Apostila Digital Pref Niterói RJ 2023 Analista Processual

Apostila Digital Pref Niterói RJ 2023 Analista Processual

Cargo: Analista Processual

Editora: DOMINA CONCURSOS

Edição: 2023

Nível: Superior

Banca: FGV

Edital: Acesso ao Edital

Quantidade de Páginas: 2652

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Conhecimentos Básicos
(Totalmente de Acordo com Edital 2022)

LÍNGUA PORTUGUESA:  Interpretação e Compreensão de texto. Organização estrutural dos textos. Marcas de textualidade: coesão, coerência e intertextualidade. Modos de organização discursiva: descrição, narração, exposição, argumentação e injunção; características específicas de cada modo. Tipos textuais: informativo, publicitário, propagandístico, normativo, didático e divinatório; características específicas de cada tipo. Textos literários e não literários. Tipologia da frase portuguesa. Estrutura da frase portuguesa: operações de deslocamento, substituição, modificação e correção. Problemas estruturais das frases. Norma culta. Pontuação e sinais gráficos. Organização sintática das frases: termos e orações. Ordem direta e inversa. Tipos de discurso. Registros de linguagem. Funções da linguagem. Elementos dos atos de comunicação. Estrutura e formação de palavras. Formas de abreviação. Classes de palavras; os aspectos morfológicos, sintáticos, semânticos e textuais de substantivos, adjetivos, artigos, numerais, pronomes, verbos, advérbios, conjunções e interjeições; os modalizadores. Semântica: sentido próprio e figurado; antônimos, sinônimos, parônimos e hiperônimos. Polissemia e ambiguidade. Os dicionários: tipos; a organização de verbetes. Vocabulário: neologismos, arcaísmos, estrangeirismos; latinismos. Ortografia e acentuação gráfica. A crase. 

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA: Lei Orgânica do Município de Niterói. Lei Municipal nº 3.048/2013. Lei Municipal nº 531/1985 (Estatuto dos Servidores de Niterói). Lei Municipal nº 3.385/2019 (Plano Diretor). Lei Municipal nº 3.368/2018 (Processo Administrativo Tributário). Lei Municipal nº 2.624/2008 (Código de Posturas de Niterói). Lei Municipal nº 2.602/2008 (Código Ambiental). Lei nº 2.597/2008 (Código Tributário do Município). Lei nº 3.605/2021 (Lei de Transação).

Conhecimento Específico
(Totalmente de Acordo com Edital 2022)

DIREITO CONSTITUCIONAL. Constituição (conceitos, classificação e supremacia); interpretação do texto constitucional; princípios constitucionais; direitos e garantias fundamentais; organização políticoadministrativa e competências dos entes federados; Administração Pública: disposições gerais e servidores públicos; os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, a Defensoria Pública e as demais funções essenciais à justiça; fiscalização contábil, financeira e orçamentária; controle de constitucionalidade; ordem econômica e financeira. Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial). Tributação e Orçamento. Sistema Tributário Nacional. Limitações ao direito de tributar. Tributos em espécie. Ordem Social. Previdência Social. Cultura. Desporto. Meio-ambiente. Proteção ao Idoso, criança e adolescente. Lei Orgânica do Município de Niterói.

DIREITO ADMINISTRATIVO. Estado, governo e Administração Pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. Direito administrativo: conceito, fontes e princípios. Atos Administrativos. Poderes administrativos. Administração Direta e Indireta. Órgãos Públicos. Licitações. Leis nºs 8.666/1993, 10.520/2002 e 14.133/2021. Sanções administrativas, crimes e penas previstos na Lei nº 8.666/1993. Contratos Administrativos. Regime Diferenciado de Contratações Públicas. Parcerias Voluntárias: Lei nº 13.019/2014, com redação dada pela Lei nº 13.204/2015. Lei nº 13.800/2019. Processo administrativo. Agentes Públicos. Intervenção do Estado sobre a propriedade privada. Bens públicos. Serviços Públicos. Domínio Público. Responsabilidade Civil do Estado. Controle da Administração Pública. Mandado de Segurança. Improbidade Administrativa. (Lei nº 8.429/1992 e Lei nº 14.230/2021). Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção.

