Descrição
Apostila DPE AC 2024 Defensor Público Nível I
Cargo: Defensor Público Nível I
Editora: DOMINA CONCURSOS
Edição: 2024
Nível: Superior
Banca: CEBRASPE
Edital: Acesso ao Edital
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DIREITO CIVIL: 1 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 1.1 Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis. 1.2 Conflito das leis no tempo. 1.3 Eficácia das leis no espaço. 2 Pessoas naturais. 2.1 Conceito. 2.2 Início da pessoa natural. 2.3 Personalidade. 2.4 Capacidade. 2.5 Direitos da personalidade. 2.6 Nome civil. 2.7 Estado civil. 2.8 Domicílio. 2.9 Ausência. 3 Pessoas jurídicas. 3.1 Disposições gerais. 3.2 Conceito e elementos caracterizadores. 3.3 Constituição. 3.4 Extinção. 3.5 Sociedades de fato. 3.6 Associações. 3.7 Sociedades. 3.8 Fundações. 3.9 Grupos despersonalizados. 3.10 Desconsideração da personalidade jurídica. 3.11 Responsabilidade da pessoa jurídica e dos sócios. 4 Bens. 4.1 Diferentes classes. 4.2 Bens corpóreos e incorpóreos. 4.3 Bens no comércio e fora do comércio. 5 Fato jurídico. 6 Negócio jurídico. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Classificação e interpretação. 6.3 Elementos. 6.4 Representação. 6.5 Condição, termo e encargo. 6.6 Defeitos do negócio jurídico. 6.7 Existência, eficácia, validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico. 6.8 Simulação. 7 Atos jurídicos lícitos e ilícitos. 8 Prescrição e decadência. 9 Prova do fato jurídico. 10 Obrigações. 10.1 Características. 10.2 Elementos. 10.3 Princípios. 10.4 Boa-fé. 10.5 Obrigação complexa (a obrigação como um processo). 10.6 Obrigações de dar. 10.7 Obrigações de fazer e de não fazer. 10.8 Obrigações alternativas e facultativas. 10.9 Obrigações divisíveis e indivisíveis. 10.10 Obrigações solidárias. 10.11 Obrigações civis e naturais, de meio, de resultado e de garantia. 10.12 Obrigações de execução instantânea, diferida e continuada. 10.13 Obrigações puras e simples, condicionais, a termo e modais. 10.14 Obrigações líquidas e ilíquidas. 10.15 Obrigações principais e acessórias. 10.16 Transmissão das obrigações. 10.17 Adimplemento e extinção das obrigações. 10.18 Inadimplemento das obrigações. 11 Contratos. 11.1 Princípios. 11.2 Classificação. 11.3 Contratos em geral. 11.4 Disposições gerais. 11.5 Interpretação. 11.6 Extinção. 12 Atos unilaterais. 13 Responsabilidade civil. 14 Posse. 15 Direitos reais. 15.1 Disposições gerais. 15.2 Propriedade. 15.3 Superfície. 15.4 Servidões. 15.5 Usufruto. 15.6 Uso. 15.7 Habitação. 15.8 Direito do promitente comprador do imóvel. 15.9 Penhor, hipoteca e anticrese. 16 Preferências e privilégios creditórios. 17 Lei nº 6.766/1979 e suas alterações (Parcelamento do solo urbano). 18 Lei nº 6.015/1973 e suas alterações (Registros Públicos). 20 Lei nº 10.741/2003 e suas alterações (Estatuto da Pessoa Idosa). 21 Lei nº 8.069/1990 e suas alterações (Estatuto da Criança e do Adolescente). 22 Lei nº 13.146/2015 e suas alterações (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 23 Lei nº 12.288/2010 e suas alterações (Estatuto da Igualdade Racial). 24 Lei nº 8.245/1991 e suas alterações (Locação de imóveis urbanos). 25 Direitos autorais. 26 Jurisprudência dos tribunais superiores. DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1 Lei nº 13.105/2015 e suas alterações (Código de Processo Civil). 1.1 Normas processuais civis. 1.2 Função jurisdicional. 1.3 Ação. 1.3.1 Conceito, natureza, elementos e características. 1.3.2 Condições da ação. 1.3.3 Classificação. 1.4 Pressupostos processuais. 1.5 Preclusão. 1.6 Sujeitos do processo. 1.6.1 Capacidade processual e postulatória. 1.6.2 Deveres das partes e dos procuradores. 1.6.3 Procuradores. 1.6.4 Sucessão das partes e dos procuradores. 1.7 Litisconsórcio. 1.8 Intervenção de terceiros. 1.9 Poderes, deveres e responsabilidade do juiz. 1.10 Ministério Público. 1.11 Advocacia Pública. 1.12 Defensoria Pública. 1.13 Atos processuais. 1.13.1 Forma dos atos. 1.13.2 Tempo e lugar. 1.13.3 Prazos. 1.13.4 Comunicação dos atos processuais. 1.13.5 Nulidades. 1.13.6 Distribuição e registro. 1.13.7 Valor da causa. 1.14 Tutela provisória. 1.14.1 Tutela de urgência. 1.14.2 Tutela de evidência. 1.15 Formação, suspensão e extinção do processo. 1.16 Processo de conhecimento e do cumprimento de sentença. 1.16.1 Procedimento comum. 1.16.1.1 Disposições Gerais. 1.16.1.2 Petição inicial. 1.16.1.3 Improcedência liminar do pedido. 1.16.1.4 Audiência de conciliação ou de mediação. 1.16.1.5 Contestação, reconvenção e revelia. 1.16.1.6 Audiência de instrução e julgamento. 1.16.1.7 Providências preliminares e do saneamento. 