Apostila Concurso TJ SE 2023 Atividade Notarial Registro

Apostila Concurso TJ SE 2023 Atividade Notarial Registro

Cargo: Atividade Notarial Registro

Editora: DOMINA CONCURSOS

Edição: 2023

Nível: Superior

Banca: FGV

Edital: Acesso ao Edital

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Conhecimento Específico
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DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL Delegações e aspecto institucional dos serviços notariais. Teoria Geral dos Atos Notariais: princípios, espécies, objeto, finalidade e fé pública notarial. Teoria Geral dos Registros Públicos: princípios, espécies, objeto, finalidade e fé pública registral. Delegação e aspecto institucional dos serviços registrais. Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973). Atribuições das serventias: escrituração, ordem do serviço, publicidade, conservação e responsabilidade. Lei nº 8.935/1994. Emolumentos: teoria geral e Lei nº 10.169/2000. Deontologia: Direitos e deveres de Tabeliães, Oficiais de Registro e seus prepostos perante o Tribunal de Justiça e a Corregedoria-Geral da Justiça. Direitos e deveres perante o Conselho Nacional de Justiça. Lei nº: 4.380/1964. Lei nº 4.504/1964. Lei nº 4.591/1964. Lei nº 5.709/1971. Lei nº 6.313/1975. Lei nº 6.766/1979. Lei nº 6.840/1980. Lei nº 7.433/1985. Lei nº 8.560/1992. Lei nº 8.929/1994. Lei nº 9.514/1997. Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). Lei nº 10.267/2001. Lei nº 10.931/2004. Lei nº 13.089/2015 (Estatuto da Metrópole). Código de Processo Civil: reflexos no direito notarial e registral. Inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa. Lei nº 13.726/2018. Decreto-Lei nº 58/1937. Decreto-Lei nº 167/1967. Decreto-Lei nº 271/1967. Decreto-Lei nº 413/1969. Decreto Federal nº 93.240/1986. Instruções normativas da Receita Federal e do INSS relativas aos atos notariais e registrais. Súmulas do Supremo Tribunal Federal, vinculantes ou não, e do Superior Tribunal de Justiça. A) REGISTRO DE IMÓVEIS. Lei nº 6.015/1973. Atribuições. Escrituração. Ordem do serviço. Publicidade. Conservação. Responsabilidade. Das Disposições Gerais do Registro de Imóveis. Competência. Princípios Informativos. Livros e Classificadores. Certidões. Registros. Registro Torrens. Averbações. Prenotação. Anotações. Títulos Extrajudiciais e Judiciais. Qualificação. Notificações. Procedimento de Dúvida. Matrícula. Retificações e Georreferenciamento. Alienação Fiduciária. Parcelamento do Solo Urbano e Rural. Condomínios, Incorporações e Patrimônio de Afetação. Sistema Financeiro de Habitação. Contratos Imobiliários. Compromisso e Loteamento. Sistema Financeiro Imobiliário. Reserva Legal. Desafetação. Tombamento. Restrições Convencionais e Legais ao direito de propriedade. Terrenos de Marinha. Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro. Cédulas de Crédito Rural, Industrial, Comercial, Bancário à Exportação e de Produto Rural. Imposto de Transmissão Inter Vivos e Causa Mortis. Bem de Família. Princípios do Registro de Imóveis. Continuidade. Especialidade. Legalidade. Inscrição. Presunção e Fé Pública. Prioridade. Instância. Remição do Imóvel Hipotecado. Código de Águas. Lei nº 11.977/2009. TABELIONATO DE NOTAS. Lei nº 6.015/1973. Atribuições. Livros e Classificadores em geral e específicos do serviço notarial. Escrituração. Ordem do serviço. Atos notariais em geral e em espécie. Os documentos necessários para prática de atos notariais. As certidões negativas. Arquivamento e Dispensa de Arquivamento. Publicidade. Certidões. Comunicações. Conservação. Responsabilidade. Requisitos: Da Lavratura dos Atos Notariais – Escritura Pública – Testamentos – Ata Notarial – Procuração – Doações – Cessões – Declaração e Reconhecimento de União Estável, União Homoafetiva e Correlatas – Reconhecimento de Filhos. Paternidade em Geral. Alienação Parental – Escrituras de Imóveis em Geral – Traslados e Certidões. Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações. Cópias e Autenticações. Reconhecimento de Firmas. Da autenticação de documentos. Selo de Autenticidade. Escrituras de Separação, Divórcio e Inventário. Das disposições relativas à partilha de bens. Resolução nº 35/2007 do CNJ que disciplina a aplicação da Lei Federal nº 11.441/2007 pelos serviços notariais e de registro. REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. Lei nº 6.015/1973. Competências e Atribuições. Escrituração. Ordem do serviço. Publicidade. Conservação. Responsabilidade. Certidões. Comunicações. Disposições gerais. Princípios Informativos. Qualificação. Registros. Averbações. Anotações. Registro Civil das Pessoas Naturais em geral. Penalidades. Nascimento. Nome. Registro Fora do Prazo. Competência. Habilitação para Casamento. Proclamas. Casamento. Celebração do Casamento. Registro do Casamento Religioso para Efeitos Civis. Conversão de União Estável em Casamento. Registro civil de escrituras de separação e divórcio consensuais, e correlatas. Óbito. Da Declaração de Óbito Anotada pelo Serviço Funerário. Emancipação. Interdição. Ausência. Morte Presumida. Curatela. Tutela. A adoção e o Registro Civil. Investigação de Paternidade. Negatória de Paternidade. Substituição e Destituição do Poder Familiar. Guarda. Averbações. Anotações. Retificações. Restaurações. Suprimentos. Traslados de Assentos Lavrados no Exterior. Opção de Nacionalidade. Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração). Reconhecimento de filhos. Gratuidade no Serviço de Registro Civil. Reconhecimento de Firmas e Autenticações. Lei nº 8.069/1990. Fé pública. Administração do serviço. REGISTROS DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. Lei nº 6.015/1973. Atribuições. Escrituração. Ordem do serviço. Publicidade. Conservação. Responsabilidade. Livros e Classificadores. Notificações. Princípios aplicáveis ao Registro de Títulos e Documentos. Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Escrituração. Matrícula de Jornais, Oficinas, Empresas de Radiodifusão e Agências de Notícias. Atribuições. Transcrição e Averbação. Ordem do Serviço. Cancelamento. Registros de Associações, Fundações, Partidos Políticos e Sociedades. PROTESTO. Lei nº 6.015/1973. Atribuições. Escrituração. Ordem do Serviço. Publicidade. Conservação. Responsabilidade. Lei Federal nº 9.492/1997. Protesto. Procedimento e Formalidades. Natureza e Finalidade. Informações e Certidões. Cancelamento. Responsabilidade tributária. Papel de segurança. Selo de autenticidade. Custas e emolumentos. LEIS E NORMAS LOCAIS RELACIONADAS AOS SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS. Lei Complementar Estadual nº 130/2006. Lei Estadual nº 8.639/2019. Lei Estadual nº 4.485/2001. Provimento nº 11/2016 da CGJ/SE (Selo Digital). Provimento nº 01/2011 da CGJ/SE (Registro Civil nas Maternidades). Resolução nº 04/2022 do TJ/SE (Repasse do Fundo de Apoio ao Registro Civil e Renda Mínima).

