Descrição
Apostila Notário TJ PE 2024
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Conhecimentos Básicos
(Totalmente de Acordo com Edital 2024)
Língua Portuguesa: 1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 3 Domínio da ortografia oficial. 4 Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual. 4.2 Emprego de tempos e modos verbais. 5 Domínio da estrutura morfossintática do período. 5.1 Emprego das classes de palavras. 5.2 Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. 5.3 Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. 5.4 Emprego dos sinais de pontuação. 5.5 Concordância verbal e nominal. 5.6 Regência verbal e nominal. 5.7 Emprego do sinal indicativo de crase. 5.8 Colocação dos pronomes átonos. 6 Reescrita de frases e parágrafos do texto. 6.1 Significação das palavras. 6.2 Substituição de palavras ou de trechos de texto. 6.3 Reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto. 6.4 Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade.
Conhecimentos Gerais: Tópicos relevantes e atuais de diversas áreas, tais como: história geral e do Brasil, política, economia, sociedade, educação, saúde, cultura, segurança, transportes, tecnologia, energia, relações internacionais, desenvolvimento sustentável e ecologia.
Conhecimentos Específicos
(Totalmente de Acordo com Edital 2024)
Direito Notarial e Registral: 1 Regime jurídico dos serviços notariais e de registro. 1.1 Aspectos administrativos, trabalhistas, fiscais e previdenciários. 1.2 Responsabilidade civil, penal e disciplinar. 1.3 Fiscalização dos serviços. 1.4 Emolumentos: natureza jurídica e normas aplicáveis. 1.5 Independência do Notário e Registrador no gerenciamento da Serventia. 2 História dos serviços notariais e de registro no Brasil. 2.1 Histórico da legislação. 2.2 Evolução nas técnicas de escrituração dos atos. 3 Organização, administração e execução dos serviços notariais e de registro 3.1 Princípios norteadores. 3.2 Competência material e territorial nas diferentes especialidades. 3.3 Escrituração dos livros e expedição de documentos. Gestão documental: conservação, gerenciamento eletrônico de documentos e microfilmagem. 3.4 Documentos eletrônicos. Assinatura eletrônica. Escrituração. Transmissão de dados. Centrais de serviços eletrônicos compartilhados e responsabilizações à vista do Direito Fundamental à Proteção de Dados Pessoais e à LGPD. 3.5 Publicidade. Certidões, cópias de documentos e informações por outros meios. Restrições à publicidade. 3.6 Execução e fiscalização dos atos: legislação e normas. 3.7 Procedimento de dúvida. Pedido de providências. Reclamação. 3.8 Decisões e atos normativos no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. 3.9 Declaração sobre operação imobiliária (DOI) à Receita Federal. 3.10 Convenção da Apostila de Haia (Decreto nº 8.660/2016), Resolução nº 228/2016 do Conselho Nacional de Justiça. 3.11 Escrituração das receitas e despesas. Obrigações acessórias. 3.12 Selo Digital. 4 Tabelionato de Notas. 4.1 O Tabelião de Notas. 4.2 Livros e Arquivos. 4.3 Impressos de Segurança. 4.4 Lavratura dos Atos Notariais. Documentos apresentados e arquivados. 4.5 Escrituras Públicas. 4.6 Escrituras de Separação, Divórcio, Inventário e Partilha. Inventariante. Inventário cumprindo Testamento. 4.7 Erro material. Re-ra. Ata retificadora. “Em tempo”. 4.8 Escritura “sem efeito”. Ato incompleto. Ato “não subscrito”. 4.9 Atas Notariais. 4.10 Testamentos. Espécies. Revogação. Testamento Vital (DAV). 4.11 Procurações. Substabelecimentos. Revogações. Renúncias. 4.12 Papel de Segurança. Traslados e Certidões. 4.13 Sinal Público. 4.14 Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC (Centrais de Escrituras Públicas e Procurações – CEP; Registro Central de Testamento online – RCTO; Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários – CESDI, Central de Sinal Público – CNSIP). 4.15 Cópias e Autenticações. 4.16 Reconhecimento de Firmas – semelhança e autenticidade. 4.17 Serviços Notariais Eletrônicos. Materialização. 4.18 Cartas de Sentença Notariais. 4.19 Usucapião Extrajudicial. Atas notariais para fins de usucapião. 4.20 Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI. 4.21 Imposto sobre a Transmissão causa mortis e doação – ICD. 4.22 Fiscalização de tributos. 5 Tabelionato de Protesto. 5.1 Protesto notarial. Aspectos jurídicos e função econômica. 5.2 Apresentação, distribuição e providências iniciais. 5.3 Competência. 5.4 Qualificação dos títulos e outros documentos de dívida. 5.5 Procedimento. 5.6 Lavratura do protesto. 5.7 Averbações. 5.8 Publicidade e suas restrições. 5.9 Escrituração dos atos e gestão documental. 5.10 CENPROT – Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Tabeliães de Protesto. 6 Registro de Imóveis. 6.1 Atos próprios – registro, averbação, anotações. Atos de aquisição, modificação e extinção dos direitos reais imobiliários e inscrição de vicissitudes e gravames que pesem sobre a coisa e/ou titulares de direitos inscritos. 