Apostila Digital Concurso MP MS 2022 Promotor Justiça

Apostila Digital Concurso MP MS 2022 Promotor Justiça

Cargo: Promotor Justiça

Editora: DOMINA CONCURSOS

Edição: 2022

Nível: Superior

Banca: INSTITUTO AOCP

Edital: Acesso ao Edital

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GRUPO I

Direito Constitucional 1. Constitucionalismo. Constituição e evolução histórica. Conceito. Classificação. Elementos. Poder Constituinte: originário e derivado. O constitucionalismo brasileiro. A ordem constitucional. Emendas à Constituição promulgadas até a data das respectivas provas. Disposições gerais e transitórias. 2. República e Federação no direito constitucional geral. Sistema brasileiro. Repartição de competências. União: bens e competência. Competência exclusiva, competência de normas gerais, competência comum e competência concorrente. 3. Princípios constitucionais. Da interpretação da Constituição. Eficácia e aplicabilidade da Norma Constitucional. 4. Teoria Geral do Estado. Estados-membros na Constituição. Organização, natureza e conteúdo da autonomia constitucional do estadomembro. Competências estaduais. Intervenção federal nos estados-membros. Distrito Federal e territórios. Municípios na Constituição. Competência Municipal, organização política e administrativa. Intervenção no Município. 5. Poder Legislativo. Organização e atribuições. Processo legislativo. Cláusulas pétreas. Natureza. Iniciativa legislativa. Normas constitucionais e processo legislativo. Comissões Parlamentares de Inquérito (Lei nº 10.001/2000). Orçamento. Princípios constitucionais. Fiscalização financeira e orçamentária. Tribunal de Contas. Natureza e atribuições. 6. Poder Executivo. Evolução do conceito. Atribuições e responsabilidade do Presidente da República. Poder Regulamentar. Poder regulador e as agências administrativas. Conselho da República. Conselho de Defesa Nacional. 7. Poder Judiciário. Natureza da função jurisdicional. Garantias do Poder Judiciário. Princípio da reserva legal na apreciação de lesão ou ameaça de direito individual. Poder Judiciário Federal e Poder Judiciário Estadual. Tribunais Superiores. Conselho Nacional de Justiça. Resoluções constitucionais. 8. Hermenêutica constitucional. Interpretação. Integração. Aplicabilidade das normas constitucionais. 9. Jurisdição constitucional. Supremacia e força normativa da Constituição. Controle político e controle jurisdicional. Doutrina das questões políticas. Tipos de controle de constitucionalidade no direito brasileiro. Espécies de controle de constitucionalidade no direito brasileiro. Conceito. Natureza. Espécies. Ação declaratória de constitucionalidade e ação direta de inconstitucionalidade. Ação de inconstitucionalidade por omissão. Ação de descumprimento de preceito fundamental. Processo e julgamento das ações constitucionais perante o STF e TJMS. Controle de constitucionalidade no âmbito estadual no Ministério Público e Tribunal de Contas. 10. Funções essenciais à Justiça. Ministério Público. Conselho Nacional do Ministério Público. Resoluções constitucionais. 11. Funções essenciais à Justiça. Advocacia e Defensoria Pública. 12. Direitos e garantias. Rol da Constituição de 1988. Direitos explícitos e implícitos. 13. Nacionalidade. Direitos políticos e partidos políticos. Alistamento. Elegibilidade e inelegibilidade. Suspensão e perda dos direitos políticos. Sufrágio: natureza e forma. Processo eleitoral. Plebiscito, referendo e iniciativa popular. 14. Administração Pública. Princípios e disposições gerais. Servidores civis e militares. Acumulação remunerada. Garantias. Responsabilidade jurídica das pessoas jurídicas públicas. 15. Defesa do Estado e das instituições democráticas. Estado de defesa e estado de sítio. Forças Armadas. Segurança pública. 16. Direito de propriedade. Função social da propriedade. Desapropriação por necessidade ou utilidade pública. Desapropriação por interesse social. Desapropriação judicial. Política agrícola e fundiária e da reforma agrária. Direito urbanístico. 17. Sistema constitucional tributário. Princípios gerais e limitações constitucionais do poder de tributar. Finanças públicas. 18. Ordem econômica. Princípios. Intervenção no domínio econômico. Formas de intervenção. Limites da intervenção. Repressão do abuso do poder econômico. Empresa pública e sociedade de economia mista. Comunicação social. Planejamento na ordem constitucional. 19. Direitos sociais. Direito à educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência, maternidade, infância e assistência social. 20. Direitos constitucionais dos trabalhadores. Organização sindical. Família, educação e cultura. Ciência e tecnologia. Criança, adolescente e idoso. 21. Garantias e remédios constitucionais. Direito de petição e certidão. Habeas corpus. Habeas data. Mandado de segurança individual e coletivo. Mandado de injunção. Ação popular. Ação civil pública. Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). 22. Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul. Organização Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul. 23. Súmulas e jurisprudências do STF e do STJ sobre os temas relacionados anteriormente. Precedentes constitucionais.         

