4 Restrições e limitações administrativas em geral. 18.5 Tombamento. 18.6 Ocupação temporária. 18.7 Requisição Administrativa. 18.8 Servidão administrativa. 18.9 Desapropriação. 18.10 Tratamento constitucional e infraconstitucional. 18.11 Fundamentos e requisitos. 18.12 Bens expropriáveis. 18.13 Competência. 18.14 Fases e procedimentos. 18.15 Indenização. 18.16 Imissão na posse. 18.17 Desistência da desapropriação. 18.18 Destinação dos bens expropriados. 18.19 Retrocessão. 18.20 Desapropriação indireta ou apossamento administrativo. 18.21 Expropriação. 19 Intervenção do Estado no domínio econômico. 19.1 Ordem econômica. 19.2 Fundamentos. 19.3 Valorização do trabalho humano e liberdade de iniciativa. 19.4 Compatibilização. 19.5 Princípios (soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, defesa do consumidor, defesa do meio ambiente, redução das desigualdades regionais e sociais, tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte). 19.6 Formas de atuação. 19.7 Estado regulador. 19.8 Estado executor. 19.9 Monopólio estatal. 19.10 Defesa da concorrência. 19.10.1 Fundamentos. 19.10.2 Sistema brasileiro. 19.10.3 Atos de concentração. 19.10.4 Condutas anticoncorrenciais. 19.10.5 Sanções. 20 Responsabilidade civil extracontratual do Estado. 20.1 Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado 20.2 Evolução do tema. 20.3 Tratamento constitucional e infraconstitucional. 20.4 Responsabilidade objetiva. 20.5 Responsabilidade subjetiva. 20.6 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 20.7 Responsabilidade por omissão do Estado. 20.8 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 20.9 Responsabilidade decorrente de comportamento ilícito. 20.10 Responsabilidade decorrente de comportamento lícito. 20.11 Reparação do dano. 20.12 Direito de Regresso. 20.13 Causas de exclusão ou de atenuação da responsabilidade. 20.14 Responsabilidade primária e subsidiária. 20.15 Atos jurisdicionais e legislativos. 21 Controle da Administração pública. 21.1 Tipologia. 21.2 Controles internos. 21.3 Controle Legislativo. 21.4 Controle pelos Tribunais de Contas. 21.4.1 Formas procedimentais específicas estabelecidas no Regimento interno do Tribunal de Contas do Distrito Federal (Resolução nº 296/2016). 21.5 Ombudsman. 21.6 Controle Social 21.7 Controle jurisdicional. 21.7.1 Sistemas. 21.7.2 Inafastabilidade. 21.7.3 Inexigência de esgotamento da via administrativa. 21.7.4 Alcance. 21.7.5 Consequências. 21.8 Administração em juízo. 21.9 Habeas corpus. 21.10 Habeas data. 21.11 Mandado de injunção. 21.12 Mandado de segurança individual e coletivo. 21.13 Ação popular. 21.14 Ação civil pública. 22 Lei nº 8.429/1992 e Lei nº 14.230/2021 (Improbidade administrativa). 23 Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI). 24 Lei Distrital nº 4.990/2012 (Lei de Acesso à Informação no Distrito Federal). 25 Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD). 26 Decreto Distrital nº 42.036/2021 (Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018 no âmbito distrital). 27 Decreto Distrital nº 32.751/2011 (Vedação ao nepotismo). 28 Lei nº 8.080/1990 (Promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes). 29 Lei Orgânica do Distrito Federal. 29.1 Títulos I ao VIII. 29.2 Ato das Disposições Transitórias. 30 Lei Complementar Distrital nº 395/2001 (Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. 31 Decreto Distrital nº 42.094/2021 (Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Distrito Federal). 32 Plano Distrital de Política para Mulheres.

DIREITO URBANÍSTICO: 1 Constituição Federal. 1.1. Ordenamento territorial. 1.2. Competências urbanísticas. Normas gerais. 2. Lei Orgânica do Distrito Federal. 2.1. Política urbana. 2.1.1 Planos diretores de ordenamento territorial e locais do Distrito Federal. 2.1.2 Sistema de Informação Territorial e Urbana do 41 Distrito Federal. 2.1.3 Instrumentos das políticas de ordenamento territorial e de desenvolvimento urbano. 2.1.4 Sistema de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal. 3 Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT (Lei Complementar nº 803/2009 e alterações posteriores). 4 Município. 5. Lei Complementar Distrital nº 948/2019 (Lei de Uso e Ocupação do Solo). 6. Função social da propriedade urbana. 7. Regiões metropolitanas. 7.1 Aglomerados urbanos. 8. Região Integrada de Desenvolvimento do Entorno (RIDE). 9. Conselho de Planejamento Urbano e Territorial do Distrito Federal (CONPLAN). 10. Direito urbanístico. 10.1 Direito à cidade. 10.2 Autonomia científica. 10.3 Princípios. 10.4 Direito de Construir e Direito de Propriedade. 10.5 Justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização. 10.6 Lei Complementar Distrital 294/2000, Decreto Distrital nº 23.776/2003 e Decreto Distrital nº 40.285/2019 (Outorga Onerosa de Alteração de Uso). 