6.2 Títulos formais – escrituras públicas (inclusive as lavradas em consulados brasileiros), instrumentos particulares, atos autênticos de países estrangeiros, títulos de extração judicial (cartas de sentença, formais de partilha, adjudicações, certidões, mandados etc.), contratos ou termos administrativos. Requisitos e formalidades. 6.3 Publicidade da situação jurídica dos bens, de restrições ou limitações de direitos inscritos. Informações, certidões (inteiro teor, resumo, relatório, quesitos) extraídas por meio datilográfico, reprográfico e digital. LGPD e os dados registrais. 6.4 Livros e repositórios registrais. Livros do Registro de Imóveis. Conservação permanente e manutenção em segurança de livros de registro, fichas, papéis, documentos, dados, microfilmes e informações em qualquer meio. Repositórios tradicionais e eletrônicos – cuidados, segurança, conservação e fiscalização. 6.5 Processos e procedimentos especiais. Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro. Cédulas de Crédito Rural e de Produtor Rural. CAR. Reserva Legal. Parcelamento do solo urbano e rural, incorporação e instituição de condomínios, georreferenciamento de imóveis rurais, bem de família, Registro Torrens, retificação de registro, regularização fundiária, usucapião, execução extrajudicial de alienação fiduciária, intimações e notificações. 6.6 Qualificação registral – limites, autonomia e independência jurídica do registrador. Exame e verificação de partes, objeto, fatos, atos ou negócios inscritíveis e elementos constantes do Registro. O processo de dúvida e seus recursos. 6.7 Escrituração mecanizada ou eletrônica de livros e repositórios do registro de imóveis. Repositórios eletrônicos compartilhados – CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, penhora online, ofício eletrônico etc. 6.8 Tributos. Fiscalização do pagamento de impostos devidos por força dos atos praticados em razão do ofício registral. 6.9 Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI, Operador Nacional do Registro de Imóveis Eletrônico – ONR e seu Agente Regulador (Provimentos da Corregedoria Nacional de Justiça 89/2019, 107/2020 e 115/2021). 6.10 Sistemas de Registro de Imóveis e sua evolução histórica. 6.11 O sistema da Lei 6.015 de 1973. A Matrícula e conceito jurídico de bem imóvel – debates doutrinários e direito comparado. Princípios Registrais. A garantia da propriedade e a ordem econômica na Constituição de 1988. Publicidade no sistema do Código Civil de 2002. A relação entre Registros Públicos e os fundamentos do Estado Constitucional de 1988. Registros Públicos e Dignidade da Pessoa Humana. Registros Públicos e Liberdade. Registros Públicos e Estado de Direito. Registros Públicos e Democracia. Registros Públicos e Separação dos Poderes. Registros Públicos e Direitos Fundamentais. Registros Públicos e Segurança Jurídica. 7 Registro Civil das Pessoas Naturais. 7.1 Das disposições gerais. 7.2 Da compensação pelos atos gratuitos e do regime tributário. 7.3 Dos atos atípicos atribuídos (autenticação, reconhecimento de firma, procuração, materialização e desmaterialização de documento, carta de sentença, apostila e outros serviços autorizados por convênio). 7.4 Instituição, gestão e operação da Central de Informações do Registro Civil (CRC). 7.5 Do expediente ao público. 7.6 Da escrituração e ordem do serviço. 7.7 Do nascimento ocorrido em território nacional e no exterior. 7.8 Do nascimento decorrente de reprodução assistida. 7.9 Do assento de nascimento do indígena no Registro Civil das Pessoas Naturais. 7.10 Da publicidade. 7.11 Dos registros de nascimento e de óbito fora do prazo. 7.12 Da competência geográfica. 7.13 Do casamento. 7.14 Da habilitação para o casamento. 7.15 Da celebração do casamento civil. 7.16 Da celebração e do registro do casamento religioso com efeito civil. 7.17 Da conversão da união estável em casamento. 7.18 Do casamento ou conversão da união estável em casamento de pessoas do mesmo sexo. 7.19 Do casamento urgente no caso de moléstia grave. 7.20 Do casamento em iminente risco de vida ou nuncupativo. 7.21 Dos Casamentos Comunitários. 7.22 Do regime de bens. 7.23 Dos impedimentos e das causas suspensivas. 7.24 Do óbito. 7.25 Das Disposições Gerais. 7.26 Do assento de óbito de pessoa desconhecida e da utilização do cadáver para estudos e pesquisa. 7.27 Da morte justificada e da morte presumida. 7.28 Da declaração médica de óbito e da declaração por testemunhas. 7.29 Do óbito dos desaparecidos políticos. 7.30 Da declaração de óbito anotada pelo Serviço Funerário. 7.31 Do natimorto. 7.32 Da emancipação. 7.33 Da interdição. 7.34 Da decisão apoiada. 7.35 Da ausência. 7.36 Da união estável. 7.37 Da adoção. 7.38 Das averbações em geral e específicas (reconhecimento, investigação e negatória de filiação, alteração de patronímico, perda e retomada da nacionalidade brasileira, suspensão e perda do poder familiar, guarda, nomeação de tutor, adoção de maior, adoção unilateral de criança ou adolescente, alterações de nome, cessação e mudança da interdição e da ausência, substituições de curadores de interditos ou ausentes, alterações dos limites da curatela, abertura da sucessão provisória e abertura da sucessão definitiva, anulação e nulidade de casamento, restabelecimento da sociedade conjugal, separação e divórcio). 