Apostila DPE RS 2018 Defensor Público

DIREITO CONSTITUCIONAL – 1. Constituição: conceitos, classificações e elementos. O constitucionalismo. Evolução histórica das constituições brasileiras. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 2. Normas constitucionais: eficácia e aplicabilidade. Hermenêutica Constitucional. Métodos e princípios de interpretação constitucional. 3. Poder constituinte. Origens da ideia. Poder constituinte originário. Poder constituinte derivado. Natureza, titularidade, agente e veículo do poder constituinte. Procedimentos e limites do poder de reforma da Constituição. Nova Constituição e a ordem jurídica anterior. Mutações constitucionais. 4. Estrutura da Constituição. Preâmbulo da Constituição. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 5. Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil. Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil. A democracia e seus tipos. Estado Democrático de Direito. Estado Social de Direito. 6. Direitos e garantias fundamentais. Conceito, evolução, características, titularidade, destinatários, limites e restrições. Direitos implícitos e explícitos. Classificação dos direitos fundamentais. Catálogo dos direitos fundamentais. Direitos fundamentais em espécie. Direitos e deveres individuais, coletivos e difusos. Direitos fundamentais advenientes de tratados. Princípios e regras. A colisão entre princípios 7. Direitos sociais. Fundamentos constitucionais. Espécies. 8. Nacionalidade. Conceito. Espécies. Aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade. A quase nacionalidade. Distinções entre brasileiro nato e naturalizado. 9. Direitos políticos e Partidos políticos. 10. Remédios constitucionais. Habeas corpus. Habeas data. Mandado de segurança individual e coletivo. Mandado de injunção. Ação popular. Ação Civil Pública. 11. Organização do Estado. O Estado Unitário. A Federação e suas características. Tipologias do Federalismo. A União Federal, os Estados-Membros e os Municípios. O Distrito Federal e os Territórios Federais. Modelos de repartição de competências. Competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes. Intervenção federal e intervenção estadual. 12. Separação de poderes. Gênese histórica e teórica do princípio da separação de poderes. 13. Poder Legislativo. Estrutura. Organização, composição e atribuições do Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Senado Federal. Comissões Parlamentares. Imunidades parlamentares. 14. Processo legislativo no âmbito federal. Fases e espécies normativas. 15. Poder Executivo. Sistemas de governo. Eleição e mandato do Presidente da República. Substituição e sucessão do Presidente da República. Perda do Mandato do Presidente da República. Atribuições do Presidente da República. Responsabilidade do Presidente da República. 16. Poder Judiciário. Princípios. Garantias. Estrutura. Competências. 17. Controle de Constitucionalidade. A supremacia constitucional. Jurisdição constitucional. Natureza do ato inconstitucional. Formas de controle de constitucionalidade. Efeitos da decisão de inconstitucionalidade. Espécies de inconstitucionalidade. Controle difuso de constitucionalidade. Controle concentrado de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Ação direta de inconstitucionalidade interventiva. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Efeito vinculante. Súmula vinculante. Reclamação constitucional. 18. As Funções Essenciais à Justiça. 19. A defesa do Estado e das instituições democráticas. Estado de defesa e estado de sítio. Segurança pública. 20. Ordem social. 21. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – 1. Constituição e Processo. Princípios Constitucionais no Processo Civil. Conteúdo jurídico do direito de acesso à tutela jurisdicional do Estado. Conteúdo jurídico do direito de defesa. Direitos fundamentais e processo. A busca pela efetividade do processo e as reformas processuais. O provimento jurisdicional como instrumento de transformação social. 2. Normas de Direito Processual Civil: natureza jurídica, fontes, princípios processuais civis e interpretação. Direito processual intertemporal. Princípios infraconstitucionais do Processo Civil. 3. Jurisdição: conceito, características, princípios, limites e espécies. Meios alternativos de solução de conflitos: autotutela, autocomposição (conciliação e mediação), arbitragem e tribunais administrativos. 4. Competência. Critérios de determinação e de modificação. Competência originária dos Tribunais Superiores. Competência absoluta e competência relativa. Conflitos de competência e de atribuição. Conexão e continência. 5. Ação: teorias, classificação, elementos, condições e cumulação. Direito subjetivo. Pretensão. Ação de direito material e de direito processual. Direito de ação na perspectiva constitucional. Direito à adequada tutela jurisdicional. 6. Sujeitos do processo: partes, capacidade, deveres e responsabilidade por dano processual, substituição, sucessão. Litisconsórcio. Assistência. Intervenção de terceiros típica e atípica. O Juiz e os auxiliares da justiça. Ministério Público. Advocacia Pública. Defensoria Pública. 7. Defensoria Pública. Prerrogativas processuais. Exercício da Curadoria Especial. 8. Assistência Judiciária: aspectos processuais. 9. Processo: pressupostos processuais e atos processuais. Forma, tempo e lugar dos atos processuais. Atos processuais eletrônicos. Prazos. Comunicação dos atos processuais. Citação. Cartas. Intimação. Teoria das invalidades processuais. Nulidades. Preclusão. Distribuição e registro. Valor da causa. 