Apostila Concurso Público TJ GO 2021 Juiz Substituto

Apostila Concurso Público TJ GO 2021 Juiz Substituto

Cargo: Juiz Substituto

Editora: DOMINA CONCURSOS

Edição: 2021

Nível: Superior

Edital: FCC

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Conteúdo Programático
(Totalmente de Acordo com Edital 2021)

Bloco I

DIREITO CIVIL
1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; Aplicação da Lei no Tempo e no Espaço. Interpretação e Integração da Lei. Analogia. Princípios Gerais do Direito e Equidade. Usos e Costumes. 2. Das pessoas. Das pessoas naturais. Das pessoas jurídicas. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Do domicílio. 3. Ausência. Direitos da Personalidade. 4. Dos bens. Dos bens divisíveis e indivisíveis. Dos bens considerados em si mesmo. Dos bens fungíveis e infungíveis. Dos bens reciprocamente considerados. Dos bens públicos. Do bem de família. 5. Dos fatos jurídicos. Do negócio jurídico. Dos defeitos dos negócios jurídicos. Das nulidades. Dos atos jurídicos lícitos. Dos atos ilícitos. Da prescrição e da decadência. Da prova. 6. Do direito das obrigações. Das modalidades das obrigações. Da transmissão das obrigações. Do adimplemento e extinção das obrigações. Do inadimplemento das obrigações. Mora, cláusula penal, perdas e danos. 7. Dos contratos em geral. Do enriquecimento indevido. Da resolução por onerosidade excessiva. Exceção do contrato não cumprido. Formação e extinção. Vícios redibitórios e evicção. Das várias espécies de contrato. Dos atos unilaterais. 8. Dos títulos de crédito. 9. Da responsabilidade civil em geral. Responsabilidade subjetiva e objetiva. Abuso do direito. 10. Das preferências e privilégios creditórios. 11. Do direito das coisas. 12. Da posse: aquisição, efeitos, perda. Os interditos possessórios. Usucapião. 13. Dos direitos reais. Da propriedade. Multipropriedade (Lei nº 13.777, de 20 de dezembro de 2018). Do condomínio. Da superfície. Das servidões. Do usufruto. Do uso. Da habitação. Do direito do promitente comprador. Do penhor, da hipoteca e da anticrese. Alienação fiduciária. 14. Do direito de família. Casamento. Do direito pessoal. Do direito patrimonial. Regime de bens. Da união estável. Da tutela e da curatela. Adoção. Poder familiar. Alimentos. 15. Do direito das sucessões. Da sucessão em geral. Da sucessão legítima. Da sucessão testamentária. Do inventário e da partilha. 16. Das disposições finais e transitórias do Código Civil Brasileiro, artigos 2.028 a 2.046. 17. Legislação Especial: Registros públicos. (Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973). Da alienação fiduciária (Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969). Do Sistema de Financiamento Imobiliário e da alienação fiduciária de coisa imóvel (Lei nº 9.514 de 20 de novembro de 1997). Do condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias (Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964), Do patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias e outras providências (Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004). Do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003). Da locação de imóveis urbanos (Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991). Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990). Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015). Súmulas vinculantes e não vinculantes em matéria Civil – STJ e STF. Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, com as alterações da Lei nº 14.118, de 13 de janeiro de 2021).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL
1. Teoria Geral do Direito Processual Civil. Normas processuais civis. Fontes do Direito Processual Civil. Aplicação e interpretação da lei processual civil. Da norma processual no tempo e no espaço. Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Goiás. Organização Judiciária. Meios alternativos de solução de conflitos: autotutela, autocomposição (conciliação e mediação). Arbitragem. Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996). 2. Da jurisdição. Conceito. Características. Princípios. Extensão. Poderes. Órgãos. Jurisdição contenciosa. Jurisdição voluntária. Da ação. Natureza jurídica. Princípios. Elementos identificadores da ação. Condições da Ação. Classificação das Ações. Das Normas Fundamentais e da Aplicação das Normas Processuais. 3. Competência. Conceito. Competência interna. Critérios para definir a competência. Competência absoluta. Competência relativa. Das causas de modificações da competência: conexão, continência, prevenção. Casos de prorrogação legal da competência. Conflito de competência. Conflito de atribuições. Perpetuatio jurisdictionis. 4. Processo. Conceito. Classificação. Natureza Jurídica. Princípios informativos do processo civil. Princípios constitucionais do processo civil. As garantias constitucionais do processo civil. A relação processual. Características da relação processual. Sujeitos da relação jurídica: Sujeitos principais. Sujeitos secundários. Sujeitos Especiais. Pressupostos processuais. 5. Das partes e dos procuradores. Da capacidade processual. Legitimação ordinária. Legitimação extraordinária. A substituição processual. Dos deveres das partes e dos procuradores. Do litisconsórcio. Da assistência. Da intervenção de terceiros. Da oposição. Da denunciação da lide. Chamamento ao processo. Incidente de Desconsideração da Personalidade jurídica. Amicus Curiae. 6. Da tutela provisória. Disposições Gerais. Da tutela de urgência. Do procedimento das tutelas antecipada e cautelar requeridas em caráter antecedente. Da tutela da evidência. 7. Dos atos processuais. Definição. Características dos atos processuais. Princípios dos atos processuais. Classificação dos atos processuais. Atos do juiz. Atos das partes. Atos dos auxiliares das partes. Atos processuais simples e complexos. Documentação dos atos processuais. Local da prática de atos processuais. Da forma dos atos processuais. Tempo para a prática dos atos processuais. Das comunicações dos atos processuais. Das cartas. Das citações. Das intimações. Das nulidades. De outros atos processuais. Da distribuição e do registro. Do valor da causa. Dos prazos. Conceito. Classificação. Princípios. Contagem. Prazos especiais. Preclusão. Espécies de Preclusão. O juiz: poderes, deveres e responsabilidades. O Ministério Público e os Auxiliares da justiça. 8. Formação, suspensão e extinção do processo. Do Processo de Conhecimento. Petição inicial: conceito, requisitos. Do pedido: espécies, modificação, cumulação. Causa de pedir. Dos documentos necessários à propositura da ação. Despacho inicial: objeto, natureza. Do julgamento liminar de improcedência das ações repetitivas. Do recurso cabível e seu procedimento. Da decretação de ofício da prescrição. Emenda da inicial. Do indeferimento liminar da petição inicial. Do recurso cabível e seu procedimento. Da antecipação dos efeitos da tutela de mérito. Requisitos. Da fungibilidade entre a tutela antecipada e as medidas cautelares. 9. Da citação. Dos efeitos da citação. Da resposta do réu: contestação, exceções (incompetência, impedimento e suspeição), reconvenção. Da revelia. Dos efeitos da revelia. A revelia e os direitos indisponíveis. Da declaração incidente. Dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Das alegações do réu. 10. Do julgamento conforme o estado do processo. Da extinção do processo sem resolução do mérito. Do julgamento antecipado da lide. Da resolução do mérito. Da audiência preliminar. Das provas: conceito, modalidades, princípios gerais, objeto, ônus, procedimentos. Da audiência de instrução e julgamento. Da sentença. Requisitos e efeitos da sentença. Classificação da sentença. Publicação. Intimação das partes e dos procuradores. Sentença em audiência e início do prazo recursal. Condenação do devedor na emissão de declaração de vontade. Coisa julgada. Conceito. Limites objetivos e subjetivos. Coisa julgada formal e coisa julgada material. Princípio do deduzido e do dedutível. Reexame da sentença. Liquidação da sentença. 11. Cumprimento da sentença. Procedimento. Títulos executivos judiciais. Impugnação. Execução provisória. Competência para o cumprimento da sentença. Cumprimento da sentença condenatória na indenização por ato ilícito. Ação rescisória. 12. Recursos. Conceito, fundamentos, princípios, classificação, pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, efeitos, juízo de mérito. Súmula impeditiva do recurso. Apelação. Agravo. Embargos infringentes. Embargos de divergência. Embargos de declaração. Recurso de terceiro prejudicado. Recurso pelo Ministério Público. Recurso adesivo. Recurso extraordinário. Requisitos. Repercussão Geral. Recurso Especial. Recursos especiais repetitivos. Requisitos. Prova da divergência. Agravo de Instrumento ao STF ou ao STJ. Recurso ordinário. Da ordem dos processos no Tribunal. Poderes do relator no julgamento dos recursos. Hipóteses para a concessão do efeito suspensivo, pelo relator. 13. Processo de execução. Princípios. Das partes. Da competência. Dos requisitos necessários para realizar qualquer execução. Do inadimplemento do devedor. Espécies de execução. Execução para entrega de coisa certa e incerta. Execução das obrigações de fazer e não fazer. Da execução Fiscal. Da execução por quantia certa contra devedor solvente. Da penhora, avaliação e expropriação. Da citação do devedor e da indicação de bens. Da penhora e do depósito. Da avaliação. Da adjudicação. Da alienação por iniciativa particular. Da alienação em hasta pública. Do Pagamento ao credor. Da Execução contra a Fazenda Pública. Da execução da prestação alimentícia. Dos embargos à execução. Prazos para embargos. Natureza jurídica. Legitimidade e procedimento. Dos embargos à execução contra a Fazenda Pública. Dos embargos na execução por carta. Da execução por quantia certa contra devedor insolvente. Da suspensão e extinção do processo. 14. Dos procedimentos especiais. Dos Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. Dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária. 15. Juizados especiais cíveis (Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995). 16. Ações de despejo, Consignação de Aluguel e acessórios da locação, Revisional de aluguel, Renovatória, (Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991). Ação de Busca e Apreensão por alienação fiduciária: (Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969). Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. 17. Súmulas vinculantes e não vinculantes em matéria processual civil – STJ e STF.