Direitos Humanos 1. Direitos Humanos: evolução histórica, dimensões e dignidade da pessoa humana. 2. Teoria Geral dos Direitos Humanos: definição, titularidade, classificações, características, interpretação, incorporação de tratados e convenções internacionais, e incidente de deslocamento de competência. 3. Sistema Universal de Proteção dos Direitos Humanos. A Declaração Universal dos Direitos Humanos e o direito interno brasileiro. Pactos Internacionais de Direitos Humanos (1966). 4. Sistema Internacional de Proteção aos Direitos Humanos e a Constituição Federal de 1988. Os controles de convencionalidade e de constitucionalidade na proteção de direitos humanos. 5. Sistema Interamericano. Sistema Regional de Direitos Humanos. Convenção Americana de Direitos Humanos e Protocolos adicionais. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Comissão Interamericana de Direitos Humanos. 6. Tribunal Penal Internacional. Estatuto de Roma. 7. Tratados e convenções internacionais de proteção aos Direitos Humanos incorporados pelo ordenamento brasileiro. Conflito com as normas constitucionais. 8. Ministério Público e a defesa dos Direitos Humanos. 9. Sistema Único de Saúde. Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990). Saúde pública internacional e a pandemia do COVID-19. 10. Sistema Único de Assistência Social. Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993). Direitos da população em situação de rua. Decreto nº 7.053/2009. 11. Direito das pessoas portadoras de transtornos mentais. Lei nº 10.216/2001. Política de Saúde Mental no Brasil, Reforma Psiquiátrica, serviços substitutivos ao hospital psiquiátrico e o papel do Ministério Público, parâmetros legais de enfrentamento à drogadição. Lei nº 11.343/2006. Lei nº 13.840/2019. 12. Igualdade racial. Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010). Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – SINAPIR. Lei nº 10.639/2003. 13. Igualdade de gênero. Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. 14. Pessoas com deficiência. Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Decreto nº 6.949/2009. 15. Homofobia. 16. Súmulas e jurisprudências do STF e do STJ sobre os temas relacionados anteriormente.         