10. Tutela Provisória. Tutela de urgência e tutela evidência. Tutela antecedente e tutela incidente. Estabilização da tutela provisória. 11. Formação, suspensão e extinção do processo. 12. Procedimento comum. Petição inicial. Indeferimento da petição inicial. Improcedência liminar do pedido. Conversão da ação individual em ação coletiva. Audiência de conciliação. Audiência de mediação. Respostas do réu. Revelia. Providências preliminares e saneamento. Julgamento conforme o estado do processo. Audiência de instrução e de julgamento. 13. Provas. Objeto, fonte e meios. Admissibilidade. Provas típicas e atípicas. Provas ilícitas. Ônus da prova. Provas em espécie e sua produção. Fatos que independem de prova. Exame da prova e sua valoração. 14. Sentença: conteúdo, vícios, efeitos e modalidades. Liquidação de sentença. Coisa Julgada: conceito, requisitos, vícios, efeitos e classificações. Limites subjetivos, objetivos e temporais da coisa julgada. Relativização da coisa julgada. Remessa necessária. 15. Tutelas declaratórias, condenatórias, mandamentais, cominatórias e específicas. 16. Cumprimento de sentença. Classificação. Pressupostos. Cumprimento da sentença que reconheça a obrigação de pagar quantia certa, de prestar alimentos, de fazer, de não fazer e de entregar coisa. Defesas do devedor e de terceiros nos pedidos de cumprimento de sentença. 17. Execução. Teoria geral. Princípios que norteiam o processo de execução. Execução em geral. Pressupostos do processo de execução. Características dos títulos executivos. Títulos executivos judiciais e extrajudiciais. Execução definitiva e execução provisória. Legitimidade ativa e passiva no processo de execução. Competência. Responsabilidade patrimonial. Das diversas espécies de execução. Da suspensão e da extinção da execução. Defesas do devedor e de terceiros na execução. Exceção de pré-executividade. Embargos do devedor. Defesa heterotópica. 18. Processos nos tribunais. Ordem dos processos nos tribunais e processos de competência originária dos tribunais. Incidente de assunção de competência. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Conflito de competência. Homologação de decisão estrangeira e concessão do exequatur à carta rogatória. Ação rescisória. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Reclamação. 19. Recursos e meios de impugnação das decisões judiciais. Teoria geral dos recursos. Admissibilidade e efeitos. Princípios. Apelação. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Agravo interno. Duplo grau obrigatório. Mandado de segurança contra ato judicial. Ação declaratória de inexistência de ato processual e querela nullitatis. Recursos nos Tribunais Superiores. Recurso ordinário. Recurso especial. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Do julgamento dos recursos especial e extraordinários repetitivos. Súmula. Súmula vinculante. Precedentes: Teoria Geral, distinguishing e overruling. Pedidos de suspensão de liminares e sentenças. 20. Fazenda Pública como parte do processo: polos ativo e passivo. Prerrogativas. Tutela provisória e tutela específica. Ação de conhecimento, cumprimento de sentença e execução. A Fazenda nos procedimentos especiais. 21. Procedimentos especiais e procedimentos de jurisdição voluntária: conceito, espécies, características e peculiaridades. 22. Separação. Divórcio direto. Divórcio mediante conversão. Declaratória de união estável (em vida e póstuma). Separação extrajudicial. Divórcio extrajudicial. 23. Ação de usucapião. Conceito, procedimento e espécies. Usucapião como matéria de defesa. 24. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 25. Ação popular. 26. Ações da Lei de locações de imóveis urbanos. Despejo. Consignatório de aluguel e acessórios. Ação renovatória. Ação revisional. Postulação e defesa. 27. Ações de alimentos. Lei de alimentos. Lei de alimentos e o Código de Processo Civil. 28. Ações declaratória e negatória de vínculo parental (em vida e póstuma). 29. Ações Possessórias. Ações Petitórias. 30. Habeas Corpus. Habeas Data. Mandato de Injunção. 31. Inventário judicial e extrajudicial. Arrolamentos. Alvará. 32. Procedimento nos Juizados Especiais Cíveis e nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Princípios, normas e especificidades. Enunciados. 33. Mandado de segurança individual. Mandado de segurança coletivo. 34. Microssistema da Tutela dos Direitos Coletivos. Teoria geral do Processo Civil coletivo. Princípios gerais do Processo Civil coletivo. Sistema de proteção coletiva. Entes e instituições legitimadas. Sistemas de legitimação. Tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos. Mecanismos processuais e respectivos procedimentos para tutela dos interesses transindividuais. Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Ação civil pública. 35. Normas processuais civis no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Estatuto do Idoso, no Estatuto das Cidades, na Lei de Proteção e Defesa aos Portadores de Deficiência, no Código de Defesa do Consumidor. 36. Processo eletrônico. Normas e especificidades. Comunicação e prazos dos atos processuais eletrônicos. 37. Jurisprudência e Enunciados de Súmulas do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. 38. Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e alterações).

