Apostila EMATER DF 2024 Técnico Especializado Direito

Apostila EMATER DF 2024 Técnico Especializado Direito

Cargo: Técnico Especializado Direito

Editora: DOMINA CONCURSOS

Edição: 2023

Nível: Superior

Banca: IADES

Edital: Acesso ao Edital

Não é só uma apostila!

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Conhecimento Básico
(Totalmente de Acordo com Edital 2023)

Língua Portuguesa: Redação Oficial. 1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 3 Domínio da ortografia oficial. 4 Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual. 4.2 Emprego de tempos e modos verbais. 5 Domínio da estrutura morfossintática do período. 5.1 Emprego das classes de palavras. 5.2 Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. 5.3 Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. 5.4 Emprego dos sinais de pontuação. 5.5 Concordância verbal e nominal. 5.6 Regência verbal e nominal. 5.7 Emprego do sinal indicativo de crase. 5.8 Colocação dos pronomes átonos. 6 Reescrita de frases e parágrafos do texto. 6.1 Significação das palavras. 6.2 Substituição de palavras ou de trechos de texto. 6.3 Reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto. 6.4 Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade. 7 Correspondência oficial: Manual de Comunicação Oficial do Governo do Distrito Federal – Documentos Eletrônicos Brasília‐DF – 2023.

Realidade étnica: social, histórica, geográfica, cultural, política, econômica e de direitos humanos do Distrito Federal (DF) e da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE). 1 Realidade étnica, social, histórica, geográfica, cultural, política e econômica do DF e da RIDE, instituída pela Lei Complementar no 94/1998 e suas alterações. 2 II Plano Distrital de Política Para Mulheres (2020 – 2023). 

Sistema Eletrônico de Informações – SEI. 1 Decreto Distrital no 36.756/2015 e suas alterações (Sistema Eletrônico de Informações – SEI). 2 Manual do Usuário (html). 2.1 Visão Geral. 2.1.1 O que é o SEI? 2.1.2 Gestão por Processo e por Desempenho. 2.1.3 Boas Práticas de Utilização do Sistema. 2.1.4 Vídeos Tutoriais. 2.2 Iniciando Operações no SEI. 2.2.1 Acesso ao Sistema. 2.2.2 Barra de Ferramentas. 2.2.3 Menu Principal. 2.2.4 Tela “Controle de Processos”. 2.2.5 Tela do Processo. 2.2.6 Base de Conhecimento. 2.2.7 Tela do Documento. 2.2.8 Restrição de Acesso. 2.3 Operações Básicas com Processos. 2.3.1 Árvore de Documentos do Processo. 2.3.2 Iniciar Processo. 2.3.3 Tipos de Processo. 2.3.4 Processos com Restrição de Acesso. 2.3.5 Concluir Processos. 2.3.6 Reabrir Processos. 2.3.7 Excluir Processos. 2.3.8 Gerar PDF do Processo. 2.3.9 Gerar Zip do processo. 2.4 Trabalho Colaborativo. 2.4.1 Receber Processos na Unidade. 2.4.2 Atribuir Processos a um Usuário. 2.4.3 Enviar Processos para outra Unidade. 2.4.4 Grupos de Envio. 2.4.5 Controle de Prazos. 2.4.6 Inserir Anotações. 2.4.7 Ciência. 2.5 Relações entre Informações. 2.5.1 Sobrestar Processo. 2.5.2 Relacionar Processos. 2.5.3 Anexar Processos. 2.6 Recuperando Informações. 2.6.1 Verificar o Histórico de Modificações. 2.6.2 Acrescentar Informações ao Histórico. 2.6.3 Acompanhamento Especial. 2.6.4 Blocos Internos. 2.6.5 Métodos de Pesquisa. 2.6.6 Medições de Desempenho. 2.7 Operações Básicas com Documentos. 2.7.1 Incluir Documentos. 2.7.2 Documentos Gerados no Sistema. 2.7.3 Editar Documentos. 2.7.3.1 Incluir Imagens. 2.7.3.2 Referenciar Documentos ou Processos. 2.7.4 Versões. 2.7.5 Textos Padrão. 2.7.6 Modelos de Documentos. 2.7.7 Publicar Documentos. 2.7.8 Documentos Externos. 2.7.8.1 Orientações para Digitalização. 2.7.9 Excluir Documentos. 2.7.10 Cancelar Documento. 2.8 Assinaturas. 2.8.1 Restrição à Visualização de Minutas. 2.8.2 Bloco de Reunião. 2.8.3 Assinatura de Documento Interno. 2.8.4 Assinatura de Documento Externo. 2.8.5 Credenciais de Assinatura. 2.8.6 Assinaturas por Usuários de outras Unidades. 2.8.7 Assinar Documentos em Bloco de Assinatura. 2.9 Copiando e Movendo Informações. 2.9.1 Duplicar Processo. 2.9.2 Mover Documentos Externos. 2.9.3 Alterar a Ordem dos Documentos. 2.10 Usuários Externos. 2.10.1 Interface com Usuários Externos. 2.10.2 Enviar E‐mails. 2.10.3 Grupos de E‐mail. 2.10.4 Acesso Externo. 2.10.5 Assinatura por Usuário Externo. 2.11 Arquivamento. 2.11.1 Arquivamento e Contagem de Temporalidade. 2.11.2 Solicitar Desarquivamento.   

