Apostila PC RR 2018 Delegado Polícia Civil Classe Substituta

Conteúdo Básico e Específico (Material em Pré-Venda)

2. TEORIA GERAL DO DIREITO E DA POLÍTICA: 2.1 Dogmática Jurídica. 2.2 Direito objetivo e direito subjetivo. 2.3 Hermenêutica jurídica. 2.4 Fontes do direito. 2.4.1 Princípios gerais de direito. 2.4.2 Jurisprudência e súmula vinculante. 2.5 Integração do ordenamento jurídico. 2.6 Interpretação da norma. 2.7 Eficácia da Lei no tempo. 2.7.1 Conflitos de normas jurídicas no tempo e o direito brasileiro: direito penal, civil, constitucional e direito do trabalho. 2.8 O conceito de política. 2.9 Ideologias. 2.10 A Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU). 2.11 Políticas públicas e o papel do delegado. 2.12 O delegado e a construção da democracia. 2.13 Democracia e Estado de Direito. 2.14 Legitimidade e legalidade.

3. CRIMINOLOGIA: 3.1 Criminologia. 3.1.1 Conceito. 3.1.2 Métodos: empirismo e interdisciplinaridade. 3.1.3 Objetos da criminologia: delito, delinquente, vítima, controle social. 3.2 Funções da criminologia. 3.2.1 Criminologia e política criminal. 3.2.2 Direito penal. 3.3 Modelos teóricos da criminologia. 3.3.1 Teorias sociológicas. 3.3.2 Prevenção da infração penal no Estado Democrático de Direito. 3.3.3 Prevenção primária. 3.3.4 Prevenção secundária. 3.3.5 Prevenção terciária. 3.3.6 Modelos de reação ao crime.

4. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL: 4.1 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 4.2 Pessoa natural. 4.3 Pessoa jurídica. 4.4 Personalidade. 4.5 Domicílio e residência. 4.6 Bens, diferentes classes de bens. 4.7 Fato Jurídico. 4.8 Posse. 4.8.1 Classificação, aquisição, efeitos e perda. 4.8.2 Propriedade: aquisição e perda da propriedade. 4.8.3 Direito real sobre coisa alheia. 4.8.4 Responsabilidade civil: Teoria da culpa e do risco. 4.9 Empresário: caracterização; inscrição; capacidade; teoria da empresa e seus perfis. 4.10 Responsabilidade dos sócios. 4.10.1 Sócio oculto. 4.11 Segredo comercial. 4.12 Classificação das sociedades: sociedades não personificadas; sociedades personificadas; sociedade simples; sociedade em nome coletivo; sociedade em comandita simples; sociedade em comandita por ações; sociedade cooperada; sociedades coligadas. 4.13 Sociedade limitada; sociedade anônima. 4.14 Estabelecimento empresarial. 4.15 Institutos complementares do direito empresarial: registro; nome; prepostos; escrituração; propriedade industrial.

5. DIREITO TRIBUTÁRIO: 5.1 O Estado e o poder de tributar. 5.2 Direito tributário: conceito e princípios. 5.3 Tributo: conceito e espécies. 5.4 O Código Tributário Nacional. 5.5 Normas gerais de direito tributário. 5.6 Obrigação tributária. 5.7 Crédito tributário. 5.8 Responsabilidade tributária. 5.9 Sistema Tributário Nacional. 5.9.1 Princípios gerais. 5.9.2 Limitações ao poder de tributar. 5.10 Os tributos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. 5.11 Processo judicial tributário. 5.12 Execução fiscal. 5.13 Do ilícito tributário: ilícito administrativo tributário, ilícito penal tributário, crimes contra a ordem tributária.