DIREITO DO CONSUMIDOR – 1. Proteção constitucional ao consumidor. Constitucionalização do direito do consumidor. Eficácia dos direitos fundamentais na relação de consumo. 2. Normas de Direito do Consumidor. Fontes do Direito do Consumidor. Natureza jurídica. Técnica legislativa. Espécies normativas. Regras, princípios (gerais e específicos), postulados normativos aplicativos e valores. Interdisciplinariedade e diálogo das fontes. Equidade, interpretação e integração no sistema consumerista. 3. Relação jurídica de consumo. Incidência e aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Elementos subjetivos e objetivos da relação jurídica. Teorias, conceitos, espécies e especificidades. Pessoa jurídica, pessoa física, profissional liberal, entes despersonalizados e universalidades de direito e de fato. Consumidor por equiparação. Relação de consumo intermediário. Produtos e serviços. Serviços públicos e incidência do regime consumerista. Princípios da prestação dos serviços públicos. Interrupção da prestação do serviço público. 4. Política Nacional das Relações de Consumo. Objetivos, princípios e instrumentos. 5. A Administração Pública e a Defesa do Consumidor. Sistemas Nacional, Estadual e Municipal de Defesa do Consumidor. Exercício do poder de polícia e discricionariedade administrativa na defesa do consumidor. Poder regulamentar. Defensoria Pública e defesa do consumidor. 6. Direitos básicos do consumidor. Previsão legal e princípios e especificidades. 7. Responsabilidade civil no sistema consumerista. Vícios redibitórios. Qualidade e adequação dos produtos e serviços. Teorias. Periculosidade. Deveres do fornecedor e prevenção de danos. Acidentes e incidentes de consumo. Defeito ou fato do produto ou serviço. Vício do produto ou do serviço. Formas de reparação e saneamento do vício. Cabimento, prazos e opções do consumidor. Dever de indenizar independentemente de vínculo contratual. Responsáveis pelo dever de indenizar e solidariedade. Responsabilidade geral do fornecedor. Responsabilidade do comerciante. Responsabilidade dos profissionais liberais. Causas de exclusão da responsabilidade. Direito de regresso. Desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Teorias. 8. Decadência e Prescrição na relação de consumo. Prazos. Momento de incidência nos vícios ocultos e aparentes. Causas de suspensão. Integração sistemática com o Código Civil. Garantia legal e contratual. 9. Práticas comerciais. Práticas comerciais presenciais, à distância e eletrônicas. Práticas comerciais em espécie. Oferta e Publicidade, escritos particulares e recibos. Revogabilidade e retratabilidade. Descumprimento da oferta. Princípios relacionados à oferta e à publicidade. Publicidade enganosa e abusiva. Prova da veracidade da mensagem publicitária. Prova da contratação. Sigilo de dados e segurança do consumidor. Práticas abusivas. Cobrança de dívidas. Cobranças indevida e abusiva. Cadastro de consumidores e fornecedores. Banco de dados positivo e negativo. Direito de acesso e correção das informações. Protesto e inscrição indevida. Suspensão da publicidade e cancelamento da inscrição. 10. Sistema de proteção contratual. Princípios incidentes. Contratos de consumo. Espécies de contratos. Pré-contratos. Relações contratuais de fato ou paracontratuais. Pagamento. Amortização, liquidação e quitação antecipada. Adimplemento substancial. Contratações eletrônicas: prova, sigilo de dados, segurança do consumidor, retratabilidade e responsabilidade civil. Cláusulas abusivas. Nulidades e vícios (congênitos e supervenientes). Modificação e integração dos contratos. Revisão contratual: natureza jurídica, teorias e alcance. 11. Superendividamento. Sociedade de consumo e o endividamento como fenômeno social. Massificação do crédito ao consumo. Conceito, pressupostos e classificação do superendividamento e do superendividado. Formas de enfrentamento do superendividamento. Planos de pagamento e ações revisionais com base no superendividamento. 12. Proteção Administrativa do Consumidor. Órgãos e entidades de proteção. Agências Reguladoras. Regulação da atividade econômico-financeira e o Banco Central. Procedimentos. Sancionamento Administrativo do Fornecedor. Competências normativas. Espécies de sanções administrativas. Adequação do produto e do serviço às normas técnicas. 13. Crimes contra as relações de consumo. 14. Tutela individual e coletiva do consumidor. Técnicas de atuação judicial e extrajudicial na defesa do consumidor. Interesses e direitos protegidos. Categorização de interesses coletivos lato sensu. Acesso à justiça e facilitação da defesa. Legitimação. Intervenção de terceiros. Tutelas de urgência e evidência na defesa do consumidor. Tutela específica. Ônus probatório. Coisa julgada. Eficácia e alcance das sentenças individual e coletiva de consumo. Efetividade, liquidação e cumprimento das sentenças. Desconsideração da personalidade jurídica. 15. A Defensoria Pública na tutela dos interesses individuais e coletivos do consumidor. Atuação judicial e extrajudicial. Compromisso de ajustamento de conduta e recomendação. A ação para defesa de interesses coletivos lato sensu. 16. Legislação pertinente à tutela do Consumidor: Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90 e atualizações), Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85 e atualizações), Lei Orgânica da Defensoria Pública (Lei 80/94 e atualizações), Direito à Oferta, Informação e respectivos regulamentos (Lei 10962/04, Lei 13.455/17, Decreto 4680/03, 5903/06 e respectivas atualizações), Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (Decreto Federal 2.181/97 e atualizações), Atendimento ao Consumidor – SAC (Decreto Federal 6.523/08 e atualizações), Comércio Eletrônico (Decreto Federal 7962/13 e atualizações). 

DIREITO PENAL – 1. Princípios de Direito Penal. 2. Teoria da norma penal. Aplicação da lei penal no tempo e no espaço. 3. Interpretação da lei penal. Concurso de normas penais. 4. Teoria geral do crime. Conceito e Classificação dos crimes. 5. Conduta. Ação e omissão. Dolo e culpa. Relação de causalidade e imputação. Resultado. Consumação e tentativa. Crime impossível. Desistência voluntária. Arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. 6. Tipicidade. Excludentes da tipicidade. 7. Ilicitude. Excludentes da ilicitude. 8. Culpabilidade. Excludentes da culpabilidade. 9. Teoria do erro. Erro de tipo. Erro de proibição. Descriminantes putativas. Erro na execução. Resultado diverso do pretendido. 10. Imputabilidade penal. 11. Concurso de pessoas. Coautoria e participação. Circunstâncias incomunicáveis. Casos de impunibilidade. 12. Concurso de crimes. 13. Extinção da punibilidade. 14. Teorias da pena. Espécies de pena. Penas privativas de liberdade. Direitos do preso. Trabalho do preso. Superveniência de doença mental ao condenado. Detração. Limite das penas. Penas restritivas de direitos. Pena de multa. 15. Cominação e aplicação das penas. Dosimetria: definição da pena-base, circunstâncias agravantes e atenuantes, causas de aumento e diminuição da pena. Fixação do regime inicial para execução da pena privativa de liberdade. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. 16. Suspensão condicional da pena. 17. Livramento condicional. 18. Medida de Segurança. 19. Efeitos da condenação. 20. Reabilitação. 21. Ação penal. 22. Crimes contra a pessoa. 23. Crimes contra o patrimônio. 24. Crimes contra a propriedade imaterial. 25. Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. 26. Crimes contra a dignidade sexual. 27. Crimes contra a família. 28. Crimes contra a incolumidade pública. 29. Crimes contra a paz pública. 30. Crimes contra a fé pública. 31. Crimes contra a administração pública. 32. Legislação penal extravagante. 33. Súmulas e jurisprudência dos tribunais superiores (STJ e STF) em matéria penal. 34. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) em matéria penal.

