Apostila MPC MS 2023 Procurador de Contas Substituto

Apostila MPC MS 2023 Procurador de Contas Substituto

Cargo: Procurador de Contas Substituto

Editora: DOMINA CONCURSOS

Edição: 2023

Nível: Superior

Banca: Cebraspe

Edital: Acesso ao Edital

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DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição. 1.1 Conceito, objeto, elementos e classificações. 1.2 Supremacia da Constituição. 1.3 Aplicabilidade das normas constitucionais. 1.4 Interpretação das normas constitucionais. 1.5 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 2 Poder constituinte. 2.1 Características. 2.2 Poder constituinte originário. 2.3 Poder constituinte derivado. 3 Princípios fundamentais. 4 Direitos e garantias fundamentais. 4.1 Direitos e deveres individuais e coletivos. 4.2 Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data. 4.3 Direitos sociais. 4.4 Direitos políticos. 4.5 Partidos políticos. 5 Organização do Estado. 5.1 Organização Político-Administrativa. 5.2 Estado federal brasileiro. 5.3 União. 5.4 Estados federados. 5.5 Municípios. 5.6 Distrito Federal. 5.7 Territórios. 5.8 Intervenção federal. 5.9 Intervenção dos estados nos municípios. 6 Administração pública. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Servidores públicos. 7 Organização dos Poderes no Estado. 7.1 Mecanismos de freios e contrapesos. 7.2 Poder Legislativo. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 7.3 Poder Executivo. 7.4 Poder Judiciário. 8 Funções essenciais à justiça. 8.1 Ministério Público. 8.2 Advocacia pública. 8.3 Advocacia privada e Defensoria Pública. 9 Controle da constitucionalidade. 9.1 Sistemas gerais e sistema brasileiro. 9.2 Controle incidental ou concreto. 9.3 Controle abstrato de constitucionalidade. 9.4 Exame in abstractu da constitucionalidade de proposições legislativas. 9.5 Ação declaratória de constitucionalidade. 9.6 Ação direta de inconstitucionalidade. 9.7 Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 9.8 Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. 9.9 Ação direta de inconstitucionalidade interventiva. 9.10 Controle concreto e abstrato de constitucionalidade do direito municipal. 10 Defesa do Estado e das instituições democráticas. 11 Sistema Tributário Nacional. 11.1 Princípios gerais. 11.2 Limitações do poder de tributar. 11.3 Impostos da União, dos estados e do Distrito Federal e dos municípios. 11.4 Repartição das receitas tributárias. 12 Finanças públicas. 12.1 Normas gerais. 12.2 Orçamentos. 13 Ordem econômica e financeira. 13.1 Princípios gerais da atividade econômica. 13.2 Política urbana, agrícola e fundiária e reforma agrária. 14 Sistema Financeiro Nacional. 15 Ordem social. 16 Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e suas alterações.

DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Introdução ao direito administrativo. 1.1 Origem e objeto do direito administrativo. 1.2 Diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo. 1.3 Fontes do direito administrativo. 1.4 Sistemas administrativos. 1.4.1 Sistema inglês, sistema francês e sistema adotado no Brasil. 2 Administração pública. 2.1 Administração pública em sentido amplo e em sentido estrito. 2.2 Administração pública em sentido objetivo e em sentido subjetivo. 2.3 Princípios expressos e implícitos da administração pública. 2.4 Administração pública na Constituição Federal de 1988. 3 Regime jurídico-administrativo. 3.1 Conceito. 3.2 Supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade do interesse público. 4 Organização administrativa. 4.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 4.2 Administração direta. 4.2.1 Conceito. 4.2.2 Órgão público: conceito; teorias sobre as relações do Estado com os agentes públicos; características; e classificação. 4.3 Administração indireta. 4.3.1 Conceito. 4.3.2 Autarquias. 4.3.3 Fundações públicas. 4.3.4 Empresas públicas. 4.3.5 Sociedades de economia mista. 4.3.6 Agências reguladoras. 4.3.7 Agências executivas. 4.3.8 Consórcios públicos. 4.4 Serviços sociais autônomos; entidades de apoio; organizações sociais; organizações da sociedade civil de interesse público. 5 Atos administrativos. 5.1 Conceito. 5.2 Fatos da administração, atos da administração e atos administrativos. 5.3 Requisitos ou elementos. 5.4 Atributos. 5.5 Classificação. 5.6 Atos administrativos em espécie. 5.7 Silêncio no direito administrativo. 5.8 Extinção dos atos administrativos: revogação, anulação e cassação. 5.9 Convalidação. 5.10 Vinculação e discricionariedade. 5.11 Atos administrativos nulos, anuláveis e inexistentes. 5.12 Decadência administrativa. 6 Processo administrativo. 6.1 Lei nº 9.784/1999 e suas alterações. 6.2 Disposições doutrinárias aplicáveis. 7 Poderes e deveres da administração pública. 7.1 Poder regulamentar. 7.2 Poder hierárquico. 7.3 Poder disciplinar. 7.4 Poder de polícia. 7.5 Dever de agir. 7.6 Dever de eficiência. 7.7 Dever de probidade. 7.8 Dever de prestação de contas. 7.9 Abuso do poder. 8 Serviços públicos. 8.1 Legislação pertinente. 8.1.1 Lei nº 8.987/1995 e suas alterações (regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos). 8.1.2 Lei nº 11.079/2004 e suas alterações (parceria público privada). 8.1.3 Lei nº 13.019/2014 e suas alterações (parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil). 8.2 Disposições doutrinárias. 8.2.1 Conceito. 8.2.2 Elementos constitutivos. 8.2.3 Formas de prestação e meios de execução. 8.2.4 Delegação: concessão, permissão e autorização. 8.2.5 Classificação. 8.2.6 Princípios. 8.2.7 Remuneração. 8.2.8 Usuários. 8.3 Participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos. Lei nº 13.460/2017 e suas alterações. O papel das ouvidorias. 9 Intervenção do Estado na propriedade. 9.1 Conceito. 9.2 Fundamento. 9.3 Modalidades. 9.3.1 Limitação administrativa. 9.3.2 Servidão administrativa. 9.3.3 Ocupação temporária. 9.3.4 Requisição administrativa. 9.3.5 Tombamento. 9.3.6 Desapropriação. 10 Licitações. 10.1 Legislação pertinente. 10.1.1 Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 14.133/2021, e respectivas alterações. 10.1.2 Lei nº 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão. 10.1.3 Decreto nº 7.892/2013 e suas alterações (Sistema de Registro de Preços). 10.1.4 Lei nº 12.462/2011 e suas alterações (Regime Diferenciado de Contratações Públicas). 10.1.5 Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações: Capítulo II e Capítulo V, Seção I (Das Aquisições Públicas). 10.1.6 Fundamentos constitucionais. 10.2 Disposições doutrinárias. 10.2.1 Conceito. 10.2.2 Objeto e finalidade. 10.2.3 Destinatários. 10.2.4 Princípios. 10.2.5 Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. 10.2.6 Modalidades. 10.2.7 Tipos. 10.2.8 Procedimento. 10.2.9 Anulação e revogação. 10.2.10 Sanções administrativas. 11 Contratos administrativos. 11.1 Responsabilidade contratual. 11.2 Legislação pertinente. 11.2.1 Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 14.133/2021, e respectivas alterações. 11.2.2 Lei nº 11.107/2005 e Decreto nº 6.017/2007, e respectivas alterações (consórcios públicos). 11.3 Disposições doutrinárias. 11.3.1 Conceito. 11.3.2 Características. 11.3.3 Vigência. 11.3.4 Alterações contratuais. 11.3.5 Execução, inexecução e rescisão. 11.3.6 Convênios e instrumentos congêneres. 11.3.7 Consórcios públicos. 12 Agentes públicos. 12.1 Legislação pertinente. 12.1.1 Lei Estadual nº 1.102/1990 e suas alterações (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul). 12.1.2 Disposições constitucionais aplicáveis. 12.2 Disposições doutrinárias. 12.2.1 Conceito. 12.2.2 Espécies. 12.2.3 Cargo, emprego e função pública. 12.2.4 Provimento. 12.2.5 Vacância. 12.2.6 Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. 12.2.7 Remuneração. 12.2.8 Direitos e deveres. 12.2.9 Responsabilidade. 12.2.10 Processo administrativo disciplinar. 12.2.11 Regime de previdência. 13 Bens públicos. 13.1 Conceito. 13.2 Classificação. 13.3 Características. 13.4 Espécies. 13.5 Afetação e desafetação. 13.6 Aquisição e alienação. 13.7 Uso dos bens públicos por particular. 14 Responsabilidade civil do Estado. 14.1 Evolução histórica. 14.2 Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado. 14.3 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 14.4 Responsabilidade por omissão do Estado. 14.5 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 14.6 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 14.7 Reparação do dano. 14.8 Direito de regresso. 14.9 Responsabilidade primária e subsidiária. 14.10 Responsabilidade do Estado por atos legislativos. 14.11 Responsabilidade do Estado por atos judiciais. 15 Meio ambiente. Dano ambiental. Apuração do dano ambiental. Reparação do dano ambiental. Responsabilidade administrativa, civil e penal por danos ao meio ambiente. Infrações administrativas ambientais. Sanções para as infrações administrativas ambientais. Poder de polícia e direito ambiental. Lei nº 9.605/1998. Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente). Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal). Lei nº 9.985/2000. 16 Urbanístico. Parcelamento e loteamento do solo urbano (Lei nº 6.766/1979). Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). 17 Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). Lei Complementar Estadual nº 72/1994 e suas alterações (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul).

CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL: 1 Controle da administração pública. 1.1 Conceito, abrangência e espécies. 2 Controle externo no Brasil. 3 Poder Legislativo e os tribunais de contas. 4 Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. 5. Tribunais de contas. 5.1 Natureza jurídica. 5.2 Forma de investidura, direitos, prerrogativas e vedações dos membros. 5.3 Funções. 5.4 Eficácia das decisões. 5.5 Revisão das decisões dos tribunais de contas pelo Poder Judiciário. 6 Competências do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul. 6.1 Competência para a apreciação da constitucionalidade de leis. 6.2 Competência para a revisão dos próprios atos. 6.3 Competência normativa. 7 Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul. 7.1 Iniciativa. 7.1.2 Denúncia. 7.1.3 Representação. 7.2 Instrumentos de fiscalização. 7.2.1 Levantamento. 7.2.2 Auditoria. 7.2.3 Inspeção. 7.2.4 Acompanhamento. 7.2.5 Monitoramento. 7.3 Objeto da fiscalização. 7.3.1 Atos e contratos. 7.3.2 Transferências constitucionais e legais. 7.3.3 Convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres. 7.3.4 Aplicação de subvenções, auxílios e contribuições. 7.3.5 Arrecadação da receita. 7.3.6 Renúncia de receitas. 8 Apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal e das concessões de aposentadorias, reformas e pensões. 9 Ministério Público de Contas. 9.1 Natureza, competência, princípios e funções institucionais. 9.2 Organização e composição. 9.3 Forma de investidura, regime jurídico, direitos, prerrogativas e vedações dos membros. 10 Legislação. 10.1 Constituição Federal de 1988. 10.2 Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul. 10.3 Lei Complementar Estadual nº 160/2012 e suas alterações (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul). 10.4 Resolução TCE/MS nº 98/2018 e suas alterações (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul). 10.5 Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). 10.6 Lei Complementar Estadual nº 72/1994 e suas alterações (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul). 11 Prestação de contas. 11.1 Contas de governo. 11.2 Contas de gestão. 12 Manuais de Monitoramento e Auditoria Operacional (Resolução nº 109/2019 e suas alterações). 13 Manual de Auditoria de Conformidade, de Inspeção e de controle e garantia da qualidade das fiscalizações (Resolução nº 97/2018 e suas alterações). 14 Manual de Acompanhamento (Resolução nº 116/2019 e suas alterações). 15 Código de Ética (Resolução nº 70/2018 e suas alterações). 16 Normas de Fiscalização (Resolução nº 141/2021 e suas alterações). 17 Manual de Peças Obrigatórias (Resolução nº 88/2018 e suas alterações). 18 Estrutura Funcional (Resolução nº 115/2019 e suas alterações). 19 Lei Estadual nº 3877/2011 e suas alterações (PCCR/TCEMS).