7.39 Das anotações em geral e específicas. 7.40 Das retificações, restaurações e suprimentos. 7.41 Traslados de assentos lavrados em país estrangeiro. 7.42 Inscrição da opção de nacionalidade brasileira. 7.43 Documentos estrangeiros e as formalidades destinadas ao aperfeiçoamento de registros e averbações. 7.44 Situação jurídica do estrangeiro no brasil e sua aplicação no Registro Civil das Pessoas Naturais. 7.45 Do papel de segurança para certidões. 8 Registro Civil das Pessoas Jurídicas. 8.1 Aspectos jurídicos e atribuições. 8.2 Da Pessoa Jurídica. 8.3 Competência. 8.4 Qualificação. 8.5 Ordem dos serviços, escrituração e gestão documental. 8.6 Publicidade. 8.7 Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. 8.8 Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. 9 Registro de Títulos e Documentos. 9.1 Aspectos jurídicos e função econômica. 9.2 Das Atribuições. 9.3 Competência. 9.4 Qualificação. 9.5 Ordem dos serviços, escrituração e gestão documental. 9.6 Da Transcrição e da Averbação. 9.7 Publicidade. 9.8 Do Cancelamento. 10 Súmulas, Temas e Teses do STF e STJ. 11 Legislação atinente ao Direito Notarial e Registral. 11.1 Lei Complementar nº 123/2006. Leis nº 492/1937, 4.380/1964, 4.504/1964, 4.591/1964, 4.728/1965, 5.474/1968, 5.589/1970, 5.709/1971, 6.015/1973, 6.024/1974, 6.268/1975, 6.313/1975, 6.383/1976, 6.404/1976, 6.690/1979, 6.739/1979, 6.766/1979, 6.830/1980, 6.840/1980, 6.969/1981, 7.357/1985, 7.433/1985, 7.684/1988, 8.009/1990, 8.021/1990, 8.069/1990, 8.212/1991, 8.245/1991, 8.560/1992, 8.929/1994, 8.934/1994, 8.935/1994, 8.971/1994, 9.069/1995, 9.140/1995, 9.278/1996, 9.430/1996, 9.492/1997, 9.514/1997, 9.636/1998, 10.406/2002, 10.169/2000, 10.188/2001, 10.257/2001, 10.267/2001, 10.931/2004, 11.076/2004, 11.101/2005, 11.419/2006, 11.598/2007, 11.441/2007, 11.882/2008, 11.952/2009, 11.977/2009, 12.424/2011, 12.527/2011, 12.651/2012, 12.662/2012, 12.810/2013, 12.965/2014, 13.097/2015, 13.146/2015, 13.445/2017, 13.465/2017, 13.484/2017, 13.709/2018, 13.775/2018, 14.063/2020, 14.129/2021, 14.206/2021, 14.382/2022 e 14.711/2023. Emendas Constitucionais nº 45/2004 e 54/2007. Decretos-lei nº 58/1937, 4.657/1942, 9.760/1946, 70/1966, 167/1967, 271/1967, 413/1969, 486/1969 e 911/1969. Decretos nº 9.886/1888, 1.102/1903, 2.044/1908, 18.871/1929, 22.626/1933, 57.663/1966, 93.240/1986, 7.231/2010 e 8.742/2016. Medidas Provisórias nº 2.200-2/2001 e 2.220/2001. Lei Estadual nº 11.404/1996. Provimentos nº 50/2015, 63/2017, 73/2018, 134/2022 e 149/2023 (Código Nacional de Normas – Foro Extrajudicial) do CNJ. Resolução nº 155/2012 do CNJ. Provimento nº 11/2023 – CGJ/PE (Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Pernambuco). Demais normas federais e estaduais referentes à matéria deste edital.
Direito Constitucional: 1 Teoria da Constituição. 1.1 Constituição: conceito, classificações, elementos. 1.2 Histórico das Constituições brasileiras. 1.3 Métodos e princípios de interpretação da Constituição. 1.4 Poder Constituinte. 2 Aplicabilidade das normas constitucionais. 2.1 Normas de eficácia plena, contida e limitada. 2.2 Normas programáticas. 3 Controle de constitucionalidade: conceito, formas; o controle no direito brasileiro. 4 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 4.1 Preâmbulo da Constituição. 4.2 Princípios fundamentais. 4.3 Direitos e garantias fundamentais. 4.4 Organização do Estado. 4.4.1 Organização político-administrativa. 4.4.2 União, estados, municípios, Distrito Federal e territórios. 4.4.3 Intervenção. 4.4.4 Administração Pública. 4.5 Organização dos Poderes. 4.5.1 Poder Legislativo. 4.5.1.1 Estrutura. 4.5.1.2 Funcionamento e atribuições. 4.5.1.3 Comissões. 4.5.1.4 Processo legislativo. 4.5.1.5 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 4.5.2 Poder Executivo. 4.5.2.1 Presidente e Vice-Presidente da República. 4.5.2.2 Atribuições e responsabilidades do Presidente da República. 4.5.3 Poder Judiciário. 4.5.3.1 Disposições gerais. 4.5.3.2 Órgãos do Poder Judiciário. 4.5.3.3 Funções essenciais à Justiça: Ministério Público, advocacia e Defensoria Pública. 4.5.3.4 Disciplina do Poder Judiciário na Constituição do Estado de Pernambuco. 4.6 Defesa do Estado e das instituições democráticas. 4.7 Tributação e Orçamento: Sistema Tributário Nacional e finanças públicas. 4.8 Ordem Econômica e Financeira. 4.9 Ordem Social. 4.9.1 Seguridade social; educação, cultura e desporto; ciência, tecnologia e inovação; meio ambiente; família, criança e adolescente, jovem e idoso; indígenas. 5 Política urbana; Estatuto da Cidade; Estatuto da Metrópole. 6 Regime jurídico, fiscalização e regulação dos serviços notariais e de registro. 6.1 Art. 236 da Constituição da República. 7 Súmulas, Temas e Teses do STF e STJ.