DIREITO PROCESSUAL PENAL – 1. Princípios processuais penais. 2. Sistemas processuais penais. 3. Fontes do direito processual penal. 4. Interpretação e integração da lei processual penal. 5. Aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço. 6. A investigação preliminar: o inquérito policial e a investigação pelo Ministério Público. 7. Ação penal. 8. Processo e procedimento. Os pressupostos processuais. Procedimentos ordinário, sumário e sumaríssimo (Juizados Especiais Criminais). 9. Juiz, Ministério Público, acusado e Defensor no processo penal. Disposições processuais penais relativas à vítima. Assistentes e auxiliares da justiça no processo penal. 10. Jurisdição e competência. 11. Citação e intimação no processo penal. 12. A defesa no processo penal. 13. Questões e processos incidentes. 14. Teoria geral da prova no processo penal. As provas em espécie. 15. As limitações à liberdade no curso do processo penal: prisões e medidas cautelares. 16. Os vícios processuais penais. 17. Sentença e coisa julgada. Emendatio libelli e mutatio libelli. 18. Procedimento do Júri. 19. Procedimentos especiais previstos no Código de Processo Penal e em leis penais extravagantes. 20. Recursos e ações autônomas de impugnação das decisões penais. 21. Súmulas e jurisprudência dos tribunais superiores (STJ e STF) em matéria processual penal. 22. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) em matéria processual penal. 23. Decreto 678/92 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos). 

CRIMINOLOGIA – 1. Criminologia. Definição da área de conhecimento. Métodos adotados: empirismo e interdisciplinaridade. Objetos da criminologia: delito, delinquente, vítima, controle social. 2. Funções da criminologia. Relações entre criminologia, política criminal e direito penal. 3. Modelos teóricos da criminologia. Teorias sociológicas. Prevenção da infração penal no Estado democrático de direito. Prevenção primária. Prevenção secundária. Prevenção terciária. Modelos de reação ao crime. 4. Escolas Criminológicas. 5. Movimentos criminológicos contemporâneos. 6. Criminologia Cultural.

DIREITO DAS EXECUÇÕES PENAIS – 1. Princípios, garantias e regras constitucionais aplicáveis à Execução Penal. 2. A Defensoria Pública como órgão de Execução Penal. Tutela individual e coletiva de presos. 3. Direitos Humanos e superlotação carcerária. A atuação da Defensoria Pública. 4. Justiça Restaurativa e Execução Penal. 5. Benefícios e incidentes na Execução Penal. Execução definitiva e execução provisória da pena. Progressão de regime. Livramento condicional. Remição de pena. Soma e unificação de penas. Detração de pena. Prisão domiciliar. Permissão de saída. Saída temporária. Excesso e desvio de execução. Conversão de penas. Regime Disciplinar Diferenciado. Monitoramento Eletrônico. Substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança. Falta de natureza disciplinar: apuração e aplicação de sanções. Regressão de regime. Perda da remição. Alteração da data-base. Interdição de estabelecimento penal. Transferência e remoção de pessoas privadas da liberdade. Indulto, graça e anistia. Revista íntima ou revista vexatória. Visita íntima. 6. Efeitos da delação premiada no âmbito da Execução Penal. 7. Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84 e alterações posteriores). 8. Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40, e alterações posteriores). Das Penas. Das Espécies de Pena. Da Cominação das Penas. Da Aplicação da Pena. Da Suspensão Condicional da Pena. Do Livramento Condicional. Dos Efeitos da Condenação. Da Reabilitação. Das Medidas de Segurança. Da Extinção da Punibilidade. 9. Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/41 e alterações posteriores). Das Nulidades. Dos Recursos Em Geral. Do Recurso em Sentido Estrito. Dos Embargos. Da Revisão. Do Habeas Corpus. 10. Recursos e ações autônomas de impugnação na Execução Penal. 11. Temas relacionados à Execução Penal previstos na Constituição Federal, na Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90 e alterações posteriores); na Lei de Drogas (Lei nº 6.368/76 e Lei nº 11.343/06 e alterações posteriores); na Lei das Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013). 12. Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul; Decreto Estadual nº 46.534, de 04 de agosto de 2009, com as alterações do Decreto 47.594, de 23/11/2010. 13. Decretos de Indulto e de Comutação de Penas do Presidente da República. 14. Transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima (Lei n° 11.671/2008). 15. Regras Mínimas da Organização das Nações Unidas para tratamento de Reclusos adotadas em 31 de agosto de 1955 pelo Primeiro Congresso das Nações Unidas para Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinquentes (aprovado pelo Conselho Econômico e Social da ONU através de sua Resolução nº 663 CI – XXIV, de 31 de julho de 1957, aditada pela Resolução nº 2176 de 13 de maio de 1977). 16. Regras Mínimas para o Tratamento do Preso no Brasil – Resolução nº 14, de 11 de novembro de 1994, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). Indicadores para fixação de lotação máxima nos estabelecimentos penais – Resolução n° 05, de 25 de novembro de 2016, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). 17. Regras de Bangkok – Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras.