DIREITO CIVIL: 1 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). 1.1 Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis. 1.2 Aplicação das leis no tempo. 1.3 Aplicação das leis no espaço. 2 Pessoas naturais. 2.1 Conceito. 2.2 Início da personalidade. 2.3 Personalidade. 2.4 Capacidade. 2.5 Direitos da personalidade. 2.6 Nome civil. 2.7 Estado civil. 2.8 Domicílio. 2.9 Ausência. 3 Pessoas jurídicas. 3.1 Disposições gerais. 3.2 Conceito e elementos caracterizadores. 3.3 Constituição. 3.4 Extinção. 3.5 Capacidade e direitos da personalidade. 3.6 Domicílio. 3.7 Sociedades de fato. 3.8 Associações. 3.9 Fundações. 3.10 Grupos despersonalizados. 3.11 Desconsideração da personalidade jurídica. 3.12 Responsabilidade da pessoa jurídica e dos sócios. 4 Bens. 4.1 Diferentes classes. 4.2 Bens corpóreos e incorpóreos. 4.3 Bens no comércio e fora do comércio. 5 Fato jurídico. 6 Negócio jurídico. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Elementos. 6.3 Representação. 6.4 Condição, termo e encargo. 6.5 Defeitos do negócio jurídico. 6.6 Existência, eficácia, validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico. 6.7 Simulação. 7 Atos jurídicos lícitos e ilícitos. 8 Prescrição e decadência. 9 Prova do fato jurídico. 10 Obrigações. 10.1 Elementos. 10.2 Princípios. 10.3 Boa-fé. 10.4 Obrigação complexa (a obrigação como um processo). 10.5 Obrigações de dar. 10.6 Obrigações de fazer e de não fazer. 10.7 Obrigações alternativas e facultativas. 10.8 Obrigações divisíveis e indivisíveis. 10.9 Obrigações solidárias. 10.10 Obrigações civis e naturais, de meio, de resultado e de garantia. 10.11 Obrigações de execução instantânea, diferida e continuada. 10.12 Obrigações puras e simples, condicionais, a termo e modais. 10.13 Obrigações líquidas e ilíquidas. 10.14 Obrigações principais e acessórias. 10.15 Transmissão das obrigações. 10.16 Adimplemento e extinção das obrigações. 10.17 Inadimplemento das obrigações. 11 Contratos. 11.1 Princípios. 11.2 Contratos em geral. 11.3 Disposições gerais. 11.4 Interpretação. 11.5 Extinção. 11.6 Espécies de contratos regulados no Código Civil. 12 Atos unilaterais. 13 Responsabilidade civil. 14 Preferências e privilégios creditórios. 15 Posse. 16 Direitos reais. 16.1 Disposições gerais. 16.2 Propriedade. 16.3 Superfície. 16.4 Servidões. 16.5 Usufruto. 16.6 Uso. 16.7 Habitação. 16.8 Direito do promitente comprador. 17 Direitos reais de garantia. 17.1 Características. 17.2 Princípios. 17.3 Penhor, hipoteca e anticrese. 18 Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos). 18.1 Noções gerais, registros, presunção de fé pública, prioridade, especialidade, legalidade, continuidade, transcrição, inscrição e averbação. 18.2 Procedimento de dúvida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1 Lei nº 13.105/2015 e suas alterações (Código de Processo Civil). 2 Normas processuais civis. 3 Jurisdição. 4 Ação. 4.1 Conceito, natureza, elementos e características. 4.2 Condições da ação. 4.3 Classificação. 5 Pressupostos processuais. 6 Preclusão. 7 Sujeitos do processo. 7.1 Capacidade processual e postulatória. 7.2 Deveres das partes e procuradores. 7.3 Procuradores. 7.4 Sucessão das partes e dos procuradores. 8 Litisconsórcio. 9 Intervenção de terceiros. 10 Poderes, deveres e responsabilidade do juiz. 11 Ministério Público. 12 Advocacia pública. 13 Defensoria Pública. 14 Atos processuais. 14.1 Forma dos atos. 14.2 Tempo e lugar. 14.3 Prazos. 14.4 Comunicação dos atos processuais. 14.5 Nulidades. 14.6 Distribuição e registro. 14.7 Valor da causa. 15 Tutela provisória. 16 Formação, suspensão e extinção do processo. 17 Processo de conhecimento e do cumprimento de sentença. 17.1 Procedimento comum. 17.2 Disposições gerais. 17.3 Petição inicial. 17.4 Improcedência liminar do pedido. 17.5 Audiência de conciliação ou de mediação. 17.6 Contestação, reconvenção e revelia. 17.7 Audiência de instrução e julgamento. 17.8 Providências preliminares e de saneamento. 17.9 Julgamento conforme o estado do processo. 17.10 Provas. 17.11 Sentença e coisa julgada. 17.12 Cumprimento da sentença. 18 Procedimentos especiais. 19 Procedimentos de jurisdição voluntária. 20 Processos de execução. 21 Teoria geral dos recursos. Recursos em espécie. 22 Processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais. 23 Livro complementar. 24 Mandado de segurança. 25 Ação popular. 26 Ação civil pública. 27 Ação de improbidade administrativa. 28 Processo de controle externo. Lei Complementar Estadual nº 160/2012 e suas alterações (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul). Resolução TCE/MS nº 98/2018 e suas alterações (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul).

