Apostila Digital Concurso FEPAM RS 2023 Advogado

Apostila Digital Concurso FEPAM RS 2023 Advogado

Cargo: Advogado

Editora: DOMINA CONCURSOS

Edição: 2022

Nível: Superior

Banca: INSTITUTO CONSULPLAN

Edital: Acesso ao Edital

Não é só uma apostila!

Material teórico completo elaborado totalmente de acordo com o novo edital.
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Conhecimentos Básicos
(Totalmente de Acordo com Edital 2022)

LÍNGUA PORTUGUESA:  Interpretação de textos. Informações literais e inferências. Estruturação do texto. Coerência e coesão (recursos). Identificação de vozes no texto. Uso de argumentos e ponto de vista do autor. Vocabulário. Significado contextual de palavras e expressões. Variedades linguísticas. Morfologia. Formação e estruturação de palavras. Valores de prefixos, radicais e sufixos. Famílias etimológicas. Classes e categorias gramaticais: identificação no contexto de uso. Principais valores associados aos usos de cada classe, em especial dos tempos e dos modos verbais, dos pronomes e dos artigos. Sintaxe: Concordância verbal e nominal. Regência verbal e nominal. Crase. Pontuação: uso de sinais de pontuação e sua relação com a estruturação sintática e semântica. Transformação e equivalência de estruturas: ordem direta e indireta, discurso direto e indireto, vozes verbais etc. Uso de nexos. Função referencial de pronomes. Ortografia. Identificação e uso de formas gráficas corretas. Relações entre fonemas e letras.

RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICO: Números inteiros e racionais: operações (adição, subtração, multiplicação, divisão, potenciação); expressões numéricas; múltiplos e divisores de números naturais; problemas. Frações e operações com frações. Números e grandezas proporcionais: razões e proporções; divisão em partes proporcionais; regra de três; porcentagem e problemas. Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; deduzir novas informações das relações fornecidas e avaliar as condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos. Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas.

LEGISLAÇÃO: Legislação Federal Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Lei Federal nº 8.666/93 – Licitações e Contratos Administrativos e alterações posteriores. (normas para licitação e contratos) Lei Federal nº 14.133/2021 – Licitações e Contratos Administrativos. (norma atualizada) Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto nº 5.504/2005 e Decreto nº 5.450/2005. (Pregão) Decreto nº 7.892/2013. (Sistema de Registro de Preços) Lei Federal nº 12.527/2011 e Decreto nº 7.724/2012 (Acesso à informação). Lei Federal nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha. Lei Federal nº 12.288/2010 – Estatuto Nacional da Igualdade Racial. Lei Federal nº 6.938/1981 e alterações – Lei que institui a Política Nacional de Meio Ambiente. Lei Federal nº 9.605/1998 – Lei de Crimes Ambientais. Lei Complementar nº 140/2011 – (competências ambientais comuns). Lei Federal nº 6.766/79 – Dispõe sobre Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências. Lei Federal nº 9.433/97 – Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos (e suas alterações). Resolução CONAMA nº 237/97. Resoluções CONAMA nº 302/02, nº 303/02 e nº 369/06. Lei Federal nº 7.347/1985 – Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências. Lei Federal nº 4.717/1965 – Regula a ação popular. Lei Federal nº 7.802/89 – Dispõe sobre a pesquisa, experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. (e suas alterações) Decreto n. 4.074/2002 – Regulamenta a lei n. 7.802/89 e dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. Lei Federal nº 9.985/2000 – Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, da natureza, e dá outras providências. Lei Federal nº 10.257/2001 – Estabelece diretrizes gerais de política urbana e dá outras providências. (Estatuto da Cidade). Decreto-Lei 227/67. Dá nova redação ao Decreto Lei 1.985 de 29/01/40 (Código de Minas) e suas alterações. Decreto nº 6.514/2008 alterado pelo Decreto nº 6.686/2008 – Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. Lei Federal nº 12.651/2012 – Código Florestal e alteração da Lei 12.727/2012. Decreto nº 7.830/2012 – Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei 12.651/2012 e dá outras providências. Decreto nº 8.235/2014 – Estabelece normas gerais e complementares aos Programas de Regularização Ambiental e institui o Programa Mais Ambiente Brasil e dá outras providências.     