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – 1. Paradigmas legislativos em matéria de infância e juventude: a doutrina da situação irregular e a doutrina da proteção integral. 2. A criança e o adolescente na normativa internacional. Declaração Universal dos Direitos da Criança. Convenção Internacional sobre os direitos da Criança. Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional. Regras Mínimas da ONU para Proteção dos Jovens Privados de Liberdade e para Administração da Justiça da Infância e Juventude (Regras de Beijing). Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil. 3. Os direitos da criança e do adolescente na Constituição Federal. 4. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90): abrangência, concepção e estrutura. Parte geral, parte especial, disposições preliminares, finais e transitórias: 5. Direitos Fundamentais: vida e saúde; liberdade, respeito e dignidade; convivência familiar e comunitária; educação, cultura, esporte e lazer; profissionalização e proteção no trabalho. 6. Prevenção Geral e Especial. 7. A política de atendimento. Disposições gerais. As entidades e programas de atendimento. Fiscalização das entidades. 8. Medidas de proteção. Disposições gerais e medidas específicas. Medidas pertinentes aos pais ou responsável. 9. Prática de ato infracional. Disposições gerais. Direitos Individuais. Garantias Processuais. Medidas socioeducativas. Remissão. 10. Conselho Tutelar. Disposições gerais. Estrutura. Atribuições. Competência. Processo de escolha. Impedimentos. 11. Do acesso à justiça. Disposições gerais. Justiça da Infância e Juventude. Procedimentos. Recursos. Ministério Público e Advogado. Proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos. 12. Crimes e infrações administrativas previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente. 13. Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei federal nº 8.742/93), Resoluções nºs 145/2004 (D.O.U. 28/10/2004) e 109/2009 (D.O.U. 25/11/2009), do Conselho Nacional de Assistência Social. 14. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei nº 9.394/96). 15. Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE (Lei federal nº 12.594/2012 e Resolução CONANDA nº 119/06). 16. Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei federal nº 13.146/2015). 17. Políticas Públicas para a Primeira Infância (Lei federal nº 13.257/2016). 18. Reflexos do CPC/2015 nos processos de competência dos juízos da infância e juventude 19. Parâmetros para a Institucionalização e Fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (Resolução CONANDA nº 113/06). 20. Parâmetros para a Criação e Funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil (Resolução CONANDA nº 139/2010). 21. Realização das Audiências Concentradas nas Varas da Infância e Juventude (Provimento nº 32/2013, da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça). 22. A atuação da Defensoria Pública na proteção dos direitos individuais, difusos e coletivos da criança e do adolescente. 23. Súmulas e jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

DIREITO TRIBUTÁRIO – 1. Sistema tributário Nacional. Princípios gerais. Das limitações do poder de tributar. Legislação sobre o sistema tributário brasileiro. 2. Competência tributária. Conceito, espécies e características. Limitações da competência tributária. Competência tributária e capacidade tributária ativa. Conflito de competência. Imunidades, isenção e não-incidência. 3. Tributos. Conceito, definição e características. Determinação da natureza jurídica específica do tributo. Denominação e destino legal do produto da arrecadação. Tributos diretos e indiretos. 4. Espécies tributárias. Impostos. Taxas. Contribuições de melhoria. Contribuições sociais. A CIDE e seu regime. Contribuição de iluminação Pública. Preço público, tarifa e pedágio. Empréstimo compulsório. 5. Dos tributos da União. Dos tributos dos Estados e do Distrito Federal. Dos tributos dos Municípios. 6. Distribuições de receitas tributárias. 7. Normas gerais de direito tributário. 8. Fontes do direito tributário. Legislação tributária. Leis, tratados e convenções internacionais e decretos. Normas complementares. Vigência da legislação tributária. Aplicação da legislação tributária. Hermenêutica e integração da legislação tributária. 9. Norma Jurídico-tributária. Conceito. Classificação. Regra-matriz de incidência tributária. 10. Obrigação tributária. Fato gerador. Sujeito ativo e sujeito passivo. Solidariedade. Capacidade tributária. Domicílio tributário. Responsabilidade tributária. Responsabilidade dos sucessores, de terceiros e por infrações. Substituição tributária e suas espécies. 11. Crédito tributário. Constituição. Lançamento. Modalidades de lançamento. Suspensão do crédito tributário. Moratória. Depósito do montante integral. Reclamações e recursos administrativos. Parcelamento. 12. Extinção do crédito tributário. Modalidades de extinção. Pagamento. Consignação em pagamento. Repetição do indébito tributário. Pagamento antecipado e homologação do lançamento. Dação em pagamento. Compensação. Transação. Remissão. Decadência. Prescrição. Conversão do depósito em renda. Decisão administrativa irreformável e decisão judicial passada em julgado. Correção monetária. 13. Exclusão do crédito tributário. Isenção e anistia. 14. Garantias e privilégios do crédito tributário. Preferências. O crédito tributário no concurso de credores. 15. Administração tributária. Fiscalização. Dívida ativa. Certidões negativas. Certidões similares. Sigilo fiscal e prestação de informações. 16. Processo administrativo tributário. Processo judicial tributário. Execução fiscal. Cautelar fiscal. Mandado de segurança. Ação de repetição de indébito. Anulatória do débito fiscal. Ação declaratória. Ação de consignação em pagamento. Exceção de pré-executividade em matéria fiscal. 17. Infrações e sanções tributárias. 18. Normas tributárias na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Legislação tributária nacional e do Estado do Rio Grande do Sul. 19. Jurisprudência no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande Do Sul e das Cortes Superiores (STJ e STF).

