Apostila DESENBAHIA 2017 Analista Advogado PDF

Apostila DESENBAHIA 2017 Analista Advogado PDF

Apostila Específica do Concurso Público da Agência de Fomento do Estado da Bahia S/A – DESENBAHIA

Cargo: Analista Advogado

Nível: Superior

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Apostila DESENBAHIA 2017 Analista Advogado PDF

CONHECIMENTO BÁSICO

Língua Portuguesa:
1. Compreensão e interpretação de texto. 2. Tipologia e gêneros textuais. 3. Figuras de linguagem. 4. Significação de palavras e expressões. 5. Relações de sinonímia e de antonímia. 6. Ortografia. 7. Acentuação gráfica. 8. Uso da crase. 9. Divisão silábica. 10. Fonética e Fonologia: som e fonema, encontros vocálicos e consonantais e dígrafos. 11. Morfologia: classes de palavras variáveis e invariáveis e seus empregos no texto. 12. Locuções verbais (perífrases verbais). 13. Funções do “que” e do “se”. 14. Formação de palavras. 15. Elementos de comunicação. 16. Sintaxe: relações sintáticosemânticas estabelecidas entre orações, períodos ou parágrafos (período simples e período composto por coordenação e subordinação). 17. Concordância verbal e nominal. 19. Regência verbal e nominal. 19. Colocação pronominal. 20. Emprego dos sinais de pontuação e sua função no texto. 21. Elementos de coesão. 22. Função textual dos vocábulos. 23. Variação linguística.

Língua Inglesa:
1. Compreensão de texto escrito em Língua Inglesa. 2. Gramática para a compreensão de conteúdos semânticos.

Raciocínio Lógico e Matemático:
1. Resolução de problemas envolvendo frações, conjuntos, porcentagens, sequências (com números, com figuras, de palavras), Juros simples e compostos, razão e proporção. 2. Resolução de Problemas envolvendo raciocínio lógico-matemático (proposições, conectivos, equivalência e implicação lógica, argumentos válidos).

Informática:
1. Conceitos e fundamentos básicos de informática. 2. Conhecimento e utilização dos principais softwares utilitários (compactadores de arquivos, chat, clientes de e-mails, reprodutores de vídeo, visualizadores de imagem, antivírus). 3. Identificação e manipulação de arquivos. 4. Backup de arquivos. 5. Conceitos básicos de Hardware (Placa mãe, memórias, processadores (CPU) e disco de armazenamento HDs, CDs e DVDs). 6. Periféricos de computadores. 7. Ambientes operacionais. 7.1. Utilização dos sistemas operacionais Windows XP Profissional e Windows 7. 7.2. Conceitos básicos sobre Linux e Software Livre. 8. Utilização dos editores de texto (Microsoft Word e LibreOffice Writer). 9. Utilização dos editores de planilhas (Microsoft Excel e LibreOffice Calc). 10. Utilização do Microsoft PowerPoint. 11. Utilização e configuração de e-mail no Microsoft Outlook. 12. Conceitos de tecnologias relacionadas à Internet e Intranet, busca e pesquisa na Web, Mecanismos de busca na Web. 13. Navegadores de internet. 13.1. Internet Explorer. 13.2. Mozilla. 13.3. Firefox. 13.4. Google Chrome. 14. Segurança na Internet, Vírus de computadores, Spyware, Malware, Phishing. 15. Transferência de arquivos pela internet.

Legislação:
Lei 4.595, de 31/12/1967: artigos 1º, 17º, 18º, 22º ao 24º. Regulamentação das Agências de Fomento – Resolução do Conselho Monetário Nacional de nº 2.574 de 17/12/1998 e Resolução nº 2828, de 30/03/2001 (DOU em 31/03/2001 edição extra) e suas modificações posteriores; Medida Provisória nº 1.514, de 07/08/1996. 5. Noções Gerais da Igualdade Racial e de Gênero 5.1. Constituição da República Federativa do Brasil (art. 1º, 3º, 4º e 5º). 5.2. Constituição do Estado da Bahia, (Cap. XXIII “Do Negro”). 5.3. Decreto federal no 4.377, de 13 de setembro de 2002 (Convenção sobre eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher). 5.4. Lei federal no 10.678, de 23 de maio de 2003 (Cria a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República). 5.6. Lei federal nº 2.889, de 01 de outubro de 1956 (Combate ao Genocídio).