DIREITO PROCESSUAL DE CONTAS: 1 Natureza, competência e jurisdição do tribunal de contas. 2 Exercício do controle externo. 3 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 4 Prestação e tomada de contas. 5 Apreciação de atos administrativos. 6 Fiscalização da gestão fiscal. 6.1 Fiscalização exercida por iniciativa da assembleia legislativa. 6.2 Apreciação de atos de admissão de pessoal, aposentadoria, transferência para a reserva, reformas e pensões. 6.3 Fiscalização de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres. 6.4 Fiscalização da aplicação de subvenções, auxílios e contribuições. 7 Decisão em processos relativos a atos administrativos e contratos. 8 Inspeções e auditorias. 9 Comunicação e execução das decisões. 10 Contagem de prazos. 11 Natureza e conteúdo do parecer prévio do tribunal de contas do estado. 12 Apreciação de contas prestadas anualmente pelo governador do estado. 13 Apreciação de contas prestadas anualmente pelos prefeitos. 14 Denúncia e representação. 15 Consulta. 16 Sanções e medidas cautelares. 17 Distribuição, instrução e tramitação de processos. 18 Controle interno. 19 Exercício do contraditório e do direito de defesa. 20 Reexame de conselheiro. 21 Revisão. 22 Pedido de vista e juntada de documentos. 23 Sustentação oral. 24 Incidentes de inconstitucionalidade, prejulgados e súmulas de jurisprudência. 25 Apresentação, apreciação e aprovação de projetos referentes ao regimento interno. 26 Organização do tribunal de contas. 26.1 Competência do plenário. 26.2 Competência das câmaras. 26.3 Funcionamento do tribunal de contas. 26.4 Deliberações do plenário e das câmaras. 26.5 Atribuições do vicepresidente. 26.6 Atribuições do corregedor-geral. 26.7 Atribuições do presidente da câmara. 26.8 Conselheiros Substitutos. 26.9 Órgãos auxiliares. 27 Legislação. 27.1 Lei Complementar Estadual nº 160/2012 e suas alterações (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul). 27.2 Resolução TCE/MS nº 98/2018 e suas alterações (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul). 27.3 Lei nº 8.443/1992 e suas alterações (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União). 27.3.1 Aplicação subsidiária da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União. 27.4 Aplicação subsidiária das normas de processo civil no processo de contas. 28 Poder requisitório do Ministério Público de Contas. 29 Procedimento investigativo, monitoramento e notificações recomendatórias no âmbito do Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.