DIREITO ADMINISTRATIVO – 1. Direito Administrativo e Administração Pública. Conceito. Objeto. Princípios. Fontes. Poderes da administração. Sistemas administrativos e sistema administrativo brasileiro. Atividade administrativa. Constitucionalização do Direito Administrativo. Hierarquia administrativa. Desconcentração e descentralização. Órgãos públicos 2. Administração Indireta. Características. Autarquias. Empresas públicas. Sociedades de economia mista. Fundações públicas. Concessão. Permissão. Autorização. Delegação. 3. Poderes administrativos. Poder vinculado. Poder discricionário. Poder hierárquico. Poder disciplinar. Poder regulamentar. Poder de polícia. Conceitos. Fundamentos. Características. Elementos. Formas de exercício. Limites. Delegação. Uso, abuso e desvio de poder. 4. Atos Administrativos. Conceito e requisitos. Atributos. Elementos. Vinculação e discricionariedade. Classificação. Vigência e eficácia. Efeitos. Extinção. Revogação. Invalidação. Convalidação. Atos da administração pública. Teoria dos motivos determinantes. A administração pública e concursos públicos. 5. Processo Administrativo. Conceito. Princípios constitucionais. Princípios específicos. Objeto. Espécies. Fases. Verdade sabida. Coisa Julgada Administrativa. 6. Licitações. Regras gerais de licitações. Lei de licitações. Conceito. Princípios. Natureza Jurídica. Finalidade. Obrigatoriedade. Modalidades, limites, dispensa e inexigibilidade. Procedimento e julgamento. Tipos de licitação. Revogação e anulação. Lei Federal n. 10.520/02. Compras e alienações na administração pública. 7. Negócios Jurídicos da Administração. Contrato Administrativo. Conceito. Princípios. Natureza Jurídica. Finalidade. Classificação. Formalização. Duração. Prorrogação. Alteração. Cláusula de privilégio. Equação Econômico-Financeira. Cláusulas exorbitantes. Execução. Inexecução e rescisão. Extinção. Recursos administrativos. Contratos de Direito Privado celebrados pela Administração. Convênios. 8. Serviços Públicos. Conceito. Características. Classificação. Princípios. Titularidade. Prestação direta. Concessão. Permissão. Prestação indireta. Lei Federal nº. 8.987/95. Aplicação da Lei Federal nº 8.078/90. Direitos dos Usuários. Deveres dos Usuários. Suspensão da Prestação de Serviço Público. Desestatização e Privatização. Gestão Associada. Regimes de Parceria. 9. Bens Públicos. Conceito. Classificação. Regimes jurídicos. Espécies de bens públicos. Afetação e desafetação. Aquisição. Administração, uso e alienação de bens públicos. 10. Agentes Públicos. Conceito. Classificação. Regime jurídico. Vínculos. Deveres. Direitos. Responsabilidades e Disciplina. Poderes. Uso e Abuso de Poder. Prerrogativas. Processo administrativo disciplinar. Responsabilidade do agente público e de particulares por improbidade administrativa. 11. Responsabilidade civil do Estado. Conceito. Fundamentos. Evolução histórica no Estado Brasileiro. Exclusão da responsabilidade. Teoria da Reserva do Possível. Responsabilidade civil por atos legislativos e judiciários. Responsabilidade civil de atos de notários e registradores públicos. Reparação do dano e direito de regresso. Responsabilidade civil das pessoas privadas prestadoras de serviço público. Responsabilidade do Estado em decorrência de obras públicas. Prescrição. 12. Intervenção do Estado na propriedade. Conceito. Fundamento. Função Social da Propriedade. Meios de Intervenção. Limitações Administrativas. Ocupação temporária. Servidão. Tombamento. Parcelamento e edificação compulsórios. Requisição. Alienação de bens sujeitos à limitação ou restrição administrativa. 13. Desapropriação. Tratamento constitucional. Competência legislativa e material. Desvio de finalidade. Consumação da desapropriação. Retrocessão. Objeto. Espécies. Desapropriação por zona, para urbanização e reurbanização. Desapropriação urbana e rural. Procedimento da desapropriação. Fases. Imissão provisória da posse. Indenização. Desistência. Controle judicial. Expropriação. 14. Atuação do Estado no domínio econômico. Princípios gerais da atividade econômica. Atividades privadas sob regime especial. Competência e modos de intervenção. 15. Controle da administração. Conceito. Fundamento. Controle interno. Controle Administrativo. Silêncio. Prescrição. Coisa Julgada Administrativa. Acesso à Informação. Controle externo. Controle Legislativo e Controle Jurisdicional. Espécies. Conceitos. Instrumentos de controle. Extensão do controle. Controle Popular. Administração pública em juízo. As Pessoas de Direito Público e a Fazenda Pública no Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). 