CONHECIMENTO ESPECÍFICO

Analista Advogado:
1. Direito Civil: 
1.1. Fontes formais do direito positivo. 1.2. Direito objetivo e direito subjetivo. 1.3. Direito potestativo. 1.4. Direito positivo e consuetudinário. 1.5. Direito natural. 1.6. A eficácia horizontal dos direitos fundamentais. 1.7. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. 1.8. Da Lei: Vigência e eficácia. 1.9. Conflitos no tempo e no espaço. 1.10. Hermenêutica e aplicação. 1.11. Das Pessoas Naturais. 1.11.1. Registro. 1.11.2. Personalidade. 1.12. Os Direitos da personalidade. 1.12.1. Classificação. 1.12.2. Capacidade. 1.12.3. Domicílio. 1.12.4. Estado. 1.13. Das Pessoas Jurídicas. 1.13.1. Registro. 1.13.2. Elementos caracterizadores. 11.13.3. Espécies. 1.13.4. Classificação. 1.14. Entes despersonalizados. 1.14.1. Classificação (direito público X direito privado). 1.15. Personalidade Jurídica. 1.16. Representação. 1.17. Responsabilidade. 1.18. Desconsideração da Personalidade Jurídica. 1.19. Registro civil. 1.20. Domicílio. 1.21. Bens: conceitos e classificação.1.22. Das diferentes classes de bens. 1.23. Dos bens públicos. 1.24. Dos bens fora do comércio. 1.25. Do Bem de família: generalidades, características, conceito, impenhorabilidade. 1.26 Teoria do patrimônio mínimo da pessoa humana. 1.27. Dos fatos, dos atos e dos negócios jurídicos. 1.27.1. Conceito. 1.27.2. Classificação. 1.27.3. Consequências. 1.27.4. Planos (existência, validade e eficácia) dos negócios jurídicos. 1.27.5. Interpretação e defeitos (erro, dolo, coação, estado de perigo, simulação, lesão e fraude contra credores e contra a execução). 1.28. Da Invalidade do Negócio Jurídico. 1.28.1. Nulidade absoluta e relativa. 1.28.2. Anulabilidade. 1.28.3. Ratificação e convalidação. 1.28.4. O fato ilícito. 1.29. O abuso do Direito 1.29.1. A proibição de comportamento contraditório (venire contra factum proprium). 1.29.2. A supressio e a surrectio. 1.29.3. O tu quoque. 1.30. O dever do credor de mitigar as próprias perdas. 1.31. A tese do inadimplemento mínimo ou adimplemento substancial. 1.32. A tese do adimplemento fraco ou ruim. 1.33. Prescrição e Decadência. 1.33.1. Conceitos. 1.33.2. Disposições Gerais. 1.33.3. Efeitos. 1.33.4. Causas suspensivas e interruptivas. 1.33.5. Prazos. 1.34. Das Obrigações. 1.34.1. Definição. 1.34.2. Elementos constitutivos. 1.34.3. Fontes. 1.34.4. Classificação. 1.34.5. Modalidades (Quanto ao objeto, quanto aos elementos, quanto à exigibilidade e quanto ao conteúdo). 1.34.6. Correção monetária. 1.34.7. Mora. 1.34.8. Pagamento. 1.34.9. Objeto. 1.34.10. Prova. 1.34.11. Lugar e tempo. 1.35. Do pagamento indevido por consignação e com sub-rogação. 1.35.1 Cláusula penal. 1.35.2. Arras. 1.35.3. Dação em Pagamento. 1.35.4. Compensação. 1.35.5. Novação. 1.35.6. Transação. 1.36. Dos Contratos. 1.36.1. Definição. 1.36.2. Princípios. 1.36.3. Formação. 1.36.4. Classificação e espécies. 1.36.5. Contratos típicos do Código Civil de 2002. 1.36.6. Contratos atípicos. 1.36.7. Interpretação e integração dos contratos. 1.36.8. Vícios Redibitórios. 1.36.9. Evicção. 1.36.10. Comodato. 1.36.11. Dação em pagamento. 1.36.12. Compensação. 1.36.13. Novação. 1.36.14. Transação. 1.36.15. Responsabilidade civil contratual. 1.36.16. Da caracterização do dano moral. 1.36.17. O Direito Intertemporal e os contratos. 1.36.18. Revisão e Liquidação das obrigações contratuais. 1.36.19. Onerosidade excessiva. 1.36.20. Teoria da Imprevisão. 1.36.21. Contratos de adesão. 1.37. Direitos Reais. 1.37.1. Conceito. 1.37.2. Características. 1.37.3. Posse. 1.38. Propriedade. 1.38.1. Atributos. 1.38.2. Função Social da Propriedade. 1.38.3. Modos de aquisição e de perda da propriedade. 1.38.4. Propriedade Fiduciária. 1.38.5. Propriedade superficiária. 1.38.6. Condomínio. 1.39. Direitos reais em coisa alheia. 1.39.1. Servidão. 1.39.2. Usufruto. 1.39.3. Direitos reais de Garantia (Hipoteca, Penhor, Alienação Fiduciária de Bens Móveis e de Bens Imóveis). 1.39.4. Preferências e privilégios creditórios. 1.39.5. Registro dos Direitos Reais de Garantia. 1.39.6. Lei n.º 6.015, de 31/12/1973 – Lei de Registros Públicos e demais normas aplicáveis.