DIREITO DO CONSUMIDOR
1. Do Código de Defesa do Consumidor. Dos direitos do consumidor. Das disposições gerais. Dos direitos básicos do consumidor. 2. Da qualidade de produtos e serviços. Da preservação e da reparação de danos (da proteção à saúde e segurança). 3. Da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. Da responsabilidade por vício do produto e do serviço. 4. Da decadência e da prescrição. 5. Da desconsideração da personalidade jurídica. 6. Das práticas comerciais (das disposições gerais). Da oferta. Da publicidade. Das práticas abusivas. Da cobrança de dívidas. 7. Da proteção contratual: disposições gerais. Das cláusulas abusivas. Dos contratos de adesão. 8. Da defesa do consumidor em juízo. Das disposições do Código de Defesa do Consumidor relacionadas à defesa do consumidor em juízo. 9. Das ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos. 10. Das ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. 11. Da tutela específica nas obrigações de fazer ou não fazer. 12. Da sentença. Da coisa julgada. Da liquidação da sentença coletiva. 13. Do cumprimento da sentença. Noção de verossimilhança e hipossuficiência para facilitação da defesa em juízo dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova. 14. Sanções administrativas e penais: Da competência concorrente, multa, apreensão, inutilização, cassação de registro, proibição de fabricação, suspensão temporária de atividade, revogação ou cassação de concessão ou permissão, da interdição. Da Contrapropaganda. 15. O sistema nacional de defesa do consumidor: A política nacional de relações de consumo – SNDC e PROCON. 16. Súmulas vinculantes e não vinculantes em matéria consumerista – STJ e STF.