DIREITOS HUMANOS – 1. Origem, sentido e evolução histórica dos Direitos Humanos. 2. A dignidade humana. 3. Os fundamentos filosóficos dos Direitos Humanos. 4. Direito internacional dos Direitos Humanos: fontes, classificação, princípios, características, gerações e dimensões dos Direitos Humanos. Normas de interpretação dos tratados de Direitos Humanos. Resolução de conflitos ante a colisão de Direitos Humanos. A responsabilidade internacional por violação dos Direitos Humanos: tratados internacionais de Direitos Humanos e as obrigações assumidas pelo Brasil, formas de reparação e sanções coletivas e unilaterais. A vigência e eficácia das normas do Direito Internacional dos Direitos Humanos. As possibilidades de aposição de reservas e de oferecer denúncias relativas aos tratados internacionais de Direitos Humanos. A incorporação dos tratados internacionais de proteção de Direitos Humanos ao direito brasileiro. A posição hierárquica dos tratados internacionais de Direitos Humanos em face da Constituição brasileira. O controle de convencionalidade. O direito da autodiscriminação: discriminação direta e indireta e ações afirmativas. A execução de decisões oriundas de tribunais internacionais de Direitos Humanos no Brasil. 5. O sistema internacional de proteção e promoção dos Direitos Humanos: Organização das Nações Unidas (ONU). Declarações, tratados, resoluções, comentários gerais, relatórios e normas de organização e funcionamento dos órgãos de supervisão, fiscalização e controle. Órgãos convencionais e extraconvencionais. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP). Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos. Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos visando à abolição da pena de morte. Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC). Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Convenção para a Prevenção e Punição ao Crime de Genocídio. Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados. Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados. Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial. Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. Estatuto de Roma sobre Tribunal Penal Internacional. Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias. Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas Contra o Desaparecimento Forçado. Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas. 6. Sistema Regional Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos. Organização dos Estados Americanos (OEA): declarações, tratados, resoluções, relatórios, informes, pareceres, jurisprudência (contenciosa e consultiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos), normas de organização e funcionamento dos órgãos de supervisão, fiscalização e controle. Comissão Interamericana de Direitos Humanos: relatórios de casos, medidas cautelares, relatórios anuais e relatoria para a liberdade de expressão. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. Convenção Americana de Direitos Humanos. Protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais – “Protocolo de San Salvador”. Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura. Protocolo à Convenção Americana sobre Direitos Humanos relativo à Abolição da Pena de Morte. Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas. Convenção Interamericana sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Pessoas Portadoras de Deficiência. 7. Direitos Humanos e acesso à justiça: o dever dos Estados de promover o acesso à justiça, 100 Regras de Brasília e desenvolvimentos no âmbito da Organização dos Estados Americanos relacionados à Defensoria Pública. 8. Mecanismos de proteção aos Direitos Humanos na Constituição da República do Brasil. Federalização de crimes contra os Direitos Humanos. Remédios constitucionais. A proteção penal dos Direitos Humanos. 9. Reflexos do Direito Internacional dos Direitos Humanos no direito brasileiro. Programa Nacional de Direitos Humanos I, II e III. Programa Estadual de Direitos Humanos do Estado. Comissão Nacional da Verdade: histórico, atribuições, legislação, audiências públicas e relatórios. 10. Direitos Humanos em espécie e grupos vulneráveis. Direitos Humanos das minorias e de vítimas de injustiças históricas. 11. Mulher. Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/06). Gênero; violência de gênero; violência contra as mulheres. Formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Medidas protetivas às vítimas de violência doméstica e familiar. Atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual (Lei n. 12.845/13). Violência Obstétrica. Diretrizes Nacionais para o Abrigamento de Mulheres em Situação de Risco e de Violência. Rede de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência. Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. 12. Negro. Estatuto da Igualdade Racial (Lei n. 12.288/10). Crimes resultantes de raça ou de cor (Lei n. 7.716/89). Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Decreto n. 8.136/2013). Racismo Institucional. Ações Afirmativas. Comunidades Tradicionais; Comunidades Quilombolas; Intolerância Religiosa e Religiões de Matriz Africana. 13. Idoso. Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03). Plano de Ação para o Enfrentamento da Violência Contra Pessoa Idosa. Carta de São José sobre os Direitos dos Idosos da América Latina e Caribe. Benefício de Amparo Social ao Idoso. 14. Pessoa com Deficiência. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Benefício de Amparo Social à Pessoa com Deficiência; Passe livre às pessoas com deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual (Lei n. 8.899/94). Acessibilidade (Lei n. 10.098, de 19 de dezembro de 2000). Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei n. 12.764/12). 15. Pessoas em situação de rua e Direito à Saúde Mental. Política Nacional para a população em situação de rua (Decreto Federal n. 7.053/09). Lei Orgânica de Assistência Social (Lei n. 8.742/92). Internação Voluntária; Lei Antimanicomial; Internação Involuntária; Internação Compulsória (Lei n. 10.216/01). Registro Tardio de Nascimento (Lei n. 6.015/73 e Provimento n. 28 do Conselho Nacional de Justiça). 16. Povos Indígenas. Estatuto do Índio (Lei n. 6.001/73). Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre povos indígenas e tribais. 17. LGBTTTI (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, transgêneros e pessoas em situação de intersexo). Identidade de gênero; orientação sexual. Retificação de registro de nascimento quanto ao nome e sexo de transgênero. Nome Social e uso de banheiro nas escolas (Resolução n. 12 de 2015 – Conselho Nacional de Combate à Discriminação LGBT). 18. Sem-teto. Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/01). Regularização Fundiária Urbana. Provimento do CNJ n. 44, de 18 de março de 2015. Programa Minha Casa, Minha Vida (Lei n. 11.977/09). 19. Sem-terra. Prevenção e mediação de conflitos agrários. Plano Nacional de Combate à Violência no Campo. Diretrizes nacionais para execução de mandados judiciais de manutenção e reintegração de posse coletiva. 20. Imigrantes e Refugiados (Lei n. 9.474, de 22 de julho de 1997). 21. Combate à tortura. (Lei n. 12.847, de 2 de agosto de 2013 e Decreto n. 8.154, de 16 de dezembro de 2013).