2. Direito Constitucional: 
2.1. Teoria geral do Direito Constitucional. 2.1.1. Objeto. 2.1.2. Conteúdo do Direito Constitucional. 2.2. Constituição. 2.2.1. Conceito. 2.2.2. Classificação das Constituições. 2.2.3. Conteúdo. 2.2.4. Interpretação e caracterização das normas constitucionais. 2.2.5. Bloco de Constitucionalidade. 2.3. Poder Constituinte Originário e Poder Constituinte Derivado: características. 2.4. Emenda à Constituição. 2.5. Hierarquia das Normas Jurídicas. 2.6. Princípio da Supremacia da Constituição. 2.7. Revisão Constitucional. 2.8. Controle de Constitucionalidade. 2.9. Espécies. 2.10. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2.11. Ação Declaratória de Constitucionalidade. 2.12. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 2.13. Normas Constitucionais. 2.13.1. Eficácia. Aplicabilidade. 2.13.2. Interpretação. 2.13.3. Integração. 2.14. Direitos e garantias fundamentais. 2.14.1. Características dos direitos fundamentais. 2.14.2. Colisão de direitos fundamentais. 2.14.3. Ponderação de interesses Direitos e deveres individuais e coletivos. 2.14.4. Rol constitucional. 2.15. Direitos sociais. 2.15.1. Conceito e rol constitucional. 2.15.2. Liberdade de associação profissional ou sindical. 2.15.3. Direito de greve. 2.15.4. Direitos Políticos. 2.15.5. Privação dos direitos políticos. 2.16. Princípios do Estado de Direito: legalidade, igualdade, controle judiciário. 2.17. Garantias constitucionais. 2.17.1. Conceito. 2.17.2. Classificação. 2.17.3. Remédios constitucionais (Habeas-Corpus, Mandado de Segurança (individual e coletivo). Mandado de Injunção. Habeas-Data. Ação Popular. Ação Civil Pública. Direito de petição). 2.18. Federação. 2.18.1. Soberania e autonomia do Estado Federal. 2.18.2. Repartição de competências (legislativas e administrativas). 2.18.3. Intervenção. Intervenção federal. 2.18.4. Intervenção Estadual nos estados e municípios Divisão de poderes. 2.18.5. A unidade do Poder Estatal. 2.19. Administração Pública. 2.19.1. Princípios e normas da Administração Pública. 2.19.2. Princípios Constitucionais da Administração Pública. 2.19.3. Preceitos de observância obrigatória à Administração Pública da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 2.19.4. Teto salarial. 2.19.5. Concurso Público. 2.19.6. Cumulação de vencimentos. 2.19.7. Poder Executivo: Estrutura e funções. 2.19.8. Poder Legislativo: Estrutura e funções. 2.19.9. Processo Legislativo. 2.19.10. Espécies normativas. 2.19.11. Poder Judiciário: Estrutura e funções. 2.20. Garantias da Magistratura. 2.21. Supremo Tribunal Federal: organização e competência. 2.22. Súmula Vinculante. 2.23. Superior Tribunal de Justiça: organização e competência. 2.24. Justiça Federal: organização e competência. 2.25. Justiça do Trabalho: organização e competência. 2.26. Ministério Público. 2.27. Advocacia Geral da União. 2.28. Advocacia e Defensorias Públicas. 2.29. Sistema Tributário Nacional. 2.29.1. Conceito. 2.29.2. Competências Tributárias. 2.29.3. Princípios Gerais. 2.29.4. Limitações ao poder de tributar. 2.29.5. Impostos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 2.29.6. Repartição das receitas tributárias pelos entes federativos. 2.29.7. Imunidades tributárias. 2.29.8. Isenções Tributárias. 2.29.9. Controle interno e externo a cargo dos Tribunais de Contas. 2.30. Da Ordem econômica e financeira. 2.30.1. Princípios gerais. 2.30.2. Atuação do Estado no domínio econômico.

3. Direito Administrativo: 
3.1. Do Direito Administrativo. 3.1.1. Conceito. 3.1.2. Objeto. 3.1.3. Fontes. 3.1.4. Princípios Constitucionais. 3.1.5. A supremacia e a indisponibilidade do interesse público. 3.1.6. Poderes da Administração. 3.1.7. Deveres da Administração. 3.1.8. O uso e o abuso do poder. 3.1.9. Poderes Administrativos. 3.1.10. Organização administrativa brasileira. 3.2. Da Organização Administrativa. 3.2.1. Administração direta e indireta. 3.2.2. Autarquias. 3.2.3. Fundações Públicas. 3.2.4. Empresas Públicas. 3.2.5. Sociedades de Economia Mista. 3.2.6. Entidades Paraestatais. 3.3. Poderes administrativos: vinculado, discricionário, hierárquico, regulamentar, disciplinar e de polícia. 3.4. Processo administrativo disciplinar. 3.5. Do Ato Administrativo. 3.5.1. Conceito, requisitos, atributos, classificação, espécie. 3.5.2. Anulação e Revogação. 3.6. Licitação e Contratos. 3.6.1. Conceito. 3.6.2. Normas Gerais. 3.6.3. Objeto. 3.6.4. Princípios. 3.6.5. Modalidades. 3.6.6. Procedimentos. 3.6.7. Finalidades. 3.6.8. Obrigatoriedade. 3.6.9. Dispensa. 3.6.10. Inexigibilidade. 3.6.11. Vedação. 3.6.12. Revogação. 3.6.13. Anulação. 3.6.14. Sanções penais. 3.7. Peculiaridades e Interpretação dos Contratos Administrativos. 3.8. Serviços Públicos. 3.9. Serviços delegados (concessões, permissões e autorizações), convênios e consórcios. 3.10. Os Agentes e Servidores Públicos. 3.10.1. Regimes jurídicos dos Servidores Públicos. 3.10.2. Direitos e deveres. 3.10.3. Responsabilidades. 3.11. Direitos dos Usuários. 3.12. Controle da administração pública. 3.12.1. Controle interno. 3.12.2. Controle externo, inclusive a cargo do Tribunal de Contas. 3.12.3. Controle jurisdicional. 3.12.4. Sistema de Contencioso administrativo e Sistema de jurisdição una. 3.12.5. Instrumentos do controle jurisdicional. 3.13. Investidura. 3.14. Domínio Público. 3.15. Bens públicos. 3.15.1. Espécies. 3.15.2. Administração, utilização e alienação de bens públicos. 3.15.3. Imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração de bens públicos. 3.15.4. Aquisição de bens pela administração. 3.16. Afetação e desafetação. 3.17. Responsabilidade Civil do Estado. 3.18. Intervenção do Estado na propriedade. 3.19. Servidão Administrativa. 3.20. Requisição. 3.21. Ocupação temporária. 3.22. Limitações administrativas. 3.23. Tombamento. 3.24. Desapropriação. 3.25. Controle da Administração Pública.