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
1. Aspectos gerais e evolução histórica do Direito da Criança e do Adolescente no Brasil. 2. A proteção integral, Princípio do Melhor Interesse da Criança e demais Princípios que regem a aplicação de medidas para crianças e adolescentes. 3. Declaração Universal dos Direitos da Criança, Convenção internacional sobre os direitos da criança e seus protocolos facultativos. 4. Capacidade civil e responsabilidade civil de crianças e de adolescentes. 5. Direito à vida e à proteção ao nascituro. 6. Direito fundamental à convivência familiar e comunitária. Parentesco. Parentalidade socioafetiva. Reconhecimento de paternidade. Poder familiar. 7. Colocação em família substituta: Guarda, tutela e adoção. 8. Direito fundamental à educação e cultura. Fundamentos constitucionais e legais. Os direitos infanto-juvenis na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 9. O Direito à profissionalização e à proteção do trabalho urbano e rural do adolescente. 10. Direito fundamental à saúde da criança e do adolescente. 11. A justiça da infância e da juventude. Características gerais e competência. Aspectos processuais gerais e procedimentos especiais. 12. A prevenção geral e especial no Estatuto. Formas de controle. A ação civil pública. 13. Crimes e infrações administrativas contra a criança e o adolescente: Código Penal, estatuto e legislação especial. 14. Conselho tutelar. Conselho de direitos da criança e do adolescente. Fundo da infância e adolescência. 15. Direito à educação especial na perspectiva inclusiva. 16. Ato infracional. Garantias processuais. Aplicação de medidas de proteção e medidas socioeducativas. 17. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990). 18. SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Resolução CONANDA nº 119, de 11 de dezembro de 2006) e Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012. 19. Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, com as alterações da Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011). Política Nacional de Assistência Social (Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 145/04 – D.O.U. 28/10/2004). Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução do Conselho Nacional se Assistência Social nº 109, de 11 de novembro de 2009 – D.O.U. 25/11/2009). 20. Resoluções 113, de 19 de abril de 2006 e 117, de 11 de julho de 2006, ambas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que dispõem sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente. 21. Proteção e direitos das crianças e adolescentes com transtornos mentais. 22. Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência (Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017). 23. Provimento Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ 32, de 24 de junho de 2013. 24. Recomendação nº 49, de 01 de abril de 2014 do Conselho Nacional de Justiça. 25. Resolução nº 190, 01 de abril de 2014 do Conselho Nacional de Justiça. 26. Resolução nº 225, de 31 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Justiça.

Bloco II

DIREITO PENAL 1. Princípios constitucionais penais. 2. Aplicação da lei penal. 3. Crime. Conceito. Elementos. 4. Tipicidade. Elementos. Causas de exclusão. 5. Relação de causalidade. 6. Consumação, tentativa, crime impossível, desistência voluntária e arrependimento eficaz. 7. Arrependimento posterior. 8. Dolo e culpa. 9. Culpabilidade. Pressupostos. Causas de exclusão. 10. Erro sobre elementos do tipo, erro determinado por terceiro, erro sobre a pessoa e erro sobre a ilicitude do fato. 11. Coação irresistível e obediência hierárquica. 12. Ilicitude. Causas de exclusão. 13. Imputabilidade penal. 14. Concurso de pessoas. 15. Penas privativas de liberdade. 16. Penas restritivas de direitos. 17. Pena de multa. 18. Cominação das penas. 19. Aplicação das penas. 20. Concurso de crimes. 21. Conflito aparente de normas. 22. Erro na execução. 23. Limite das penas. 24. Suspensão condicional da pena. 25. Livramento condicional. 26. Efeitos da condenação. 27. Reabilitação. 28. Medidas de segurança. 29. Ação Penal. 30. Extinção da punibilidade. 31. Crimes contra a pessoa. 32. Crimes contra o patrimônio. 33. Crimes contra a propriedade intelectual. 34. Crimes contra a dignidade sexual. 35. Crimes contra a família. 36. Crimes contra a incolumidade pública. 37. Crimes contra a paz pública. 38. Crimes contra a fé pública. 39. Crimes contra a Administração pública. 40. Contravenções penais. 41. Abuso de autoridade (Lei nº 13.869, de 05 de setembro de 2019). 42. Execução Penal (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984). 43. Preconceito Racial (Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989). 44. Crimes praticados contra a criança e o adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990). 45. Crimes hediondos (Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990). 46. Crimes do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, 11 de setembro de 1990). 47. Crimes contra a ordem tributária, econômica e relações de consumo (Lei nº 8.137, 27 de dezembro de 1990). 48. Crimes em licitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021). 49. Crimes de menor potencial ofensivo. Juizado especial criminal (Lei nº 9.099, 26 de setembro de 1995). 50. Crimes de tortura (Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1997). 51. Crimes de trânsito (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997). 52. Crimes ambientais (Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998). 53. Crimes lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998). 54. Crimes contra idosos (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003). 55. Crimes previstos no estatuto do desarmamento (Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003). 56. Violência doméstica (Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006). 57. Lei antidrogas (Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006). 58. Organizações criminosas (Lei nº 12.850, de 02 de agosto de 2013). 59. Lei Anticrime (Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019).

DIREITO PROCESSUAL PENAL
1. Princípios gerais e constitucionais do processo penal. Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. Fontes e Interpretação da Lei processual penal. 2. Persecução penal. Inquérito policial, Termo circunstanciado de ocorrência. Comissão parlamentar de inquérito. Investigação criminal promovida pelo Ministério Público. Outras formas de investigação. Arquivamento de inquérito. Denúncia. 3. Sujeitos do processo: do juiz, do Ministério Público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da Justiça. Impedimentos e suspeições. 4. Atos processuais: comunicações, citações, intimações e notificações. Decisões interlocutórias. Audiência de custódia. Audiência de instrução. Sentença: tipos, estrutura, efeitos. Fixação da pena. 5. Jurisdição e competência. Critérios de determinação e modificação de competência. Perpetuatio Jurisdictionis. Incompetência. Conexão e continência 6. Das questões e processos incidentes. Medidas assecuratórias: sequestro, hipoteca legal e arresto. Incidentes de falsidade e de insanidade mental do acusado. Restituição das coisas apreendidas. Perdimento de bens. Alienação antecipada de bens. 7. Da prova: conceito, princípios, finalidade, objeto, meios, espécies, ônus, procedimento probatório, limitações constitucionais das provas, sistemas de apreciação. Interceptação de comunicações telefônicas e do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática. Quebra do sigilo fiscal, bancário e de dados. 8. Da prisão em flagrante. Prisão temporária. Prisão preventiva. Prisão domiciliar. Medidas cautelares diversas da prisão. Liberdade provisória. Fiança. 9. Ação penal. 10. Processo e procedimento. Pressupostos processuais. Formas procedimentais. Procedimento comum ordinário. Procedimento comum sumário. Procedimentos Especiais: do Tribunal do Júri, nos crimes de abuso de autoridade, nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, nos crimes contra a honra, nos crimes contra a propriedade imaterial, nas restaurações de autos extraviados ou destruídos. 11. Das nulidades. 12. Dos recursos em geral: princípios, modalidades, recursos em espécie e fungibilidade. Recursos especial e extraordinário. Coisa julgada. Revisão criminal. Habeas corpus. Mandado de segurança. Das exceções. Do desaforamento. 13. Execução Penal. Competência. Execução das penas privativas de liberdade, restritivas de direito e das medidas de segurança. Regimes de cumprimento da pena. Progressão e regressão. Faltas disciplinares. Suspensão condicional da penal. Livramento condicional. Incidentes de execução. Graça. Anistia e indulto. Comutação da pena. Reabilitação. Remição. Regime disciplinar diferenciado. 14. Aspectos processuais penais das seguintes Leis, com as alterações legislativas que seguiram em relação a elas: Juizado especial criminal (Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995). Interceptação telefônica (Lei nº 9.296, 24 de julho de 1996). Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998). Proteção a testemunhas (Lei nº 9.807, de13 de julho de 1999). Organizações criminosas (Lei nº 12.850, de 02 de agosto de 2013). Violência doméstica (Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006). Drogas (Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006). Lei Anticrime (Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019).