DIREITO INSTITUCIONAL – 1. A Defensoria Pública. Construção Histórica. A Defensoria Pública no Estado do Rio Grande do Sul. 2. A Defensoria Pública na Constituição Federal , na Constituição Estadual e no Código de Processo Cível. 3. Princípios Institucionais da Defensoria Pública. Unidade. Indivisibilidade. Independência Funcional. Autonomias da Defensoria Pública. Funcional. Administrativa. Financeira. 4. A Defensoria Pública como Instituição Permanente, essencial à função jurisdicional do Estado. Relevância e essencialidade da Defensoria Pública no exercício da Cidadania e da Defesa do Estado Democrático de Direito. A Defensoria Pública como Instituição Essencial à Conciliação. A Lei Complementar Federal nº 80/94 e Lei Complementar Federal nº 132/09, a Lei Complementar Estadual nº 9.230/91 e suas alterações posteriores. A Lei Complementar Estadual nº 11.795/02 e Lei Complementar Estadual 14.130/12. 5. Defensoria Pública e Gratuidade da Justiça: distinções. Pressupostos para obtenção da Gratuidade da Justiça. Presunção de hipossuficiência. Assistência jurídica integral e gratuita e assistência judiciária gratuita. 6. O Defensor Público e a natureza da representação do assistido em juízo. Natureza jurídica da afirmação de hipossuficiência. Amplitude da Lei nº 1.060/50 e suas alterações. A Defensoria Pública e o patrocínio de pessoas jurídicas. A Lei nº 13.105/15. 7. A Estrutura Organizacional e o Regime Jurídico dos membros da Defensoria Pública na Constituição Federal. A Lei Complementar Federal nº 80/94 e a Lei Complementar Federal nº 132/09. A Lei Federal nº 8.112/90. 8. A Estrutura Organizacional da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul e o Regime Jurídico dos membros da Defensoria Pública na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na legislação institucional. A Lei Complementar Federal nº 80/94 e Lei Complementar Federal nº 132/09. A Lei Complementar Estadual nº 9.230/91 e suas alterações posteriores. A Lei Complementar Estadual 10.194/96. O Estatuto dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul – Lei Complementar Estadual nº 11.795/02 e suas alterações posteriores. A Lei Complementar Estadual nº 14.130/12. 9. Órgãos da Administração Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Órgãos de Atuação. Órgãos de Execução. Órgãos Auxiliares. 10. Da Defensoria Pública-Geral. Competência e atribuições do Defensor-Público Geral e dos Subdefensores Públicos-Gerais do Estado do Rio Grande do Sul. 11. Do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Competências e Atribuições. 12. Da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Competências e Atribuições. 13. A carreira de Defensor Público do Estado do Rio Grande do Sul: Nomeação e Posse. Exercício. Mobilidade Funcional. Promoção. Remoção. 14. Os Membros da Defensoria Pública como agentes públicos. O Defensor Público como Instrumento de Transformação Social. Garantias e Prerrogativas do Defensor Público. Princípio da Isonomia, Ampla Defesa e do Contraditório e o Dever Funcional do Defensor Público. O Princípio da Indivisibilidade e a autonomia funcional do Defensor Público. O Defensor Público como Instrumento de Transação como Título Jurídico Extrajudicial. Atuação da Defensoria Pública na efetivação dos Direitos e Garantias Fundamentais: da ampla defesa e do contraditório. 15. O Defensor Público no Estado do Rio Grande do Sul: Atribuições. Garantias e Prerrogativas. 16. Deveres. Impedimentos. Proibições. Incompatibilidade. Suspeições. Regime Disciplinar. Penalidades e Procedimento Disciplinar. 17. Atribuições. O Defensor Público e a Curadoria Especial. A atuação do Defensor Público nos conflitos coletivos. A dinâmica dos Núcleos Especializados. A atuação do Defensor Público no Processo Civil. Atuação do Defensor Público no Processo Penal. A atuação do Defensor Público nos Juizados Especiais e nos Juizados da Infância e Juventude. A atuação do Defensor Público na Justiça Militar. A atuação do Defensor Público do Estado no 2º Grau de Jurisdição e nos Tribunais Superiores. O Defensor Público e o Processo Administrativo.

PONTOS DA PROVA DE TRIBUNA – 1. Princípios Penais. 2. Conduta. Ação e omissão. Dolo e culpa. Relação de causalidade e imputação. Resultado. Consumação e tentativa. Crime impossível. Desistência voluntária. Arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. 3. Tipicidade. Excludentes da tipicidade. 4. Ilicitude. Excludentes da ilicitude. 5. Culpabilidade. Excludentes da culpabilidade. 6. Teoria do erro. Erro de tipo. Erro de proibição. Descriminantes putativas. Erro na execução. Resultado diverso do pretendido. 7. Concurso de pessoas. Coautoria e participação. Circunstâncias incomunicáveis. Casos de impunibilidade. 8. Concurso de crimes. 9. Extinção da punibilidade. 10. Dosimetria da pena: pena-base, circunstâncias agravantes e atenuantes, causas de aumento e diminuição da pena. 11. Substituição da pena privativa de liberdade. 12. Crimes contra a vida no Código Penal. 13. Crimes contra o patrimônio no Código Penal. 14. Crimes contra a dignidade sexual. 15. Lei de Abuso de Autoridade (4.898/65). 16. Lei de Execução Penal (7.210/84). 17. Lei dos Crimes Hediondos (8.072/90). 18. Código de Trânsito Brasileiro (9.503/97). 19. Estatuto do Desarmamento (10.826/03). 20. Lei Maria da Penha (11.340/06). 21. Lei de Drogas (11.343/06).