4. Direito Empresarial:
4.1. A empresa. 4.2. O Empresário. 4.3. O Estabelecimento Empresarial. 4.3.1. Conceito. 4.3.2. Caracterização. 4.3.3. Capacidade e Inscrição. 4.4. A empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI. 4.4.1. Conceito. 4.4.2. Requisitos e caracterização. 4.5. A Lei 12.441/2011. 4.6. A microempresa. 4.7. A média empresa e o pequeno empresário. 4.8. Ponto Empresarial. 4.9. Nome Empresarial. 4.10. Sociedades Comerciais. 4.10.1. Conceito. 4.10.2. Ato constitutivo. 4.10.3. Personalidade Jurídica. 4.10.4. Contrato Social. 4.10.5. Espécies. 4.10.6. Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão das Sociedades. 4.10.7. Direitos e Obrigações dos Sócios. 4.10.8. Administração Societária. 4.10.9. Dissolução Parcial e Total da sociedade. 4.10.10. Desconsideração da Personalidade Jurídica. 4.11. Sociedade Limitada. 4.11.1. Características. 4.11.2. Registro. 4.11.3. Responsabilidade dos Sócios. 4.11.4. Capital social. 4.11.5. Administração. 4.12. Sociedade Anônima. 4.12.1. Características. 4.12.2. Objeto social. 4.12.3. Companhia aberta e fechada. 4.12.4. Capital social e sua modificação. 4.12.5. Valores mobiliários. 4.12.6. Direitos e Deveres dos acionistas. 4.12.7. Assembleia geral. 4.12.8. Reservas e dividendos. 4.12.9. Dissolução, liquidação e extinção da companhia. 4.12.10. Transformação, incorporação, fusão e cisão da Companhia. 4.13. Sociedade de Economia Mista. 4.14. Sociedades coligadas: Controladora e controladas. 4.15. Das Agências de Fomento. 4.15.1. Legislação de regência. 4.15.2. Características. 4.15.3. Competências. 4.15.4. Atuação. 4.16. Contratos e obrigações mercantis. 4.16.1. Teoria Geral. 4.16.2. Características. 4.16.3. Perfis Legais. 4.17. Cédula de Crédito Bancário. 4.17.1. Conceito, natureza jurídica, requisitos de validade e características segundo as disposições da Lei nº 10.931, de 02/08/2004. 4.17.2. Tipos. Formação. 4.17.3. Lugar. 4.18. Subcontratos. 4.19. Contratos Bancários. 4.20. Alienação fiduciária de bens móveis e de bens imóveis. 4.21. Arrendamento Mercantil (leasing). 4.22. Títulos de Créditos. 4.22.1. Conceito. 4.22.2. Princípios. 4.22.3. Classificação. 4.22.4. Características. 4.22.5. Tipos. 4.22.6. Endosso. 4.22.7. Aceite. 4.22.8. Aval. 4.23. Cédulas de créditos. 4.23.1. Teoria Geral. 4.23.2. Características. 4.23.3. Tipos. 4.24. Falência. 4.24.1. Noções gerais. 4.24.2. Caracterização do estado falimentar. 4.24.3. Declaração judicial. 4.24.4. Processamento. 4.24.5. Sentença e seus efeitos. 4.24.6. Administração da massa. 4.24.7. Continuação de negócio. 4.24.8. Pedido de restituição e embargos de terceiro. 4.24.9. Verificação de crédito. 4.24.10. Ação revocatória. 4.24.11. Inquérito Judicial. 4.24.12. Crimes falimentares. 4.24.13. Realização do ativo. 4.24.14. Extinção das obrigações. 4.24.15. Da recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresarial (Lei nº 11.101/05). 4.25. Recuperação judicial de microempresas e empresas de pequeno porte: plano especial. 4.26. Da convolação da recuperação judicial em falência. 4.27. Intervenção e Liquidação Extrajudicial de instituições financeiras. 4.28. Sistema Financeiro Nacional e Mercado de Capitais. 4.28.1. Conceito. 4.28.2. Organização. 4.28.3. Órgãos reguladores. 4.28.4. Instituições integrantes. 4.28.5. Ativos negociados e principais espécies de operações. 4.28.6. A distribuição de valores mobiliários no mercado. 4.28.7. Mercado primário e Secundário. 4.28.8. Sigilo Bancário.