DIREITO CIVIL Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto‐Lei nº 4.657/1942). Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002). Das pessoas naturais. Das pessoas jurídicas. Do domicílio. Dos bens. Dos fatos jurídicos. Do negócio jurídico. Dos atos jurídicos lícitos. Dos atos ilícitos. Da prescrição e da decadência. Do direito das obrigações. Das modalidades das obrigações. Da transmissão das obrigações. Do adimplemento e extinção das obrigações. Do inadimplemento das obrigações. Dos contratos em geral. Das várias espécies de contrato. Dos atos unilaterais. Da responsabilidade civil. Das preferências e privilégios creditórios. Do direito das coisas. Da posse. Dos direitos reais. Da propriedade. Da superfície. Das servidões. Do usufruto. Do uso. Da habitação. Do direito do promitente comprador. Do penhor, da hipoteca e da anticrese. Da laje. Do direito de família. Do direito pessoal. Do casamento. Das relações de parentesco. Do direito patrimonial. Do regime de bens entre os cônjuges. Do usufruto e da administração dos bens de filhos menores. Dos alimentos. Do bem de família. Da união estável. Da tutela, da curatela e da tomada de decisão apoiada. Do direito das sucessões. Da sucessão em geral. Da sucessão legítima. Da sucessão testamentária. Do inventário e da partilha. Das disposições finais e transitórias do Código Civil. Direito do consumidor. Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Dos direitos do consumidor. Da defesa do consumidor em juízo. Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). Da convenção coletiva de consumo. Direito da Criança e do Adolescente: Da proteção à criança e ao adolescente – Lei nº 8.069/1990. Conceitos, deveres, garantias e prioridades. Da interpretação da norma estatutária. Dos direitos fundamentais. Da família substituta. Das medidas de proteção. “Lei da Usura” (Decreto nº 22.626/1933). Direitos autorais (Lei nº 9.610/1998). Alienação fiduciária de bens móveis (DecretoLei nº 911/1969). Alienação fiduciária de bens imóveis (Lei nº 9.514/1997). Patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário (Lei nº 10.931/2004). Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973). Locação de imóveis urbanos (Lei nº 8.245/1991). Bem de família (Lei nº 8.009/1990). Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). Lei de transplantes (Lei nº 9.434/1997). Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/1979). “Lei do distrato” (Lei nº 13.786/2018). Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019). Marco civil da internet. Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (Lei nº 14.010/2020). Provimentos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 16/2012; 63/2017; 73/2018; 83/2019. Entendimentos sumulados pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.   

