Apostila Digital Concurso Púbico CRF SP 2022 Procurador

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Cargo: Procurador

Editora: DOMINA CONCURSO

Edição: 2022

Nível: Superior

Banca: NOSSO RUMO

Edital: Acesso ao Edital

Não é só uma apostila!

Material teórico completo elaborado totalmente de acordo com o novo edital.
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Conhecimentos Básico
(Totalmente de Acordo com Edital 2022)

LÍNGUA PORTUGUESA: Interpretação de textos diversos. Principais tipos e gêneros textuais e suas funções. Semântica: sinônimos, antônimos, sentido denotativo e sentido conotativo. Emprego e diferenciação das classes de palavras: substantivo, adjetivo, numeral, pronome, artigo, verbo, advérbio, preposição e conjunção. Tempos, modos e flexões verbais. Flexão de substantivos e adjetivos (gênero e número). Pronomes de tratamento. Colocação pronominal. Concordâncias verbal e nominal. Conhecimentos de regência verbal e regência nominal. Crase. Ortografia (conforme Novo Acordo vigente). Pontuação. Acentuação. Figuras de linguagem. Funções da linguagem. Vícios de linguagem. Discursos direto, indireto e indireto livre. Para todos os cargos de Ensino Médio Completo e Ensino Superior Completo (Exceto para o Cargo 313 – Jornalista).

MATEMÁTICA E RACIOCÍNIO LÓGICO: Estruturas lógicas. Lógica de argumentação: analogias, inferências, deduções e conclusões. Lógica sentencial (ou proposicional). Proposições simples e compostas. Tabelas verdade. Equivalências. Leis de Morgan. Diagramas lógicos. Lógica de primeira ordem. Princípios de contagem e probabilidade. Operações com conjuntos. Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais. Conjuntos: linguagem básica, pertinência, inclusão, igualdade, reunião e interseção. Números naturais, inteiros, racionais e reais: adição, subtração, multiplicação, divisão e potenciação. Fatoração. Máximo divisor comum. Mínimo múltiplo comum. Medidas: comprimento, área, volume, ângulo, tempo e massa. Regra de três simples e composta. Porcentagem, juros e descontos simples. Operações com expressões algébricas e com polinômios. Equações e inequações do 1º e 2º graus. Interpretação de gráficos. Sistemas de equações de 1º e 2º graus. Análise combinatória e probabilidade: arranjos, combinações, permutações simples e probabilidade de um evento. Progressões aritmética e geométrica. Geometria Plana: elementos primitivos. Teorema de Tales. Teorema de Pitágoras. Áreas de triângulos, paralelogramos, trapézios e círculos. Áreas e volumes de prismas, pirâmides, cilindros, cones e esferas. Operações com funções de 1º e 2º graus. Gráficos de funções de 1º e 2º graus. Máximo e mínimo da função de 2º grau. Unidades de medida: metro, centímetro, milímetro, decâmetro, decímetro, hectômetro e quilômetro.

POLÍTICAS DE SAÚDE: Constituição Federal (artigos 196 a 200). Lei nº 8.080/90, de 19 de setembro de 1990. Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011. Portaria nº 2.203, de 05 de novembro de 1996. Estratégias de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde. Programas e ações do Ministério da Saúde. Saúde da Família. O Ministério da Saúde: estrutura e competências. NASF – Núcleo de Apoio à Saúde da Família. Política Nacional de Atenção Básica. Políticas Nacional de Práticas Integrativas e Complementares no SUS. Cadernos HumanizaSUS (Atenção Básica). Política Nacional de Medicamentos. Política Nacional de Assistência Farmacêutica (PNAF).

ATUALIDADES E CONHECIMENTOS GERAIS: Fatos e notícias locais, nacionais e internacionais veiculados nos últimos 12 (doze) meses, em meios de comunicação de massa, como jornais, rádios, Internet e televisão. Elementos de política brasileira. Cultura e sociedade: música, literatura, artes, arquitetura, rádio, cinema, teatro, televisão e esporte. História e geografia do Brasil, do Estado de São Paulo e do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo.