Direito Administrativo: 1 Estado, governo e administração pública: conceitos e noções gerais. 2 Direito administrativo. 2.1 Conceito. 2.2 Objeto. 2.3 Fontes. 3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Controle formal e controle de mérito do ato administrativo. 3.3 Extinção do ato administrativo: cassação, anulação e revogação. 3.4 Convalidação e conversão do ato administrativo. 3.5 Decadência administrativa. 4 Agentes públicos. 4.1 Conceito. 4.2 Espécies. 4.3 Cargo, emprego e função pública. 4.3.1 Provimento. 4.3.2 Vacância. 4.3.3 Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. 4.4 Remuneração. 4.5 Direitos e deveres. 4.6 Responsabilidade. 4.7 Processo administrativo disciplinar. 4.8 Disposições constitucionais aplicáveis. 5 Poderes da administração pública. 5.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 5.2 Uso e abuso de poder. 6 Regime jurídico-administrativo. 6.1 Conceito. 6.2 Princípios expressos e implícitos da administração pública. 7 Responsabilidade civil do Estado. 7.1 Evolução histórica. 7.2 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 7.3 Responsabilidade por omissão do Estado. 7.4 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 7.5 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 7.6 Reparação do dano. 7.7 Direito de regresso. 7.8 Responsabilidade do delegado de serviço público. 8 Serviços públicos. 8.1 Conceito. 8.2 Elementos constitutivos. 8.3 Formas de prestação e meios de execução. 8.4 Delegação. 8.4.1 Concessão, permissão e autorização. 8.4.2 Delegação dos serviços notariais e de registro. 8.5 Classificação. 8.6 Princípios. 9 Organização administrativa. 9.1 Autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos. 9.2 Entidades paraestatais e terceiro setor: serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público. 10 Controle da administração pública. 10.1 Controle exercido pela administração pública. 10.2 Controle judicial. 10.3 Controle legislativo. 11 Processo administrativo. 11.1 Princípios. 11.2 Processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Pernambuco (Lei Estadual nº 11.781/2000). 12 Licitações e contratos administrativos. 12.1 Teoria geral do contrato administrativo. 12.2 Fundamentos constitucionais. 13 Bens Públicos. Natureza jurídica. Bens públicos no Código Civil. Aplicação do regime público a bens do domínio privado. Espécies de bens públicos. Terrenos de marinha. Inalienabilidade, impenhorabilidade, imprescritibilidade dos bens públicos. Afetação e desafetação. Aquisição e alienação de bens públicos. Diferentes tipos de uso. Uso privativo pelo particular. Concessão, permissão e autorização de uso. Concessão de direito real de uso. 14 Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico: servidão, requisição, ocupação temporária, tombamento, limitações administrativas e desapropriação. 15 Processo Administrativo. Processos Administrativos no Conselho Nacional de Justiça, Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Pernambuco e no Juízo competente. 16 Súmulas, Temas e Teses do STF e STJ. 17 Legislação atinente ao Direito Administrativo. 17.1 Lei nº 8.429/1992 e suas alterações; Lei nº 9.784/1999 e suas alterações; Lei nº 14.133/2021 e suas alterações; Decreto nº 11.462/2023 e suas alterações. Demais normas federais e estaduais referentes à matéria deste edital.