GRUPO II

Direito Penal 1. Princípios da exclusiva proteção de bens jurídicos e da intervenção mínima. Princípios da materialização do fato e da ofensividade do fato. Princípios da responsabilidade pessoal, da responsabilidade subjetiva, da culpabilidade e da igualdade. Princípios da humanidade, da proporcionalidade e da proibição da pena indigna. Dignidade da pessoa humana. 2. Controle social, sistema penal e Direito Penal. Limites do Direito Penal. 3. Direito Penal. Conceito. Função. Limites e características. Direito Penal fundamental. Fontes e interpretação da norma penal. Teoria Geral do Direito Penal: Princípio da legalidade ou da reserva legal. Teoria da Lei Penal. Conflito aparente de leis penais. Eficácia temporal e espacial da Lei Penal. Eficácia pessoal da Lei Penal. Contagem do prazo penal e princípio de código. 4. Garantias penais fundamentais na Constituição. 5. Norma penal. Conceito e classificação. Norma penal em branco. Destinatários da norma penal. Fontes de Direito Penal. Interpretação da norma penal. Integração da norma penal. Analogia. 6. Aplicação da Lei Penal. Lei Penal no tempo e no espaço. Contagem dos prazos, frações, prazos da parte geral do Código Penal e da legislação especial. 7. Conceito e elementos do delito. Causalismo, finalismo e funcionalismo. Teoria constitucionalista do delito. Bem jurídico-penal: conceito e delimitação. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Direito Penal mínimo. Direito Penal simbólico. Direito Penal do Inimigo. 8. Fato típico. Conceito. Conduta. Resultado. Nexo causal. Tipicidade formal e material. Imputação objetiva. Princípio da insignificância. Teoria do dolo. Teoria da culpa. Crime consumado e tentativa. 9. Antijuridicidade. Conceito. Estado de necessidade. Legítima defesa. Estrito cumprimento do dever legal. Exercício regular de direito. Excesso nas justificativas. Causas supralegais. 10. Culpabilidade. Conceito. Imputabilidade. Causas de exclusão. Imputabilidade diminuída. Embriaguez. Actio libera in causa. Emoção e paixão. Potencial consciência da ilicitude. Exigibilidade de conduta diversa. Causas de exclusão ou dirimentes. 11. Concurso de pessoas e teoria do erro. Autoria, coautoria e participação. Autoria mediata. Autoria incerta. Teoria do domínio do fato. Concurso de pessoas e crimes por omissão. Coautoria em crime culposo. Erro sobre elemento do tipo. Erro sobre a ilicitude do fato. Descriminantes putativas. Erro sobre a pessoa. Erro determinado por terceiro. Erro na execução. Resultado diverso do pretendido. 12. Teoria da pena. Espécies. Fundamentos, fins e conceito da pena. Classificação das penas. Penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa. Detração penal. Medidas de segurança. 13. Aplicação da pena. Individualização da pena. Critério trifásico. Circunstâncias judiciais. Agravantes e atenuantes. Critérios para determinação do regime de cumprimento de pena. Substitutivos penais. 14. Suspensão condicional da pena. Livramento condicional. Efeitos da condenação. Reabilitação. 15. Condições objetivas de punibilidade e condições de procedibilidade. Escusas absolutórias. 16. Extinção da punibilidade. Conceito. Modalidades. Momento da ocorrência. Efeitos. 17. Ação penal. Espécies. Crime complexo. 18. Prescrição. Espécies. Prazos. Características. 19. Perdão judicial. Conceito. Natureza jurídica. 20. Direito Penal consensual: o modelo brasileiro. Princípios fundamentais. Medidas despenalizadoras: espécies, requisitos legais e consequências jurídicas. Vitimologia. Função ressocializadora da pena. Criminologia: história, conceito, objeto de estudo, metodologia e teorias criminológicas sobre o problema do crime. 21. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a propriedade imaterial. 22. Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra a família. 23. Crimes contra a incolumidade pública. Crimes contra a paz pública. 24. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a administração pública. 25. Contravenções penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941). Crimes em Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) (Redação dada pela Resolução nº 022/2022-PGJ, de 29 de abril de 2022). 26. Abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019). Crimes de responsabilidade de Prefeitos e Vereadores (Decreto-Lei nº 201/1967). Crimes de preconceito de raça ou de cor (Lei nº 7.716/1989). 27. Crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990). Crimes de tortura (Lei nº 9.455/1997). Crimes referentes a drogas (Lei nº 11.343/2006). 28. Crimes de adulteração de combustível ou venda de combustível adulterado (Lei nº 8.176/1991). Lei da Violência Doméstica e Familiar (Lei nº 11.340/2006). 29. Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo (Leis nº 8.137/1990 e nº 8.176/1991). Crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). 30. Crimes contra a economia popular (Lei nº 1.521/1951). 31. Disposições penais da Lei nº 8.429/1992. 32. Crimes previstos na Lei nº 9.263/1996 (Planejamento familiar). 33. Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei nº 9.613/1998, com as alterações da Lei nº 12.683/2012). Organização criminosa (Lei nº 12.850/2013). 34. Crimes contra a criança e o adolescente (Lei nº 8.069/1990). Estatuto do Idoso: dos crimes em espécie (Lei nº 10.741/2003). Crimes previsto na Lei nº 13.431/2017. 35. Crimes eleitorais. Crimes de trânsito (Lei nº 9.503/1997). Crimes contra o meio ambiente (Lei nº 9.605/1998). 36. Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003). Crimes falimentares (Lei nº 11.101/2005). 37. Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/1995). Lei da Interceptação Telefônica (Lei nº 9.296/1996). 38. Programa de Proteção a Vítimas e a Testemunhas (Lei nº 9.807/1999). Crimes contra as pessoas com deficiência (Lei nº 7.853/1989). Resolução CNMP nº 243/2021 (Dispõe sobre a Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e Apoio às Vítimas). 39. Súmulas e jurisprudências do STF e do STJ sobre os temas relacionados anteriormente.               