Conhecimentos Específicos
(Totalmente de Acordo com Edital 2022)

DIREITO CONSTITUCIONAL: 1. Constituição, conceito, objeto, elementos e classificações. 1.1. Supremacia da Constituição. 1.2. Aplicabilidade das normas constitucionais. 1.3. Interpretação das normas constitucionais; métodos, princípios e limites. 2. Poder constituinte. 2.1. Características. 2.2. Poder constituinte originário. 2.3. Poder constituinte derivado. 3. Princípios fundamentais. 4. Direitos e garantias fundamentais. 4.1. Direitos e deveres individuais e coletivos. 4.2. Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data. 4.3. Direitos sociais. 4.4. Nacionalidade. 4.5. Direitos políticos. 4.6. Partidos políticos. 5. Organização do Estado. 5.1. Organização político administrativa. 5.2. Estado federal brasileiro. 5.3. A União. 5.4. Estados federados. 5.5. Municípios. 5.6. O Distrito Federal. 5.7. Territórios 5.8. Intervenção federal. 5.9. Intervenção dos estados nos municípios. 6. Administração Pública. 6.1. Disposições gerais. 6.2. Servidores públicos. 6.3. Militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios. 7. Organização dos poderes no Estado. 7.1. Mecanismos de freios e contrapesos. 7.2. Poder Legislativo. 7.2.1. Estrutura, funcionamento e atribuições. 7.2.2. Comissões parlamentares de inquérito. 7.2.3. Fiscalização contábil, financeira e orçamentaria. 7.2.4. Tribunal de Contas da União. 7.2.5. Processo legislativo. 7.2.6. Prerrogativas parlamentares. 7.3. Poder Executivo. 7.3.1. Presidente da República, atribuições, prerrogativas e responsabilidades. 7.3.2. Ministros de Estado. 7.3.3. Conselho da República e de Defesa Nacional. 7.4. Poder Judiciário. 7.4.1. Disposições gerais. 7.4.2. Órgãos do Poder Judiciário, organização e competências. 7.4.3. Conselho Nacional de Justiça. 8. Funções essenciais à Justiça. 8.1. Ministério Público, princípios, garantias, vedações, organização e competências. 8.2. Advocacia Pública. 8.3 Advocacia e Defensoria Pública. 9. Controle da constitucionalidade, sistemas gerais e sistema brasileiro. 9.1. Controle incidental ou concreto. 9.2. Controle abstrato de constitucionalidade. 9.3. Exame in abstractu da constitucionalidade de proposições legislativas. 9.4. Ação declaratória de constitucionalidade. 9.5. Ação direta de inconstitucionalidade. 9.6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 9.7. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. 9.8. Ação direta de inconstitucionalidade interventiva. 9.9. Controle concreto e abstrato de constitucionalidade do direito municipal. 10. Defesa do Estado e das instituições democráticas. 11. Sistema tributário nacional. 11.1. Princípios gerais. 11.2 .Limitações do poder de tributar. 11.3. Impostos da União, dos estados e dos municípios. 11.4. Repartição das receitas tributárias. 12. Finanças públicas. 12.1. Normas gerais. 12.2. Orçamentos. 13. Ordem econômica e financeira. 13.1. Princípios gerais da atividade econômica. 13.2. Politica urbana, agrícola e fundiária e reforma agrária. 14. Sistema financeiro nacional. 15. Ordem social.

DIREITO FINANCEIRO: 1. Introdução ao Direito financeiro. 1.1. Conceito e objeto. 1.2. Direito financeiro na Constituição de 1988, normas gerais e orçamento. 2. Disciplina constitucional dos precatórios. 3. Princípios orçamentários. 4. Leis orçamentárias, espécies e tramitação legislativa. 5. Dívida pública. 5.1. Dívida ativa da União de natureza tributária e não tributária.