Lei Orgânica do Distrito Federal e Lei Complementar no 840/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais). 1 Lei Orgânica do Distrito Federal. 1.1 Título I – Dos Fundamentos da Organização dos Poderes e do Distrito Federal. 1.2 Título II – Da Organização do Distrito Federal. 1.3 Título III – Da Organização dos Poderes. 1.4 Título VI – Da Ordem Social e do Meio Ambiente. 2 Lei Complementar no 840/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais): Título VI – Do Regime Disciplinar.

Conhecimento Específico
(Totalmente de Acordo com Edital 2023)

Conhecimentos Específicos: 1 Estatuto Social da EMATER‐DF. 2 Regimento Interno da Emater‐DF. 3 Decreto no 37.297/2016 (Código de Conduta da Alta Administração, o Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do Distrito Federal). 4 Decreto‐Lei no 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT): Título II – Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho. 5 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU – ODS ONU. 6 Lei no 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD). 7 Lei no 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI). 8 Lei no 13.303/2016 (Lei das Estatais). 9 Extensão Rural. 9.1 História da Extensão Rural no Brasil e no Distrito Federal. 9.2 Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – PNATER. 10 Desenvolvimento Sustentável.     

1 Direito Administrativo: 1 Estado, governo e Administração Pública. 1.1 Conceitos. 1.2 Elementos. 2 Direito Administrativo. 2.1 Conceito. 2.2 Objeto. 2.3 Fontes. 3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Extinção do ato administrativo. 3.2.1 Cassação, anulação, revogação e convalidação. 3.3 Decadência administrativa. 4 Agentes públicos do Distrito Federal. 4.1 Disposições constitucionais aplicáveis. 4.2 Disposições doutrinárias. 4.2.1 Conceito. 4.2.2 Espécies. 4.2.3 Cargo, emprego e função pública. 4.2.4 Provimento. 4.2.5 Vacância. 4.2.6 Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. 4.2.7 Remuneração. 4.2.8 Direitos e deveres. 4.2.9 Responsabilidade. 4.2.10 Processo administrativo disciplinar. 4.3 Lei Complementar Distrital no 840/2011 e suas alterações (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais). 5 Poderes da Administração Pública. 5.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 5.2 Uso e abuso do poder. 6 Regime jurídico administrativo. 6.1 Conceito. 6.2 Princípios expressos e implícitos da Administração Pública. 7 Responsabilidade civil do Estado. 7.1 Evolução histórica. 7.2 Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. 7.2.1 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 7.2.2 Responsabilidade por omissão do Estado. 7.3 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 7.4 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 7.5 Reparação do dano. 7.6 Direito de regresso. 8 Serviços públicos. 8.1 Conceito. 8.2 Elementos constitutivos. 8.3 Formas de prestação e meios de execução. 8.4 Delegação. 8.4.1 Concessão, permissão e autorização. 8.5 Classificação. 8.6 Princípios. 9 Organização administrativa. 9.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 9.2 Administração direta e indireta. 9.3 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. 9.4 Entidades paraestatais e terceiro setor. 9.4.1 Serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público. 10 Controle da Administração Pública. 10.1 Controle exercido pela Administração Pública. 10.2 Controle judicial. 10.3 Controle legislativo. 10.4 Improbidade administrativa. 10.4.1 Lei no 8.429/1992. 10.4.2 Lei no 14.230/2021. 11 Processo administrativo. 11.1 Lei no 9.784/1999 e suas alterações. 12 Licitações e contratos administrativos. 12.1 Legislação pertinente. 12.1.1 Lei no 14.133/2021 e alterações (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). 12.1.2 Lei no 12.462/2011 e suas alterações (Regime Diferenciado de Contratações Públicas). 12.2 Fundamentos constitucionais. 12.3 Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Emater‐DF (RILC).     