LEGISLAÇÃO ESTADUAL: Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Lei Estadual nº 9.077/1990 alterada pela Lei nº 13.914/2012 – Lei de criação da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler – FEPAM. Decreto nº 51.761/14 – Estatuto da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler – FEPAM. Lei Estadual nº 13.694/2011 – Estatuto Estadual da Igualdade Racial. Decreto nº 38.356/98 – Aprova o regulamento da Lei 9.921/93 que dispõe sobre a gestão dos resíduos sólidos no Estado do RS. Lei Estadual nº 9.921/93 – Dispõe sobre a gestão de resíduos sólidos. Lei Estadual nº 14.528/2014 – Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos no Estado. Decreto nº 45.554/08 – Regulamenta a Lei 11.019/97 de 23/09/97, e alterações, que dispõe sobre o descarte e destinação final de pilhas que contenham mercúrio metálico, lâmpadas fluorescentes, baterias de telefone celular e demais artefatos que contenham metais pesados no Estado do RS. Lei Estadual nº 11.019/97 – Dispõe sobre o descarte e destinação final de pilhas que contenham mercúrio metálico no Estado do RS. Lei Estadual nº 10.099/94 – Dispõe sobre resíduos sólidos provenientes de serviços de saúde e dá outras providências. Lei Estadual nº 10.350/94 – Institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos. Lei Estadual nº 11.560/2000 – Introduz alterações na Lei 10.350 de 30/12/94, que instituiu o Sistema Estadual de Recursos Hídricos. Lei Estadual nº 14.328/2013 – Institui a Política Estadual de Irrigação no RS. Lei Estadual nº 15.434/20 – Institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do RS e dá outras providências. Lei Estadual nº 7.747/82 – Dispõe sobre o controle de agrotóxicos e outros biocidas a nível estadual e dá outras providências. Lei Estadual nº 9.519/92 – Institui o Código Florestal do Estado do RS, com as alterações dadas pela Lei Estadual nº 13.931/2012. Lei Estadual nº 11.877/02 – Dispõe sobre a imposição e gradação da penalidade ambiental, e dá outras providências. Decreto Estadual nº 46.519/2009 – Regulamenta artigos da Lei nº 11.520, de 3 de agosto de 2000, e dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural Estadual – RPPN Estadual – como Unidade de Conservação da natureza, estabelece procedimentos para a sua criação, apoio para a sua implementação, institui o Programa Estadual de RPPN Estaduais e determina outras providências. Decreto Estadual nº 55.374/2020 – Regulamenta os arts. 90 a 103 da Lei n° 15.434, 2020, que dispõem sobre as infrações e as sanções administrativas aplicáveis às condutas e às atividades lesivas ao meio ambiente estabelecendo o seu procedimento administrativo no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, e os arts. 35 e 36 da Lei 10.350/1994, que dispõem sobre as infrações e penalidades no âmbito do Sistema Estadual de Recursos Hídricos. Resolução CONSEMA nº 372/2018 – Dispõe sobre os empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, passíveis de licenciamento ambiental no Estado do Rio Grande do Sul, destacando os de impacto de âmbito local para o exercício da competência municipal no licenciamento ambiental e alterações posteriores.

Conhecimento Específico
(Totalmente de Acordo com Edital 2022)