DIREITO TRIBUTÁRIO: 1. Sistema Tributário Nacional, Limitações do poder de tributar; princípios do direito tributário; Repartição das receitas tributárias. 2. Tributo, conceito; natureza jurídica; espécies; imposto; taxa; contribuição de melhoria; empréstimo compulsório; contribuições. 3. Competência tributária, classificação; exercício da Competência tributária; capacidade tributária ativa; imunidade tributária; distinção entre imunidade, isenção e não incidência; imunidades em espécie. 4 Fontes do direito tributário, Constituição Federal; leis complementares; leis ordinárias e atos equivalentes; tratados internacionais; atos do poder executivo federal com força de lei material; atos exclusivos do poder legislativo; convênios; decretos regulamentares; normas complementares. 5. Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. 6. Obrigação tributária, definição e natureza jurídica; obrigação principal e acessória; fato gerador; sujeito ativo; sujeito passivo; solidariedade; capacidade tributária; domicilio tributário; responsabilidade tributária; responsabilidade dos sucessores; responsabilidade de terceiros; responsabilidade por infrações. 7. Credito tributário, Constituição de credito tributário; lançamento; modalidades de lançamento; suspensão do crédito tributário; extinção do crédito tributário; exclusão de crédito tributário; garantias e privilégios do crédito tributário. 8. Administração tributária, fiscalização; Dívida ativa; certidões negativas. 9. Impostos da União, imposto sobre a importação de produtos estrangeiros; imposto sobre a exportação de produtos estrangeiros; imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza; imposto sobre produtos industrializados; imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários; imposto sobre a propriedade territorial rural; imposto sobre grandes fortunas. 10. Impostos dos estados e do Distrito Federal, imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos; imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; imposto sobre propriedade de veículos automotores. 11. Impostos dos municípios, imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; imposto sobre serviços de qualquer natureza. 12. Processo judicial tributário, Ação de execução fiscal; Lei nº 6.830/1980; Ação cautelar fiscal; Ação declaratória da inexistência de relação jurídico tributária; Ação anulatória de debito fiscal; mandado de segurança; Ação de repetição de indébito; Ação de consignação em pagamento; ações de controle de constitucionalidade; Ação civil pública. 13. Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006).

DIREITO CIVIL: 1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Vigência, aplicação, interpretação e integração das leis; conflito das leis no tempo; eficácia da lei no espaço. 2. Pessoas naturais, existência; personalidade; capacidade; nome; estado; domicílio; direitos da personalidade; ausência. 3. Pessoas jurídicas, Constituição; extinção; domicílio; sociedades de fato, grupos despersonalizados, associações; sociedades, fundações; desconsideração da personalidade jurídica; responsabilidade. 4. Bens, diferentes classes. 5. Ato jurídico, fato e ato jurídico. 6. Negócio jurídico, Disposições gerais; classificação, interpretação; elementos; representação, condição; termo; encargo; defeitos do Negócio jurídico; validade, invalidade e nulidade do Negócio jurídico; simulação. 7. Atos jurídicos, lícitos e ilícitos. 8. Prescrição e decadência. 9. Prova. 10. Obrigações, características; obrigações de dar; obrigações de fazer e de não fazer; obrigações alternativas; obrigações divisíveis e indivisíveis; obrigações solidárias; obrigações civis e naturais, obrigações de meio, de resultado e de garantia; obrigações de execução instantânea, diferida e continuada; obrigações puras e simples, condicionais, a termo e modais; obrigações líquidas e ilíquidas; obrigações principais e acessórias; transmissão das obrigações; adimplemento e extinção das obrigações; inadimplemento das obrigações. 11. Contratos, contratos em geral; Disposições gerais; extinção; espécies de contratos regulados no Código Civil. 12. Responsabilidade civil. Elementos. Responsabilidade por fato de outrem. Responsabilidade por fato da coisa. Teorias subjetiva e objetiva da responsabilidade civil. Dano moral e material. Indenização. 13. Posse. Definição. Natureza jurídica. Classificação de posse. Aquisição da posse. Efeitos da posse. Composse. Proteção possessória. Perda da posse. Propriedade. Definição. Elementos. Classificação. Extensão da propriedade. Restrições à propriedade. Aquisição ou constituição da propriedade. Propriedade imóvel. Propriedade móvel. Propriedade resolúvel e fiduciária. Perda da propriedade móvel e imóvel. Função social da propriedade. Superfície. Servidões. Usufruto. Uso. Habitação. Penhor. Hipoteca.