1.16.1.8 Julgamento conforme o estado do processo. 1.16.1.9 Provas. 1.16.1.10 Sentença e coisa julgada. 1.16.2 Cumprimento da sentença. 1.16.2.1 Disposições Gerais. 1.16.2.2 Espécies de cumprimento de sentença. 1.16.2.3 Liquidação. 1.17 Procedimentos Especiais. 1.18 Procedimentos de jurisdição voluntária. 1.19 Processos de execução. 1.20 Processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais. 1.21 Livro Complementar. 1.21.1 Disposições finais e transitórias. 2 Mandado de segurança. 3 Ação popular. 4 Ação civil pública. 5 Ação de improbidade administrativa. 6 Reclamação constitucional. 7 Recursos. 8 Lei nº 8.245/1991 e suas alterações (Locação de imóveis urbanos). 8.1 Procedimentos. 9 Lei nº 9.099/1995 e suas alterações (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais). 10 Lei nº 12.153/2009 e suas alterações (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). 11 Ação rescisória. 12 Exceção de pré-executividade. 13 Suspensão de liminar e de sentença. 14 Intervenção anômala da Fazenda Pública. 15 Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe. 16 Jurisprudência dos tribunais superiores.
DIREITO PENAL: 1 Direito Penal e Poder Punitivo. 2 Direito Penal do Autor e Direito Penal do Fato. 2.1 Garantismo Penal. 2.2 Direito Penal do Inimigo. 2.3 Dinâmica Histórica da Legislação Penal. 3 Funções da Pena. Teorias. 4 Características e fontes do Direito Penal. 5 Princípios aplicáveis ao Direito Penal. 6 Bem jurídico-penal. 6.1 Teorias. 7 Lei penal. 7.1 Teoria e aplicação da lei penal no tempo e no espaço. 7.2 Interpretação da lei penal. 7.3 Lei penal e prerrogativas funcionais. 7.4 Concurso de normas penais. 7.5 Revogação da lei penal. 8 Responsabilidade penal. 8.1 Autoria e participação. 8.2 Concurso de pessoas. 8.3 Circunstâncias incomunicáveis. 8.4 Casos de impunibilidade. 8.5 Responsabilização penal de pessoas físicas e jurídicas. 9 Teoria geral e estrutura analítica do crime. 9.1 Conceitos, elementos e classificações dos crimes. 10 Conduta punível. 10.1 Ação e omissão. 10.2 Relação de causalidade. 10.3 Imputação objetiva. 10.4 Resultado. 10.5 Consumação e tentativa. 10.6 Crime impossível. 10.7 Desistência voluntária. 10.8 Arrependimento eficaz. 10.9 Arrependimento posterior. 11 Tipicidade. 11.1 Tipicidade e Excludentes da tipicidade. 12 Ilicitude. 12.1 Ilicitude e Excludentes da ilicitude. 13 Culpabilidade. 13.1 Culpabilidade e excludentes da culpabilidade. 14 Estrutura jurídica do erro e aplicação em direito penal. 14.1 Erro de tipo. 14.2 Erro de proibição. 14.3 Descriminantes putativas. 15 Concurso de crimes. 16 Pena criminal. 16.1 Teorias da pena. 16.2 Espécies de pena: privativas de liberdade, restritivas de direitos e pecuniárias. 16.3 Limite das penas. 16.4 Isenção de pena. 16.5 Extinção da punibilidade. 16.6 Cominação e aplicação. 16.7 Cálculo da pena: definição da pena-base, circunstâncias agravantes e atenuantes, causas de aumento e de diminuição. 16.8 Fixação de regimes de execução da pena privativa de liberdade. 16.9 Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. 16.10 Fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. 17 Justiça penal negocial. 17.1 Princípios. 17.2 Direitos e benefícios penais. 17.3 Sanções premiais. 17.4 Cominação e aplicação. 18 Suspensão condicional da pena. 19 Livramento condicional. 20 Medida de segurança. 21 Condenação. 21.1 Efeitos da condenação. 21.2 Reabilitação. 22 Ação penal. 23 Crimes contra a pessoa. 24 Crimes contra o patrimônio. 25 Crimes contra a propriedade imaterial. 26 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. 27 Crimes contra a dignidade sexual. 28 Crimes contra a família. 29 Crimes contra a incolumidade pública. 30 Crimes contra a paz pública. 31 Crimes contra a fé pública. 32 Crimes contra a administração pública. 33 Lei nº 8.072/1990 (Crimes hediondos). 34 Lei nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas). 35 Lei nº 13.869/2019 (Abuso de Autoridade). 36 Lei nº 9.455/1997 (Crimes de Tortura). 37 Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). 38 Lei nº 12.850/2013 (Organização Criminosa). 39 Lei nº 9.613/1998 (Lavagem de Dinheiro). 40 Lei nº 9.503/1997 (Crimes de trânsito). 41 Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). 42 Decreto-lei nº 3.688/1941 (Contravenções Penais). 43 Crimes contra o meio ambiente (Lei nº 9.605/1998). 44 Crimes previstos no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003). 45 Lei nº 8.078/1990 (Crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor). 46 Lei nº 7.716/1989 (Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor). 47 Disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Penal.
DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1 Direito processual penal. 1.1 Princípios gerais, conceito, finalidade, características. 1.2 Fontes. 1.3 Lei processual penal: fontes, eficácia, interpretação, analogia, imunidades. 1.4 Sistemas processuais penais. 2 Inquérito policial. 2.1 Histórico; natureza; conceito; finalidade; características; fundamentos; titularidade; grau de cognição; valor probatório; formas de instauração; notitia criminis; delatio criminis; procedimentos investigativos; indiciamento; garantias do investigado; conclusão; prazos; jurisdição; competência; conexão e continência; prevenção; questões e procedimentos incidentes. 2.2 Competência da justiça federal e estadual, dos tribunais regionais federais e estaduais, do STJ e do STF, conflito de competência. 3 Processo criminal: finalidade, pressupostos e sistemas. 4 Ação penal. 4.1 Conceito, características, espécies e condições. 4.2 Sujeitos do processo: juiz, Ministério Público, acusado e seu defensor, assistente, curador do réu menor, auxiliares da justiça, assistentes, peritos e intérpretes, serventuários da justiça. 5 Juizados especiais criminais: aplicação na justiça federal. 6 Termo circunstanciado de ocorrência. 7 Atos processuais. Forma, lugar e tempo. 8 Provas. 8.1 Conceito, objeto, classificação e sistemas de avaliação. 8.2 Princípios gerais da prova e procedimento probatório. 8.3 Valoração. 8.4 Ônus da prova. 8.5 Provas ilícitas. 8.6 Meios de prova: perícias, interrogatório, confissão, testemunhas, reconhecimento de pessoas e coisas, acareação, documentos, indícios. 9 Busca e apreensão: pessoal, domiciliar, requisitos, restrições, horários. 10 Prisão. 10.1 Conceito, espécies, mandado de prisão e cumprimento. 10.2 Prisão em flagrante. 10.3 Prisão temporária. 10.4 Prisão preventiva. 10.5 Prisão especial. 11 Medidas cautelares e liberdade provisória. 13 Medidas cautelares diversas da prisão. 14 Fiança. 15 Sentença e coisa julgada. 16 Recursos em geral. 17 Habeas corpus e mandado de segurança em matéria criminal. 18 Lei nº 12.830/2013 e suas alterações (Investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia). 19 Enunciados dos tribunais superiores acerca dos institutos de direito processual penal. 20 Regras Mínimas para o Tratamento do Preso no Brasil – Resolução nº 14/1994 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). 21 Monitoramento Eletrônico: Lei nº 12.106/2009 e suas alterações. Lei nº 12.258/2010 e suas alterações. 22 Assistência jurídica integral e gratuita: aspectos processuais. 23 Prerrogativas e garantias dos defensores públicos relacionadas com o processo penal: Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar nº 80/1994) e Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado Acre (Lei Complementar Estadual nº 158/2006). 24 Jurisprudência dos tribunais superiores.
DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Direito constitucional. 1.1 Teoria geral, conceito, objeto, origem, formação, conteúdo, fontes e métodos de trabalho. 1.2 Força normativa da Constituição. 1.3 Constitucionalização simbólica: constitucionalização, texto constitucional e realidade constitucional. 1.4 Efetividade das normas constitucionais. 1.5 Sistema constitucional: a Constituição como um sistema de normas. 1.6 Valores na Constituição. 1.7 Preceitos constitucionais fundamentais. 1.8 Fins e funções do Estado. 1.9 Neoconstitucionalismo. 1.10 Jurisdição constitucional. 1.11 Direito de resistência. 2 Constituição. 2.1 Conceito de constituição. 2.2 Classificação das constituições. 2.3 Elementos das constituições. 2.4 Constitucionalismo: caracterização e desenvolvimento histórico. 2.5 Histórico das constituições brasileiras. 3 Hermenêutica constitucional. 3.1 Aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais. 3.2 Métodos, conceitos e princípios de interpretação constitucional. 3.3 Natureza e classificação das normas constitucionais. 4 Eficácia das normas constitucionais. 5 Poder Constituinte. 5.1 Perspectivas históricas. 5.2 Poder Constituinte Originário. 5.3 Poder Constituinte Derivado. 6 Nova Constituição e ordem jurídica anterior: recepção, repristinação, desconstitucionalização, recepção material de normas constitucionais. 7 Princípios fundamentais. 8 Direitos e garantias fundamentais. 8.1 Direitos individuais e coletivos. 8.2 Características gerais dos direitos fundamentais. 8.3 Destinatários dos direitos e garantias fundamentais. 8.4 Efetividade dos direitos fundamentais. 8.5 Perspectiva subjetiva dos direitos fundamentais. 8.6 Perspectiva objetiva dos direitos fundamentais. 8.7 Catálogo dos direitos fundamentais. 8.8 Funcionalidade dos direitos fundamentais. 8.9 Limites e restrições aos direitos fundamentais. 9 Tutelas constitucionais. 9.1 Habeas corpus. 9.2 Habeas data. 9.3 Mandado de segurança individual e coletivo. 9.4 Direito de petição e de certidão. 9.5 Mandado de injunção. 9.6 Ação popular e ação civil pública. 10 Direitos Sociais. 11 Nacionalidade. 12 Direitos políticos. 13 Partidos políticos. 14 Organização do Estado. 15 Organização dos Poderes. 16 Funções essenciais à Justiça. 17 Controle de constitucionalidade. 17.1 Supremacia da Constituição. 17.2 Jurisdição constitucional. 17.3 Processo constitucional objetivo. 17.4 Espécies de inconstitucionalidade. 17.5 Inconstitucionalidade por ação ou omissão. 17.6 Inconstitucionalidade formal ou material. 17.7 Inconstitucionalidade originária e derivada. 17.8 Espécies de controle quanto ao momento e ao modo de realização. 17.9 Controle preventivo e controle repressivo. 17.10 Controle difuso de constitucionalidade. 17.11 Controle concentrado de constitucionalidade. 17.12 Ação direta de inconstitucionalidade. 17.13 Ação declaratória de constitucionalidade. 17.14 Ação de inconstitucionalidade por omissão. 17.15 Ação interventiva. 17.16 Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 17.17 Súmulas vinculantes. 18 Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. 18.1 Estado de defesa e estado de sítio. 18.2 Forças armadas. 18.3 Segurança Pública. 19 Administração pública. 20 Ordem Social. 21 Tratados Internacionais. 22 Preâmbulo e Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). 23 O acesso à justiça e as Defensorias Públicas. 18.1 Emendas Constitucionais nº 45/2009 e nº 80/2014 no que se refere à Defensoria Pública. 19 Constituição do Estado do Acre.
DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Introdução ao Direito Administrativo. 1.1 Origem, natureza jurídica e objeto do Direito Administrativo. 1.2 Critérios adotados para a conceituação do direito administrativo. 1.3 Fontes do Direito Administrativo. 1.4 Sistemas administrativos: sistema inglês, sistema francês e sistema adotado no Brasil. 2 Administração pública. 2.1 Administração pública em sentido amplo e em sentido estrito. 2.2 Administração pública em sentido objetivo e em sentido subjetivo. 3 Regime jurídico-administrativo. 3.1 Conceito. 3.2 Supremacia do interesse público sobre o interesse privado e indisponibilidade, pela administração, dos interesses públicos. 3.3 Princípios expressos e implícitos da administração pública. 4 Organização administrativa. 4.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 4.2 Administração direta. 4.2.1 Conceito. 4.2.2 Órgão público: conceito, teorias sobre as relações do Estado com os agentes públicos, características e classificação. 4.3 Administração indireta. 4.3.1 Conceito. 4.3.2 Autarquias. 4.3.3 Agências reguladoras. 4.3.4 Agências executivas. 4.3.5 Fundações públicas. 4.3.6 Empresas públicas. 4.3.7 Sociedades de economia mista. 4.3.8 Consórcios públicos. 4.4 Entidades paraestatais e terceiro setor. 