5. Direito Processual Civil: 
5.1. Direito Material e Direito Processual. 5.1.1. Processo e Constituição. 5.1.2. Normas Fundamentais do Direito Processual Civil. 5.1.3. Acesso à Justiça. 5.1.4. Lesão. 5.1.5. Ameaça. 5.1.6. Instrumentalidade. 5.1.7. Efetividade. 5.1.8. Razoabilidade. 5.1.9. Meios Alternativos de Solução de Conflitos. 5.1.10. Aplicação das Normas Processuais. 5.2. Jurisdição. 5.1.1. Conceito. 5.1.2. Características. 5.1.3. Espécies. 5.1.4. Escopos. 5.1.5. Limites. 5.1.6. Princípios. 5.3. Cooperação Internacional. 5.3.1. Competência. 5.3.2. Conceito. 5.3.3. Critérios. 5.3.4. Espécies. 5.3.5. Incompetência absoluta. 5.3.6. Incompetência relativa. 5.3.7. Suscitação. 5.3.8. Modificação da competência. 5.3.9. Prevenção. 5.3.10. Prorrogação. 5.3.11. Perpetuação. 5.4. Cooperação Nacional. 5.4.1. Ação. 5.4.2. Conceito. 5.4.3. Natureza Jurídica. 5.4.4. Teorias. 5.4.5. Condições. 5.4.6. Identificação. 5.4.7. Classificação. 5.5. Processo. 5.5.1. Conceito. 5.5.2. Natureza Jurídica. 5.5.3. Teorias. 5.5.4. Pressupostos Processuais. 5.5.5. Releitura à luz dos Direitos Fundamentais. 5.5.6. Sujeitos do Processo. 5.5.7. Partes. 5.5.8. Capacidade Processual. 5.5.9. Deveres Processuais. 5.5.10. Responsabilidade. 5.5.11. Sucessão e Substituição. 5.5.12. Procuradores. 5.5.13. Litisconsórcio. 5.5.14. Modalidades. 5.5.15. Poderes. 5.5.16. Limitação. 5.6. Intervenção de Terceiros. 5.6.1. Espécies. 5.6.2. Características. 5.6.3. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. 5.6.4. Amicus Curiae. 5.7. Juiz. 5.7.1. Poderes. 5.7.2. Deveres. 5.7.3. Responsabilidades. 5.7.4. Impedimento. 5.7.5. Suspeição. 5.8. Auxiliares da Justiça. 5.9. Ministério Público. 5.10. Advocacia Pública. 5.11. Defensoria Pública. 5.12. Atos Processuais. 5.12.1. Conceito. 5.12.2. Classificação. 5.12.3. Forma. 5.12.4. Prática Eletrônica. 5.12.5. Atos das Partes. 5.12.6. Negócios Jurídicos Processuais. 5.12.7. Pronunciamentos do Juiz. 5.12.8. Tempo e Lugar dos Atos Processuais. 5.12.9. Prazos. 5.12.10. Comunicação. 5.12.11. Nulidades. 5.13. Tutelas provisórias. 5.13.1. Disposições Gerais. 5.14. Tutelas de Urgência. 5.14.1. Fungibilidade. 5.14.2. Momento. 5.15. Tutela Cautelar. 5.15.1. Cabimento. 5.15.2. Requisitos. 5.15.3. Pedido Principal. 5.16. Tutela Antecipada. 5.16.1. Cabimento. 5.16.2. Requisitos. 5.16.3. Estabilização. 5.16.4. Procedimentalização. 5.17. Tutela de Evidência. 5.17.1. Cabimento. 5.17.2. Requisitos. 5.17.3. Procedimentalização. 5.18. Distribuição do Tempo do Processo. 5.19. Processo de Conhecimento e Cumprimento de Sentença. 5.19.1. Procedimento Comum. 5.19.2. Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa. 5.19.3. Procedimentos de Jurisdição Voluntária. 5.20. Formação do Processo. 5.21. Suspensão do Processo. 5.22. Extinção do Processo. 5.22.1. Petição Inicial. 5.22.2. Requisitos. 5.22.3. Emenda. 5.22.4. Indeferimento. 5.22.5. Improcedência Liminar do Pedido. 5.22.6. Recursos. 5.22.7. Retratação. 5.23. Audiência de Conciliação ou de Mediação. 5.23.1. Resposta. 5.23.2. Conceito. 5.23.3. Espécies. 5.23.4. Contestação. 5.23.5. Reconvenção. 5.23.6. Revelia. 5.23.7. Providências Preliminares. 5.24. Julgamento Conforme o Estado do Processo. 5.25. Extinção do Processo. 5.26. Julgamento Antecipado do Mérito. 5.27. Julgamento Antecipado Parcial do Mérito. 5.27.1. Saneamento e Organização do Processo. 5.28. Provas. 5.28.1. Conceito. 5.28.2. Disposições Gerais. 5.28.3. Produção Antecipada. 5.28.4. Ônus. 5.28.5. Prova Ilícita. 5.29. Distribuição Estática. 5.30. Distribuição Dinâmica. 5.31. Poder Probatório do Juiz. 5.32. Proporcionalidade. 5.33. Prova e Tutela inibitória. 5.34. Provas em Espécie. 5.35. Audiência de Instrução e Julgamento. 5.36. Sentença. 5.36.1. Conceito. 5.36.2. Disposições Gerais. 5.36.3. Classificação. 5.36.4. Elementos. 5.36.5. Racionalidade. 5.36.6. Duplo discurso. 5.36.7. Fundamentação Analítica. 5.36.8. Efeitos. 5.36.9. Congruência. 5.37. Julgamento das Ações Relativas às Prestações de Fazer, de Não Fazer e de Entregar Coisa. 5.38. Remessa Obrigatória. 5.39. Coisa Julgada. 5.39.1. Conceito. 5.39.2. Espécies. 5.39.3. Limites. 5.39.4. Eficácias negativa, positiva e preclusiva. 5.39.5. Relativização. 5.40. Sentenças autossuficientes e sentenças não autossuficientes. 5.41. Liquidação de Sentença. 5.42. Cumprimento de Sentença. 5.42.1. Disposições Gerais. 5.42.2. Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa. 5.42.3. Provisório. 5.42.4. Definitivo. 5.43. Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Prestar Alimentos. 5.43.1. Provisórios. 5.43.2. Definitivos. 5.44. Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Pagar Quantia Certa pela Fazenda Pública. 5.45. Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Fazer, de Não Fazer e de Entregar Coisa. 5.46. Defesa. 5.47. Procedimentos Especiais. 5.48. Ação de Consignação em Pagamento. 5.49. Ação de Exigir Contas. 5.50. Ações Possessórias. 5.51. Inventário e Partilha. 5.52. Embargos de Terceiro. 5.53. Oposição. 5.54. Habilitação. 5.55. Ação Monitória. 5.56. Restauração de Autos. 5.57. Procedimentos de Jurisdição Voluntária. 5.57.1. Disposições Gerais. 5.58. Processo de Execução. 5.58.1. Disposições Gerais. 5.58.2. Partes. 5.58.3. Competência. 5.58.4. Requisitos. 5.59. Títulos Executivos. 5.60. Responsabilidade Patrimonial. 5.61. Espécies de Execução. 5.61.1. Execução para Entrega de Coisa. 5.61.2. Execução das Obrigações de Fazer e Não Fazer. 5.61.3. Execução por Quantia Certa. 5.61.4. Execução Contra a Fazenda Pública. Execução de Alimentos. 5.62. Embargos à Execução. 5.63. Suspensão e Extinção do Processo de Execução. 5.64. Da Ordem dos Processos e dos Processos de Competência Originária nos Tribunais. 5.64.1. Disposições Gerais. 5.65. Da Ordem dos Processos no Tribunal. 5.66. Incidente de Assunção de Competência. 5.67. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. 5.68. Conflito de Competência. 5.69. Homologação de Sentença Estrangeira e da Concessão de Exequatur à Carta Rogatória. 5.70. Ação Rescisória. 5.71. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. 5.72. Reclamação. 5.73. Recursos. 5.73.1. Conceito. 5.73.2. Natureza Jurídica. 5.73.3. Classificação. 5.74. Normas Fundamentais. 5.75. Efeitos das Normas Fundamentais. 5.76. Juízo de Admissibilidade e Juízo de Mérito. 5.77. Sucedâneos Recursais. 5.78. Ações Autônomas de Impugnação. 5.79. Precedentes. 5.80. Súmulas. 5.81. Súmulas Vinculantes. 5.82. Papel Contemporâneo das Cortes Superiores. 5.83. Recursos em Espécie. 5.83.1. Apelação. 5.83.2. Agravo de Instrumento. 5.83.3. Embargos de Declaração. 5.83.3. Agravo Interno. 5.84. Recurso Ordinário. 5.85. Recurso Especial. 5.86. Recurso Extraordinário. 5.87. Do Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos. 5.88. Agravo em Recurso Especial e Extraordinário. 5.89. Embargos de Divergência. 5.90. Técnica de Julgamento não unânime (CPC, art. 942). 5.91. NCPC/2015. Disposições Finais e Transitórias. 5.92. Legislações esparsas e subsequentes alterações. 5.92.1. Execução Fiscal (Lei n.º 6.9830/80). 5.92.2. Desapropriação (Decreto-lei 3.365/41). 5.92.3. Registros Públicos (Lei n.º 6.015/73). 5.92.4. Mandado de Segurança (Lei n.º 12.016/09). 5.92.5. Ação Popular (Lei n.º 4.717/65). 5.92.6. Habeas Data (Lei n.º 9.507/97). 5.92.7. Usucapião. 5.92.8. Juizado Especial Cível (Lei n.º 9.099/95). 5.92.9. Juizado Especial Federal (Lei n.º 10.259/01). 5.92.10. Informatização do Processo Judicial (Lei nº 11.419/06). 5.92.11. Lei n.º 8.437/92. Lei nº 9494/97. 5.92.12. Reflexos do NCPC/2015 nas legislações extravagantes.