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais. Das normas fundamentais do processo civil. Da aplicação das normas processuais. Jurisdição e ação. Dos limites da jurisdição nacional e da cooperação internacional. Dos limites da jurisdição nacional. Da cooperação internacional. Disposições Gerais. Do auxílio direto. Da carta rogatória. Disposições comuns às seções anteriores. Da competência interna: disposições gerais, da modificação da competência e da incompetência. Da cooperação nacional. Dos sujeitos do processo. Das partes e dos procuradores: da capacidade processual; dos deveres das partes e de seus procuradores; da responsabilidade das partes por dano processual; das despesas, dos honorários advocatícios e das multas; da gratuidade da justiça; dos procuradores; da sucessão das partes e dos procuradores. Do litisconsórcio. Da intervenção de terceiros. Da assistência: disposições comuns; da assistência simples; da assistência litisconsorcial; da denunciação da lide; do chamamento ao processo; do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; do amicus curiae. Do Juiz e dos auxiliares da justiça. Dos poderes, dos deveres e da responsabilidade do Juiz, dos impedimentos e da suspeição. Dos auxiliares da Justiça: do escrivão, do chefe de secretaria e do oficial de justiça; do perito; do depositário e do administrador; do intérprete e do tradutor; dos conciliadores e mediadores judiciais. Do Ministério Público. Da advocacia pública. Da defensoria pública. Dos atos processuais. Da forma, do tempo, do lugar e da comunicação dos atos processuais. Da forma dos atos processuais: dos atos em geral, da prática eletrônica dos atos processuais, dos atos das partes, dos pronunciamentos do juiz, dos atos do escrivão ou do chefe de secretaria. Do tempo e do lugar dos atos processuais: do tempo, do lugar. Dos prazos: disposições gerais, da verificação dos prazos e das penalidades. Da comunicação dos atos processuais: disposições gerais; da citação; das cartas; das intimações. Das nulidades. Da distribuição e do registro. Do valor da causa. Da tutela provisória: disposições gerais. Da tutela de urgência: disposições gerais, do procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente; do procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente. Da tutela de evidência. Da formação, da suspensão e da extinção do processo. Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença. Do procedimento comum. Disposições gerais. Da petição inicial: dos requisitos; do pedido e do indeferimento da petição inicial. Da improcedência liminar do pedido. Da audiência de conciliação ou de mediação (incluindo Lei nº 13.140/2015). Da contestação, da reconvenção e da revelia. Das providências preliminares e do saneamento: da não incidência dos efeitos da revelia; do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Das alegações do réu. Do julgamento conforme o estado do processo: da extinção do processo; do julgamento antecipado do mérito; do julgamento antecipado parcial do mérito; do saneamento e da organização do processo. Da audiência de instrução e julgamento. Das provas: disposições gerais; da produção antecipada da prova; da ata notarial; do depoimento pessoal; da confissão; da exibição de documento ou coisa; da prova documental: da força probante dos documentos; da arguição de falsidade; da produção da prova documental; dos documentos eletrônicos; da prova testemunhal; da admissibilidade e do valor da prova testemunhal; da produção da prova testemunhal; da prova pericial; da inspeção judicial. Da sentença e da coisa julgada: disposições gerais; dos elementos e dos efeitos da sentença; da remessa necessária; do julgamento das ações relativas às prestações de fazer, de não fazer e de entregar coisa; da coisa julgada. Da liquidação de sentença. Do cumprimento da sentença: disposições gerais; do cumprimento provisório da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa; do cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa; do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos; do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública; do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa. Dos procedimentos especiais: da ação de consignação em pagamento; da ação de exigir contas; das ações possessórias: disposições gerais, da manutenção e reintegração de posse, do interdito proibitório; da ação de divisão de marcas e terras particulares: disposições gerais, da demarcação, da divisão; da ação de dissolução parcial de sociedade; do inventário e da partilha: disposições gerais, da legitimidade para requerer o inventário, do inventariante e das primeiras declarações, das citações e das impugnações, da avaliação e do cálculo do imposto, das colações, do pagamento das dívidas, da partilha, do arrolamento, disposições comuns a todas as seções; dos embargos de terceiro; da oposição; da habilitação; das ações de família; da ação monitória; da homologação do penhor legal; da regulação de avaria grossa; da restauração de autos. Dos procedimentos de jurisdição voluntária: disposições gerais, da notificação e da interpelação, da alienação judicial, do divórcio e da separação consensuais, da extinção consensual de união estável e da alteração do regime de bens do matrimônio, dos testamentos e dos codicilos; da herança jacente; dos bens dos ausentes; das coisas vagas, da interdição; disposições comuns à tutela e à curatela; da organização e da fiscalização das fundações; da ratificação dos protestos marítimos e dos processos testemunháveis formados a bordo. Do processo de execução: da execução em geral: disposições gerais; das partes; da competência; dos requisitos necessários para realizar qualquer execução: do título executivo, da exigibilidade da obrigação; da responsabilidade patrimonial. Das diversas espécies de execução: disposições gerais; da execução para a entrega de coisa: da entrega de coisa certa, da entrega de coisa incerta; da execução das obrigações de fazer ou de não fazer: disposições comuns, da obrigação de fazer, da obrigação de não fazer; da execução por quantia certa: disposições gerais, da citação do devedor e do arresto, da penhora, do depósito e da avaliação, do objeto da penhora, da documentação da penhora, de seu registro e do depósito, do lugar de realização da penhora, das modificações da penhora, da penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, da penhora de créditos, da penhora das quotas ou das ações de sociedades personificadas, da penhora de empresa, de outros estabelecimentos e de semoventes, da penhora de percentual de faturamento de empresa, da penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel, da avaliação, da expropriação de bens, da adjudicação, da alienação, da satisfação do crédito. Da execução contra a fazenda pública. Da execução de alimentos. Dos embargos à execução. Da suspensão e da extinção do processo de execução. Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais. Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dos tribunais: disposições gerais; da ordem dos processos no tribunal; do incidente de assunção de competência; do incidente de arguição de inconstitucionalidade; do conflito de competência; da homologação de decisão estrangeira e da concessão do exequatur à carta rogatória; da ação rescisória; do incidente de resolução de demandas repetitivas; da reclamação; Dos recursos: disposições gerais; da apelação; do agravo de instrumento; do agravo interno; dos embargos de declaração; dos recursos para o STF e para o STJ: do recurso ordinário; do recurso extraordinário e do recurso especial: disposições gerais, do julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos; do agravo em recurso especial e em recurso extraordinário; dos Embargos de Divergência; Disposições finais e transitórias. Ação civil pública. Mandado de segurança. Ação popular. Lei de Arbitragem. Lei nº 13.140/2015. Lei nº 13.655/2018. Enunciados de Súmulas dos tribunais superiores e teses fixadas em repercussão geral e no julgamento de casos repetitivos.       