Direito Tributário: 1 Sistema Tributário Nacional. 2 Legislação tributária. 2.1 Competência, vigência, interpretação e integração. 2.2 Conceito, fontes, interpretação. 3 Tributos. 3.1 Espécies. 3.2 Fato gerador. 3.3 Hipóteses de incidência. 3.4 Não incidência. 3.5 Imunidade. 3.6 Isenção. 3.7 Anistia. 3.8 Diferimento. 3.9 Benefícios fiscais. 3.10 Renúncia de Receita. 3.11 Crédito tributário. Constituição. Garantias e privilégios. Extinção, Suspensão e Exclusão. 3.12 Pagamento. 3.13 Prescrição. 3.14 Decadência. 4 Competência tributária da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. 4.1 ITR (imposto sobre propriedade territorial rural). 4.2 ITBI (imposto de transmissão inter vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis). 4.3 ICD (imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos). 4.4 ISSQN. 4.5 IPTU (imposto sobre propriedade predial e territorial urbana). 4.6 Imposto sobre a renda. 4.7 DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias). 4.8 Contribuições sociais: INSS e FGTS. 5 Responsabilidade tributária. 5.1 Fiscalização, pelo notário, tabelião e registrador, dos tributos incidentes nos atos notariais e de registro. 6 Previdência social. Regulamento, organização e custeio da seguridade social. 7 Regimento de custas. 8 Emolumentos, custas e contribuições relativos aos atos praticados pelos serviços de tabelionato e de registro. 9 Denúncia espontânea. Restituição e compensação tributárias administrativas. 10 ADPF nº 357 do Supremo Tribunal Federal. 11 Súmulas, Temas e Teses do STF e STJ. 12 Legislação atinente ao Direito Tributário. 12.1 Decreto-lei nº 1.510/1976 (tratamento tributário aplicável à pessoa física equiparada à pessoa jurídica em decorrência de operações com imóveis); Lei nº 8.212/1991 (dispõe sobre Planos de Custeio da Previdência Social); Lei nº 8.213/1991 (dispõe sobre Planos de Benefícios da Previdência Social); Lei nº 9.532/1997 (altera a legislação tributária federal e dá outras providências); Lei nº 10.426/2002 (altera a legislação tributária federal e dá outras providências); Lei Complementar nº 116/2003 (ISSQN); Lei Estadual nº 13.974/2009 (dispõe sobre a legislação tributária do estado relativa ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos – ICD) e Decreto estadual nº 35.985/2010 (regulamenta a Lei nº 13.974/2009); Legislação do Estado de Pernambuco aplicada. Demais normas federais e estaduais referentes à matéria deste edital.
Direito Civil: 1 Lei de introdução às Normas do Direito Brasileiro. 2 Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis. 3 Conflito das leis no tempo. 4 Eficácia das leis no espaço. 5 Pessoas naturais. 5.1 Conceito. 5.2 Início da pessoa natural. 5.3 Personalidade. 5.4 Capacidade. 5.5 Direitos da personalidade. 5.6 Nome civil. 5.7 Estado civil. 5.8 Domicílio. 5.9 Ausência. 6 Pessoas jurídicas. 6.1 Disposições Gerais. 6.2 Conceito e Elementos caracterizadores. 6.3 Constituição. 6.4 Extinção. 6.5 Capacidade e direitos da personalidade. 6.6 Domicílio. 6.7 Sociedades de fato. 6.8 Associações. 6.9 Sociedades. 6.10 Fundações. 6.11 Grupos despersonalizados. 6.12 Desconsideração da personalidade jurídica. 6.13 Responsabilidade da pessoa jurídica e dos sócios. 7 Bens. 7.1 Bens considerados em si mesmos. 7.2 Diferentes classes (bens imóveis, móveis, fungíveis, consumíveis, divisíveis, singulares, coletivos, corpóreos e incorpóreos). 7.3 Bens no comércio e fora do comércio. 7.4 Bens reciprocamente considerados. 7.5 Bens públicos e particulares. 8 Fato jurídico. 9 Negócio jurídico. 9.1 Disposições gerais. 9.2 Classificação e interpretação. 9.3 Elementos. 9.4 Representação. 9.5 Condição, termo e encargo. 9.6 Defeitos do negócio jurídico. 9.7 Existência, eficácia, validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico. 9.8 Simulação. 10 Atos jurídicos lícitos e ilícitos. 11 Prescrição e decadência. 12 Prova do fato jurídico. 13 Obrigações. 13.1 Características. 13.2 Elementos. 13.3 Princípios. 13.4 Boa-fé. 13.5 Obrigação complexa (a obrigação como um processo). 13.6 Obrigações de dar. 13.7 Obrigações de fazer e de não fazer. 13.8 Obrigações alternativas e facultativas. 13.9 Obrigações divisíveis e indivisíveis. 13.10 Obrigações solidárias. 13.11 Obrigações civis e naturais, de meio, de resultado e de garantia. 13.12 Obrigações de execução instantânea, diferida e continuada. 13.13 Obrigações puras e simples, condicionais, a termo e modais. 13.14 Obrigações líquidas e ilíquidas. 13.15 Obrigações principais e acessórias. 13.16 Transmissão das obrigações. 13.17 Adimplemento e extinção das obrigações. 13.18 Inadimplemento das obrigações. 13.19 Cláusula penal e arras. 13.20 Responsabilidade civil: culpa, dano, nexo de causalidade e excludentes. 13.21 Responsabilidade objetiva. 13.22 Responsabilidade contratual e extracontratual. 13.23 Responsabilidade dos notários e registradores. 14 Contratos em geral. Disposições gerais: Princípios, requisitos, formação, interpretação, classificação. Efeitos. 14.1 Várias formas de contrato. 14.2 Várias espécies. 14.3 Contratos preliminares. 14.4 Contratos aleatórios. 14.5 Promessa de fato de terceiro. 14.6 Estipulação em favor de terceiro. 