Direito Constitucional: 1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 1.1 Princípios fundamentais. 2 Aplicabilidade das normas constitucionais. 2.1 Normas de eficácia plena, contida e limitada. 2.2 Normas programáticas. 3 Direitos e garantias fundamentais. 3.1 Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos. 4 Organização político‐administrativa do Estado. 4.1 Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 5 Administração Pública. 5.1 Disposições gerais, servidores públicos. 6 Poder Executivo. 6.1 Atribuições e responsabilidades do presidente da República. 7 Poder Legislativo. 7.1 Estrutura. 7.2 Funcionamento e atribuições. 7.3 Processo legislativo. 7.3.1 Processo legislativo federal: conceito, espécies normativas, modalidades, fases. 7.3.2 Processo legislativo estadual, distrital e municipal: normas constitucionais federais aplicáveis. 7.3.3 Processo legislativo na Lei Orgânica do Distrito Federal. 7.3.4 Elaboração, redação, alteração e consolidação das leis e dos atos normativos federais e distritais. 7.4 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 7.5 Comissões parlamentares de inquérito. 8 Poder Judiciário. 8.1 Disposições gerais. 8.2 Órgãos do Poder Judiciário. 8.2.1 Organização e competências, Conselho Nacional de Justiça. 8.2.1.1 Composição e competências. 9 Funções essenciais à justiça. 9.1 Ministério Público, Advocacia Pública. 9.2 Advocacia Privada e Defensoria Pública. 9.3 Conselho Nacional do Ministério Público. 9.4 Procuradoria‐Geral do Distrito Federal na Lei Orgânica e na respectiva legislação complementar. 10 Controle de constitucionalidade. 10.1 Controle judicial de constitucionalidade: conceito, histórico, sistemas, pressupostos, modalidades, órgãos competentes, sujeitos legitimados, objetos de controle, tipos de inconstitucionalidade, parâmetros de controle, formalidades, procedimentos, julgamentos, decisões, efeitos das decisões, técnicas de decisão, segurança e estabilidade das decisões. 10.2 Ação Direta de Inconstitucionalidade por Ação e por Omissão. 10.3 Ação Declaratória de Constitucionalidade. 10.4 Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 10.5 Representação interventiva. 10.6 Incidente de arguição de inconstitucionalidade. 10.7 Recurso extraordinário. 10.8 Súmula vinculante. 10.9 Reclamação constitucional. 10.10 Controle não judicial de constitucionalidade: órgãos, institutos e procedimentos. 10.11 Controle de constitucionalidade nos estados e no Distrito Federal. C. Direito Civil: 1 Lei de Introdução às Normas do direito brasileiro. 1.1 Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis. 1.2 Conflito das leis no tempo. 1.3 Eficácia das leis no espaço. 2 Pessoas naturais. 2.1 Conceito. 2.2 Início da pessoa natural. 2.3 Personalidade. 2.4 Capacidade. 2.5 Direitos da personalidade. 2.6 Domicílio. 3 Pessoas jurídicas. 3.1 Disposições gerais. 3.2 Constituição. 3.3 Extinção. 3.4 Sociedades de fato. 3.5 Associações. 3.6 Fundações. 4 Bens imóveis, móveis e públicos. 5 Fato jurídico. 6 Negócio jurídico. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Invalidade. 7 Prescrição. 7.1 Disposições gerais. 8 Decadência. 9 Obrigações. 9.1 Características. 9.2 Adimplemento pelo pagamento. 9.3 Inadimplemento das obrigações‐disposições gerais e mora. 10 Contratos. 10.1 Princípios. 10.2 Contratos em geral. 10.3 Disposições gerais. 11 Responsabilidade civil objetiva e subjetiva. 11.1 Obrigação de indenizar. 11.2 Dano material. 11.3 Dano moral. 12 Lei no 8.078/1990 e suas alterações. 12.1 Consumidor. 12.2 Fornecedor. 13 Introdução ao Código Civil. 14 Direito público e privado. 15 Da propriedade em geral. 16 Lei no 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) 17 Direito de Empresa: 18 Empresário. 18.1 Sociedade e tipos. 18.2 Estabelecimento. 18.3 Institutos complementares. 19 Lei de falência. 19.1 Recuperação judicial e extrajudicial de empresas. 19.2. Lei no 11.101/2005 e alterações (Lei de Falências e Recuperação Judicial).     