DIREITO EMPRESARIAL Origens e evolução do Direito Comercial/Empresarial no panorama histórico e do direito comercial no Brasil. Teoria dos atos de comércio. Teoria da empresa. O Direito Civil e o Direito Comercial/Empresarial: autonomia ou unificação. Fontes do Direito Comercial/Empresarial. Direito de Empresa no Código Civil. A empresa e o empresário. Noção econômica e jurídica de empresa. Empresário e sociedade empresária. A atividade empresarial. Capacidade. Empresário rural. Obrigações gerais dos empresários. Prepostos. Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins/Registro Empresarial. Escrituração e demonstrações contábeis periódicas. Microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual – Lei Complementar nº 123/2006. Estabelecimento empresarial. Nome empresarial. Direitos e Obrigações relativos à propriedade industrial: Lei nº 9.279/1996. Teoria Geral do Direito Societário. Conceito. Elementos. Classificação. Princípios. Personalidade jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Sociedade unipessoal. Responsabilidades do sócio e da sociedade. Capital Social. Classificação das sociedades. Tipos societários. A figura do sócio. Direitos. Deveres. Resolução da sociedade em relação a um sócio. Apuração de haveres. Ação de dissolução parcial. Sociedades não personificadas. Sociedade em Comum. Sociedade em Conta de Participação. Sociedades personificadas. Sociedade Simples. Sociedade Limitada. Sociedade cooperativa (Código Civil e Lei nº 5.764/1971). Dissolução e Liquidação da sociedade (tipos regulados pelo Código Civil e pela Lei nº 6.404/1976). Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão das Sociedades. Sociedade dependente de autorização. Sociedade nacional e estrangeira. Sociedade por ações ‐ Lei nº 6.404/1976. Empresa pública e Sociedades de economia mista (Lei nº 13.303/2016). Sociedades coligadas, controladoras e controladas. Mercado de Capitais (Lei nº 6.385/1976). Valores Mobiliários. Teoria Geral dos Títulos de Crédito. Títulos escriturais ou eletrônicos. Assinatura eletrônica. Títulos de crédito no Código Civil. Letra de câmbio, nota promissória, nota promissória rural, cheque, duplicatas (venda, serviço e rural). Duplicata escritural (Lei nº 13.775/2018). Conhecimento de transporte, conhecimento de depósito e warrant. Títulos do agronegócio (Lei nº 11.076/2004). Cédula de Produto Rural (Lei nº 8.929/1994). Cédula de crédito bancário (Lei nº 10.931/2004). Lei do Agro (Lei nº 13.986/2020). Do Patrimônio Rural em Afetação. Da Cédula Imobiliária Rural (CIR). Protesto de títulos (Lei nº 9.492/1997). Teoria Geral do direito dos contratos. Contratos empresariais. Lei nº 13.874/2019 e sua influência nos contratos empresariais. Compra e venda. Contratos de colaboração. Contratos bancários. Mútuo, fiança, penhor, hipoteca e seguro. Arrendamento mercantil. Fomento Mercantil. Franquia. Propriedade fiduciária. Alienação fiduciária em garantia (Lei nº 4.728/1965, Decreto-lei nº 911/1969 e Lei nº 9.514/1997). Transporte de pessoas e coisas. Teoria Geral do Direito Falimentar. Lei nº 11.101/2005. Princípios e pressupostos da falência. Juízo competente. Procedimento pré-falimentar. Órgãos da falência. Decisão de falência e seus efeitos. Pedidos de restituição. Da ineficácia e da revogação de atos praticados antes da falência. Habilitação, verificação e classificação dos créditos. Realização do ativo e pagamento dos credores. Encerramento da falência e extinção das obrigações do falido. Liquidação extrajudicial de instituições financeiras e entidades equiparadas. Recuperação judicial e recuperação extrajudicial. Órgãos da recuperação judicial. Processo da recuperação. Meios de recuperação. Efeitos da recuperação. Acordos privados. Entendimentos sumulados pelos tribunais superiores em matéria de Direito Comercial/Empresarial.         