DIREITO CONSTITUCIONAL
1. O constitucionalismo. Evolução histórica do constitucionalismo brasileiro. Direito constitucional: conceito, objeto, fontes e relações com outros ramos do Direito. Formação da Constituição. Constituição: fontes; conceito; objeto; classificações; estrutura. Supremacia da Constituição. Aplicabilidade das normas constitucionais. Interpretação das normas constitucionais: especificidades, métodos de interpretação, princípios da interpretação. Vigência e eficácia das normas constitucionais. Poder constituinte. 2. Controle de constitucionalidade. Sistema. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Efeitos da decisão no controle abstrato. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. A fiscalização abstrata no plano estadual. Controle de constitucionalidade das leis municipais. A ação direta de inconstitucionalidade no âmbito estadual e o problema da norma repetida. Norma constitucional inconstitucional. O fenômeno da recepção da legislação em vigor pela nova Ordem Constitucional. Mutação constitucional. Jurisdição constitucional e processo constitucional. Coisa julgada e processo constitucional. A Fiscalização incidental. Administração pública e o controle de constitucionalidade. Lei federal nº 9.868, de 10 de novembro de 1.999. Lei federal nº 9.882, de 03 de dezembro de 1.999. 3. Princípios fundamentais da Constituição Federal. 4. Direitos e garantias fundamentais: conceito, evolução, características, titularidade, destinatários e limites. Dos direitos e deveres individuais e coletivos. Tratados e convenções sobre direitos humanos: formação, extinção e efeitos jurídicos; hierarquia, incorporação e efeito dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos no direito brasileiro. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica, de 22 de novembro de 1969, promulgado pelo Decreto nº 678, de 06 de novembro de 1992) e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (de 16 de dezembro de 1966, promulgado pelo Decreto nº 592, de 06 de julho de 1992). Direitos sociais. Direitos políticos. Partidos políticos. Direitos de nacionalidade. Tutela constitucional dos direitos e das liberdades. Mandado de segurança, individual e coletivo. Mandado de Injunção. Habeas corpus. Habeas data. Ação popular. Ação civil pública. Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. 5. Organização do Estado Brasileiro: Estado Federal: conceito, formação, evolução e características. Federação brasileira: origem, formação, componentes, repartição de competências e intervenção nos Estados e nos Municípios. Organização político-administrativa: União; Estados federados; Municípios; Distrito Federal; Territórios; regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. Bens públicos. Administração pública: Disposições gerais; Servidores públicos e militares. 6. Organização dos Poderes na Constituição Federal. Poder Executivo. Presidente e Vice-Presidente da República: Atribuições e Responsabilidades. Ministros de Estado. Poder Legislativo. Órgãos, funcionamento e competências. Prerrogativas e impedimentos no exercício do mandato parlamentar. Processo legislativo. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Tribunal de Contas da União. Poder Judiciário: disposições gerais, funções, organização, competências e funcionamento; direitos e deveres da Magistratura; garantias da magistratura; precatórios; Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Superior Tribunal do Trabalho, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; Tribunais e Juízes Eleitorais; Tribunais e Juízes dos Estados; súmula vinculante; Lei federal nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006; Conselho Nacional de Justiça; Princípio da inafastabilidade do controle judicial e atos políticos e interna corporis; jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) e Código de Ética da Magistratura Nacional (aprovado pelo CNJ). Judicialização e ativismo judicial. Funções essenciais à Justiça. Do Ministério Público. Do Conselho Nacional do Ministério Público. Da Advocacia Pública. Da Advocacia e da Defensoria Pública. 7. Da Ordem econômica e financeira. Princípios gerais da atividade econômica. Atuação do Estado no domínio econômico. Da Política Urbana. 8. Tributação e orçamento. Do Sistema Tributário Nacional. Das Finanças Públicas. 9. Da Ordem Social. 10. Ato das disposições constitucionais transitórias. 11. Constituição do Estado de Goiás. Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás (Lei nº 9.129, de 22 de dezembro de 1981).