GRUPO III

Direito Processual Penal 1. Princípios que regem o Processo Penal. Garantias e regramentos constitucionais para o Processo Penal. 2. Aplicação e interpretação da Lei Processual Penal. 3. Inquérito policial. Outras investigações criminais fora do âmbito do inquérito policial. Resolução CNMP nº 181/2017 e alterações posteriores. Resolução nº 017/2011-PGJ. 4. Ação penal. Ação civil ex delicto e execução civil da sentença penal. 5. Jurisdição e competência. 6. Questões e processos incidentes. 7. Prova penal. 8. Sujeitos processuais. 9. Medidas acautelatórias. Medidas incidentais. Natureza, finalidades. Funções. Garantias do acusado. 10. Prisão. Flagrante. Temporária. Preventiva. Decorrente de sentença. Liberdade provisória. 11. Fatos e atos processuais. Citação e demais atos de comunicação processual. Prazos. Revelia e ausência: diferenciação e consequências jurídicas. 12. Sentença. Coisa julgada. 13. Procedimento comum ordinário. Procedimento comum sumário. Procedimento sumaríssimo. Procedimento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Procedimentos especiais. Procedimento nos crimes falimentares. Procedimento nos crimes de responsabilidade de funcionários públicos. Procedimento nos crimes contra a honra. Procedimento nos crimes contra a propriedade imaterial, de acordo com as alterações advindas da Lei nº 10.695/2003. Suspensão condicional do processo. 14. Nulidades e suas consequências. 15. Recursos em geral. Recursos em espécie. Correição parcial. Recurso em sentido estrito. Apelação. Embargos infringentes e de nulidade. Carta testemunhável. Recurso especial, ordinário e extraordinário. Agravo em execução penal. Embargos de declaração e de divergência. 16. Habeas corpus. Mandado de segurança em matéria penal. 17. Execução penal. 18. Crimes de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019). 19. Procedimentos da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006). 20. Organização criminosa (Lei nº 12.850/2013). 21. Juizados especiais criminais (Lei nº 9.099/1995). 22. Do sigilo das operações de instituições financeiras (Lei Complementar nº 105/2001). 23. Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). 24. Lei nº 9.296/1996 (Interceptação Telefônica). 25. Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei nº 9.613/1998, com as alterações da Lei nº 12.683/2012). 26. Súmulas e jurisprudências do STF e do STJ sobre os temas relacionados anteriormente.             