DIREITO CONSTITUCIONAL Constitucionalismo, neoconstitucionalismo e teoria da constituição. Constituição: histórico do constitucionalismo, conceito, supremacia, classificação, objeto e elementos. Poder Constituinte. Normas constitucionais: hermenêutica e filosofia constitucional. Interpretação do texto constitucional. Aplicabilidade e eficácia das normas. Mutação constitucional. Controle de constitucionalidade: difuso e concentrado; preventivo e repressivo; instrumentos e competência jurisdicional. Preâmbulo da Constituição. Princípios fundamentais. Direitos e Garantias fundamentais. Mandado de segurança. Mandado de injunção. Ação popular. Nacionalidade. Direitos políticos. Partidos políticos. Organização do Estado: organização político‐ administrativa; a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios; da intervenção. Administração Pública: disposições gerais e princípios, servidores públicos civis, militares e das regiões. Organização dos poderes e competências: Executivo, Legislativo e Judiciário. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Poder Judiciário. Estatuto da Magistratura: direitos, garantias e deveres. Autonomia administrativa e financeira dos Tribunais. Supremo Tribunal Federal. Conselho Nacional de Justiça. Superior Tribunal de Justiça. Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais. Tribunais e Juízes do Trabalho. Tribunais e Juízes eleitorais. Tribunais e Juízes militares. Tribunais e Juízes dos Estados. Entendimento sumulado pelos Tribunais Superiores. Das funções essenciais à Justiça. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Tributação e Orçamento: Sistema Tributário Nacional (princípios gerais e limitações ao poder de tributar) e finanças públicas (normas gerais e orçamentos). Ordem Econômica e Financeira: princípios gerais da atividade econômica, política urbana, política agrícola e fundiária e da reforma agrária. Ordem Social: seguridade social; educação, cultura e desporto; meio ambiente; família, criança e adolescente, jovem e idoso; índios. Súmula Vinculante e reclamação.       