DIREITO ADMINISTRATIVO: 1. Introdução ao direito administrativo. 1.1. Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo. 1.2. Objeto do direito administrativo. 1.3. Fontes do direito administrativo. 1.4. Regime jurídico–administrativo, princípios do direito administrativo. 1.5. Princípios da administração pública. 2. Administração pública. 2.1. Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material. 2.2. Órgão Público, conceito e classificação. 2.3. Servidor, cargo e Funções. 2.4. Atribuições. 2.5. Competência administrativa, conceito e critérios de distribuição. 2.6. Avocação e delegação de Competência. 2.7. Ausência de Competência, agente de fato. 2.8. Administração direta e indireta. 2.9. Autarquias. 2.10. Fundações públicas. 2.11. Empresas públicas e privadas. 2.12. Sociedades de economia mista. 2.13. Entidades paraestatais. 2.14. Dispositivos pertinentes contidos na Constituição Federal de 1988. 3. Atos administrativos. 3.1. Conceitos, requisitos, elementos, pressupostos e classificação. 3.2. Fato e ato administrativo. 3.3. Atos administrativos em espécie. 3.4. Parecer, responsabilidade do emissor do parecer. 3.5. O silêncio no direito administrativo. 3.6. Cassação. 3.7. Revogação e anulação. 3.8. Processo administrativo. 3.9. Lei nº 9.784/1999. 3.10. Fatos da administração pública, atos da administração pública e fatos administrativos. 3.11. Formação do ato administrativo, elementos, procedimento administrativo. 3.12. Validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo. 3.13. Atos administrativos simples, complexos e compostos. 3.14. Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. 3.15. Atos administrativos gerais e individuais. 3.16. Atos administrativos vinculados e discricionários. 3.17. Mérito do ato administrativo, discricionariedade. 3.18. Ato administrativo inexistente. 3.19. Teoria das nulidades no direito administrativo. 3.20. Atos administrativos nulos e anuláveis. 3.21. Vícios do ato administrativo. 3.22. Teoria dos motivos determinantes. 3.23. Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo. 4. Poderes da administração pública. 4.1. Hierarquia; poder hierárquico e suas manifestações. 4.2. Poder disciplinar. 4.3. Poder de polícia. 4.4. Polícia judiciária e polícia administrativa. 4.5. Liberdades públicas e poder de polícia. 4.6. Principais setores de atuação da polícia administrativa. 5. Serviços públicos. 5.1. Concessão, permissão, autorização e delegação. 5.2. Serviços delegados. 5.3. Convênios e consórcios. 5.4. Conceito de serviço Público. 5.5.Caracteres jurídicos. 5.6. Classificação e garantias. 5.7. Usuário do serviço Público. 5.8. Extinção da concessão de serviço Público e reversão dos bens. 5.9. Permissão e autorização. 6. Intervenção no domínio econômico, desapropriação. 7. Licitações. 7.1. Conceito, finalidades, princípios e objeto. 7.2. Obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação. 7.3. Modalidades. 7.4. Procedimento, revogação e anulação. 7.5. Sanções penais. 7.6. Normas gerais de licitação. 7.7. Legislação pertinente. Lei nº 10.520/2002 e suas alterações, bem como demais disposições normativas relativas ao pregão; 7.8. Sistema de registro de preços. 8. Contratos administrativos. 8.1. Conceito, peculiaridades e interpretação. 8.2. Formalização. 8.3. Execução, inexecução, revisão e rescisão. 8.4. Convênios e consórcios administrativos. 9. Controle da administração pública. 9.1. Conceito, tipos e formas de controle. 9.2. Controle interno e externo. 9.3. Controle parlamentar. 9.4. Controle pelos tribunais de contas. 9.5. Controle administrativo. 9.6. Recurso de administração. 9.7. Reclamação. 9.8. Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e suas alterações). 9.9. Sistemas de controle jurisdicional da administração pública, contencioso administrativo e sistema da jurisdição una. 9.10. Controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro. 9.11. Controle da atividade financeira do Estado, espécies e sistemas. 9.12. Tribunal de Contas da União (TCU) e suas Atribuições; entendimentos com caráter normativo exarados pelo TCU. 9.13. Pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio. 9.14. Prescrição administrativa. 9.16. Representação e reclamação administrativas. 10. Agentes públicos e servidores públicos. 10.1. Agentes públicos (servidor Público e funcionário Público). 10.2. Natureza jurídica da relação de emprego Público. 10.3. Preceitos constitucionais. 10.4. Funcionário efetivo e vitalício, garantias. 10.5. Estágio probatório. 10.6. Funcionário ocupante de cargo em comissão. 10.7. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. 10.8. Lei nº 8.112/1990 e suas alterações. 10.9. Regime disciplinar e processo administrativo–disciplinar. 10.10. Improbidade administrativa. 10.11. Lei nº 8.429/1992. 10.12. Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 10.13. Formas de provimento e vacância dos cargos públicos. 10.14. Exigência constitucional de Concurso Público para investidura em Cargo ou Emprego Público. 11. Bens públicos. 11.1. Classificação e caracteres jurídicos. 11.2. Natureza jurídica do domínio Público 11.6. Utilização dos bens públicos, autorização, permissão e concessão de uso, ocupação, aforamento, concessão de domínio pleno. 11.7. Limitações administrativas. 12. Responsabilidade civil do Estado. 12.1. Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública, evolução histórica e fundamentos jurídicos. 12.2. Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado. 12.3. Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública no direito brasileiro. 13. Organização administrativa.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1. Jurisdição e Ação, conceito, natureza e características; das condições da Ação. 2. Partes e procuradores, capacidade processual e postulatória; deveres e substituição das partes e procuradores. 3. Litisconsórcio e assistência. 4. Intervenção de terceiros, oposição, nomeação a autoria, denunciação a lide e chamamento ao processo. 5. Ministério Público. 6. Competência, em razão do valor e da matéria; Competência funcional e territorial; modificações de Competência e declaração de incompetência. 7. O juiz. 8. Atos processuais, forma dos atos; prazos; comunicação dos atos; nulidades. 9. Formação, suspensão e extinção do processo. 10. Processo e procedimento; procedimentos ordinário e sumário. 11. Procedimento ordinário, petição inicial; requisitos, pedido e indeferimento. 12. Resposta do réu, contestação, exceções e reconvenção. 13. Revelia. 14. Julgamento conforme o estado do processo. 15. Provas, ônus da prova; depoimento pessoal; confissão; provas documental e testemunhal. 16. Audiência, conciliação, instrução e julgamento. 17. Sentença e coisa julgada. 18. Liquidação e cumprimento da Sentença. 19. Recursos, natureza, conceito, inserção entre os mecanismos de impugnação das decisões judiciais, classificação, efeitos, pressupostos, admissibilidade e mérito recursais, princípios, regras gerais; sucedâneos recursais; remessa obrigatória. Recursos em espécie (apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso ordinário constitucional, recurso extraordinário, recurso especial, embargos de divergência), natureza e conceito de cada um, hipóteses de cabimento, prazos, procedimento, pressupostos específicos, modos de interposição, peculiaridades específicas. 20. Processo de execução, execução em geral; diversas espécies de execução – execução para entrega de coisa, execução das obrigações de fazer e de não fazer. 21. Execução de ações coletivas. 22. Processo cautelar e medidas cautelares, Disposições gerais; procedimentos cautelares específicos (arresto, sequestro, busca e apreensão); exibição e produção antecipada de provas. 23. Procedimentos especiais.