Direito Administrativo Noções de Direito Administrativo. Administração Pública Direta: espécies de órgãos públicos. Administração Pública Indireta: autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas. Concessionárias e permissionárias. Agências Executivas e Reguladoras. Princípios que regem a Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, dignidade da pessoa humana, boa fé, igualdade, continuidade do serviço público e segurança jurídica. Atos Administrativos: noção, atributos, elementos, classificação, perfeição, eficácia e validade. Espécies. Extinção. Controle judicial dos atos administrativos. Processo Administrativo: noção, princípios aplicáveis, a procedimentalização das decisões administrativas. Processo Administrativo Disciplinar. Processo sumário. Poderes Administrativos: Poder de Polícia, Poder Disciplinar, Poder Hierárquico, Poder Vinculado, Poder Discricionário e Poder Regulamentar. Agentes Públicos: noção e classificação. Espécies de regimes jurídicos: institucional e contratual. Regras constitucionais aplicáveis aos servidores públicos. Agentes públicos e a improbidade administrativa. Licitação Pública: noção, modalidades, fases do processo licitatório, anulação e revogação da licitação. A Lei Federal nº 8.666/93 e alterações e a Lei Federal nº 14.133/2021. Contratos Administrativos: noção e espécies. A equação econômico-financeira dos contratos administrativos. A Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, e a Lei Federal nº 14.133/2021. Serviço Público: noção, princípios aplicáveis, classificação, regulamentação, concessão, permissão e autorização. Bens Públicos: noção, classificação, regime jurídico, bens públicos em espécie, afetação e desafetação. Responsabilidade Civil do Estado: noção, excludentes de responsabilidade civil do Estado, ação de regresso. Interpretação do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Teoria da responsabilidade civil objetiva. A responsabilidade civil do Estado por atos omissivos e comissivos de seus agentes. Direito Ambiental e Penal: Conceito e Definição. Meio Ambiente: Meio Ambiente Físico, geográfico, Social e Cultural: Conceito, Os Princípios Constitucionais do Direito Ambiental, tutelados pelo artigo 225 e § de 1988, consagrados na Declaração de Estocolmo de 1972. Princípios Gerais do Direito Ambiental: Direito Humano, Desenvolvimento Sustentável, Princípio Democrático, da Prevenção (ou cautela), do Equilíbrio, do Limite, do Poluidor Pagador. O Meio Ambiente e o Desenvolvimento Econômico: consequências. Lei Federal n.9.605/1998 (crimes ambientais) e Decreto Federal n. 6.514/2008.

Legislação Federal Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; Lei Federal nº 8.666/93 – Licitações e Contratos Administrativos e alterações.Lei Federal nº 14.133/2021 – Licitações e Contratos Administrativos. (norma atualizada) Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto nº 5.504/2005 e Decreto nº 5.450/2005. (Pregão) Decreto nº 7.892/2013. (Sistema de Registro de Preços) Lei Federal nº 12.527/2011 e Decreto nº 7.724/2012. (Acesso à informação) Lei Federal nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha. Lei Federal nº 12.288/2010 – Estatuto Nacional da Igualdade Racial. Lei Federal nº 6.938/1981 e alterações – Lei que institui a Política Nacional de Meio Ambiente. Lei Federal nº 9.605/1998 – Lei de Crimes Ambientais. Lei Complementar n.º 140/2011 – (competências ambientais comuns) Lei Federal nº 6.766/79. Dispõe sobre Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências. Lei Federal nº 9.433/97. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos (e suas alterações). Resolução CONAMA nº 237/97. Resoluções CONAMA nº 302/02, nº 303/02 e nº 369/06. Lei Federal nº 7.347/1985 – Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências. Lei Federal nº 4.717/1965 – Regula a ação popular. Lei Federal nº 7.802/89 – Dispõe sobre a pesquisa, experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. (e suas alterações) Decreto nº 4.074/2002 – Regulamenta a lei n. 7.802/89 e dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. Lei Federal nº 9.985/2000 – Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, da natureza, e dá outras providências. Lei Federal nº 10.257/2001 – Estabelece diretrizes gerais de política urbana e dá outras providências. (Estatuto da Cidade) Decreto-Lei nº 227/67. Dá nova redação ao Decreto Lei 1.985 de 29/01/40 (Código de Minas) e suas alterações Decreto nº 6.514/2008 alterado pelo Decreto nº 6.686/2008 – Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. Lei Federal nº 12.651/2012 – Código Florestal e alteração da Lei 12.727/2012. Decreto nº 7.830/2012 – Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei 12.651/2012 e dá outras providências. Decreto nº 8.235/2014 – Estabelece normas gerais e complementares aos Programas de Regularização Ambiental e institui o Programa Mais Ambiente Brasil e dá outras providências.       