GRUPO IV

Direito Civil 1. Aplicação da lei no tempo e no espaço. Interpretação da lei. Analogia. Princípios gerais do direito e equidade. 2. Pessoas naturais. Direitos de personalidade. Incapacidade absoluta e relativa. Restrições e limitações de direito. Pessoas jurídicas. Registro civil das pessoas jurídicas. Sociedades e aquisições. 3. Fundações. Requisitos. Constituição. Insuficiência de bens. Fiscalização. Alteração dos Estatutos. Extinção das fundações e destinação dos bens. Atuação do Ministério Público. Registro de atos. 4. Domicílio civil. Espécies. Pluralidade. Domicílio da pessoa jurídica. Domicílio de eleição. 5. Bens. Diferentes classes de bens. Bens considerados em si mesmos. Bens reciprocamente considerados. Bem de família. Bens públicos. 6. Fatos jurídicos. Negócio jurídico. Atos jurídicos lícitos. Atos ilícitos. Prescrição e decadência. Prova. 7. Direito das obrigações. Modalidades. Transmissão das obrigações. Adimplemento e extinção das obrigações. Inadimplemento. 8. Contratos. Formação do contrato. Interpretação do contrato. Espécies de contratos. Teoria da imprevisão. Liberdade de contratar e função social do contrato. Resolução por onerosidade excessiva. Contratos pessoais e impessoais. Contratos aleatórios. Contrato preliminar. Efeitos dos contratos. Arras. Vício redibitório. Evicção. 9. Atos unilaterais. Títulos de crédito. Responsabilidade civil. Preferências e privilégios creditórios. 10. Atos ilícitos. Responsabilidade subjetiva, objetiva, contratual e extracontratual. Teoria do risco. Responsabilidade civil do Estado. Dano patrimonial e extrapatrimonial. Extensão do dano. 11. Direito das empresas. Empresário. Sociedade. Estabelecimento. Institutos complementares. Falência e recuperação. 12. Direito das coisas. Posse. Direitos reais. Propriedade. Superfície. Servidões. Usufruto. Uso. Habitação. Direito do promitente comprador. Penhor, hipoteca e anticrese. 13. Direito de família. Direito pessoal. Direito patrimonial. Casamento. União estável. Tutela e curatela. 14. Relação de parentesco. Filiação havida fora do matrimônio. Formas de reconhecimento. Investigação de paternidade. Alimentos. 15. Adoção. Conceitos. Requisitos. Efeitos. 16. Direito das sucessões. Disposições gerais. Sucessão em geral. Sucessão legítima. Sucessão testamentária. Inventário, arrolamento e partilha. 17. Regras de transição e disposições finais. Vacatio legis. 18. Registros públicos. Registros de imóveis. Fé pública. Prioridade. Especialidade. Legalidade. Continuidade. 19. Estatuto da Terra. Conflitos agrários. Atuação do Ministério Público na mediação de conflitos fundiários urbanos e rurais. 20. Alimentos gravídicos: Lei nº 11.804/2008. 21. Registros públicos: Lei nº 6.015/1973. 22. Parcelamento do solo urbano: Lei nº 6.766/1979. 23. Investigação de paternidade: Lei nº 8.560/1992. 24. Alienação parental: Lei nº 12.318/2010. 25. Lei de Falências e de Recuperação de Empresas: Lei nº 11.101/2005. 26. Súmulas e jurisprudências do STF e do STJ sobre os temas relacionados anteriormente.         