DIREITO ELEITORAL
1. Direito eleitoral. Conceito. Fundamentos. Fontes e princípios. Interpretação. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. 2. Dos órgãos da Justiça Eleitoral. Do Tribunal Superior Eleitoral. Dos Tribunais Regionais Eleitorais. Dos Juízes Eleitorais. Das Juntas Eleitorais. Composição e atribuições. Do Ministério Público Eleitoral. 3. Do Alistamento Eleitoral: ato e efeitos da inscrição, transferência e encerramento. Cancelamento e exclusão do eleitor. Do domicílio eleitoral. 4. Direitos políticos. Perda. Suspensão. Sufrágio universal. Voto. Característica do voto. Do sistema eleitoral: sistema majoritário e sistema proporcional. 5. Das coligações. Das convenções para a escolha de candidatos. Do registro de candidatos. Elegibilidade e inelegibilidade. Impugnação de registro de candidatos. Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Da arrecadação e da aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, Da prestação de contas. 6. Da votação: atos preparatórios, início e encerramento. Dos lugares de votação, das seções eleitorais e das mesas receptoras. Da polícia e da fiscalização perante as mesas receptoras. Da apuração. Do Sistema eletrônico de votação e da totalização dos votos. 7. Das impugnações perante as juntas eleitorais. Da proclamação e da diplomação dos eleitos. Recurso contra expedição de diploma. 8. Dos recursos eleitorais: pressupostos de admissibilidade. Efeitos e prazos. Recursos perante as Juntas e Juízos Eleitorais e Tribunais Regionais. 9. Dos partidos políticos. Registro e funcionamento partidário. Criação, fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos. Da filiação partidária. Da fidelidade e da disciplina partidárias. Das finanças e contabilidade dos partidos. Fundo partidário. Prestação de contas. Aspectos constitucionais, legais e éticos dos partidos políticos. 10. Das pesquisas e testes pré-eleitorais. Da propaganda eleitoral em geral. Da propaganda eleitoral na imprensa. Da propaganda eleitoral no rádio e na televisão. Propaganda na internet. Do direito de resposta. Das condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais. 11. Da ação de impugnação de mandato eletivo. Da investigação judicial eleitoral. Do mandado de segurança. 12. Dos crimes eleitorais. Conceito, natureza e classificação. Tipos previstos na legislação eleitoral. 13. Do processo penal eleitoral. Investigação criminal eleitoral. Ação penal. Competência em matéria criminal eleitoral. Rito processual penal eleitoral. Invalidação e nulidade de atos eleitorais. Recursos. 14. Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. 15. Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995. 16. Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Bloco III

DIREITO EMPRESARIAL 1. Do Direito de Empresa. Do Empresário. Da caracterização e da inscrição. Da capacidade. 2. Da Sociedade. Disposições gerais. Da sociedade não personificada. Da sociedade em comum. Da sociedade em conta de participação. Da sociedade personificada. Da sociedade simples. Da sociedade em nome coletivo. Da sociedade em comandita simples. Da sociedade limitada. Da sociedade anônima. Da sociedade em comandita por ações. Da sociedade cooperativa. Das sociedades coligadas. 3. Da liquidação da sociedade. Da transformação, da incorporação, da fusão e da cisão das sociedades. Da sociedade dependente de autorização. 4. Do Estabelecimento. Disposições gerais. 5. Dos Institutos Complementares: Do registro. Do nome empresarial. Dos prepostos. Da escrituração. 6. Do registro. Do nome empresarial. Dos prepostos. Da escrituração. 7. Da Recuperação Judicial, Extrajudicial e a Falência do Empresário e da Sociedade Empresária (Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005). 8. Da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI (Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011). 9. Da Letra de Câmbio e da Nota Promissória (Decreto nº 2.044, de 31 de dezembro de 1908, Decreto nº 57.663, de 24 de janeiro de 1966). 10. Do Cheque (Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985). Da Duplicata (Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968). 11. Do Protesto de Títulos (Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997). 12. Dos Títulos de Crédito Comercial (Lei nº 6.840, de 03 de novembro de 1980). 13. Dos Títulos de Crédito Rural (Decreto Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967 e Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004). Cédulas de crédito bancário (Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004). 14. Das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976). 15. Da Intervenção e Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras (Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974). 16. Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016. 17. Súmulas dos Tribunais Superiores – STJ e STF, vinculantes e não vinculantes, em matéria empresarial.

DIREITO TRIBUTÁRIO
1. Constituição Federal e o Sistema Tributário Nacional – Princípios Gerais – Limitações do Poder de Tributar – Impostos da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios – Repartição de receitas tributárias. 2. Benefícios fiscais no âmbito do ICMS e CONFAZ– Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975 e Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017. 3. Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (ICMS). 4. Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 (ISSQN). 5. Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (SIMPLES NACIONAL). 6. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro – Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942. 7. Tributação internacional. Acordos para evitar a dupla tributação. Incentivos fiscais. Legislação. 8. Código Tributário Nacional. 9. Constituição do Estado de Goiás: “Título IV – Da Tributação, das Finanças e do Orçamento – Capítulo I – Do Sistema Tributário”. 10. Código Tributário do Estado de Goiás (Lei estadual nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991). 11. Lei estadual nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que disciplina o processo administrativo tributário estadual e dá outras providências.