DIREITO CIVIL. Lei de introdução às normas do direito brasileiro. As fontes do direito. A norma jurídica. Estrutura, características e classificação das normas. Interpretação e integração das normas. Vigência e eficácia da norma. Aplicação da lei no tempo e no espaço. Pessoa natural. Personalidade, capacidade, direitos da personalidade, ausência. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Direitos autorais (Lei nº 9.610/1998). Lei de transplantes (Lei nº 9.434/1997). Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). Pessoas jurídicas. Domicílio. Os bens. Patrimônio. Classificação dos bens. Fato jurídico. Negócio jurídico. Prova. Atos jurídicos lícitos e ilícitos. Prescrição e decadência. Obrigações: características, espécies, transmissão, adimplemento, extinção e inadimplemento. “Lei da Usura” (Decreto nº 22.626/1933). Contratos: disposições gerais, extinção. Espécies de contratos regulados no Código Civil. Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991). Atos unilaterais: promessa de recompensa, gestão de negócios, enriquecimento sem causa e pagamento indevido. Responsabilidade Civil. Obrigação de indenizar e indenização. Preferências e privilégios creditórios. Posse: conceito, classificação, aquisição, efeitos e perda. Direitos reais: propriedade, superfície, servidões, usufruto, uso, habitação, direito do promitente comprador. Direitos reais de garantia. Direito de laje. Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/1979). Alienação fiduciária de bens móveis (Decreto-Lei nº 911/1969). Alienação fiduciária de bens imóveis (Lei nº 9.514/1997). Patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias. Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964). Parcelamento do Solo. Usucapião. Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973): finalidade, efeitos do registro público. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019). Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (Lei nº 14.010/2020).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Jurisdição. Princípios, espécies e características. Órgãos auxiliares da Justiça. O juiz. Competência. Critérios de fixação e causas de modificação; Conexão e continência. Prevenção. Ação. Teoria Geral da Ação. Elementos da ação. Concurso e cumulação de ações; Processo. Princípios processuais constitucionais. Normas fundamentais do Processo Civil. Boa-fé, eficiência e colaboração processual. Relação jurídica processual. Pressupostos processuais. Incompetência absoluta e relativa. Atos Processuais (forma, lugar e tempo). Prazos. Preclusões; Meios adequados de resolução de conflitos. Conciliação e mediação. Respostas do réu. Sujeitos do processo. Partes. Capacidade processual. Deveres processuais e responsabilidade. Litigância de má-fé e atos atentatórios à dignidade da justiça. Despesas processuais, honorários de sucumbência, multas e gratuidade da justiça. Sucessão processual. Substituição processual. Curador especial. Procuradores. Litisconsórcio. Modalidades. Intervenção de terceiros. Modalidades. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Amicus Curiae. Suspeição e impedimento. Tutelas provisórias. Tutelas de urgência. Tutela cautelar e tutela antecipada: cabimento, fungibilidade, momento, requisitos, procedimentos. Estabilização da tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Tutela inibitória e tutela de remoção do ilícito. Tutela de evidência: cabimento, requisitos, procedimentos. Procedimento comum. Formação, suspensão e extinção do Processo. Elementos da demanda. Petição inicial. Improcedência liminar do pedido. Audiência de conciliação ou de mediação. Resposta: conceito, espécies. Contestação. Reconvenção. Revelia. Providências preliminares e do saneamento. Julgamento conforme o estado do processo. Extinção do processo. Julgamento antecipado do mérito. Julgamento antecipado parcial do mérito. Saneamento e organização do processo. Teoria geral da prova. Ônus e dever probatório. Distribuição estática e distribuição dinâmica. Inversão. Prova ilícita. Provas em espécie. Sentença e coisa julgada; Vícios dos atos processuais e suas consequências. Nulidades processuais; Procedimentos especiais no CPC. Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009). Mandado de Injunção (Lei nº 13.300/2016). Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985). Ação Popular (Lei nº 4.717/1965). Ação de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). Suspensão da execução das medidas liminares e das sentenças proferidas contra o Poder Público (Lei nº 8.437/1992). Interdição. Tutela e curatela. Inventário e partilha. Testamentos. Herança jacente; Execução forçada. Processo de execução. Ação executiva. Disposições gerais. Formação, suspensão e extinção do processo de execução. Títulos judiciais e extrajudiciais. Liquidação. Execução contra a Fazenda Pública. Execução de alimentos. Execução civil de sentença penal. Execução fiscal. Execução coletiva; Incidentes de Arguição de Inconstitucionalidade, de Assunção de Competência e de Resolução de Demandas Repetitivas. Ação Rescisória. Recursos. Teoria Geral dos Recursos. Reexame necessário. Recursos em espécie; Aspectos processuais do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015); Processo Eletrônico (Lei nº 11.419/2006, e alterações); Mediação e autocomposição de conflitos (Lei nº 13.140/2015); Alimentos (Lei nº 5.478/1968 e suas alterações e Lei nº 11.804/2008); Investigação de paternidade (Lei nº 8.560/1992 e suas alterações); Habeas corpus cível; Usucapião; Juizados Especiais Estadual e Federal (Lei nº 9.099/1995 e suas alterações e Lei nº 10.259/2001 e suas alterações) e Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009).

DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO. Fontes do Direito Tributário. Constituição da República. Lei Complementar. Lei Ordinária. Tratados e Convenções internacionais. Decretos. Atos normativos administrativos. Decisões normativas. Práticas reiteradas. Convênios. Princípios tributários. Princípio da legalidade tributária. Princípio da anterioridade tributária (anual e nonagesimal). Princípio do non olet. Princípio da capacidade contributiva. Princípio da isonomia. Princípio da seletividade. Princípio da irretroatividade tributária. Princípio da vedação ao confisco. Princípio da não limitação ao tráfego de pessoas e bens e a ressalva do pedágio. Limitações ao poder de tributar. Vigência, aplicação, interpretação e integração da lei tributária. Tributo (definição e classificação). Impostos. Taxas. Contribuição de Melhoria. Contribuições especiais. Empréstimos Compulsórios. Competência Tributária. Benefícios Imunidade. Imunidade geral e recíproca Imunidade dos templos religiosos. Imunidade não autoaplicável de partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades educacionais e beneficentes de assistência social sem fins lucrativos. Imunidade de imprensa. Imunidade dos fonogramas e videofonogramas. Isenção. Anistia. Remissão. Outros benefícios fiscais. Distribuição das Receitas Tributárias. Responsabilidade Tributária. Responsabilidade e solidariedade. Responsabilidade dos sucessores. Responsabilidade de terceiros. Substituição Tributária. Responsabilidade por infrações. Denúncia espontânea. Multas tributárias. Obrigação Tributária. Fato Gerador e hipótese de incidência. Sujeição ativa e passiva. Solidariedade. Capacidade tributária. Domicílio tributário. Crédito Tributário. Constituição do crédito tributário (lançamento). Suspensão do crédito tributário. Extinção do crédito tributário. Prescrição e decadência. Exclusão do crédito tributário. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário. Administração Tributária. Fiscalização. Dívida Ativa. Certidões Negativas. Protesto de CDA. Processo Administrativo Tributário. Estrutura do processo administrativo tributário. Contencioso administrativo. Processo de Consulta. Processo Judicial Tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídicotributária. Ação anulatória de débito fiscal. Mandado de segurança. Ação de repetição de indébito. Ação de consignação em pagamento. Ação de Execução Fiscal. Embargos à execução fiscal. Exceção de PréExecutividade. Defesas em Medida Cautelar Fiscal. Recursos. Lei nº 3.605/2021 (Lei de Transação). Lei nº 2.597/2008 (Código Tributário do Município). Lei Complementar federal nº 101/2000 (LRF). Direito Financeiro Constitucional: As Finanças Públicas na Constituição de 1988.