DIREITO PENAL: 1 Características e fontes do direito penal. 2 Princípios aplicáveis ao direito penal. 3 Bem jurídico penal. 3.1 Teorias. 4 Aplicação da lei penal. 4.1 A lei penal no tempo e no espaço; tempo e lugar do crime; lei penal excepcional, especial e temporária; territorialidade e extraterritorialidade da lei penal; pena cumprida no estrangeiro; eficácia da sentença estrangeira; contagem de prazo; frações não computáveis da pena; interpretação da lei penal; analogia; irretroatividade da lei penal; conflito aparente de normas penais. 5 Teoria do delito. 5.1 Classificação dos crimes. 5.2 Teorias da ação. 5.3 Teorias do tipo. 5.4 Fato típico e seus elementos. 5.5 Relação de causalidade. 5.5.1 Teorias e a imputação objetiva. 5.6 Tipos dolosos de ação. 5.7 Tipos dos crimes de imprudência. 5.8 Tipos dos crimes de omissão. 5.9 Consumação e tentativa. 6 Desistência voluntária e arrependimento eficaz. 7 Arrependimento posterior. 8 Crime impossível. 9 Agravação pelo resultado. 10 Erro. 10.1 Descriminantes putativas. 10.2 Erro determinado por terceiro. 10.3 Erro sobre a pessoa. 10.4 Erro sobre a ilicitude do fato (erro de proibição). 11 Concurso de crimes. 12 Ilicitude. 13 Culpabilidade. 14 Concurso de pessoas. 15 Penas. 15.1 Espécies de penas. 15.2 Cominação das penas. 15.3 Aplicação da pena. 15.4 Suspensão condicional da pena. 15.5 Livramento condicional. 15.6 Efeitos da condenação. 15.7 Reabilitação. 15.8 Execução das penas em espécie e incidentes de execução. 15.9 Limites das penas. 16 Medidas de segurança. Execução das medidas de segurança. 17 Ação penal. 18 Punibilidade e causas de extinção. 19 Prescrição. 20 Crimes contra a fé pública. 21 Crimes contra a administração pública. 22 Lei nº 12.694/2012 e Lei nº 12.850/2013, e respectivas alterações (crime organizado). 23 Lei nº 13.869/2019 e suas alterações (abuso de autoridade). 24 Lei nº 9.613/1998 e suas alterações (lavagem de dinheiro). 25 Crimes e sanções penais na licitação. 26 Direito penal econômico. 27 Disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal.