10.7 Lei Distrital nº 1.170/1996 e Decreto Distrital nº 19.436/1998 (Outorga Onerosa do Direito de Construir). 10.8 Poder de polícia urbanístico. 10.9 Ordenação, uso e ocupação do solo urbano. 10.10 Licenças urbanísticas. 10.10.1 Conceito. 10.10.2 Características. 10.11 Licença de Construir. 10.12 Lei Distrital nº 6.138/2018 e Decreto Distrital nº 39.272/2018 (Código de Obras e Edificações do Distrito Federal). 10.13 Lei Distrital nº 5.5472/015 (Licença de Localização e Funcionamento). 10.14 Responsabilidade administrativa. 10.15 Infrações e sanções administrativas. 10.16 Responsabilidade civil e penal. 11 Direito à moradia. 11.1 Regularização fundiária de interesse social. 11.1.1. Lei nº 11.977/2009. 11.1.2. Lei 13.465/2017. 11.1.3. Medida Provisória nº 2.220/2001. 11.2 Lei Complementar Distrital nº 986/2021 (Regularização Fundiária Urbana no Distrito Federal). 11.3 Direito registral imobiliário. 11.3.1 Princípios. 11.3.2 Matrícula. 11.3.3 Retificação de matrícula. 11.3.4 Dúvida registral. 12. Parcelamento do solo urbano. 12.1 Lei nº 6.766/1979. 12.2 Lei Distrital nº 992/2015 e Decreto Distrital nº 28.864/2008 (Parcelamento do solo para fins urbanos no Distrito Federal). 12.3 Regularização fundiária urbanística. 12.4 Área de Preservação Permanente (APP) urbana. 13 Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). 13.1 Norma geral. 13.2 Objetivos. 13.3 Diretrizes. 13.4 Instrumentos. 13.5 Gestão democrática das cidades. 13.6 Normas gerais para a elaboração do Plano Diretor. 13.7 Disposições Gerais. 14 Concessão urbanística. 14.1 Conceito. 14.2 Natureza jurídica. 14.3 Disciplina. 14.4 Lei Complementar Distrital nº 755/2008 (Concessão de direito real de uso e de uso de áreas públicas no Distrito Federal). 15. Desapropriação. 15.1 Conceito. 15.2 Aplicações. 15.3. Modalidades. 15.4 Justa indenização. 15.5 Recuperação das mais-valias urbanísticas. 15.6 Processo e Procedimento Judicial e administrativo. 15.7 Recuperação das mais-valias urbanísticas. 16 Proteção do patrimônio cultural. 16.1 Instrumentos de tutela de bens culturais materiais e imateriais. 16.2 Competências. 16.3 Tombamento. 16.3.1 Tombamento do Conjunto Urbanístico de Brasília. 16.4 Registro. 16.5 Desenvolvimento urbano e proteção do patrimônio cultural. 16.6 Função social da propriedade pública. 17. Tutela da ordem jurídico-urbanística. 17.1 Ação civil pública. 17.2 Ação popular. 17.3 Ações reais. 17.4 Ações possessórias. 17.5 Mecanismos extrajudiciais de conflito. 17.6 Termo de compromisso. 17.7 Termo de ajustamento de conduta. 17.8 Audiências públicas.

DIREITO AMBIENTAL: 1 Direito Ambiental. 1.1 conceito e objeto. 1.2 Princípios fundamentais. 1.3 O Direito Ambiental como Direito Econômico. 1.4 A natureza econômica das normas de Direito Ambiental. 1.5 Repartição de competências em matéria ambiental. 1.6 Normas constitucionais relativas à proteção ambiental. 1.7 O Direito Ambiental na Constituição Federal. 1.8. Meio ambiente como direito fundamental. 1.9 Meio ambiente natural, artificial, cultural e do trabalho. 1.10 Biodiversidade e desenvolvimento sustentável. 1.11 Recursos Naturais e Bens Ambientais. 1.11.1 Conceitos. 1.12 Bens culturais. 1.12.1 Significado. 1.12.2 Princípios da tutela do patrimônio cultural. 1.13. Deveres Ambientais. 1.14 Função social da propriedade. 2. Normas gerais e normas de cooperação para os entes federados em matéria ambiental. 2.1 Lei Complementar Distrital nº 140/2011. 3 Zoneamento Ambiental. 4 Licenciamento ambiental. 5 Estudo de impacto ambiental. 5.1 Conceito, competências, natureza jurídica e requisitos. 5.2 Resolução do CONAMA nº 1/1986, publicada no DOU em 17/2/1986 (Relatório de Impacto Ambiental – EIA-RIMA). 5.3 Resolução do 42 CONAMA nº 237/1997, publicada no DOU em 22/12/1997 (Licenciamento Ambiental). 5.4 Resolução do CONAMA nº 378/2006, publicada no DOU em 20/10/2006 (Empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental nacional ou regional) 6. Lei nº 6.938/1981 e Decreto nº 99.274/1990 (Política Nacional do Meio Ambiente). 6.1 Lei 9.985/2005 (Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA). 6.1.1 Estrutura, composição, competências e funcionamento. 6.2 Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). 6.3 Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). 7 Lei Distrital nº 41/1989 e Decreto Distrital nº 12.960/1990 (Política Distrital do Meio Ambiente). 7.1 Princípios. 7.2 Objetivos. 7.3 Instrumentos. 7.3.1 padrões de qualidade, zoneamento ambiental, avaliação de impacto ambiental, licenciamento ambiental, revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras. 7.4 Criação de espaços territoriais especialmente protegidos. 7.5 Conselho do Meio Ambiente do Distrito Federal (CONAM). 8 Poder de polícia e Direito Ambiental. 8.1 Infrações ambientais. 8.2 Crimes ambientais. 8.3 Sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. 