Direito Processual Civil:1 Jurisdição. 1.1 Contenciosa. 1.2 Voluntária. 1.3 Características. 1.4 Poderes. 1.5 Princípios. 1.6 Espécies. 2 Competência. 2.1 Conceito. 2.2 Espécies. 2.3 Critérios determinativos. 2.4 Incompetência. 2.5 Conflito de competência. 3 Ação. 3.1 Conceito. 3.2 Condições. 3.3 Classificação. 4 Elementos. 4.1 Cumulação de ações. 5 Processos. 5.1 Conceito. 5.2 Natureza jurídica. 5.3 Princípios fundamentais. 5.4 Pressupostos processuais. 5.5 Espécies. 5.6. Formação. 5.7 Suspensão. 5.8 Extinção do processo. 6 Atos processuais. 6.1 Classificação. 6.2 Forma. 6.3 Prazo. 6.4 Tempo. 6.5. Lugar. 7 Partes. 7.1 Capacidade. 7.2 Legitimidades. 7.3 Representação. 7.4 Substituição processual. 7.5 Denunciação da lide. 7.6 Chamamentos ao processo. 8 Procedimento ordinário. 8.1 Sumário. 8.2 Especial. 9 Petição inicial. 9.1 Resposta do réu. 9.2 Revelia. 9.3 Intervenção de Terceiros. 9.4 Litisconsórcio. 9.5 Assistência. 10 Julgamento conforme o estado do processo. 11 Provas. 11.1 Noções gerais. 11.2 Sistema. 11.3 Classificação. 11.4 Espécies. 12 Audiência. 12.1 Sentença. 12.2 Coisa julgada. 13 Recursos: 13.1 Noções gerais. 13.2 Sistema. 13.3 Espécies. 14 Execução. 14.1 Partes. 14.2 Competência 14.3. Requisitos 14.4 Liquidação de sentença. 14.5 Das diversas espécies de execução. 14.6 Embargos do devedor. 15 Do processo cautelar. 16 Mandado de segurança. 16.1 Ação popular. 16.2 Ação civil pública. 16.3 Ação declaratória incidental. 16.4 Mandado de injunção (habeas‐data). 16.5 Ação direta de inconstitucionalidade.     

Direito do Trabalho: 1 Das normas gerais de tutela do trabalho. 1.1 Do contrato individual de trabalho. 1.2 Da organização sindical. 1.3 Das convenções coletivas de trabalho. 1.4 Do processo de multas administrativas. 2 Da justiça do trabalho. 2.1 Juntas de conciliação e julgamento. 2.2 Dos juízos de direito. 2.3 Dos Tribunais Regionais do Trabalho. 2.4 Do trabalho. 2.5 Do Tribunal Superior do Trabalho. 3 Do Ministério Público do Trabalho. 4 Dos dissídios individuais. 5 Dos dissídios coletivos. 6 Da execução. 7 Dos recursos.   

Direito Ambiental: 1 Princípios do Direito Ambiental. 2 Constituição de 1988 e o meio ambiente. 3 Política Nacional de Meio Ambiente. 4 Competências em matéria ambiental. 5 O Sistema Nacional do Meio Ambiente. 6 O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). 7 Direito de polícia e Direito Ambiental. 8 Estudo do Impacto Ambiental (EIA) no direito brasileiro. 9 O licenciamento ambiental. 10 Procedimento. 11 A taxa de fiscalização ambiental. 12 Responsabilidade ambiental. 12.1 A matéria na Constituição Federal. 12.2 Reparação do dano ambiental. 12.3 A proteção judicial e administrativa do meio ambiente. 12.4 O Ministério Público e a proteção ambiental. 13 Inquérito civil público. 14 Lei no 9.605/1998 (Crimes contra o meio ambiente). 15 Termo de compromisso. 16 Termo de ajustamento de conduta.

Apostila EMATER DF 2024 Técnico Especializado Direito