6. Direito Tributário: 
6.1. Conceito. 6.2. Conteúdo. 6.3. Natureza. 6.4. Autonomia. 6.5. Fontes. 6.6. Relação com o Direito Financeiro. 6.7. Sistema Constitucional Tributário. 6.7.1. Poder de tributar. 6.7.2. Competência tributária. 6.7.3. Capacidade tributária. 6.8. Legislação tributária. 6.8.1. Vigência no tempo e no espaço. 6.8.2. Aplicação. 6.8.3. Hermenêutica tributária. 6.8.4. Interpretação e integração de legislação tributária no Código Tributário Nacional. 6.9. Norma Tributária. 6.9.1. Incidência. 6.9.2. Vigência. 6.9.3. Aplicação. 6.9.4. Interpretação. 6.10. Tributos. 6.10.1. Conceito. 6.10.2. Natureza Jurídica. 6.10.3. Classificação. 6.10.4. Espécies. 6.11. Princípios constitucionais do Direito Tributário: legalidade, Isonomia. 6.12. Irretroatividade. 6.13. Anualidade e anterioridade. 6.14. Proibição de uso de tributo com efeito de confisco. 6.15. Diferenciação tributária. 6.16. Capacidade contributiva. 6.17. Obrigação tributária. 6.17.1. Definições. 6.17.2. Espécies. 6.17.3. Fato Gerador. 6.17.4. Sujeito Ativo e Passivo. 6.17.5. Solidariedade. 6.17.6. Responsabilidade. 6.17.7. Substituição. 6.17.8. Extinção: pagamento; consignação e pagamento. 6.17.9. Compensação. 6.17.10. Transação. 6.17.11. Remissão. 6.17.12. Conversão do depósito em renda. 6.18. Pagamento antecipado. 6.19. Crédito Tributário. 6.19.1. Definição. 6.19.2. Constituição. 6.19.3. Modalidades de Lançamentos. 6.20. Suspensão da Exigibilidade, Extinção e Exclusão do Crédito Tributário. 6.20.1. Hipóteses, definições e regimes jurídicos. 6.20.2. Garantias e privilégios. 6.21. Impostos. 6.21.1. União Federal. 6.21.2. Estados-Membros. 6.21.3. Municípios e Territórios. Princípios. 6.22. Normas constitucionais. 6.23. Responsabilidade Tributária. 6.23.1. Sucessores. 6.23.2. Terceiros. 6.23.3. Responsabilidade por infrações. 6.23.4. Responsabilidade dos Diretores e Gerentes das Pessoas Jurídicas de direito privado por dívidas sociais. 6.24. Domicílio tributário. 6.25. Imunidade tributária: definição, espécies, distinções frente a outras categorias desonerativas, não incidência e isenção. 6.26. Contencioso Administrativo Tributário. 6.27. Contencioso Judicial Tributário: execução fiscal, mandado de segurança, ação anulatória, ação declaratória, ação de repetição de indébito, ação de consignação em pagamento. 6.28. Dívida ativa. 6.28.1. Conceito. 6.28.2. Inscrição. 6.28.3. Presunção de certeza e de liquidez. 6.29. Certidões (negativa, positiva e negativa com efeito de positiva). 6.30. Lei estadual nº 3.956/81 (Código Tributário do Estado da Bahia) e a Lei municipal nº 7.186/06 (Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador).