DIREITO DO TRABALHO: 1. Princípios e fontes do direito do trabalho. 2. Direitos constitucionais dos trabalhadores (art. 7º da Constituição Federal de 1988). 3. Relação de trabalho e relação de emprego, requisitos e distinção; relações de trabalho lato sensu (trabalho autônomo, eventual, temporário e avulso). 4. Sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu, empregado e empregador (conceito e caracterização); poderes do empregador no contrato de trabalho. 5. Grupo econômico; sucessão de empregadores; responsabilidade solidária. 6. Contrato individual de trabalho, conceito, classificação e características. 7. Alteração do contrato de trabalho, alteração unilateral e bilateral; o jus variandi. 8. Suspensão e interrupção do contrato de trabalho, caracterização e distinção. 9. Rescisão do contrato de trabalho, justa causa; rescisão indireta; dispensa arbitrária; culpa reciproca; indenização. 10. Aviso prévio. 11. Estabilidade e garantias provisórias de emprego, formas de estabilidade; despedida e reintegração de empregado estável. 12. Duração do trabalho; jornada de trabalho; períodos de descanso; intervalo para repouso e alimentação; descanso semanal remunerado; trabalho noturno e trabalho extraordinário; sistema de compensação de horas. 13. Salário–mínimo, irredutibilidade e garantia. 14. Férias, direito a férias e sua duração; concessão e época das férias; remuneração e abono de férias. 15. Salário e remuneração, conceito e distinções; composição do salário; modalidades de salário; formas e meios de pagamento do salário; 13º salário. 16. Equiparação salarial; princípio da igualdade de salário; desvio de função. 17. FGTS. 18. Prescrição e decadência. 19. Segurança e medicina no trabalho, CIPA; atividades insalubres ou perigosas. 20. Proteção ao trabalho do menor. 21. Proteção ao trabalho da mulher; estabilidade da gestante; licença–maternidade. 22. Direito coletivo do trabalho, liberdade sindical (Convenção nº 87 da OIT); organização sindical; conceito de categoria; categoria diferenciada; convenções e acordos coletivos de trabalho. 23. Direito de greve e serviços essenciais. 24. Comissões de conciliação prévia. 25. Renúncia e transação.