DIREITO ADMINISTRATIVO Princípios de Direito Administrativo. Atos Administrativos. Poderes administrativos. Organização Administrativa. Administração Direta e Indireta. Contratos Administrativos. Licitações. Lei nº 8.666/1993. Lei nº 10.520/2002. Lei nº 14.133/2021. Regime Diferenciado de Contratações Públicas. Parcerias Voluntárias: Lei nº 13.019/2014. Processo administrativo. Agentes Públicos. Intervenção do Estado sobre a propriedade privada. Bens públicos. Serviços Públicos. Serviço público delegado. Delegação dos serviços notariais e de registro. Entidades do Terceiro Setor. Responsabilidade Civil do Estado. Controle da Administração Pública. Tribunais de Contas. Improbidade Administrativa. Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). Intervenção do Estado no Domínio Econômico. Atividade regulatória da Administração Pública. Competência regulatória. Agências reguladoras. Mandado de segurança. Mandado de segurança coletivo. Ação civil pública e ação popular. Ações coletivas. Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Resolução CNJ nº 401 de 16/06/2021 LEGISLAÇÃO ESPECIAL DO ESTADO DE SERGIPE: Constituição do Estado de Sergipe. Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública (Lei Complementar nº 33/1996). Estatuto do Funcionário Público do Estado de Sergipe (Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977). Novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (Res. nº 1/2023). Código de Ética dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (Res. nº 24/2012). Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe (Lei Complementar nº 88/2003). Consolidação Normativa Judicial Instruída pelo Provimento nº 24/2008. Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Sergipe (Provimento nº 23/2008). LEGISLAÇÃO ESPECIAL FEDERAL: Lei nº 8.935/1994, que regulamenta o Art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro (Lei dos cartórios). Lei nº 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa (Novo Código Florestal). Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências. Lei nº 10.257/2001, que regulamenta os Arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências (Estatuto da Cidade).     