8.4 Decreto nº 6.514/2008 (Infrações e sanções administrativas ao meio ambiente). 9. Responsabilidade ambiental. 9.1 Conceito de dano e a reparação do dano ambiental. 9.2 Compensação ambiental. 9.3 Efetivação da proteção normativa ao meio ambiente. Poder Judiciário, Ministério Público e Administração Pública. 10. Recursos hídricos. 10.1 Lei nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos e Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos — SINGREH). 10.1.1 Objetivos, diretrizes gerais, competências, comitês de bacia hidrográfica e outorga pelo uso da água. 10.2 Lei Distrital nº 2.725/2001 e Decreto Distrital nº 22.356/2001 (Política de Recursos Hídricos e Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Distrito Federal). 10.3. Resolução do CNRH nº 16/2001 (Outorga de direito de uso de recursos hídricos). 11. Saneamento ambiental. 11.1 Normas gerais. 11.2 Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos). 11.3 Lei nº 11.445/2007 (Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico). 11.4 Lei Distrital nº 6.454/2019 (Plano Distrital de Saneamento Básico). 12. Recursos florestais. 12.1 Código Florestal e respectiva regulamentação. 13. Espaços territoriais especialmente protegidos. 13.1 Áreas de preservação permanente em área urbana e rural e reserva legal. 13.1.2 Lei nº 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza). 13.1.3 Tipos de unidades, objetivos e categorias. 13.2 Lei nº 12.651/2012 (Proteção da Vegetação Nativa). 13.3 Resoluções do CONAMA nº 302/2002 e nº 303/2002 (publicadas no DOU em 13/05/2002). 13.4 Lei nº 11.284/2006 (Gestão de Florestas Públicas). 13.5 Gestão e concessão florestal. 13.5.1 Significados. 14. Populações Tradicionais. 15.Terras indígenas. 15.1 Conceito. 15.2 Limites. 16. Poluição. 17. Proteção ambiental. 18. Tutela processual. 18.1 Mandado de segurança. 18.2 Ação civil pública. 18.3 Ação popular. 18.4 Desapropriação.

DIREITO DO CONSUMIDOR: 1. Lei nº 8.078/1990 e suas alterações (Código de Defesa do Consumidor). 2 Direito do consumidor. 2.1 Natureza e fonte de suas regras. 2.2 Características e princípios do Código de Defesa do Consumidor. 2.3 Integrantes e objeto da relação de consumo. 2.4 Política Nacional das Relações de Consumo. 2.4.1 Objetivos e princípios. 2.5 Direitos básicos do consumidor. 2.6 Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos. 2.6.1 Proteção à saúde e segurança. 2.6.2 Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. 2.6.3 Responsabilidade por vício do produto e do serviço. 2.6.4 Decadência e prescrição. 2.6.5 Desconsideração da personalidade jurídica. 2.7 Práticas comerciais. 2.7.1 Oferta e efeito vinculante da oferta publicitária. 2.7.2 Publicidade. 2.7.3 Práticas abusivas. 2.7.4 Cobrança de dívidas. 2.7.5 Bancos de dados e cadastros de consumidores. 2.8 Proteção contratual. 2.8.1 Princípios basilares dos contratos de consumo. 2.8.2. Cláusulas abusivas. 2.8.3 Contratos de adesão. 2.9 Sanções administrativas. 3 Infrações penais. 3.1 As relações de consumo como bem jurídico penal. 3.2 Sujeitos ativo e passivo dos crimes contra as relações de consumo. 3.3 Código Penal e proteção ao consumidor. 3.4 Resultado nas infrações penais de consumo e crimes de perigo. 3.5 Responsabilidade penal da pessoa jurídica. 3.6 Tipos penais. 3.6.1 Omissão de informação a consumidores. 3.6.2 Omissão de comunicação da nocividade de produtos. 3.6.3 Execução de serviço de alto grau de periculosidade. 3.6.4 Oferta não publicitária enganosa. 3.6.5 Publicidade 43 enganosa ou abusiva. 3.6.6 Indução a comportamento prejudicial ou perigoso. 3.6.7 Publicidade sem base fática, técnica ou científica. 3.6.8 Troca de peças usadas sem autorização. 3.6.9 Cobrança abusiva de dívidas. 3.6.10 Impedimento de acesso a cadastros e banco de dados. 3.6.11 Omissão de correção de informações em bancos de dados e cadastros. 3.6.12 Omissão de entrega do termo de garantia. 3.7 Individualização e fixação judicial da pena. 3.8 Valor da fiança. 3.8.1 Assistência. 3.8.2 Ação penal subsidiária. 4. Defesa do consumidor em juízo. 4.1 Interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. 4.2 Legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas. 4.3 Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos. 4.4 Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. 4.5 Coisa julgada. 5 Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. 5.1 Ministério Público e Defensoria Pública. 5.2 Delegacia do consumidor. 5.3 PROCON. 5.4 Associações civis de defesa do consumidor. 5.5 Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor. 5.6 Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. 5.7 Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor. 5.8 Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor. 5.9 Conflito de atribuições entre PROCON e outros órgãos de defesa do consumidor. 6 Convenção coletiva de consumo.