4.4.1 Serviços sociais autônomos. 4.4.2 Entidades de apoio. 4.4.3 Organizações sociais. 4.4.4 Organizações da sociedade civil de interesse público. 5 Atos administrativos. 5.1 Conceito. 5.2 Fatos da administração, atos da administração e atos administrativos. 5.3 Requisitos ou elementos. 5.4 Atributos. 5.5 Classificação. 5.6 Atos administrativos em espécie. 5.7 Silêncio no direito administrativo. 5.8 Extinção dos atos administrativos: Revogação, anulação e cassação. 5.9 Convalidação. 5.10 Vinculação e discricionariedade. 5.11 Atos administrativos nulos, anuláveis e inexistentes. 5.12 Decadência administrativa. 6 Processo administrativo. 6.1 Lei nº 9.784/1999 e suas alterações. 6.2 Disposições doutrinárias aplicáveis. 7 Poderes e deveres da administração pública. 7.1 Poder regulamentar. 7.2 Poder hierárquico. 7.3 Poder disciplinar. 7.4 Poder de polícia. 7.5 Dever de agir. 7.6 Dever de eficiência. 7.7 Dever de probidade. 7.8 Dever de prestação de contas. 7.9 Uso e abuso do poder. 8 Serviços públicos. 8.1 Legislação pertinente. 8.1.1 Lei nº 8.987/1995 e suas alterações. 8.1.2 Lei nº 11.079/2004 e suas alterações (parceria público-privada). 8.2 Disposições doutrinárias. 8.2.1 Conceito. 8.2.2 Elementos constitutivos. 8.2.3 Formas de prestação e meios de execução. 8.2.4 Delegação: concessão, permissão e autorização. 8.2.5 Classificação. 8.2.6 Princípios. 8.2.7 Remuneração. 8.2.8 Usuários. 9 Intervenção do Estado na propriedade. 9.1 Conceito. 9.2 Fundamento. 9.3 Modalidades. 9.3.1 Limitação administrativa. 9.3.2 Servidão administrativa. 9.3.3 Ocupação temporária. 9.3.4 Requisição administrativa. 9.3.5 Tombamento. 9.3.6 Desapropriação. 10 Licitações. 10.1 Legislação pertinente. 10.1.1 Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. 10.1.2 Lei nº 8.666/1993 e suas alterações. 10.1.3 Lei nº 10.520/2002 e suas alterações. Demais disposições normativas relativas ao pregão. 10.1.4 Decreto nº 7.892/2013 e suas alterações (Sistema de Registro de Preços). 10.1.5 Lei nº 12.462/2011 e suas alterações (Regime Diferenciado de Contratação). 10.1.6 Fundamentos constitucionais. 10.2 Disposições doutrinárias. 10.2.1 Conceito. 10.2.2 Objeto e finalidade. 10.2.3 Destinatários. 10.2.4 Princípios. 10.2.5 Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. 10.2.6 Modalidades. 10.2.7 Tipos. 10.2.8 Procedimento. 10.2.9 Anulação e revogação. 10.2.10 Sanções administrativas. 11 Contratos administrativos. 11.1 Legislação pertinente. 11.1.1 Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. 11.1.2 Lei nº 8.666/1993 e suas alterações. 11.1.3 Decreto nº 11.531/2023 e suas alterações. 11.1.4 Portaria Interministerial nº 424/2016. 11.1.5 Lei nº 11.107/2005 e suas alterações. Decreto nº 6.017/2007 e suas alterações (consórcios públicos). 11.2 Disposições doutrinárias. 11.2.1 Conceito. 11.2.2 Características. 11.2.3 Vigência. 11.2.4 Alterações contratuais. 11.2.5 Execução, inexecução e rescisão. 11.2.6 Convênios e instrumentos congêneres. 11.2.7 Consórcios públicos. 12 Controle da administração pública. 12.1 Conceito. 12.2 Classificação das formas de controle. 13 Improbidade administrativa. 13.1 Lei nº 8.429/1992 e suas alterações. 13.2 Disposições doutrinárias aplicáveis. 14 Agentes públicos. 14.1 Legislação pertinente. 14.1.1 Lei nº 8.112/1990 e suas alterações. 14.1.2 Disposições constitucionais aplicáveis. 14.2 Disposições doutrinárias. 14.2.1 Conceito. 14.2.2 Espécies. 14.2.3 Cargo, emprego e função pública. 14.2.4 Provimento. 14.2.5 Vacância. 14.2.6 Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. 14.2.7 Remuneração. 14.2.8 Direitos e deveres. 14.2.9 Responsabilidade. 14.2.10 Processo administrativo disciplinar. Lei nº 9.784/1999. 14.2.11 Regime de previdência. 15 Bens públicos. 15.1 Conceito. 15.2 Classificação. 15.3 Características. 15.4 Espécies. 15.5 Afetação e desafetação. 15.6 Aquisição e alienação. 15.7 Uso dos bens públicos por particular. 16 Responsabilidade civil do Estado. 16.1 Evolução histórica. 16.2 Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado. 16.3 Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. 16.3.1 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 16.3.2 Responsabilidade por ato omissivo do Estado. 16.4 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 16.5 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade civil do Estado. 16.6 Reparação do dano. 16.7 Direito de regresso. 16.8 Responsabilidades primária e subsidiária. 16.9 Responsabilidade civil do Estado por atos legislativos. 16.10 Responsabilidade civil do Estado por atos judiciais. 17 Lei Complementar Estadual nº 314/2015 (Organização da Administração Pública do Poder Executivo do Estado do Acre). 18 Lei Complementar Estadual nº 39/1993 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado do Acre).