7. Direito Penal: 
7.1. Aplicação da Lei Penal. 7.2. Princípios: Legalidade. 7.3. Anterioridade da lei. 7.4. Interpretação. 7.5. Analogia. 7.6. A Lei Penal no tempo. 7.7. A Lei Penal no espaço. 7.8. Crime 7.8.1. Conceito. 7.8.2. Requisitos. 7.8.3. Elementos. 7.8.4. Circunstâncias. 7.9. Efeitos civis e trabalhistas da sentença penal. 7.10. Crimes contra o Patrimônio. 7.11. Crimes contra a fé pública. 7.12. Crimes contra a Administração Pública. 7.13. Crimes Falimentares. 7.14. Crimes contra a Administração da Justiça. 7.15. Crime contra a Organização do Trabalho. 7.16. Crime culposo em função de ato ilícito. 7.17. Crimes de Sonegação Fiscal (Lei nº 4.729, de 14/07/65). 7.18. Crimes contra a Ordem Tributária e a Ordem Econômica (Lei nº 8.137, de 27/12/90 e Lei nº 8.176, de 08/02/91). 7.19. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei nº 7.492, de 26/06/86). 7.20. Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613, de 03/03/98). 

8. Direito do Consumidor: 
8.1. Lei 8.078/90. 8.2. Política Nacional das Relações de Consumo. 8.3. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. 8.4. Direitos Básicos do Consumidor. 8.5. Tutela Administrativa do Consumidor. 8.6. Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos. 8.7. Responsabilidade do Fornecedor pelo Fato do Produto e do Serviço (acidente de consumo) e pelo Vício do Produto e do Serviço. 8.8. Da Decadência e da Prescrição. 8.9. Desconsideração da Personalidade Jurídica. 8.10. Práticas Comerciais. 8.10.1. Oferta e Publicidade. 8.10.2. Práticas Abusivas. 8.10.3. Cobrança de Dívidas. 8.10.4. Banco de Dados e Cadastro de Consumidores e Fornecedores. 8.10.5. Práticas Contratuais. 8.10.6. Cláusulas Abusivas. 8.10.7. Contratos de Adesão. 8.11. Convenção Coletiva de Consumo. 8.12. Garantia Legal e contratual. 8.13. Da Defesa do Consumidor em Juízo. 8.14. Das Ações Coletivas para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos. 8.15. Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços. 8.16. Da Coisa Julgada.

9. Direito do Trabalho: 
9.1. Dos princípios e fontes do Direito do Trabalho. 9.2. Dos direitos constitucionais dos trabalhadores (art. 7º da CF/88). 9.3. Da relação de trabalho e da relação de emprego: requisitos e distinção. 9.4. Dos sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu. 9.4.1. Do empregado: conceito e caracterização. 9.4.2. Do empregador: conceito; caracterização; dos poderes do empregador no contrato de trabalho. 9.5. Responsabilidade solidária e subsidiária de empresas. 9.6. Sucessão de empresas. 9.7. Terceirização. 9.8. Do contrato individual de trabalho: conceito, classificação e características. 9.9. Da alteração do contrato de trabalho: alteração unilateral e bilateral; o jus variandi. 9.10. Da suspensão e interrupção do contrato de trabalho: caracterização e distinção. 9.11. Da rescisão do contrato de trabalho. 9.11.1. Das justas causas 9.11.2. Da despedida indireta. 9.11.3. Da dispensa arbitrária. 9.11.4. Da culpa recíproca. 9.11.5. Da indenização. 9.11.6. Do aviso prévio. 9.12. Da estabilidade e garantias provisórias de emprego. 9.12.1. Das formas de estabilidade. 9.12.2. Da despedida e da reintegração de empregado estável. 9.13. Da duração do trabalho. 9.13.1. Da jornada de trabalho. 9.13.2. Dos períodos de descanso. 9.13.3. Do intervalo para repouso e alimentação. 9.13.4. Do descanso semanal remunerado. 9.13.5. Do trabalho noturno e do trabalho extraordinário. 9.13.6. Do sistema de compensação de horas. 9.14. Do salário-mínimo: irredutibilidade e garantia. 9.15. Das férias. 9.15.1. Do direito a férias e da sua duração. 9.15.2. Da concessão e da época das férias. 9.15.3. Da remuneração e do abono de férias. 9.16. Do salário e da remuneração. 9.16.1. Conceito e distinções. 9.16.2. Composição do salário. 9.16.3. Modalidades de salário. 9.16.4. Formas e meios de pagamento do salário. 9.16.5. 13º salário. 9.17. Da equiparação salarial. 9.18. Do princípio da igualdade de salário. 9.19. Do desvio de função. 9.20. Do FGTS. 9.21. Da prescrição e decadência. 9.22. Segurança e Higiene do Trabalho. 9.22.1. Periculosidade e Insalubridade. 9.22.2. Acidente do Trabalho e Moléstia Profissional. 9.23. Da proteção ao trabalho do menor. 9.24. Da proteção ao trabalho da mulher. 9.24.1. Da estabilidade da gestante. 9.24.2. Da licença-maternidade. 9.25. Do direito coletivo do trabalho. 9.25.1. Da liberdade sindical. 9.25.2. Da organização sindical: conceito de categoria; categoria diferenciada; das convenções e acordos coletivos de trabalho. 9.26. Do direito de greve. 9.27. Dos serviços essenciais. 9.28. Das Comissões de Conciliação Prévia.