Direito Processual Civil 1. Normas processuais civis: normas (regras e princípios) fundamentais; interpretação e aplicação. 2. Função jurisdicional: jurisdição, limites e cooperação internacional. 3. Competência interna: critérios determinativos. Competência absoluta e relativa. Modificação da competência. Incompetência. Cooperação nacional. 4. Sujeitos do processo. Partes e procuradores. Capacidade processual. Deveres das partes e dos procuradores. Responsabilidade por dano processual. Sucessão, substituição e representação. 5. Despesas, honorários advocatícios e multas. Gratuidade da justiça. 6. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Intervenção voluntária e provocada. Assistência. Denunciação da lide. Chamamento ao processo. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Amicus curiae. Outras intervenções. 7. Juiz. Poderes, deveres e responsabilidades. Impedimentos e suspeição. 8. Ministério Público. Perfil constitucional. Intervenção como parte. Intervenção como fiscal da ordem jurídica. Poderes investigatórios. Responsabilidades. Impedimentos e suspeição. 9. Advocacia pública. Regime processual. 10. Defensoria pública. Regime processual. 11. Métodos de resolução dos litígios individuais e coletivos. 12. Conciliação, mediação, negociação e formas alternativas de resolução dos litígios. 13. Ação. Direito de ação. Teorias. Direito de defesa. Exceções e objeções materiais e processuais. 14. Processo. Atos processuais. Forma, tempo e lugar. Atos das partes. Pronunciamentos do juiz. Prazos. Penalidades e preclusões. Comunicação dos atos processuais. 15. Fatos jurídicos processuais. Atos, fatos e negócios processuais. 16. Pressupostos processuais. 17. Invalidades processuais. 18. Tutela jurisdicional. Formas de tutela. Classificações. Tutela provisória. Tutela definitiva. 19. Processo e procedimento. Procedimento comum e procedimentos especiais. Jurisdição contenciosa: ações possessórias; inventário e partilha; embargos de terceiro; habilitação; ações de família; processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação, filiação e alimentos; ação monitória. Jurisdição voluntária: disposições gerais; alienações judiciais; divórcio, separação, extinção consensual de união estável e alteração do regime de bens do matrimônio; testamentos e codicilos; herança jacente; bens dos ausentes; coisas vagas; interdição, tutela e curatela e Estatuto da Pessoa com Deficiência; organização e fiscalização das fundações. 20. Procedimento comum: petição inicial e seus requisitos, registro e distribuição, valor da causa, cumulação de pedidos; deferimento, indeferimento e emenda da inicial; improcedência liminar do pedido; audiência de conciliação ou mediação; transação e homologação; contestação e reconvenção; revelia e seus efeitos; providências preliminares e saneamento; julgamento conforme o estado do processo; saneamento e organização do processo; audiência de instrução e julgamento; provas; provas ilícitas. 21. Sentença. Coisa julgada. 22. Cumprimento provisório e definitivo da sentença. 23. Processo de execução: execução em geral; partes; competência; requisitos; formação, suspensão e extinção da execução; responsabilidade patrimonial; fraudes; espécies de execução: para entrega de coisa, das obrigações de fazer ou de não fazer e por quantia certa; execução de alimentos; execução contra a Fazenda Pública. 24. Oposição à execução: impugnação ao cumprimento de sentença; embargos à execução; defesa por simples petição. 25. Recursos: disposições gerais; apelação; agravo de instrumento; agravo interno; embargos de declaração. 26. Recursos para o STF e para o STJ. Recurso ordinário constitucional. Recurso extraordinário. Recurso especial. Embargos de divergência. Noções gerais e hipóteses de cabimento. Julgamento dos recursos repetitivos. 27. Precedentes e julgados vinculantes. Precedente, jurisprudências e súmula. Efeito vinculante. Limites do efeito vinculante. Fundamentos relevantes. Distinção e superação. 28. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Incidente de assunção de competência. 29. Ação de usucapião. Mandado de segurança individual e coletivo. Mandado de injunção. Habeas data. Ação popular. 30. Súmulas e jurisprudências do STF e do STJ sobre os temas relacionados anteriormente.         