14.7 Contrato com pessoa a declarar. 14.8 Vícios redibitórios. 14.9 Evicção. 14.10 Extinção do contrato. 14.11 Compra e venda, compromisso de venda e compra. 14.12 Troca ou permuta. 14.13 Contrato estimatório. 14.14 Doação. 14.15 Locação de coisas, comodato, mútuo, prestação de serviços, empreitada, depósito. 14.16 Mandato. 14.17 Sociedade. 14.18 Comissão, agência e distribuição. 14.19 Corretagem. 14.20 Transporte. 14.21 Seguro. 14.22 Constituição de renda. Jogo e aposta. 14.23 Fiança. 14.24 Transação. 14.25 Compromisso. 14.26 Contrato de Administração Fiduciária de Garantias. 15 Atos unilaterais. 16 Direito das coisas: Princípios. 16.1 Posse e sua classificação. 16.2 Aquisição, efeitos e perda da posse. 16.3 Enfiteuse e caução. 16.4 Alienação fiduciária em garantia. 17 Direitos Reais. 17.1 Propriedade em geral. 17.2 Aquisição da propriedade imóvel e móvel. 17.3 Perda da propriedade. 17.4 Restrições ao direito de propriedade. 17.5 Direitos de vizinhança. 17.6 Condomínio geral. 17.7 Condomínio voluntário. 17.8 Condomínio necessário. 17.9 Condomínio edilício. 17.10 Condomínio de lotes. 17.11 Novas formas de propriedade condominial. 17.12 Condomínio em multi-propriedade. 17.13 Condomínios e incorporações. 17.14 Propriedade resolúvel. 17.15 Propriedade fiduciária. 17.16 Direitos reais sobre coisa alheia. 17.17 Aforamento (enfiteuse particular ou emprazamento). 17.18 Laudêmio. 17.19 Superfície. 17.20 Servidões. 17.21 Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores. 17.22 Uso. 17.23 Habitação. 17.24 Direito do promitente comprador. 17.25 Laje. 17.26 Incorporação – Parcelamento – e Regularização do Solo Urbano. 18 Direitos reais de garantia. 18.1 Características. 18.2 Princípios. 18.3 Penhor, hipoteca e anticrese. 18.4 Alienação Fiduciária em garantia. 19 Direito de família. 19.1 Direito pessoal. 19.2 Casamento. 19.3 Capacidade matrimonial. 19.4 Formalidades. 19.5 Impedimentos. 19.6 Causas suspensivas. 19.7 Processo de habilitação. 19.8 Celebração do casamento. 19.9 Provas do casamento. 19.10 Efeitos. 19.11 Eficácia do casamento. 19.12 Invalidade ou nulidade do casamento. 19.13 Dissolução da sociedade e vínculo conjugal. 19.14 Direito assistencial. 19.15 Proteção da pessoa dos filhos. 19.16 Filiação. 19.17 Reconhecimento dos filhos. 19.18 Adoção. 19.19 Poder familiar. 19.20 Direito patrimonial. 19.21 Pacto antenupcial. 19.22 Regime de comunhão parcial. 19.23 Regime de comunhão universal. 19.24 Regime de participação final dos aquestos. 19.25 Regime de separação de bens. 19.26 Alimentos. 19.27 União estável. 19.28 Guarda, tutela, curatela e a Tomada de Decisão Apoiada. 19.29 Bem de família. 20 Direitos das sucessões. 20.1 Sucessão em geral. 20.2 Sucessão legítima. 20.3 Sucessão testamentária. 20.4 Testamento em geral. 20.5 Capacidade de testar. 20.6 Formas ordinárias do testamento. 20.7 Revogação do testamento. 20.8 Codicilos. 20.9 Testamentos especiais. 20.10 Disposições testamentárias. 20.11 Legados. 20.12 Herdeiros necessários. 20.13 Direito de acrescer entre herdeiros e legatários. 20.14 Substituições. 20.15 Deserdação. 20.16 Redução das disposições testamentárias. 20.17 Revogação. 20.18 Rompimento do testamento. 20.19 Testamenteiro. 20.20 Inventário e partilha. 20.21 Transmissão da herança, aceitação e renúncia. 20.22 Herança jacente. 20.23 Bens sonegados. 20.24 Colações. 20.25 Pagamento de dívidas. 20.26 Garantia dos quinhões hereditários. 20.27 Anulação da partilha. 21 Consumidor. 21.1 Direitos do consumidor. 21.2 Fornecedor, produto e serviço. 21.3 Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação dos danos. 21.4 Práticas comerciais. 21.5 Proteção contratual. 22 Locação de imóveis. 22.1 Disposições gerais, locação em geral, sublocações, aluguel, deveres do locador e do locatário, direito de preferência, benfeitorias, garantias locatícias, penalidades civis, nulidades, locação residencial, locação para temporada, locação não residencial. 23 Parceria e Arrendamento Rural. 24 Direitos autorais. 25 Estatuto da Criança e do Adolescente. Disposições preliminares, direitos fundamentais, prevenção, medidas de proteção, perda e suspensão do poder familiar, destituição de tutela, colocação em família substituta. 26 Súmulas, Temas e Teses do STF e do STJ. 27 Legislação atinente ao Direito Civil. 27.1 Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). Lei nº 4.504/64. Lei nº 4.591/64. Lei nº 6.766/1979 e suas alterações (Parcelamento do solo urbano). Lei nº 8.069/1990 e suas alterações (Estatuto da Criança e do Adolescente). Lei nº 8.078/1990 e suas alterações (Direito das relações de consumo). Lei nº 8.245/1991 e suas alterações (Locação de imóveis urbanos). Lei nº 9.514/1997 e Decreto-Lei nº 911/1969. Lei nº 10.741/2003 e suas alterações (Estatuto da pessoa idosa). Lei nº 10.931/2004. Lei nº 11.441/2007. Lei nº 11.804/2008 (alimentos gravídicos). Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial). Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Lei nº 13.257/2016 (Estatuto da Primeira Infância). Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Lei nº 14.711/2023 (Marco legal das garantias). Demais normas federais e estaduais referentes à matéria deste edital.