DIREITO AMBIENTAL
1. Meio Ambiente. Teoria Geral do Direito ambiental. Conceito. Natureza. Fontes e Princípios. Fundamento constitucional. Estado Constitucional Ecológico. 2. Ética ambiental. Ecologia ou antropologia. A Ética e o ambiente natural, cultural e artificial. A ética ambiental e o Estatuto da Cidade. 3. O meio ambiente na Constituição Federal. Deveres ambientais. Deveres ecológicos e regulamentação da atividade econômica e da propriedade privada na Constituição Federal. 4. Direito Ambiental Constitucional. Competência legislativa em matéria ambiental. Competência material na defesa do meio ambiente. 5. Bens ambientais. Águas, cavidades naturais subterrâneas. Energia. Espaços territoriais protegidos e seus componentes: Fauna, Flora, Florestas, Ilhas, Paisagem, Mar Territorial, Praias fluviais, Praias marítimas. Recursos naturais da plataforma continental. Recursos da zona econômica exclusiva. Sítios arqueológicos e pré-históricos. Terrenos de marinha e seus acrescidos. Terrenos marginais. 6. Política Nacional do Meio Ambiente. Princípios da PNMA. Objeto. Finalidade. Instrumentos da PNMA. 7. SISNAMA – Sistema Nacional do Meio Ambiente. Objeto. Órgãos integrantes. Órgão Superior. Conselho de Governo. Conselho Consultivo e Deliberativo (CONAMA). Órgão Central (Ministério do Meio Ambiente). Órgão executor (IBAMA). Órgãos Setoriais. Órgãos Seccionais e órgãos locais. Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA). Sistema Estadual de Meio Ambiente. 8. Licenciamento Ambiental. Sistema de Licenciamento. Tipos de Licença (Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação). Outorgas das Licenças. Licença Ambiental para fins específicos. Função, natureza Jurídica e tipos de Estudos de impacto ambiental. 9. Conceito jurídico de impacto ambiental. Exigência Constitucional dos Estudos de impacto ambiental. O EIA na legislação nacional. Competência Legislativa sobre o EIA. Competência para exigir o EIA. Estados e Municípios. Competência do CONAMA para estabelecer as diretrizes sobre o EIA. Normas Gerais. Conteúdo do EIA. RIMA. Audiência Pública. As licitações e o EIA. 10. Conceito de Zoneamento Ambiental. Finalidade. Natureza jurídica. Zoneamento ecológico-econômico. Zoneamento ambiental costeiro. Zoneamento ambiental urbano. 11. O Dano ambiental. Apuração do dano ambiental. Reparação do dano ambiental. Responsabilidade Administrativa, Civil e Penal por danos ao meio ambiente. Infrações administrativas ambientais. Sanções para as infrações administrativas ambientais. O Poder de Polícia e Direito Ambiental. 12. Meios processuais para a defesa do meio ambiente. Ação Popular. Ação Civil Pública. Competência para o processamento e julgamento das ações civis públicas por danos ao meio ambiente. Legitimidade ativa. Mandado de Segurança Individual e Coletivo. Mandado de Injunção. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Desapropriação. Tombamento. A tutela inibitória em matéria de proteção ao meio ambiente. A tutela de urgência e de evidência no direito ambiental. O acesso coletivo à tutela jurisdicional em matéria ambiental. Intervenção de Terceiros stricto e lato sensu. Recursos. 13. Crimes contra o meio ambiente. Responsabilidade penal ambiental. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Ação e processo penal. Competência para julgar os crimes contra o meio ambiente. Crimes contra a fauna. Crimes contra a flora. Crimes contra o ordenamento urbano e patrimônio cultural. Crimes de poluição. 14. Espaços territoriais especialmente protegidos. SNUC – Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. Código Florestal. Lei da Mata Atlântica. Proteção do Cerrado. 15. Política Nacional de Recursos Hídricos. Política Nacional de Saneamento Básico. Política Nacional de Resíduos Sólidos. Política Estadual de Recursos Hídricos. 16. Conceito de Poluição. Poluição das águas. Poluição Atmosférica. Poluição por resíduos sólidos. Poluição por rejeitos perigosos. Poluição por agrotóxicos. Poluição sonora. Mudança do clima. Política Estadual de mudanças climáticas. Pagamento por serviços ambientais. Mercado de carbono. 17. O Direito ambiental internacional. Conceito. Fontes do direito ambiental internacional. Princípios gerais do direito ambiental internacional. MERCOSUL e Direito Ambiental Internacional. Procedimentos administrativos de prevenção de dano ambiental nacional transfronteiriço. As Organizações Não Governamentais. ONGs. 18. Jurisprudência Ambiental do Tribunal de Justiça e dos Tribunais Superiores (STJ e STF).