Legislação Estadual Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Lei nº 9.077 alterada pela Lei 13.914/2012 – Lei de criação da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler – FEPAM. Lei 13.694/2011 – Estatuto Estadual da Igualdade Racial. Decreto 38.356/98 – Aprova o regulamento da Lei 9.921/93 que dispõe sobre a gestão dos resíduos sólidos no Estado do RS. Lei nº 9.921/93 – Dispõe sobre a gestão de resíduos sólidos. Lei Estadual nº 14.528/2014 – Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos no Estado. Decreto nº 45.553/08 – Institui o balcão de Licenciamento Ambiental de POA e região metropolitana para unificar o relacionamento do poder público estadual, cidadãos e empresas. Decreto nº 45.554/08 – Regulamenta a Lei 11.019/97 de 23/09/97, e alterações, que dispõe sobre o descarte e destinação final de pilhas que contenham mercúrio metálico, lâmpadas fluorescentes, baterias de telefone celular e demais artefatos que contenham metais pesados no Estado do RS. Lei nº 10.099/94 – Dispõe sobre resíduos sólidos provenientes de serviços de saúde e dá outras providências. Lei nº 10.350/94 – Institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos. Lei nº 11.560/2000 – Introduz alterações na Lei 10.350 de 30/12/94, que instituiu o sistema estadual de recursos hídricos. Lei nº 14.328/201313 – Institui a Política Estadual de Irrigação no RS. Lei nº 11.019/97 – Dispõe sobre o descarte e destinação final de pilhas que contenham mercúrio metálico no Estado do RS. Lei nº 15.434/2020 – Institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do RS e dá outras providências. Lei nº 7.747/82 – Dispõe sobre o controle de agrotóxicos e outros biocidas a nível estadual e dá outras providências. Lei nº 9.519/92 – Institui o Código Florestal do Estado do RS, com as alterações dadas pela Lei Estadual nº 13.931/2012. Lei Estadual nº 11.877/02 – Dispõe sobre a imposição e gradação da penalidade ambiental, e dá outras providências. Decreto Estadual n.º 46.519/2009 – Regulamenta artigos da Lei nº 11.520, de 3 de agosto de 2000, e dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural Estadual – RPPN Estadual – como Unidade de Conservação da natureza, estabelece procedimentos para a sua criação, apoio para a sua implementação, institui o Programa Estadual de RPPN Estaduais e determina outras providências. Decreto Estadual nº 55.374/2020 – Regulamenta os arts. 90 a 103 da Lei n° 15.434, 2020, que dispõem sobre as infrações e as sanções administrativas aplicáveis às condutas e às atividades lesivas ao meio ambiente estabelecendo o seu procedimento administrativo no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, e os arts. 35 e 36 da Lei 10.350/1994, que dispõem sobre as infrações e penalidades no âmbito do Sistema Estadual de Recursos Hídrico. Lei Estadual nº 15.612/2021 – Dispõe sobre o processo administrativo no Estado do Rio Grande do Sul. Resolução CONSEMA nº 372/2018 – Dispõe sobre os empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, passíveis de licenciamento ambiental no Estado do Rio Grande do Sul, destacando os de impacto de âmbito local para o exercício da competência municipal no licenciamento ambiental e alterações posteriores.     

Direito Constitucional Conceito de Constituição e de Direito Constitucional. Os princípios fundamentais. Os direitos e garantias fundamentais. A organização do Estado. A Administração Pública. A organização dos Poderes. A tributação e o orçamento. A ordem econômica e financeira. A ordem social.     

Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Princípios do Direito do Trabalho. Prescrição e decadência no Direito do Trabalho. Relação de trabalho e relação de emprego. Elementos da relação empregatícia. Relações de trabalho lato sensu: trabalho autônomo, eventual, temporário, avulso, rural, portuário. Estágio. Cooperativas de mão-de-obra. Trabalho voluntário. Trabalho terceirizado. Empregado: conceito, caracterização. Tipos especiais. Empregador: conceito, caracterização. Poderes do empregador: diretivo, regulamentar, de fiscalização e disciplinar. Grupo econômico. Sucessão de empregadores. Tipos especiais. Contrato individual de trabalho: conceito, caracterização, modalidades, efeitos e formas de invalidade. Alteração, interrupção e suspensão do contrato de trabalho. Extinção do contrato de emprego: hipóteses. Obrigações de decorrentes: aviso prévio, multa do art. 477 da CLT, homologação. Remuneração e salário: conceito, composição e modalidades. Formas e meios de pagamento do salário. Equiparação salarial. Proteção ao salário. Duração do trabalho. Jornada de trabalho. Trabalho extraordinário. Empregados excluídos do direito às horas extras. Jornadas especiais de trabalho. Trabalho noturno. Repousos. Repousos intrajornada e interjornada. Repouso semanal e em feriados. Descanso anual: férias. Estabilidade e garantias provisórias de emprego. Segurança e medicina do trabalho. Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos na esfera trabalhista. Organização da Justiça do Trabalho. Competência da Justiça do Trabalho. Partes, procuradores, representação, substituição processual. Justiça Gratuita. Jus Postulandi. Atos, termos e prazos processuais. Vícios do ato processual. Espécies. Nulidades no processo do trabalho. Dissídio individual e dissídio coletivo. Procedimentos. Petição inicial. Audiência. Consequência da ausência das partes. Resposta do reclamado. Defesa direta e indireta. Reconvenção. Provas no processo do trabalho. Sentença nos dissídios individuais. Honorários periciais e advocatícios. Termo de conciliação e seus efeitos: perante as partes e terceiros. Sistema recursal trabalhista. Pressupostos de admissibilidade dos recursos. Efeitos. Espécies: recurso ordinário, agravo de petição, agravo de instrumento, embargos de declaração, recurso adesivo, recurso de revista e recurso nos dissídios coletivos. Execução Trabalhista. Execução provisória e execução definitiva. Embargos à Execução. Tutela antecipatória de mérito e tutelas cautelares no Direito Processual do Trabalho.     

Direito Processual Civil Procedimentos de conhecimento: Petição inicial, contestação, exceções, reconvenção, litisconsórcio, intervenção de terceiros, assistência, denunciação da lide, chamamento ao processo, impugnações, réplicas, memoriais. Provas: depoimento pessoal, confissão, exibição de documento ou coisa, prova documental, prova testemunhal, prova pericial, inspeção judicial. Sentença, coisa julgada e acórdão. Liquidação e cumprimento de sentença. Tutela provisória, tutela de urgência e tutela de evidência. Audiência: de conciliação ou de mediação, de instrução e julgamento. Medidas Cautelares. Mandado de Segurança: individual e coletivo. Ação Popular. Ação Civil Pública. Procedimentos de Execução e cumprimento de sentença: Liquidação e cumprimento de sentença, inicial, liquidação. Da execução em geral. Processo de execução. Das diversas espécies de execução. Penhora, depósito e avaliação. Adjudicação e Alienação. Satisfação do crédito. Carta de arrematação, carta de adjudicação, carta de remição, carta de sentença. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos a Execução. Embargos do Devedor. Impugnação. Suspensão e extinção da execução. Ação Rescisória. Procedimentos Cautelares e especiais: Ação cautelar nominada e inominada. Ação Monitória. Ação de Usucapião. Ações Possessórias. Ação de Despejo. Ação Revisional de Aluguel. Ação Renovatória de Locação. Ação de Consignação em Pagamento. Ação de Exigir Contas. Inventário, Arrolamento e Partilha. Embargos de Terceiro. Separação Judicial e Divórcio. Ação de Alimentos. Ação Revisional de Alimentos. Recursos: Apelação. Agravo de Instrumento. Agravo Interno. Embargos de Declaração. Recurso Ordinário. Recurso Especial. Recurso Extraordinário. Agravo em Recurso Especial e Recurso Extraordinário. Embargos de Divergência. Ética Profissional.