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: 1 Paradigmas legislativos em matéria de infância e juventude: doutrina da situação irregular e doutrina da proteção integral. 2 Criança e adolescente na normativa internacional. 2.1 Declaração Universal dos Direitos da Criança. 2.2 Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança. 2.3 Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças. 2.4 Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional. 2.5 Regras Mínimas da ONU para Proteção dos Jovens Privados de Liberdade e para Administração da Justiça da Infância e Juventude (Regras de Beijing). 2.6 Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil. 3 Direitos da Criança e do Adolescente na Constituição Federal. 4 Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 e suas alterações). 5 Lei Orgânica da Assistência Social — LOAS (Lei nº 8.742/1993 e suas alterações). 6 Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo — SINASE (Lei Federal nº 12.594/2012). Resolução CONANDA nº 119/2006 e suas alterações. 7 Políticas Públicas para a Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016 e suas alterações). 8 Lei nº 13.431/2017 (Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência). 9 Parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (Resolução CONANDA nº 113/2006). 10 Parâmetros para a Criação e Funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil (Resolução CONANDA nº 139/2010). 11 Proteção dos direitos de crianças e adolescentes em atendimento por órgãos e entidades do Sistema de Garantia de Direitos (Resolução CONANDA nº 169/2014). 12 Audiências concentradas nas varas da infância e juventude (Provimento do CNJ nº 32/2013). 13 Resolução do CNJ nº 299/2019. 14 Atuação da Defensoria Pública na proteção dos direitos individuais, difusos e coletivos da criança e do adolescente.
DIREITO DO IDOSO: 1 Direito do Idoso na Constituição Federal. 2 Estatuto da Pessoa Idosa. Disposições gerais. Direitos Fundamentais. Medidas de proteção. Política de atendimento. Infrações administrativas e crimes. Entidades de atendimento. 3 Lei nº 8.842/1994 e suas alterações (Política Nacional do Idoso). Portaria nº 1.395/1999 e suas alterações. Decreto nº 9.921/2019 e suas alterações.
DIREITO DO CONSUMIDOR: 1 Direito do consumidor. 1.1 Natureza e fonte de suas regras. 1.2 Características e princípios do Código de Defesa do Consumidor. 1.3 Integrantes e objeto da relação de consumo. 1.4 Política Nacional de Relações de Consumo. 1.4.1 Objetivos e princípios. 1.5 Direitos básicos do consumidor. 1.6 Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos. 1.6.1 Proteção à saúde e segurança. 1.6.2 Responsabilidade pelo fato do produto e pelo fato do serviço. 1.6.3 Responsabilidade por vício do produto e por vício do serviço. 1.6.4 Decadência e prescrição. 1.6.5 Desconsideração da personalidade jurídica. 1.7 Práticas comerciais. 1.7.1 Oferta e efeito vinculante da oferta publicitária. 1.7.2 Publicidade. 1.7.3 Práticas abusivas. 1.7.4 Cobrança de dívidas. 1.7.5 Banco de dados e cadastros de consumidores. 1.8 Proteção contratual. 1.8.1 Princípios basilares dos contratos de consumo. 1.8.2 Cláusulas abusivas. 1.8.3 Contratos de adesão. 1.9 Sanções administrativas. 2 Infrações penais. 2.1 Relações de consumo como bem jurídico penal. 2.2 Sujeitos ativo e passivo dos crimes contra as relações de consumo. 2.3 A proteção ao consumidor no Código Penal. 2.4 Resultado nas infrações penais de consumo e nos crimes de perigo. 2.5 Responsabilidade penal da pessoa jurídica. 2.6 Tipos penais. 2.6.1 Omissão de informação a consumidores. 2.6.2 Omissão de comunicação da nocividade de produtos. 2.6.3 Execução de serviço de alto grau de periculosidade. 2.6.4 Oferta não publicitária enganosa. 2.6.5 Publicidade enganosa ou abusiva. 2.6.6 Indução a comportamento prejudicial ou perigoso. 2.6.7 Publicidade sem base fática, técnica ou científica. 2.6.8 Troca de peças usadas sem autorização. 2.6.9 Cobrança abusiva de dívidas. 2.6.10 Impedimento de acesso a cadastros e banco de dados. 2.6.11 Omissão de correção de informações em bancos de dados e cadastros. 2.6.12 Omissão de entrega do termo de garantia. 2.7 Individualização e fixação judicial da pena. 2.8 Valor da fiança. 2.8.1 Assistência. 2.8.2 Ação penal subsidiária. 3 Defesa do consumidor em juízo. 3.1 Interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. 3.2 Legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas. 3.3 Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos. 3.4 Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. 3.5 Coisa julgada. 4 Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. 4.1 Ministério Público e Defensoria Pública. 4.2 Delegacia do consumidor. 4.3 PROCON. 4.4 Associações civis de defesa do consumidor. 4.5 Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor. 4.6 Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. 4.7 Departamento de proteção e defesa do consumidor. 4.8 Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor. 4.9 Conflito de atribuições entre PROCON e outros órgãos de defesa do consumidor. 5 Convenção coletiva de consumo.