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO: 1. Procedimentos nos dissídios individuais, reclamação; jus postulandi; revelia; exceções; contestação; reconvenção; partes e procuradores; Audiência; conciliação; instrução e julgamento; Justiça gratuita. 2. Provas no processo do trabalho, interrogatórios; confissão e consequências; documentos; oportunidade de juntada; prova técnica; sistemática da realização das pericias; testemunhas. 3. Recursos no processo do trabalho, disposições gerais, efeitos suspensivo e devolutivo; recursos no processo de cognição; recursos no processo de execução. 4. Processos de execução, liquidação; modalidades da execução; embargos do executado; impugnação do exequente. 5. Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, súmulas e orientações jurisprudenciais. 6. Prescrição e decadência no processo do trabalho. 7. Competência da Justiça do trabalho. 8. Rito sumaríssimo no dissidio individual. 9. Comissão prévia de conciliação nos dissídios individuais. 10. Ação rescisória no processo do trabalho. 11. Mandado de segurança, cabimento no processo do trabalho. 12. Dissídios coletivos.

LEGISLAÇÃO ESPECIAL: Decreto-Lei nº 4.657/42 (LINDB); Leis Federais nºs 3.820/60, 5.991/73, 6.360/76, 6.830/80, 6.839/80, 8.080/90, 8.443/92, 9.784/99, 9.873/99, 12.514/2011, 13.460/2017 (e Decreto regulamentador nº 9.492/2018), 13.709/2018, 13.784/2019, 14.063/2020, 14.133/2021; Decretos nº 74.170/74, 85.878/81 e 9.203/2017; Resoluções da Diretoria Colegiada (RDC) da ANVISA nºs 96/2008, 44/2009 e 20/2011; Instruções Normativas da ANVISA nºs 09 e 10, ambas de 2009; e Resoluções do Conselho Federal de Farmácia nº 719/2021 (Regulamento do Processo Administrativo) e 724/2022 (Código de Ética farmacêutica).

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