DIREITO PENAL: 1 Fontes do direito penal. 1.1 Princípios aplicáveis ao direito penal. 2 Aplicação da lei penal. 2.1 Princípios da legalidade e da anterioridade. 2.2 A lei penal no tempo e no espaço. 2.3 Tempo e lugar do crime. 2.4 Lei penal excepcional, especial e temporária. 2.5 Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. 2.6 Pena cumprida no estrangeiro. 2.7 Eficácia da sentença estrangeira. 2.8 Contagem de prazo. 2.9 Frações não computáveis da pena. 2.10 Interpretação da lei penal. 2.11 Analogia. 2.12 Irretroatividade da lei penal. 2.13 Conflito aparente de normas penais. 3 Crime. 3.1 Classificação dos crimes. 3.2 Teorias do crime. 3.3 O fato típico e seus elementos. 3.4 Relação de causalidade. 3.5 Superveniência de causa independente. 3.6 Relevância da omissão. 3.7 Crime consumado e tentado. 3.8 Pena da tentativa. 3.9 Desistência voluntária e arrependimento eficaz. 3.10 Arrependimento posterior. 3.11 Crime impossível. 3.12 Crime doloso, culposo e preterdoloso. 3.13 Agravação pelo resultado. 3.14 Concurso de crimes. 3.15 Erro sobre elementos do tipo. 3.16 Descriminantes putativas. 3.17 Erro determinado por terceiro. 3.18 Erro sobre a pessoa. 3.19 Erro sobre a ilicitude do fato (erro de proibição). 3.20 Coação irresistível e obediência hierárquica. 3.21 Ilicitude e causas de exclusão. 3.22 Excesso punível. 3.23 Culpabilidade. 3.23.1 Teorias, elementos e causas de exclusão. 4 Imputabilidade penal. 5 Concurso de pessoas. 6 Penas. 6.1 Espécies de penas. 6.2 Cominação das penas. 6.3 Aplicação da pena. 6.4 Suspensão condicional da pena. 6.5 Livramento condicional. 6.6 Efeitos da condenação. 6.7 Reabilitação. 6.8 Execução das penas em espécie e incidentes de execução. 7 Medidas de segurança. 7.1 Execução das medidas de segurança. 8 Ação penal. 9 Punibilidade e causas de extinção. 10 Crimes contra a administração pública. 11 Crimes de abuso de autoridade. 12 Crimes contra a ordem tributária. 13 Crimes contra o meio ambiente. 14 Crimes nas licitações e contratos da administração pública. 15 Crimes de tortura.

DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1 Fontes do direito processual penal. 1.1 Princípios aplicáveis ao direito processual penal. 2 Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. 2.1 Disposições preliminares do Código de Processo Penal. 3 Inquérito policial. 4 Processo, procedimento e relação jurídica processual. 4.1 Elementos identificadores da relação processual. 4.2 Formas do procedimento. 4.3 Princípios gerais e informadores do processo. 4.4 Pretensão punitiva. 4.5 Tipos de processo penal. 4.6 Jurisdição. 5 Ação penal. 6 Ação civil. 7 Competência. 8 Questões e processos incidentes. 9 Prova. 9.1 Lei nº 9.296/1996 (Interceptação telefônica). 10 Juiz, Ministério Público, acusado e defensor. 10.1 Assistentes e auxiliares da justiça. 10.2 Atos de terceiros. 11 Prisão, medidas cautelares e liberdade provisória. 11.1 Lei nº 7.960/1989 (Prisão temporária). 12 Citações e intimações. 13 Sentença e coisa julgada. 14 Processos em espécie. 14.1 Processo comum. 14.2 Processos especiais. 14.3 Lei nº 8.038/1990 (Normas procedimentais para os processos perante o Superior Tribunal de Justiça – STJ – e o Supremo Tribunal Federal – STF). 15 Lei nº 9.099/1995 e Lei nº 10.259/2001 (Juizados especiais criminais). 16 Prazos. 16.1 Características, princípios e 44 contagem. 17 Nulidades. 18 Recursos em geral. 19 Habeas corpus e seu processo. 20 Lei nº 7.210/1984 (Execução penal). 21 Relações jurisdicionais com autoridade estrangeira. 22 Disposições Gerais do Código de Processo Penal. 23 Disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal. 24 Entendimento dos tribunais superiores acerca dos institutos de direito processual penal.

CONHECIMENTOS SOBRE O DISTRITO FEDERAL: 1 Realidade étnica, social, histórica, geográfica, cultural, política e econômica do Distrito Federal e da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE. Lei Complementar nº 94/1998 (Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE).