DIREITO TRIBUTÁRIO O Estado e o poder de tributar. Direito tributário: conceito e princípios. Direito Tributário na Constituição: Sistema Tributário Nacional. Princípios gerais. Limitações do poder de tributar. Espécies tributárias na Constituição: Impostos da União. Impostos dos Estados e do Distrito Federal. Impostos dos Municípios. Taxas. Contribuições de melhoria. Empréstimos compulsórios. Contribuições Especiais. Repartições constitucionais das receitas tributárias. Código Tributário Nacional (CTN). Competência tributária. Capacidade tributária ativa. Limitações da Competência Tributária no CTN. Fontes do Direito Tributário. Espécies normativas tributárias. Legislação tributária: conceito, vigência, aplicação, interpretação e integração. Tributo: conceito e espécies. Impostos (Impostos sobre o Comércio Exterior; Impostos sobre o Patrimônio e a Renda; Impostos sobre a Produção e a Circulação). Taxas (Taxa de Polícia e Taxa de Serviço). Empréstimos compulsórios. Contribuições de melhoria. Outras contribuições especiais. Obrigação tributária: conceito; espécies; fato gerador (hipótese de incidência); sujeito ativo e passivo; solidariedade; capacidade tributária passiva; domicílio tributário. Fato gerador da obrigação tributária. Elementos. Incidência, não incidência, imunidade e isenção. Responsabilidade tributária: normas gerais, espécies e hipóteses. Infrações administrativas tributárias. Substituição tributária. Crédito tributário. Conceito. Natureza. Lançamento. Modalidades de lançamento. Revisão. Suspensão do crédito tributário e suas modalidades. Extinção do crédito tributário e suas modalidades. Exclusão do crédito tributário e suas modalidades. Prescrição e decadência. Repetição do indébito. Garantias e privilégios do crédito tributário. Administração tributária. Dívida ativa: conceito, inscrição. Certidão de Dívida Ativa: natureza jurídica, presunção de certeza e liquidez. Protesto de Certidão de Dívida Ativa. Certidões negativas, positivas e positivas com efeitos de negativas. Processo administrativo fiscal do Estado de Sergipe (Decreto nº 29.803/2014). Legislação e temática específicas tributárias: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (Lei Complementar nº 116/2003). ICMS (Lei Complementar nº 87/1996). Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer bens ou direitos – ITCMD (Lei Estadual nº 7.724/2013). Imposto sobre a propriedade territorial rural – ITR (Lei Federal nº 9.393/1996). Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006). Imposto de Renda. Contribuições sociais INSS, PIS, COFINS, CSLL. Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI). Legislação federal e estadual sobre emolumentos (Lei Federal nº 10.169/2000 e Lei Estadual nº 8.639/2019). Entendimento sumulado pelos Tribunais Superiores e Súmulas Vinculantes. Jurisprudência dos Tribunais Superiores em controle abstrato de constitucionalidade, repercussão geral e recurso repetitivo em matéria tributária.       