10. Direito Processual do Trabalho: 
10.1. Da Justiça do Trabalho: organização e competência. 10.2. Das Varas do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho: jurisdição e competência. 10.3. Do processo judiciário do trabalho: princípios gerais do processo trabalhista (aplicação subsidiária do CPC). 10.4. Dos atos, termos e prazos processuais. 10.5. Das partes e procuradores. 10.5.1. Do jus postulandi. 10.5.2. Da substituição e representação processuais. 10.5.3. Da assistência judiciária. 10.5.4. Dos honorários de advogado. 10.6. Das nulidades. 10.7. Das exceções. 10.8. Das audiências. 10.8.1. De conciliação, de instrução e de julgamento. 10.8.2. Da notificação das partes. 10.8.3. Do arquivamento do processo. 10.8.4. Da revelia e confissão. 10.9. Das provas. 10.10. Dos dissídios individuais. 10.10.1. Da forma de reclamação e notificação. 10.10.2. Da reclamação escrita e verbal. 10.10.3. Da legitimidade para ajuizar. 10.11. Do procedimento ordinário e sumaríssimo. 10.12. Dos procedimentos especiais: inquérito para apuração de falta grave, ação rescisória e mandado de segurança. 10.13. Da sentença e da coisa julgada. 10.14. Da liquidação da sentença: por cálculo, por artigos e por arbitramento. 10.15. Dos dissídios coletivos: extensão, cumprimento e revisão da sentença normativa. 10.16. Da execução. 10.16.1. Execução provisória. 10.16.2. Execução por prestações sucessivas. 10.16.3. Execução contra a Fazenda Pública. 10.16.4. Execução contra a massa falida. 10.16.5. Da citação. 10.16.6. Do depósito da condenação e da nomeação de bens. 10.16.7. Do mandado e penhora. 10.16.8. Dos bens penhoráveis e impenhoráveis. 10.16.9. Da impenhorabilidade do bem de família (Lei n.° 8.009/90). 10.16.10. Dos embargos à execução; da impugnação à sentença; dos embargos de terceiros. 10.17. Da praça e leilão; da arrematação; da remição; das custas na execução. 10.18. Dos recursos no processo do trabalho. 10.19. Reflexos do NCPC/2015 no Direito Processual do Trabalho.

11. Legislação Específica: 
11.1. Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8429/1992). 11.2. Lei Complementar nº 101/2000 (Dispõe sobre a Responsabilidade Fiscal). 11.3. Lei Complementar n.º 105/2001 (Dispõe sobre o sigilo das operações das Instituições Financeiras e dá outras Providências). 11.4. Lei n.º 6.830/1980 (lei das Execuções Fiscais). 11.5. Lei n.º 8666/1993 (lei de Licitações). 11.6. Lei Estadual n.º 9433/2005 e 9658/2005 (Lei de Licitações e Contratos do Estado da Bahia). 11.7. Lei n.º 11.079/2004 (Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública). 11.8. Lei n.º 9.290/2004 (Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas – PPP do Estado da Bahia dá outras providências). 11.9. Lei n.º 8.078/1990 (CDC – Código de Proteção e Defesa do Consumidor). 11.10. Lei n.º 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falências). 11.11. Lei n.º 10.931/2004 – (Cédula de Crédito Bancário). 11.12. Lei n.º 6.840/1980 – (Cédula de Crédito Comercial). 11.13. Decreto-Lei n.º 413/1969 – (Cédula de Crédito Industrial). 11.14. Decreto-Lei n.º 167/1967 – (Cédula de Crédito Rural). 11.15. Decreto-Lei n. 911/1969 – Alienação Fiduciária de Bens Móveis. 11.16. Lei n.º 9.514/1997 (Alienação Fiduciária de Bens Imóveis). 11.17. Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à informação). 11.18. Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). 11.19. Lei anticalote (Lei estadual nº 12.949/14 e Decreto estadual nº 15.219/2014). 11.20. Estatuto Jurídico da Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista (Lei nº 13.303/2016). 11.21. Estatuto da Pessoa Portadora de Deficiência – Lei nº13.146/2015. 11.22. Estatuto do Idoso – Lei 10.741/2003.

12. Direito Ambiental:
12.1. Constituição Federal de 1988, Capítulo IV, Art. nº 225. 12.2. Lei nº 6.938/81, de 31 de agosto de 1981. 12.3. Resolução CONAMA nº 0001, de 23 de janeiro de 1986 e Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997. 12.4. Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011. 12.5. Lei Estadual nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006 e Decreto Estadual nº 14.024, de 6 de junho de 2012.

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