DIREITOS HUMANOS: 1 Teoria geral dos direitos humanos. 1.1 Conceito, terminologia, estrutura normativa, fundamentação. 1.2 Teoria crítica dos direitos humanos. 2 Afirmação histórica dos direitos humanos. 2.1 Origem, sentido e evolução histórica dos direitos humanos. 3 Fundamentos filosóficos dos direitos humanos. 4 Globalização e direitos humanos. 5 Proteção internacional dos direitos humanos. 5.1 Características dos direitos humanos no direito internacional. 6 Interpretação e aplicação dos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos. 7 Vertentes da proteção internacional da pessoa humana. 7.1 Direitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados. 8 Interligação entre o direito internacional e o direito interno na proteção dos direitos humanos. 9 Direitos humanos e a responsabilidade do Estado. 10 Direitos humanos na Constituição Federal de 1988. 10.1 Mecanismos de proteção aos direitos humanos. 10.2 Federalização de crimes contra os direitos humanos. 10.3 Remédios constitucionais. 11 Documentos históricos brasileiros. 12 Constituição brasileira e os tratados internacionais de direitos humanos. 13 Institucionalização dos direitos e garantias fundamentais. 14 Incorporação dos tratados internacionais de proteção de direitos humanos ao direito brasileiro. 14.1 Posição hierárquica dos tratados internacionais de direitos humanos em face da Constituição Federal de 1988. 15 Reflexos do direito internacional nos direitos humanos no direito brasileiro. 16 Política Nacional de Direitos Humanos. 17 Programas nacionais de direitos humanos. 17.1 Programa Nacional de Direitos Humanos I, II e III. 17.2 Comissão Nacional da Verdade: histórico, atribuições, legislação, audiências públicas e relatórios. 18 Sistema internacional de proteção dos direitos humanos. 19 Universalismo, relativismo cultural e hermenêutica diatópica. 20 Sistema da liga das nações. 21 Instrumentos internacionais de direitos humanos. 22 Limites dos direitos humanos na ordem internacional. 23 Mecanismos de proteção contra as violações de direitos humanos. 24 Responsabilidade internacional em matéria de direitos humanos. 25 Regra do esgotamento dos recursos internos na proteção dos direitos humanos. 26 Mecanismo unilateral e mecanismo institucional ou coletivo. 27 Sistema internacional de proteção e promoção dos direitos humanos: Organização das Nações Unidas (ONU). Assembleia Geral. Conselho de Segurança. Conselho Econômico Social. Conselho de Direitos Humanos. 27.1 Sistemas convencional e extraconvencional da ONU. 27.2 Órgãos convencionais e extraconvencionais. 27.3 Revisão Periódica Universal. 28 Núcleo de direito internacional dos direitos humanos. 28.1 Carta das Nações Unidas. 28.2 Declaração Universal dos Direitos Humanos. 28.3 Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (PIDCP). 28.4 Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos. 28.5 Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos visando à abolição da pena de morte. 28.6 Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. 28.7 Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. 28.8 Convenção para a Prevenção e Punição ao Crime de Genocídio. 28.9 Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados. 28.10 Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados. 28.11 Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. 28.12 Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. 28.13 Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. 28.14 Convenção sobre os Direitos da Criança. 29 Responsabilidade internacional dos estados por violação dos direitos humanos: tratados internacionais de direitos humanos e as obrigações assumidas pelo Brasil, formas de reparação e sanções coletivas e unilaterais. 30 Direitos humanos em espécie e grupos vulneráveis. 30.1 Direitos humanos das minorias e de vítimas de injustiças históricas: criança e adolescente, idoso, pessoa com deficiência, mulher vítima de violência doméstica e familiar e outros grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado.
DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS: 1 Teoria constitucional dos direitos difusos e coletivos. 1.1 Interesses público e privado. 1.2 Interesse público primário e interesse público secundário. 1.3 Interesses difusos, coletivos e individual homogêneos. 1.4 Defesa judicial dos interesses transindividuais. 2 Ação civil pública. 3 Defesa das pessoas idosas. 4 Improbidade administrativa. 5 Proteção ao meio ambiente. Legislação ambiental do Estado do Acre: Lei Estadual nº 1.022/1992 e suas alterações; Lei Estadual nº 1.117/1994 e suas alterações; Lei Estadual nº 1.235/1997 e suas alterações; Lei Estadual nº 1.426/2001 e suas alterações; Lei Estadual nº 1.500/2003 e suas alterações; Lei Estadual nº 1.904/2007 e suas alterações; Lei Estadual nº 2.024/2008 e suas alterações; Lei Estadual nº 2.025/2008 e suas alterações; Lei Estadual nº 2.302/2010; Lei Estadual nº 2.308/2010 e suas alterações. 6 Proteção aos patrimônios cultural, público e social. 7 Defesa das pessoas portadoras de deficiência. 8 Defesa da ordem urbanística. 9 Tutela em juízo dos interesses individuais homogêneos, difusos e coletivos. 9.1 Competência. 9.2 Ônus da prova. 9.3 Legitimidade ordinária e extraordinária. 9.4 Legitimidade ativa e passiva. 9.5 Legitimidade ativa da Defensoria Pública. 9.6 Litisconsórcio e assistência. 9.7 Conexão, continência e litispendência. 9.8 Liminares e recursos. 9.9 Multas. 9.10 Fundo para reconstituição do bem lesado: fundos federais, fundos estaduais, receitas do fundo, finalidades do fundo, reparação das lesões individuais. 9.11 Sentença. 9.12 Desistência e renúncia do recurso. 9.13 Coisa julgada na ação coletiva. 9.14 Responsabilidade por custas, honorários advocatícios e demais encargos de sucumbência. 9.15 Liquidação e execução da sentença. 9.16 Legitimados para a liquidação. 9.17 Escolha do foro pelo lesado individual. 10.18 Responsabilidade e culpa. 10.19 Prescrição e decadência. 11 Direito agrário. 11.1 Teoria geral do direito agrário: conceito e princípios. 11.2 Imóvel rural. 11.2.1 Conceito e classificação. Lei nº 4.504/1964 e suas alterações (Estatuto da Terra). 11.2.2 Lei nº 6.015/1973 (Título V – Registro de Imóveis). 11.3 Lei nº 8.629/1993 e suas alterações (reforma agrária). 11.4 Processo de desapropriação de terras para fins de reforma agrária (Leis Complementares nº 76/1993 e nº 88/1996). 11.5 Usucapião constitucional rural (art. 191 da Constituição Federal de 1988 e Lei nº 6.969/1981 e suas alterações). 12 Tutela coletiva do direito à cidade e moradia: Direito à cidade como direito fundamental. Princípios constitucionais do direito à moradia. Direito à moradia na Constituição. Princípios da política urbana no Estatuto da Cidade. Instrumentos de indução do desenvolvimento urbano e direito à moradia (Parcelamento, edificação e utilização compulsória/Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana/desapropriação para fins de reforma urbana). Instrumentos de regularização fundiária nos assentamentos informais (parcelamento do solo urbano em zonas especiais de interesse social). Lei de Saneamento Básico. Lei nº 11.124/2005 (Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social).
LEGISLAÇÃO, PRINCÍPIOS E ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE: 1 A evolução histórica da prestação da assistência jurídica. 2 Assistência judiciária, assistência jurídica e Defensoria Pública nas Constituições brasileiras. 3 Defensoria Pública na Constituição Federal de 1988 e na Constituição Estadual. 4 Estatuto Constitucional da Defensoria Pública. Diferenças e semelhanças em relação ao estatuto constitucional das demais carreiras do sistema de justiça. Princípios institucionais da Defensoria Pública. Unidade. Indivisibilidade. Independência funcional. Funções típicas e atípicas da Defensoria Pública. Competência para legislar sobre a Defensoria Pública. Autonomias da Defensoria Pública. Funcional. Administrativa. Financeira. Garantias constitucionais e institucionais relativas aos membros da Defensoria Pública. 5 Defensoria Pública como instituição essencial à conciliação. Defensor público como instrumento de transformação social. 6 Defensoria Pública como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado. Relevância e essencialidade da Defensoria Pública no exercício da cidadania e da defesa do Estado Democrático de Direito. 7 Interpretação da Defensoria Pública à luz da Constituição Federal de 1988, do Direito Internacional dos Direitos Humanos, e da Constituição do Estado do Acre. 7.1 Princípios Fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil e a Defensoria Pública. 7.2 Organização político administrativa da República Federativa do Brasil e a Defensoria Pública. 7.3 Organização dos Poderes e a Defensoria Pública. 7.4 Regime constitucional da Administração Pública e a Defensoria Pública. 7.5 Interação dos elementos a seguir no exercício da atribuição constitucional de prestação de assistência jurídica integral e gratuita: atividade administrativa institucional, prerrogativas, garantias do cargo, garantias institucionais, funções (atribuições) institucionais, tutela das liberdades democráticas. 8 Assistência jurídica integral, assistência judiciária e gratuidade judiciária: conceituação e operacionalização. 9 Defensoria Pública do Estado do Acre: Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado (Lei Complementar Estadual nº 158/2006 e suas alterações); Objetivos institucionais; Fundamentos de atuação; Princípios institucionais; Funções (ou atribuições) institucionais; Direito constitucional de participação do usuário na Administração Pública e os desdobramentos na Lei Complementar nº 80/1994; Outros direitos dos destinatários do serviço público prestado pela Defensoria Pública; Organização da Defensoria Pública do Estado; Carreira de defensor público do estado do Acre; Lei Complementar Estadual nº 221/2010 e suas alterações (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre e suas alterações). 10 Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à Defensoria Pública.
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ACRE E PRINCIPAIS LEIS ESTADUAIS: 1 Constituição do Estado do Acre. 2 Lei complementar nº 39/1993 (dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre).
Apostila DPE AC 2024 Defensor Público Nível I