DIREITO ADMINISTRATIVO
1. As funções do Estado. O Estado e o direito. Origem do Direito Administrativo. O regime jurídico-administrativo. Norma jurídica e espécies normativas. Conteúdo do regime jurídico-administrativo. Aplicação do regime jurídico administrativo a entidades da Administração Indireta, entidades de colaboração e particulares. Regime jurídicoadministrativo e os direitos fundamentais. Obsoletismos do regime jurídico-administrativo. Evolução do direito administrativo. Reflexos da LINDB no Direito Administrativo. Conceito de Direito Administrativo. Estado, governo e Administração. Conceito de Administração Pública. 2. Manifestações do exercício de poder na função administrativa (poderes da Administração). Conceitos jurídicos de função e de poder. Função administrativa estatal. Separação dos poderes e função administrativa. Tipos de função administrativa estatal. Poderes da Administração: poder regulamentar e poder normativo, poder hierárquico, poder disciplinar, poder discricionário, poder vinculado e poder de polícia. 3. Princípios Constitucionais do Direito Administrativo. Restrições ao princípio da legalidade. Princípios reconhecidos em legislação infraconstitucional, pela doutrina e pela jurisprudência. Interpretação do direito administrativo. Normas sobre interpretação do direito público na Lei de Introdução ao Direito brasileiro. Controle sistemático das relações administrativas. 4. Ato administrativo: conceito, elementos, atributos, classificação, espécies. Perfeição, validade e eficácia do ato administrativo. Extinção. Invalidade, nulidade, anulação, cassação, caducidade, convalidação e revogação. Principais espécies. Controle de mérito e de legalidade dos atos administrativos. Controle sistemático dos atos administrativos. 5. Servidores Públicos. Agentes Públicos. Classificação. Normas relativas à remuneração dos servidores e de agentes públicos. Regime dos servidores públicos e titulares de cargos públicos na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Goiás. Cargo, emprego e função pública. Provimento. Nomeação. Concurso Público. Posse e exercício. Afastamentos. Estabilidade. Transferência. Readaptação. Reversão. Reintegração. Recondução. Disponibilidade. Aproveitamento. Promoção. Vacância. Movimentações. Da Redistribuição. Substituição. Regime de Trabalho. Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020 (Estatuto dos Servidores do Estado de Goiás). Lei Complementar nº 161, de 30 de dezembro de 2020 (Regime de Previdência Social do Estado de Goiás) e alterações. Disposições Constitucionais (Constituição Federal e Constituição Estadual) aplicáveis aos servidores públicos. 6. Direitos e vantagens dos servidores públicos. Sistema Remuneratório. Licenças. Afastamentos. Deveres e responsabilidades dos servidores públicos. Regime disciplinar. Seguridade social do servidor: aposentadoria e das pensões; aposentadoria de magistrado, membros do Ministério Público e do Tribunal de Contas; aposentadoria voluntária, aposentadoria compulsória. Normas relativas à remuneração dos servidores e de agentes políticos. Lei complementar nº 35, de 14 de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) e alterações. Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020 (Estatuto dos Servidores do Estado de Goiás). Lei Complementar nº 161, de 30 de dezembro de 2020 (Regime de Previdência Social do Estado de Goiás) e alterações. Disposições Constitucionais (Constituição Federal e Constituição Estadual) aplicáveis aos servidores públicos. 7. Controles da Administração Pública: Controle administrativo; Controle legislativo ou político; Controle judicial. Discricionariedade administrativa e controle judicial. Controle interno e controle externo. Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018, e suas disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. Controle pelo Tribunal de Contas. Controle sistemático das delegações de serviços públicos. Improbidade administrativa: Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992. Agentes do polo ativo e passivo. Atos de improbidade. Da ação de improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Prejuízo ao erário. Princípios. Penas. Procedimento e prescrição. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000). Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011). Lei de Acesso à informação (Lei nº 18.025, de 22 de maio de 2013) e seu Decreto (Decreto nº 7.904, de 11 de junho de 2013). Tratamento de dados pelo Poder Público e sanções administrativas na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018). Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846, de 01 de agosto de 2013). Lei Estadual de Responsabilização Administrativa e Anticorrupção Empresarial (Lei nº 18.672, de 13 de novembro de 2014 e suas regulamentações). Lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001). Lei que regula o Processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás. Lei que impõe a obrigação da implantação do programa de integridade (compliance) às empresas que contratam com a Administração Pública do Estado de Goiás (Lei nº 20.489, de 10 de junho de 2019). 8. Domínio Público. Bens públicos. Regime jurídico. Classificação, administração e utilização. Espécies de bens públicos. Instrumentos negociais relacionados à gestão e utilização dos bens públicos. Uso do bem público. Alienação. Tratamento do tema no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001). 9. Licitação: Princípios, obrigatoriedade, dispensa e exigibilidade, procedimentos e modalidades. Fase preparatória. Fases da licitação. Divulgação do edital. Apresentação das propostas e lances. Julgamento. Habilitação. Encerramento da licitação. Contratação direta. Alienações. Instrumentos auxiliares. Recursos administrativos. Crimes. Licitação e mandado de segurança. Registro de preços. (Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021). 10. Contrato administrativo. Espécies. Conceito. Características. Prerrogativas da Administração. Formalização. Garantias. Alocação de riscos. Prerrogativas da Administração. Duração dos contratos. Execução e inexecução. Teoria da imprevisão e equilíbrio econômico-financeiro. Alteração dos contratos e preços. Revisão, reajuste e repactuação. Nulidades dos contratos. Obrigações do Estado derivadas de contratos inválidos ou inexistentes. Hipóteses de extinção. Recebimento do objeto do contrato. Pagamentos. Formas de Gestão. Modalidades de contratos administrativos. Gestão contratual. Responsabilidade contratual. Meios alternativos de resolução das controvérsias. Irregularidades. Infrações e sanções contratuais. Impugnações, pedidos de esclarecimentos e recursos. Controle das contratações. Rescisão e anulação. (Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021). 11. Serviço público. Conceito. Elementos da definição. Public utilities. Evolução histórica. Classificação. Princípios. Formas de delegação de serviço público. Regime jurídico da concessão, da permissão e da autorização de serviço público. Instituto da Concessão no Direito Brasileiro – espécies e regulação. Forma e condições da outorga do serviço em concessão. Prazo nas concessões e sua prorrogação. Relicitação. Poderes do concedente. Direitos do concessionário. Regime tarifário e sua revisão. Direitos dos usuários. Formas de extinção da concessão e seus efeitos jurídicos. Intervenção, encampação e caducidade. Reversão dos bens. Responsabilidade do concessionário e do Poder concedente. Permissão. Concessão comum. Concessão em parcerias público-privadas patrocinadas e administrativas. Concessões em regime especial. Concessão de obra pública. Concessão de uso de bem público. 12. Parcerias com o terceiro setor. Convênios e outras espécies de ajustes colaborativos. Modalidades de parceria. Consórcios públicos. Contrato de gestão. Termo de parceria. Termos de colaboração e termos de fomento. Organizações sociais. Organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP). Organizações da Sociedade Civil (OSC). Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014. Espécies de privatização. Novas formas de relação com o parceiro privado. 13. Infrações e sanções Administrativas. Conceito. Sujeito infrator. Excludentes da infração. Princípios. Dever de sancionar. Processo administrativo. Conceito. Processo ou procedimento administrativo. Princípios do processo administrativo. Instauração do processo administrativo e fases do processo. A sindicância. Os sujeitos da relação processual administrativa. Direitos e deveres das partes. Competência. Instrução do processo administrativo. Decisão do Processo Administrativo: estrutura, tipologia. Recurso Administrativo e seus efeitos. Coisa julgada administrativa. Da revisão administrativa. Da prescrição e da decadência. 14. Intervenção do Estado na propriedade. Função social da propriedade. Desapropriação. Conceito. Evolução. Modalidades. Procedimento. Requisitos. Sujeitos. Pressupostos. Bens suscetíveis de desapropriação. Competências relacionadas à desapropriação. Espécies de desapropriação. Indenização e consectários legais. Caducidade da desapropriação. Imissão na posse do imóvel desapropriado. Direito de extensão. Desapropriação indireta. Retrocessão. Controle da desapropriação. Servidão administrativa. Tombamento. Requisição. Ocupação provisória. Limitação administrativa. Direito de construir e seu exercício. Loteamento e zoneamento. Estatuto da Cidade. Conceito. Regime jurídico. Diretrizes gerais de política urbana. Instrumentos de política urbana. 15. Responsabilidade civil do Estado: evolução das teorias. Reparação do dano. Responsabilidade objetiva e subjetiva. Caracterização. Causas de exclusão e mitigação. Prescrição e decadência. Atos administrativos, atos legislativos e atos judiciais. Responsabilidades dos contratados e delegatários de serviços públicos. Procedimento administrativo e judicial. Direito de regresso. 16. Organização administrativa: noções gerais. Órgãos públicos. Administração direta e indireta, centralizada, concentrada, descentralizada e desconcentrada. Autarquias. Autarquias comuns e especiais, Agências reguladoras e agências executivas. Fundações Públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Consórcios públicos. Regime jurídico aplicável à Administração direta e indireta. Tutela dos entes da Administração indireta. Controle da Administração (in) direta. Entidades paraestatais e terceiro setor. Entidades de colaboração e seu regime jurídico. Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Estatuto das Empresas Estatais). 17. Arbitragem, Mediação e Autocomposição de conflitos na Administração Pública. Aplicação em licitação, contratos e serviços públicos. Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Lei Complementar nº 144, de 24 de julho de 2018 (Institui a Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Administração Estadual). 18. Regulação no Direito Administrativo. Regulação econômico-social. Intervenção do Estado no Domínio Econômico. Conceitos de domínio econômico e ordem econômica. Princípios da ordem econômica. Regime Jurídico. Atividades estatais interventivas – exploração direta, polícia e fomento. Monopólio. Concessão e permissão de serviços públicos. Exploração direta de atividade econômica pelo Estado. Infrações contra a ordem econômica. Regulação econômica. Fomento. Exploração direta de atividade econômica pelo Estado. Regulação e legalidade. Regulação e Desregulação. Órgãos reguladores no Brasil e no Estado de Goiás. Constitucionalidade da atividade normativa das autarquias. Poder regulamentar no Brasil. Agências reguladoras e executivas no Brasil e em Goiás. Participação social na elaboração das normas regulatórias. Autorregulação. 19. Súmulas e jurisprudência do Tribunal de Justiça e dos Tribunais Superiores (STJ e STF) em matéria da administração pública e em matéria relacionada ao Direito Administrativo. 20. Dispositivos da Constituição do Estado de Goiás aplicáveis ao Direito Administrativo.