DIREITO FINANCEIRO E ECONÔMICO: 1 Direito financeiro. 1.1 Conceito e objeto. 1.2 Direito financeiro na Constituição Federal de 1988. 2 Orçamento público. 2.1 Conceito, espécies e natureza jurídica. 2.2 Princípios orçamentários. 2.3 Leis orçamentárias. 2.3.1 Espécies e tramitação legislativa. 2.4 Lei nº 4.320/1964 e suas alterações. 2.5 Fiscalização financeira e orçamentária. 3 Despesa pública. 3.1 Conceito e classificação de despesa pública. 3.2 Disciplina constitucional dos precatórios. 4 Receita pública. 4.1 Conceito, ingresso e receitas. 4.2 Classificação das receitas públicas. 5 Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal). 5.1 Planejamento. 5.2 Receita pública. 5.3 Despesa pública. 5.4 Transferências voluntárias. 5.5 Destinação de recursos públicos para o setor privado. 5.6 Dívida e endividamento. 5.7 Gestão patrimonial. 5.8 Transparência, controle e fiscalização. 5.9 Disposições preliminares, finais e transitórias. 6 Crédito público. 6.1 Conceito e classificação de crédito público. 6.2 Natureza jurídica. 6.3 Controle, fiscalização e prestação de contas. 6.4 Empréstimos públicos. 6.4.1 Classificação, fases, condições, garantias, amortização e conversão. 7 Dívida pública. 8 Evolução histórica do direito econômico. 8.1 Conceito e objeto do direito econômico. 8.2 Sujeitos econômicos. 9 Ordem econômica. 9.1 Ordem econômica na Constituição Federal de 1988. 9.1.1 Princípios gerais da atividade econômica. 9.2 Princípios explícitos e implícitos da ordem econômica. 10 Modalidades de intervenção do Estado brasileiro na ordem econômica. 10.1 Intervenção direta. 10.1.1 Entidades estatais. 10.1.2 Monopólio estatal. 10.1.3 Empresas estatais prestadoras de serviços públicos. 10.2 Intervenção indireta. 10.2.1 Agente normativo. 10.2.2 Fiscalização estatal. 10.2.3 Incentivo estatal. 10.2.4 Contribuição de intervenção no domínio econômico. 10.2.5 Exploração de recursos naturais. 10.2.6 Parcerias público-privadas. 11 Defesa da concorrência. 11.1 Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. 11.1.1 Finalidades e estrutura. 11.2 Infrações à ordem econômica. 11.3 Atos de concentração. 12 Lei Complementar nº 178/2021. Lei Complementar nº 159/2017 e Lei Complementar nº 10.028/2000. 13 Ordem econômica internacional. Fases da integração econômica. GATT/OMC. Área de Livre Comércio das Américas (ALCA). Mercosul. Infrações ao comércio exterior. Instrumentos de defesa comercial.

DIREITO EMPRESARIAL: 1 Empresário. 1.1 Caracterização, inscrição, capacidade. 2 Sociedade limitada unipessoal. 3 Sociedade. 3.1 Sociedade empresária e simples. 3.2 Sociedade não personificada. 3.3 Sociedade personificada. 3.4 Espécies. 4 Lei nº 6.404/1976 e suas alterações (sociedade anônima). 5 Estabelecimento. 5.1 Disposições gerais. 5.2 Registro. 5.3 Nome empresarial. 5.4 Prepostos. 6 Escrituração. 7 Liquidação da sociedade, transformação, incorporação, fusão, cisão. 8 Órgãos sociais, responsabilidade dos sócios, responsabilidade dos administradores. 9 Desconsideração da personalidade jurídica. 10 Sociedades coligadas, controladoras e controladas; grupo de sociedades; consórcio; sociedade cooperativa; empresa de pequeno porte e microempresa. 11 Sociedade nacional e sociedade estrangeira. 12 Contratos e obrigações mercantis. 12.1 Regras e princípios gerais. 12.2 Tipos de contratos mercantis. 13 Lei nº 11.101/2005 e suas alterações (falência e recuperação judicial). 13.1 Regras e princípios gerais. 13.2 Caracterização e decretação da falência. 13.3 Efeitos da decretação da falência. 13.4 Administração da falência. 13.5 Declaração, verificação e classificação dos créditos. 13.6 Liquidação. 13.7 Extinção das obrigações. DIREITO PREVIDENCIÁRIO: 1 Seguridade social. 1.1 Organização e princípios. 2 Custeio da seguridade social. 2.1 Receitas, contribuições sociais, salário de contribuição. 3 Regime Geral de Previdência Social (RGPPS). 4 Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). 5 Contagem recíproca de tempo de contribuição e compensação financeira. 6 Previdência complementar. 7 Emendas Constitucionais nº 20/1998, nº 41/2003, nº 47/2005, nº 70/2012 e nº 103/2019; 8 Leis nº 8.212/1991, nº 8.213/1991, nº 9.717/1998 e nº 10.887/2004, e respectivas alterações. 9 Lei Estadual nº 3.150/2005 e suas alterações. 10 Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e suas alterações.