GRUPO III
DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1. Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 1.1 Teoria Geral do Processo. 1.2 Processo e Constituição. 1.3 Princípios constitucionais, direitos fundamentais e processo. 1.4 Aplicação das normas processuais civis. 1.5 A Fazenda Pública em Juízo e suas prerrogativas. 1.6 Jurisdição e ação. 1.6.1 Conceito, natureza, características. 1.6.2 Espécies. 1.6.3 Equivalentes jurisdicionais (autotutela, autocomposição, mediação e arbitragem). 1.6.4 Condições, elementos, classificações e cumulação das ações. 1.7 Competência. 1.7.1 Conceito, critérios de distribuição e registro, espécies. 1.7.2 Identificação do foro competente. 1.7.3 Modificação da competência (convenção das partes, exceção de incompetência, conexão, continência, prevenção), perpetuatio jurisdictionis, conflitos positivos e negativos. 1.7.4 Competência interna e internacional. 1.7.5 Competência da Justiça Federal. 1.8 Sujeitos do processo. 1.8.1 Deveres das Partes e procuradores. 1.8.2 Representação judicial das pessoas jurídicas de direito público. 1.8.3 Capacidade, deveres e responsabilidades. 1.8.4 Legitimação ordinária, legitimação extraordinária, representação e substituição processuais. 1.8.5 Sucessão das partes e dos procuradores. 1.8.6 Despesas, honorários advocatícios, depósitos judiciais, custas e multas processuais e as peculiaridades da Fazenda Pública. 1.8.7 Gratuidade da Justiça. 1.9 Litisconsórcio. 1.10 Intervenção de terceiros: assistência, oposição, nomeação à autoria, denunciação à lide e chamamento ao processo. 1.11 Lei nº 9.469/1997 (Intervenção anômala das pessoas jurídicas de direito público). 1.12 Amicus curiae. 1.13 O juiz e os auxiliares da justiça. 1.13.1 Dos poderes, dos deveres e da responsabilidade do juiz. 1.13.2 Dos impedimentos e da suspeição. 1.14 Funções essenciais à Justiça. 1.14.1 Advocacia pública. 1.14.2 Ministério Público. 1.14.3 Defensoria Pública. 1.14.4 Características e prerrogativas da Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria Pública em Juízo. 1.14.5 Advocacia privada: Código de Ética Profissional e Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. 1.15 Atos processuais 1.15.1 Forma, tempo e lugar dos atos processuais. 1.15.2 Prazo e Preclusão. 1.15.3 Prazos da Fazenda Pública. 1.15.4 Comunicação dos atos processuais: citação, intimação, cartas precatória, rogatória e de ordem. 1.16 Nulidades processuais. 1.17 Do valor da causa. 1.18 Tutela antecipada. 1.18.1 Tutelas de urgência e de evidência. 1.18.2 Fundamento, conceito e finalidades. 1.18.3 Procedimento e fungibilidade. 1.18.4 A Fazenda Pública e as tutelas de urgência. 1.19 Processo. 1.19.1 Princípios informativos. 1.19.2 Relação jurídica processual. 1.19.3 Pressupostos processuais. 1.19.4 A Fazenda Pública e a capacidade processual e postulatória. 1.19.5 Formação, suspensão e extinção. 1.20 Prescrição e decadência em face da Fazenda Pública. 2 Processo de conhecimento e do cumprimento de sentença. 2.1 Procedimento Comum. 2.2 Disposições Gerais. 2.3 Processo e procedimento. 2.4 Procedimentos ordinário e sumário. 2.5 Petição inicial. 2.5.1 Requisitos, pedido e indeferimento. 2.6 Improcedência liminar do pedido. 2.7 A Fazenda Pública como ré. 2.8 Respostas do réu. 2.8.1 Contestação, exceções, impugnação ao valor da causa e reconvenção. 2.9 Ação declaratória incidental. 2.10 Revelia. 2.10.1 Efeitos materiais e processuais. 2.10.2 Revelia e a Fazenda Pública. 2.11 Desistência da ação pela Fazenda Pública. 2.12 Providências preliminares, audiência, conciliação, saneamento do processo e julgamento conforme o estado do processo. 2.13 Audiência de conciliação ou de mediação e de instrução e julgamento. 2.13.1 A Fazenda Pública e a (im)possibilidade de transação. 2.14 Teoria Geral da Prova. 2.14.1 Conceito e princípios. 2.14.2 Meios, produção e oportunidade. 45 2.14.3 Ônus da prova. 2.14.4 Teoria dinâmica de distribuição do ônus da prova. 2.14.5 Provas em espécie (depoimento pessoal, confissão, exibição de documentos ou coisa, prova documental e testemunhal, documentos eletrônicos, prova pericial, inspeção judicial etc.). 2.14.6 Arguição de falsidade de documento. 2.15 Sentença. 2.15.1 Conceito, natureza, elementos, requisitos, efeitos e vícios da sentença. 2.15.2 Julgamento das ações relativas às prestações de fazer, de não fazer e de entregar coisa 2.16 Remessa necessária. 2.17. Coisa julgada. 2.17.1 Conceito. 2.17.2 Coisa julgada formal e material. 