GRUPO V

Tutela de Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos 1. Matéria geral: tutela constitucional dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Processo civil coletivo. Ação civil pública. Ações coletivas. Inquérito civil. Lei nº 7.347/1985 e legislação correlata. Súmulas e jurisprudências do STJ e do STF. Instauração e tramitação do inquérito civil. Regulamentação: Resolução CNMP nº 23 e Resolução nº 15/2007, de 27.11.2007-PGJ. 2. Direito Ambiental: tutela constitucional e princípios fundamentais; Leis nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal); nº 6.938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente); nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos); nº 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais); nº 9.985/2000 (Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação); nº 9.795/1999 (Educação Ambiental); nº 11.428/2006 (Mata Atlântica); nº 11.105/2005 (Biossegurança); nº 12.187/2009 (Política Nacional sobre Mudança Climática); nº 11.445/2007 (Saneamento Básico); nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos). Súmulas e jurisprudências do STJ e do STF. 3. Direito Urbanístico: Lei nº 6.766/1979 (Parcelamento do Solo Urbano); Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade); Lei nº 6.803/1980 (Zoneamento Industrial). Patrimônio natural, cultural e nacional. Tombamento. Súmulas e jurisprudências do STJ e do STF. 4. Direito do Consumidor: Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Súmulas e jurisprudências do STJ e do STF. 5. Proteção ao Patrimônio Público e Social. Ressarcimento de Danos. Lei nº 8.429/1992 (Atos de Improbidade Administrativa). Lei nº 4.717/1965 (Ação Popular). Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações). Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); Decreto-Lei nº 201/1967 (Lei de Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores). Súmulas e jurisprudências do STJ e do STF (Redação dada pela Resolução nº 022/2022-PGJ, de 29 de abril de 2022) e Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção Empresarial). 6. Direito da Infância e da Juventude: Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Constituição Federal e a infância e juventude. Lei nº 13.431/2017 (Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência). Lei nº 12.594/2012 (SINASE). Resolução CNMP nº 243/2021 (Dispõe sobre a Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e Apoio às Vítimas). A doutrina da proteção integral. A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança. Súmulas e jurisprudências do STJ e do STF. 7. Direito das Pessoas com Deficiência. Configuração constitucional e infraconstitucional: Legislação Federal: Constituição Federal; Lei nº 7.853/1989; Decreto nº 3.298/1999; Leis nº 8.213/1991, arts. 89 a 93; nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social); nº 8.899/1994; nº 10.048/2000; nº 10.098/2000; nº 10.216/2001; nº 10.708/2003; nº 11.126/2005 e nº 13.146/2015. A proteção dos direitos das pessoas com deficiência nos Códigos Civil, Penal e Eleitoral. Súmulas e jurisprudências do STJ e do STF. 8. Direito dos Idosos. A proteção dos direitos dos idosos na Constituição Federal, na Lei nº 8.842/1994, no Decreto nº 9.921/2019, Decreto nº 10.604/2021, e nas Leis nº 8.742/1993 e nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social). Súmulas e jurisprudências do STJ e do STF. 9. Direito à saúde. Proteção constitucional e infraconstitucional. Lei Complementar nº 141/2012 (regulamenta o § 3º do art. 198 da CF). Saúde e seguridade social. Sistema Único de Saúde. Lei nº 8.080/1990 (regula as ações e serviços de saúde). Lei nº 8.142/1990 (dispõe sobre a gestão do SUS). Lei nº 9.656/1998 (Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde). Lei nº 8.212/1991 (Organização da Seguridade Social). Súmulas e jurisprudências do STJ e do STF. 10. Tutela coletiva do direito à educação. Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). Regulamentação e controle do FUNDEF. Lei nº 14.113/2020 (FUNDEB). Súmulas e jurisprudências do STJ e do STF. 11. Fiscalização das Fundações (Leis nº 8.958/94, nº 9.790/99 e nº 9.637/98). Súmulas e jurisprudências do STJ e do STF.           

GRUPO VI

Direito Administrativo 1. Administração Pública e o regime jurídico-administrativo. Princípios da Administração Pública. Poderes da Administração. 2. Administração Indireta, descentralização e desconcentração. Entidades da Administração Indireta. 3. Agentes públicos. 4. Poderes Regulamentar e de Polícia. 5. Atos administrativos. 6. O processo administrativo. 7. Licitação. 8. O contrato administrativo. 9. Serviços Públicos. Delegação de Serviço Público. 10. Intervenção do Estado no domínio econômico e social. 11. Restrições do Estado sobre a propriedade privada: tombamento, servidão administrativa e desapropriação. 12. Bens públicos. 13. Controle da Administração Pública. 14. Responsabilidade Civil do Estado. 15. Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). 16. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). 17. Fundações Públicas. Modalidades e regime jurídico. 18. Agências reguladoras e executivas. 19. Parcerias público-privadas.         