Direito Processual Civil: 1 Fontes constitucionais do Processo Civil. Teoria Geral do Processo. 1.1 Normas processuais civis. Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais. Das normas fundamentais no processo civil. 1.2 Função jurisdicional. 1.3 Ação. 1.3.1 Conceito, natureza, elementos e características. 1.3.2 Condições da ação. 1.3.3 Classificação. 1.4 Pressupostos processuais. 1.5 Preclusão. 1.6 Sujeitos do processo. 1.6.1 Capacidade processual e postulatória. 1.6.2 Deveres das partes e procuradores. 1.6.3 Procuradores. 1.6.4 Sucessão das partes e dos procuradores. 1.6.5 Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 1.7 Litisconsórcio. 1.8 Intervenção de terceiros. 1.9 Poderes, deveres e responsabilidade do juiz. 1.10 Ministério Público. 1.11 Advocacia Pública. 1.12 Defensoria Pública. 1.13 Atos processuais. 1.13.1 Forma dos atos. 1.13.2 Tempo e lugar. 1.13.3 Prazos. 1.13.4 Comunicação dos atos processuais. 1.13.5 Nulidades. 1.13.6 Distribuição e registro. 1.13.7 Valor da causa. 1.14 Tutela provisória. 1.14.1. Tutela de urgência. 1.14.2 Disposições gerais. 1.15 Formação, suspensão e extinção do processo. 1.16 Processo de conhecimento e do cumprimento de sentença. 1.16.1 Procedimento comum. 1.16.2 Disposições gerais. 1.16.3 Petição inicial. 1.16.4 Improcedência liminar do pedido. 1.16.5 Audiência de conciliação ou de mediação. 1.16.6 Contestação, reconvenção e revelia. 1.16.7 Providências preliminares e saneamento. 1.16.8 Das alegações do réu. 1.16.9 Julgamento conforme o estado do processo. 1.16.10 Audiência de instrução e julgamento. 1.16.11 Prova: teoria geral, meios de prova (oral, documental, ata notarial e pericial), ônus de prova, inspeção judicial. 1.16.12 Sentença e coisa julgada. 1.16.12 Da liquidação de sentença. 1.16.13 Cumprimento da sentença e Impugnação. 1.16.14 Disposições gerais. 1.16.15 Cumprimento. 1.16.16 Liquidação. 1.17 Procedimentos especiais. 1.18 Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e voluntária. Inventário e arrolamento de bens. 1.19 Processo de execução: título executivo, penhora, embargos de devedor e embargos de terceiro. Bens de Família. 1.20 Processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais. Incidente de assunção de competência e incidente de resolução de demandas repetitivas. Recursos: normas gerais, apelação, agravo de instrumento, embargos declaratórios, especial e extraordinário (noções gerais). Recursos Repetitivos. Súmulas Vinculantes. 1.21 Livro Complementar. 1.22 Disposições finais e transitórias. 2 Mandado de segurança. 3 Ação popular. 4 Ação civil pública. 5 Ação de improbidade administrativa. 6 Reclamação constitucional. 7 Lei nº 8.245/1991 (Locação de imóveis urbanos). 8 Lei nº 9.307/1996 (Arbitragem). 9 Execuções especiais previstas em legislação extravagante (SFH). 10 Execução fiscal. 11 Súmulas, Temas e Teses do STF e do STJ. 12 Legislação atinente ao Direito Processual Civil. 12.1 Lei nº 8.099/1990 (dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família). Lei nº 8.245/1991. Lei nº 9.307/1996. Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil).
Direito Penal: 1 Da aplicação da Lei penal (art. 1° a 12 do Código Penal). 2 Do crime (arts. 13 a 25 do Código Penal). 3 Da culpabilidade. 4 Da Imputabilidade penal (arts. 26 a 28 do Código Penal). 5 Do concurso de pessoas (arts. 29 a 31 do Código Penal). 6 Das penas e dos regimes de cumprimento (arts. 32 a 95 do Código Penal). 7 Da ação penal (arts. 100 a 106 do Código Penal). 8 Da extinção da punibilidade (arts. 107 a 120 do Código Penal). 9 Dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos (arts. 153 a 154-B do Código Penal). 10 Da usurpação (arts. 161 a 162 do Código Penal). 11 Do dano (arts. 163 a 167 do Código Penal). 12 Do estelionato e outras fraudes (arts. 171 a 179 do Código Penal). 13 Dos crimes contra a propriedade imaterial (arts. 184 a 186 do Código Penal). 14 Dos crimes contra a organização do trabalho (arts. 197 a 207 do Código Penal). 15 Dos crimes contra a família (arts. 235 a 249 do Código Penal). 16 Dos crimes contra a fé pública (arts. 289 a 311-A do Código Penal). 17 Dos crimes contra a administração pública (arts. 312 a 359-T do Código Penal). 18 Súmulas, Temas, Teses do STF e do STJ. 19 Legislação atinente ao Direito Penal Especial. 19.1 Decreto Lei 2.848/1940 e suas alterações – Código Penal. Decreto Lei nº 3.688/1941 – Contravenções Penais (arts. 66 a 70). Lei nº 4.591/1964 – Lei do condomínio em edificações e incorporações imobiliárias (arts. 65 e 66). Lei nº 6.766/1979 – Lei de Parcelamento do Solo (arts. 50 a 52). Lei nº 8.078/1990 – Dos crimes contra as relações de consumo (arts. 61 a 80). Lei nº 8.137/1990 – Dos crimes Contra a Ordem Tributária. Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 228 a 244-B). Convenção americana sobre direitos humanos (Pacto de São José e Decreto n° 678/1992). Lei 9.099/1995 – Lei dos Juizados Especiais (arts. 60 a 92). Lei n° 9.296/1996 – Lei das interceptações. Lei nº 9.279/1996 – Lei da propriedade industrial (arts. 183 a 210). Lei nº 9.605/1998 – Lei de Proteção ao Meio Ambiente (arts. 29 a 69-A). Lei n° 9.613/1998 – Lavagem de dinheiro. Lei n° 9.807/1999 – Programa de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas. Lei 10.259/2001 – Lei dos Juizados Especiais Federais. Lei nº 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa (art.95 a 108). Lei n° 12.850/2013 – Lei das Organizações Criminosas. Lei nº 13.964/2019 – Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Demais normas federais e estaduais referentes à matéria deste edital.