DIREITO TRIBUTÁRIO: 1 Sistema Tributário Nacional. 1.1 Princípios do direito tributário. 1.2 Limitações do poder de tributar. 1.3 Repartição das receitas tributárias. 2 Tributo. 2.1 Conceito. 2.2 Natureza jurídica. 2.3 Espécies. 2.4 Impostos. 2.5 Taxas. 2.6 Contribuições de melhoria. 2.7 Empréstimo compulsório. 2.8 Contribuições. 3 Competência tributária. 3.1 Classificação. 3.2 Exercício da competência tributária. 3.3 Capacidade tributária ativa. 3.4 Imunidade tributária. 3.5 Distinção entre imunidade, isenção e não incidência. 3.6 Imunidades em espécie. 4 Fontes do direito tributário. 4.1 Constituição Federal. 4.2 Leis complementares. 4.3 Leis ordinárias e atos equivalentes. 4.4 Tratados internacionais. 4.5 Atos do Poder Executivo federal com força de lei material. 4.6 Atos exclusivos do Poder Legislativo. 4.7 Convênios. 4.8 Decretos regulamentares. 4.9 Normas complementares. 5 Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. 6 Obrigação tributária. 6.1 Obrigação principal e acessória. 6.2 Fato gerador. 6.3 Sujeito ativo. 6.4 Sujeito passivo. 6.5 Solidariedade. 6.6 Capacidade tributária. 6.7 Domicílio tributário. 6.8 Responsabilidade tributária. 6.9 Responsabilidade dos sucessores. 6.10 Responsabilidade de terceiros. 6.11 Responsabilidade por infrações. 7 Crédito tributário. 7.1 Constituição de crédito tributário. 7.2 Lançamento. 7.3 Modalidades de lançamento. 7.4 Suspensão do crédito tributário. 7.5 Extinção do crédito tributário. 7.6 Exclusão do crédito tributário. 7.7 Garantias e privilégios do crédito tributário. 8 Administração tributária. 8.1 Fiscalização. 8.2 Dívida ativa. 8.3 Certidões negativas. 9 Impostos da União. 9.1 Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros. 9.2 Imposto sobre a exportação para o exterior de produtos nacionais ou nacionalizados. 9.3 Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza. 9.4 Imposto sobre produtos industrializados. 9.5 Imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários. 9.6 Imposto sobre a propriedade territorial rural. 9.7 Imposto sobre grandes fortunas. 10 Impostos dos estados e do Distrito Federal. 10.1 Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. 10.2 Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. 10.3 Imposto sobre propriedade de veículos automotores. 11 Impostos dos municípios. 11.1 Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. 11.2 Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. 11.3 Imposto sobre serviços de qualquer natureza.

NOÇÕES DE CONTABILIDADE PÚBLICA: Contabilidade: Demonstrações contábeis aplicadas ao setor público. Balanço orçamentário. Balanço Financeiro. Demonstração das variações patrimoniais. Balanço patrimonial. Demonstração de fluxos de caixa. Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido. Notas explicativas às demonstrações contábeis. Consolidação das demonstrações contábeis. Variações Patrimoniais. Qualitativas. Receita e despesa sob o enfoque patrimonial. Realização da variação patrimonial. Resultado patrimonial. Conta Única do Tesouro Nacional. Tratamento contábil aplicável aos impostos e contribuições. Composição do Patrimônio Público. Patrimônio Público. Ativo. Passivo. Saldo Patrimonial. Mensuração de ativos. Ativo Imobilizado. Ativo Intangível. Reavaliação e redução ao valor recuperável. Depreciação, amortização e exaustão. Mensuração de passivos. Provisões. Passivos Contingentes. Lei Federal nº 4.320, 17.03.1964. Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) – 9ª edição – Secretaria do Tesouro Nacional – Ministério da Economia.

Apostila MPC MS 2023 Procurador de Contas Substituto