2.17.3 Limites objetivos e subjetivos. 2.17.4 Meios de desconstituição da coisa julgada previstos pelo ordenamento jurídico. 2.17.5 Relativização da coisa julgada: doutrina e jurisprudência. 2.18 Liquidação de sentença. 2.18.1 Conceito, natureza, modalidades. 2.19 Cumprimento da sentença. 2.19.1 Disposições gerais. 2.19.2 Conceito e procedimento. 2.19.3 Cumprimento definitivo ou provisório. 2.19.4 Cumprimento de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. 2.19.5 Meios de defesa da Fazenda Pública. 2.19.6 Cumprimento da sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa. 2.19.7 Títulos executivos judiciais. 3 Processos nos tribunais. 3.1 Uniformização de jurisprudência. 3.2 Declaração de inconstitucionalidade. 3.3 Homologação de sentença estrangeira. 3.4 Ação rescisória. 3.5. Querela nullitatis. 3.6 Conflito de competência. 3.7 Reclamação constitucional. 3.8 Suspensão de eficácia de decisões contrárias ao Poder Público. 3.9 Mandado de segurança como sucedâneo recursal. 3.10 Recursos. 3.10.1 Disposições gerais. Efeitos. Formas de atribuição de efeito suspensivo. 3.10.2 Recursos em espécie. 3.10.3 Características, processamento e julgamento. 3.11 Outros meios de impugnação das decisões judiciais. 3.12 Da ordem dos processos no tribunal. 4 Livro Complementar. 5 Disposições finais e transitórias. 6 Processo de execução. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Partes. 6.3 Competência. 6.4 Requisitos. 6.5 Títulos executivos extrajudiciais. 6.6 Responsabilidade patrimonial. 6.7 Das diversas espécies de execução. 6.7.1 Execução para entrega de coisa. 6.7.2 Execução das obrigações de fazer e de não fazer. 6.7.3 Execução por quantia certa contra devedor solvente. 6.8 Da citação do devedor e da indicação de bens. 6.9 Da penhora e do depósito. 6.9.1 Penhora online. 6.10 Da avaliação. 6.11 Dos meios de expropriação. 6.12 Pagamento ao credor. 6.13 Embargos do devedor. 6.14 Exceção de pré-executividade. 6.15 Execução contra a Fazenda Pública. 6.15.1 Procedimentos. 6.15.2 Dos embargos à execução contra a Fazenda Pública. 6.15.3 Pagamento de obrigações de pequeno valor e precatórios. 6.16 Suspensão de liminar e de sentença (SLS). 7 Processo cautelar e medidas cautelares. 7.1 Disposições gerais. 7.2 Procedimentos cautelares específicos: arresto, sequestro, exibição e produção antecipada de provas. 8 Procedimentos especiais. 8.1 Procedimentos em espécie (consignação em pagamento, possessórias, usucapião, ação monitória, inventário e partilha). 8.2 Disposições gerais dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária. 8.3 Procedimentos especiais não codificados (desapropriação e ação discriminatória). 9 Ações constitucionais. 9.1 Mandado de segurança (coletivo e individual). 9.2 Habeas data (coletivo e individual). 9.3 Mandado de injunção (coletivo e individual). 9.4 Ações de controle de constitucionalidade (ADI, ADC e ADPF). 9.5 Controle no âmbito federal e distrital. 10 Processo coletivo. 10.1 Conceito. 10.2 Princípios. 10.3 O microssistema processual coletivo. 10.4 Ações coletivas: Ação civil pública, mandado de segurança coletivo, habeas data coletivo, mandado de injunção coletivo, ação popular, ação de improbidade administrativa. Procedimentos. 10.5 Objeto (direitos difusos, coletivos stricto sensu e individuais homogêneos). 10.6 Competência. 10.7 Legitimação ordinária, extraordinária e autônoma. 10.8 Legitimação para agir. 10.8.1 Pertinência temática. 10.9 Legitimidade passiva. 10.10 Ação coletiva passiva 10.11 Representação e substituição processual. 10.12 Causa de pedir e pedido nas ações coletivas. 10.13 Sentença genérica. 10.14 Liquidação e execução, coletiva e individual. 10.15 Coisa julgada. 10.16 Litispendência, conexão e continência. 10.17 Termo de ajustamento de conduta e inquérito civil público. 10.18 Intervenção de terceiros. 11 Juizados Especiais. 11.1 Lei nº 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública). 11.2 Juizados Especiais Cíveis. 11.3 Juizados Especiais Federais. 11.4 Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios. 11.5. Lei nº 9.099/1995 46 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais). 12 Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe. 13 Incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR). 14 Assunção de competência (IAC). 15 Precedentes vinculantes. 16 Ações judiciais sobre fornecimento de medicamentos, tratamentos, procedimentos e produtos de saúde. Jurisprudência do STJ em matéria de Saúde Pública.