Direito Eleitoral 1. Direitos políticos. Direitos fundamentais e direitos políticos. Privação de direitos políticos. 2. Direito Eleitoral. Conceito e fontes do Direito Eleitoral. Hermenêutica eleitoral. Princípios de direito eleitoral. 3. Poder representativo. Sufrágio. Natureza e extensão do sufrágio. Valor do sufrágio. Modo do sufrágio. Formas do sufrágio. 4. Organização eleitoral. Distribuição territorial. Sistemas eleitorais. 5. Justiça Eleitoral. Órgãos e composição. Funções da Justiça Eleitoral. Competência. Tribunal Superior Eleitoral. Tribunal Regional Eleitoral. Juízes Eleitorais. Juntas Eleitorais. Divisão geográfica da Justiça Eleitoral. 6. Ministério Público Eleitoral. Conformação constitucional. Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual. Legitimidade. Funções. Preferências. Impedimentos. Promotor Eleitoral. Resolução CNMP nº 30/2008. 7. Capacidade eleitoral. Requisitos. Limitações decorrentes de descumprimento do dever eleitoral. 8. Alistamento eleitoral. Domicílio eleitoral. Alistamento obrigatório e facultativo. Inalistabilidade. Transferência de domicílio eleitoral. Cancelamento e exclusão. Revisão do eleitorado. 9. Elegibilidade. Condições de elegibilidade. 10. Inelegibilidade. Incompatibilidade e desincompatibilização. Inelegibilidades constitucionais. Inelegibilidades infraconstitucionais ou legais. Inelegibilidades legais relativas. Arguição judicial de inelegibilidade. 11. Registro de candidatura. Convenção partidária. Coligação partidária. Impugnação a pedido de registro de candidatura. 12. Partidos Políticos. Sistemas partidários. Criação, fusão e extinção dos partidos políticos. Órgãos partidários. Filiação partidária. Fidelidade partidária. Financiamento dos partidos políticos, controle de arrecadação e prestação de contas. 13. Garantias eleitorais. Liberdade de escolha. Proteção jurisdicional contra a violência atentatória à liberdade de voto. Contenção ao poder econômico e ao desvio e abuso do poder político. Transporte e alimentação de eleitores. 14. Propaganda político-eleitoral. Propaganda política. Propaganda partidária, intrapartidária e eleitoral. Propaganda institucional. Representação por propaganda eleitoral ilícita. Direito de resposta. Pesquisa eleitoral. 15. Eleição: preparação, votação, apuração, proclamação dos resultados. Diplomação. Recurso contra expedição de diploma. Realização de novas eleições e convocação do segundo colocado. 16. Ações judiciais eleitorais. Representações. Ação de impugnação de registro de candidatura. Ação de investigação judicial eleitoral por abuso de poder. Ação por captação irregular de sufrágio. Ação por captação ou gasto ilícito de recursos para fins eleitorais. Ação de impugnação de mandato eletivo. 17. Crimes eleitorais. Processo penal eleitoral. Disposições gerais sobre as penas. Tipos penais. Classificação dos crimes. Ação penal eleitoral. Competência. Rito processual e prazos. Recursos criminais. 18. Recursos eleitorais. Recursos e normatização constitucional. Recursos previstos no Código Eleitoral. Regras gerais. Prazos. Preclusão. Espécies e procedimentos. 19. Súmulas e jurisprudências do STF e do TSE e Resoluções do TSE.         

Direito Institucional do Ministério Público 1. Direito Institucional do Ministério Público. 2. Evolução histórica do Ministério Público. O Ministério Público na Constituição de 1988: conceito, princípios, regime jurídico, autonomia, vedações, organização básica e atribuições. 3. Os Membros do Ministério Público como agentes públicos: carreira, deveres, direitos, impedimentos, prerrogativas e garantias. 4. Ministério Público resolutivo. 5. Regime disciplinar. 6. Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). 7. Lei Complementar nº 75/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público da União). 8. Lei Complementar nº 72/1994 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul). 9. Conselho Nacional do Ministério Público: natureza jurídica, composição, funções, órgãos, atribuições, legitimidade normativa e relação com as instituições controladas. 10. Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul. Do Ministério Público. 11. Súmulas e jurisprudências do STF e do STJ sobre os temas relacionados anteriormente.

Apostila Digital Concurso MP MS 2022 Promotor Justiça