Direito Processual Penal: 1 Fontes do direito processual penal. 2 Princípios constitucionais do processo penal. 3 Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. Disposições preliminares do Código de Processo Penal. 4 Processo, procedimento e relação jurídica processual. Elementos identificadores da relação processual. Formas do procedimento. Princípios gerais e informadores do processo. Pretensão punitiva. Tipos de processo penal. Jurisdição. 5 Do inquérito policial (arts. 4º a 23 do Código de Processo Penal). 6 Da ação penal (arts. 24 a 62 do Código de Processo Penal). 7 Da competência. 8 Das medidas assecuratórias (arts. 125 a 144-A do Código de Processo Penal). 9 Do incidente de falsidade (arts. 145 a 148 do Código de Processo Penal). 10 Da prova (arts. 155 a 250 do Código de Processo Penal). 11 Juiz, Ministério Público, acusado e defensor. Assistentes, funcionários da Justiça, peritos e intérpretes. 12 Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória. 13 Sentença e coisa julgada. 14 Súmulas, Temas e Teses do STF e STJ. 15 Legislação atinente ao Direito Processual Penal. 15.1 Decreto-Lei nº 3.689/1941 – Código de Processo Penal. Lei nº 13.964/2019 – Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Demais normas federais e estaduais referentes à matéria deste edital.
Direito Empresarial: 1 Origens, História e Evolução do Direito Comercial. 2 Direito de empresa. Fundamentos do Direito da Empresa e da Atividade Negocial. Autorização para exercício da atividade empresarial. 3 Regime constitucional e legal da Liberdade Econômica. Garantias do Livre Mercado. Lei nº 13.874/2019. 4 Empresário, empresa individual, sociedade empresária, empresa, estabelecimento empresarial e o art. 41 da Lei nº 14.195/2021. Institutos complementares. 5 Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Microempresário. 6 Registro Público de Empresas Mercantis e atividades afins. Legislação e Instruções Normativas do Departamento Nacional do Registro Empresarial e Integração. Lei nº 14.195/2021. 7 Fundamentos do Direito Societário. Sociedade não personificada e personificada. Sociedade Simples e Sociedade Empresária. Sociedade em Nome Coletivo, em Conta de Participação, em Comandita Simples. Cooperativa. Características, funções, constituição e administração, direitos e deveres dos sócios. Extinção e liquidação. Desconsideração da Personalidade Jurídica. 8 Sociedade Limitada. Características, funções, constituição e administração. Direitos e deveres dos Sócios. Assembleias e reuniões de sócios. 9 Sociedade por Ações. Sociedade Anônima Aberta e Fechada. Características, funções, constituição, extinção e liquidação. Direitos e deveres dos Acionistas. Acionista Controlador e Minoritário. Ações, espécies e direitos. Outros títulos emitidos pelas sociedades anônimas. Assembleia de Acionistas, convocação, instalação e funcionamento. Livros e obrigações das sociedades anônimas. Sociedade Anônima de Futebol. Sociedade em Comandita por Ações, regime e constituição. 10 As operações societárias. Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão. 11 Valores Mobiliários. Mercados de Capitais. Fundos de Investimento. 12 Bens imateriais na atividade empresarial. Nome, ponto comercial, aviamento. Locação empresarial, fundo de comércio e trespasse. Propriedade intelectual. 13 Direito Concorrencial: princípios básicos. Sistema e órgãos. 14 Comércio Eletrônico. 15 Contratos Empresariais. 16 Sistema de consórcio para aquisição de bens. Alienação Fiduciária. 17 Títulos de Crédito. 17.1 Disposições gerais. 17.2 Títulos ao portador, à ordem e nominativos. Do protesto e seus efeitos. 18 Preferências e privilégios creditórios. 19 Recuperação de empresas. Falência. Liquidação extrajudicial. 20 Seguros privados e gestão atuarial. 21 Comércio marítimo. Tribunal Marítimo. Registro da Propriedade Marítima. 22 Súmulas, Temas e Teses do STF e STJ. 23 Demais normas federais e estaduais referentes à matéria deste edital.