DIREITO CIVIL: 1 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 1.1 Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis. 1.2 Conflito das leis no tempo. 1.3 Eficácia da lei no espaço. 2 Pessoas naturais. 2.1 Conceito. 2.2 Existência. 2.3 Início da Personalidade. 2.4 Personalidade. 2.5 Capacidade. 2.6 Nome civil. 2.7 Estado civil. 2.8 Domicílio. 2.9 Direitos da personalidade. 2.10 Ausência. 3 Pessoas jurídicas. 3.1 Disposições Gerais. 3.2 Conceito e elementos caracterizadores. 3.3 Constituição. 3.4 Extinção. 3.5 Capacidade e direitos da personalidade. 3.6 Domicílio. 3.7 Sociedades de fato, grupos despersonalizados. 3.8 Associações, sociedades, fundações. 3.9 Desconsideração da personalidade jurídica. 3.10 Responsabilidade da pessoa jurídica e dos sócios. 4 Bens. 4.1 Diferentes classes. 4.2 Bens corpóreos e incorpóreos. 4.3 Bens no comércio e fora do comércio. 5 Ato jurídico. 5.1 Fato e ato jurídico. 6 Negócio jurídico. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Classificação, interpretação. 6.3 Elementos. 6.4 Representação, condição. 6.5 Termo. 6.6 Encargo. 6.7 Defeitos do negócio jurídico. 6.8 Existência, eficácia, validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico. 6.9 Simulação. 7 Atos jurídicos. 7.1 Lícitos e ilícitos. 8 Prescrição e decadência. 9 Prova. 9.1 Obrigações. 9.2 Características, elementos e princípios. 9.3 Boa fé. 9.4 Obrigação complexa (a obrigação como um processo) 9.5 Obrigações de dar. 9.6 Obrigações de fazer e de não fazer. 9.7 Obrigações alternativas. 9.8 Obrigações divisíveis e indivisíveis. 9.9 Obrigações solidárias. 9.10 Obrigações civis e naturais, obrigações de meio, de resultado e de garantia. 9.11 Obrigações de execução instantânea, diferida e continuada. 9.12 Obrigações puras e simples, condicionais, a termo e modais. 9.13 Obrigações líquidas e ilíquidas. 9.14 Obrigações principais e acessórias. 9.15 Transmissão das obrigações. 9.16 Adimplemento e extinção das obrigações. 9.17 Inadimplemento das obrigações. 10 Contratos. 10.1 Princípios. 10.2 Contratos em geral. 10.3 Disposições gerais. 10.4 Interpretação. 10.5 Extinção. 10.6 Espécies de contratos regulados no Código Civil. 11 Atos unilaterais. 12 Responsabilidade civil objetiva e subjetiva. 12.1 Obrigação de indenizar. 12.2 Dano material. 12.3 Dano moral. 13 Preferências e privilégios creditórios. 14 Posse. 15 Direitos reais. 15.1 Disposições gerais 15.2 Propriedade. 15.3 Superfície. 15.4 Servidões. 15.5 Usufruto. 15.6 Uso. 15.7 Habitação. 15.8 Direito do promitente comprador. 16 Direitos reais de garantia. 16.1 Características. 16.2 Princípios. 16.3 Penhor, hipoteca e anticrese. 17 Direito das sucessões. 17.1 Sucessão em geral. 17.2 Sucessão legítima. 17.3 Sucessão testamentária. 17.4 Inventário e partilha. 18 Lei nº 6.015/1973 (Registro de Imóveis). 18.1 Noções gerais, registros, presunção de fé pública, prioridade, especialidade, legalidade, continuidade, transcrição, inscrição e averbação. 18.2 Procedimento de dúvida. 19 Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). 20 Lei nº 8.245/1991 (Locação de imóveis urbanos). 20.1 Locação em geral, sublocações, aluguel, deveres do locador e do locatário, direito de preferência, benfeitorias, garantias locatícias, penalidades civis, nulidades, locação residencial, locação para temporada, locação não residencial. 20.2 Locação e a Fazenda Pública. 21 Lei nº 6.015/1973 (Registros públicos). 21.1 Noções gerais, registros, presunção de fé pública, prioridade, especialidade, legalidade, continuidade, transcrição, inscrição e averbação. 21.2 Procedimento de dúvida. 22 Lei nº 9.610/1998 (Direitos autorais). 23 Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 23.1 Disposições preliminares, direitos fundamentais, prevenção. 24 Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).

DIREITO EMPRESARIAL: 1 Fundamentos do direito empresarial. 1.1 Origem e evolução histórica, autonomia, fontes e características. 1.2 Teoria da empresa. 1.3 Empresário: conceito, caracterização, inscrição, capacidade, empresário individual, pequeno empresário. 1.4 Lei Complementar nº 123/2006 (Microempresa e empresa de pequeno porte). 1.5 Prepostos do empresário. 1.6 Institutos complementares: nome empresarial, estabelecimento empresarial, escrituração. 2 Registro de empresa. 2.1 Órgãos de registro de 47 empresa. 2.2 Atos de registro de empresa. 2.3 Processo decisório do registro de empresa. 2.4 Inatividade da empresa. 2.5 Empresário irregular. 2.6 Lei nº 8.934/1994 (Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins). 3 Propriedade industrial. 3.1 Lei nº 9.279/1996 (Direitos e obrigações relativos à propriedade industrial). 3.2 O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). 3.3 Propriedade industrial e direitos autorais. 3.4 Patentes. 3.5 Desenho industrial. 3.6 Marca: espécies. 3.7 Procedimento de registro. 3.8 Indicações geográficas. 4 Direito societário. 4.1 Sociedade empresária: conceito, terminologia, ato constitutivo. 4.2 Sociedades simples e empresárias. 4.3 Personalização da sociedade empresária. 4.4 Classificação das sociedades empresárias. 4.5 Sociedade irregular. 4.6 Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. 4.7 Desconsideração inversa. 4.8 Regime jurídico dos sócios. 4.9 Sociedade limitada. 4.10 Sociedade anônima. 4.11 Lei nº 6.404/1976 (Sociedades por Ações). 4.12 Sociedade em nome coletivo. 4.13 Sociedade em comandita simples. 4.14 Sociedade em comandita por ações. 4.15 Operações societárias: transformação, incorporação, fusão e cisão. 4.16 Relações entre sociedades: coligações de sociedades, grupos societários, consórcios, sociedade subsidiária integral, sociedade de propósito específico. 4.17 Dissolução, liquidação e extinção das sociedades. 4.18 Concentração empresarial e defesa da livre concorrência. 5 Direito falimentar. 5.1 Lei nº 11.101/2005 (Recuperação judicial, a extrajudicial e a falência). 5.2 Recuperação judicial e extrajudicial. 5.3 Aprovação do plano de recuperação judicial. 5.4 Classificação de créditos e tratamento aplicável ao crédito tributário. 5.5 Principais atribuições da assembleia-geral de credores, do administrador judicial e do comitê de credores. 5.6 Hipóteses de decretação de falência. 5.7 Efeitos da falência quanto à pessoa do falido, quanto às obrigações do falido, quanto aos contratos e quanto aos bens do falido. 5.8 Arrecadação. 5.9 Ação de responsabilidade. 5.10 Pedido de restituição. 5.11 Embargos de terceiro. 5.12 Realização do ativo. 5.13 Pagamento do passivo. 5.14 Encerramento da falência e extinção das obrigações do falido.