DIREITO PENAL Fontes do direito penal. Princípios aplicáveis ao direito penal. Aplicação da lei penal. Princípios da legalidade e da anterioridade. A lei penal no tempo e no espaço. Tempo e lugar do crime. Lei penal excepcional, especial e temporária. Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. Pena cumprida no estrangeiro. Eficácia da sentença estrangeira. Contagem de prazo. Frações não computáveis da pena. Interpretação da lei penal. Analogia. Irretroatividade da lei penal. Conflito aparente de normas penais. Crime. Classificação dos crimes. Teorias do crime. O fato típico e seus elementos. Relação de causalidade. Superveniência de causa independente. Relevância da omissão. Crime consumado e tentado. Pena da tentativa. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime impossível. Crime doloso, culposo e preterdoloso. Agravação pelo resultado. Erro sobre elementos do tipo. Descriminantes putativas. Erro determinado por terceiro. Erro sobre a pessoa. Erro sobre a ilicitude do fato (erro de proibição). Coação irresistível e obediência hierárquica. Ilicitude e causas de sua exclusão. Excesso punível. Culpabilidade. Teorias, elementos e causas de exclusão. Concurso de pessoas. Penas: espécies, cominação, aplicação e execução. Suspensão condicional da pena. Livramento condicional. Efeitos da condenação. Reabilitação. Medidas de segurança. Ação penal. Extinção da punibilidade. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a propriedade imaterial. Crimes contra a organização do trabalho. Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra a família. Crimes contra a incolumidade pública. Crimes contra a paz pública. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a administração pública. Crimes contra o estado democrático de direito. Legislação extravagante: Lei nº 8.072/1990 (crimes hediondos). Lei nº 7.716/1989 (crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor). Lei nº 9.455/1997 (crimes de tortura). Lei nº 12.850/2013 (crime organizado). Lei nº 9.605/1998 (crimes contra o meio ambiente). Lei nº 9.503/1997 (crimes de trânsito). Lei nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas). Lei nº 13.869/2019 (abuso de autoridade). Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). Lei nº 8.078/1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor). Lei nº 9.613/1998 (Lavagem de dinheiro). Convenção interamericana sobre direitos humanos (Pacto de São José e Decreto nº 678/1992). Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel). Disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Penal. Entendimentos dos tribunais superiores acerca dos institutos de Direito Penal.       

DIREITO PROCESSUAL PENAL Processo Penal e Constituição. Princípios constitucionais do Processo Penal. Sistemas Processuais Penais. Sistema acusatório e o Código de Processo Penal brasileiro. Aplicação da lei processual penal no tempo, no espaço e em relação às pessoas. Disposições preliminares do Código de Processo Penal. Aplicação e interpretação da lei processual. Inquérito policial. Procedimento investigatório criminal do Ministério Público. Arquivamento do inquérito policial e do procedimento investigatório criminal do Ministério Público. Acordo de não persecução penal. Ação penal. Ação penal pública, ação penal privada e ação penal privada subsidiária da pública. Características, princípios e disposições aplicáveis às diferentes espécies de ação penal. Competência. Conexão e continência. Questões e processos incidentes. Questões prejudiciais. Exceções. Medidas Assecuratórias. Decreto-Lei nº 3.240/1941. Incidente de Falsidade. Prova. Teoria Geral e Admissibilidade da Prova. Meios de prova. Meios de obtenção da prova. Provas em espécie. Provas inominadas e provas atípicas. Sujeitos do processo. Do juiz, do Ministério Público, do Acusado, do Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça. Fatos e atos processuais. Citação, notificação e intimação. Da sentença. Teoria geral do procedimento. Procedimento comum: ordinário, sumário e sumaríssimo. Processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Procedimento dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995). Procedimento previsto na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Procedimento previsto na Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel). Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória. Prisão temporária (Lei nº 7.960/1989); prisão em flagrante; prisão preventiva; liberdade; medidas cautelares pessoais diversas da prisão; fiança; prisão domiciliar; audiência de custódia. Teoria geral dos recursos. Princípios básicos. Recursos em espécie. Habeas corpus. Revisão Criminal. Mandado de segurança em matéria criminal. Nulidades. Lei nº 13.964/2019 e as alterações trazidas ao Código de Processo Penal e à Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984). Disposições processuais penais trazidas pela legislação extravagante: Lei nº 9.296/1996 (Interceptação Telefônica); Lei nº 9.605/1998 (Meio Ambiente); Lei nº 9.613/1996 (Lavagem de Capitais); Lei nº 11.101/2005 (Recuperações e Falência); Lei nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas); Lei nº 12.850/2013 (Crime Organizado). Entendimentos sumulados dos tribunais superiores acerca dos institutos de Direito Processual Penal.