DIREITO AGRÁRIO
1. Direito Agrário: conceito e objeto. 2. O Direito agrário na Constituição Federal. 3. Estatuto da Terra (Lei federal nº 4.504, de 30 de novembro de 1964) 4. Imóvel rural: definição legal e seus elementos caracterizadores. 5. Função social do imóvel rural. 6. Dimensionamento do imóvel rural. 7. Posse agrária sobre bem imóvel. 8. Terras devolutas e o instituto da Discriminação. 9. O procedimento discriminatório administrativo e usucapião agrário. 10. Desapropriação Agrária. 11. Reforma Agrária. Fundamentos. Conceituação e Métodos. 12. Assentamentos Rurais. 13. Lei federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017. 14. Contratos agrários nominados (típicos) e inominados (atípicos). 15. Lei federal nº 13.288, de 16 de maio de 2016. 16. Empresa Agrária. 17. Crédito Rural. 18. Falência do empresário rural. 19. Procedimento judicial em casos de despejo. 20. A Adjudicação Compulsória no Direito Agrário. 21. Jurisprudência do Tribunal de Justiça e dos Tribunais Superiores (STJ e STF) em matéria agrária.

NOÇÕES GERAIS DE DIREITO E FORMAÇÃO HUMANÍSTICA
1. SOCIOLOGIA DO DIREITO: Introdução à sociologia da administração judiciária. Aspectos gerenciais da atividade judiciária (administração e economia). Gestão. Gestão de pessoas. 2. Relações sociais e relações jurídicas. Controle social e o Direito. Transformações sociais e Direito. 3. Direito, Comunicação Social e opinião pública. Conflitos sociais e mecanismos de resolução. Sistemas não judiciais de composição de litígios. 4. PSICOLOGIA JUDICIÁRIA: Psicologia e Comunicação: relacionamento interpessoal, relacionamento do magistrado com a sociedade e a mídia. 5. Problemas atuais da psicologia com reflexos no Direito: assédio moral e assédio sexual. Teoria do conflito e os mecanismos autocompositivos. 6. Técnicas de negociação e mediação. Procedimentos, posturas, condutas e mecanismos aptos a obter a solução conciliada dos conflitos. 7. O processo psicológico e a obtenção da verdade judicial. O comportamento de partes e testemunhas. 8. ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA 43 NACIONAL: Regime jurídico da magistratura nacional: carreiras, ingresso, promoções, remoções. Direitos e deveres funcionais da magistratura. 9. Integridade pessoal e profissional do juiz. Dignidade, honra e decoro. Diligência e dedicação. Conhecimento e Capacitação. Cortesia e Prudência do Juiz. Ilícitos éticos. Sanções. Lugar da ética na função judicial e na vida particular do juiz. O papel da cordialidade na prestação jurisdicional. 10. Código de Ética da Magistratura Nacional. Sistemas de controle interno do Poder Judiciário: Corregedorias, Ouvidorias, Conselhos Superiores e Conselho Nacional de Justiça. 11. Responsabilidade administrativa, civil e criminal dos magistrados. Administração judicial. Planejamento estratégico. Modernização da gestão. 12. FILOSOFIA DO DIREITO: O conceito de Justiça. Sentido lato de Justiça, como valor universal. Sentido estrito de Justiça, como valor jurídico-político. Divergências sobre o conteúdo do conceito. 13. O conceito de Direito. Equidade. Direito e Moral. A interpretação do Direito. A superação dos métodos de interpretação mediante puro raciocínio lógico-dedutivo. O método de interpretação pela lógica do razoável. 14. TEORIA GERAL DO DIREITO E DA POLÍTICA: Direito objetivo e direito subjetivo. Fontes do Direito objetivo. Princípios gerais de Direito. Jurisprudência. Súmula vinculante. 15. Eficácia da lei no tempo. Conflito de normas jurídicas no tempo e o Direito brasileiro: Direito Penal, Direito Civil, Direito Constitucional e Direito do Trabalho. 16. O conceito de Política. Política e Direito. Ideologias. A Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU).

Apostila Concurso Público TJ GO 2021 Juiz Substituto