DIREITO DO TRABALHO: 1 Princípios e fontes do direito do trabalho. 2 Direitos constitucionais dos trabalhadores (Art. 7º da Constituição Federal de 1988). 3 Relação de trabalho e relação de emprego. 3.1 Requisitos e distinção. 3.2 Relações de trabalho lato sensu (trabalho autônomo, eventual, temporário e avulso). 3.3 Regime celetista na Administração Pública. 4 Sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu. 4.1 Empregado e empregador (conceito e caracterização). 4.2 Poderes do empregador no contrato de trabalho. 5 Grupo econômico. 5.1 Sucessão de empregadores. 5.2 Responsabilidade solidária. 6 Contrato individual de trabalho. 6.1 Conceito, classificação e características. 7 Alteração do contrato de trabalho. 7.1 Alteração unilateral e bilateral. 7.2 O jus variandi. 8 Suspensão e interrupção do contrato de trabalho. 8.1 Caracterização e distinção. 9 Rescisão do contrato de trabalho. 9.1 Justa causa. 9.2 Rescisão indireta. 9.3 Dispensa arbitrária. 9.4 Culpa recíproca. 9.5 Indenização. 10. Terceirização. 10.1 Caracterização, classificação, procedimentos e princípios aplicáveis. 10.2 Terceirização lícita e ilícita. 10.3 Responsabilidade do tomador dos serviços. 10.4 Terceirização na Administração Pública: regras e princípios aplicáveis. 11 Aviso prévio. 12 Estabilidade e garantias provisórias de emprego. 12.1 Formas de estabilidade. 12.2 Despedida e reintegração de empregado estável. 13 Duração do trabalho. 13.1 Jornada de trabalho. 13.2 Períodos de descanso. 13.3 Intervalo para repouso e alimentação. 13.4 Descanso semanal remunerado. 13.5 Trabalho noturno e trabalho extraordinário. 13.6 Sistema de compensação de horas. 14 Salário-mínimo. 14.1 Irredutibilidade e garantia. 15 Férias. 15.1 Direito a férias e sua duração. 15.2 Concessão e época das férias. 15.3 Remuneração e abono de férias. 16 Salário e remuneração. 16.1 Conceito e distinções. 16.2 Composição do salário. 16.3 Modalidades de salário. 16.4 Formas e meios de pagamento do salário. 16.5 Décimo terceiro salário. 17 Equiparação salarial. 17.1 Princípio da igualdade de salário. 17.2 Desvio de função. 18 FGTS. 19 Prescrição e decadência. 20 Segurança e medicina no trabalho. 20.1 CIPA. 20.2 Atividades insalubres ou perigosas. 21 Proteção ao trabalho do menor. 22 Proteção ao trabalho da mulher. 22.1 Estabilidade da gestante. 22.2 Licença maternidade. 23 Direito coletivo do trabalho. 23.1 Convenção nº 87 da OIT (Liberdade sindical). 23.2 48 Organização sindical. 23.3 Conceito de categoria. 23.4 Categoria diferenciada. 23.5 Convenções e acordos coletivos de trabalho. 24 Direito de greve e serviços essenciais. 25 Comissões de conciliação prévia. 26 Renúncia e transação.

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO: 1 Procedimentos nos dissídios individuais. 1.1 Reclamação. 1.2 Jus postulandi. 1.3 Revelia. 1.4 Exceções. 1.5 Contestação. 1.6 Reconvenção. 1.7 Partes e procuradores. 1.8 Audiência. 1.9 Conciliação. 1.10 Instrução e julgamento. 1.11 Justiça gratuita. 2 Provas no processo do trabalho. 2.1 Interrogatórios. 2.2 Confissão e consequências. 2.3 Documentos. 2.4 Oportunidade de juntada. 2.5 Prova técnica. 2.6 Sistemática da realização das perícias. 2.7 Testemunhas. 3 Recursos no processo do trabalho. 3.1 Disposições gerais. 3.1.1 Efeitos suspensivo e devolutivo. 3.1.2 Recursos no processo de cognição. 3.1.3 Recursos no processo de execução. 4 Processos de execução. 4.1 Liquidação. 4.2 Modalidades da execução. 4.3 Embargos do executado — impugnação do exequente. 4.4 Execução contra a Fazenda Pública. 5 Súmulas e orientações jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho. 6 Prescrição e decadência no processo do trabalho. 7 Competência da Justiça do Trabalho. 8 Rito sumaríssimo no dissídio individual. 9 Comissão prévia de conciliação nos dissídios individuais. 10 Ação rescisória no processo do trabalho. 11 Mandado de segurança. 11.1 Cabimento no processo do trabalho. 12 Dissídios coletivos. 13. A Fazenda Pública perante a Justiça do Trabalho.

Apostila Concurso PG DF 2022 Procurador Cebraspe