6. DIREITO AMBIENTAL: 6.1 Princípios do Direito Ambiental. 6.2 A Constituição Federal e o meio ambiente. 6.3 A legislação brasileira florestal (Leis nº 12.651/2012, 11.428/2006, 11.284/2006 e regulamentos). 6.4 A legislação brasileira de unidades de conservação (Lei nº 9.985/2000 e regulamentos). 6.5 A Proteção e a conservação da biodiversidade. 6.6 A Lei nº 11.516/2007. 6.7 Poder de Polícia Ambiental. Crimes e infrações administrativas contra o meio ambiente (Lei nº 9.605/1998 e regulamentos). 6.8 Procedimento administrativo para apuração de infrações ambientais (Decreto nº 6.514/2008). 6.9 Licenciamento ambiental (LC nº 140/2011, Lei nº 6.938/1981, Resolução CONAMA nº 428/2010 e regulamentos). 6.10 Organizações dos Sistemas Nacionais de Meio Ambiente e de Unidades de Conservação (SISNAMA e SNUC). 6.11 Instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981). 6.12 Proteção e conservação da biodiversidade. 6.13 Legislação e tratados para a proteção às espécies ameaçadas. 6.14 Biossegurança e controle de Organismos Geneticamente Modificados (OGM). 6.15 Responsabilidade ambiental: conceito de dano e reparação ambiental.

Delegado Polícia Civil Classe Substituta

1. DIREITO CONSTITUCIONAL: 1.1 Constituição. 1.1.1 Conceito, objeto, elementos e classificações. 1.1.2 Supremacia da Constituição. 1.1.3 Aplicabilidade das normas constitucionais. 1.1.4 Interpretação das normas constitucionais. 1.2 Poder constituinte. 1.2.1 Características. 1.2.2 Princípios fundamentais. 1.3 Direitos e garantias fundamentais. 1.4 Nacionalidade. 1.5 Direitos e Partidos políticos. 1.6 Organização do Estado. 1.7 Administração Pública. 1.8 Organização dos poderes no Estado. 1.8.1 Poder legislativo. 1.8.2 Poder executivo. 1.8.3 Poder judiciário. 1.9 Funções essenciais à justiça. 1.10 Defesa do Estado e das instituições democráticas. 1.11 Sistema Tributário Nacional. 1.12 Finanças públicas. 1.13 Ordem econômica e financeira. 1.14 Ordem social. 1.15 Constituição do Estado de Roraima. 1.16 Jurisprudência aplicada aos tribunais superiores.

2. DIREITO ADMINISTRATIVO: 2.1 Introdução ao direito administrativo. 2.1.1 Origem e objeto do direito administrativo. 2.1.2 Fontes do direito administrativo. 2.1.3 Sistemas administrativos: sistema inglês, sistema francês e sistema adotado no Brasil. 2.2 Administração Pública. 2.2.1 Teoria da separação dos poderes. 2.2.2 Regime jurídico-administrativo. 2.2.3 Supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade, pela Administração, dos interesses púbicos. 2.2.4 Princípios expressos e implícitos da Administração Pública. 2.3 Organização administrativa. 2.3.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 2.3.2 Administração direta. 2.3.3 Administração indireta. 2.3.3.1 Autarquias. 2.3.3.2 Agências reguladoras. 2.3.3.3 Agências executivas. 2.3.3.4 Fundações públicas. 2.3.3.5 Empresas públicas. 2.3.3.6 Sociedades de economia mista. 2.3.3.7 Consórcios públicos. 2.3.4 Entidades paraestatais e terceiro setor. 2.3.4.1 Serviços sociais autônomos. 2.3.4.2 Entidades de apoio. 2.3.4.3 Organizações sociais. 2.3.4.4 Organizações da sociedade civil de interesse público. 2.4 Atos administrativos. 2.5 Processo administrativo. 2.6 Poderes e deveres da Administração Pública. 2.6.1 Poder regulamentar. 2.6.2 Poder hierárquico. 2.6.3 Poder disciplinar. 2.6.4 Poder de polícia. 2.6.5 Dever de agir. 2.6.6 Dever de eficiência. 2.6.7 Dever de probidade. 2.6.8 Dever de prestação de contas. 2.6.9 Uso e abuso do poder. 2.7 Serviços públicos. 2.7.1 Formas de prestação e meios de execução. 2.7.2 Delegação: concessão, permissão e autorização. 2.7.3 Princípios. 2.7.4 Remuneração. 2.7.5 Usuários. 2.8 Intervenção do Estado na propriedade. 2.8.1 Limitação administrativa. 2.8.2 Servidão administrativa. 2.8.3 Ocupação temporária. 2.8.4 Requisição administrativa. 2.8.5 Tombamento. 2.8.6 Desapropriação. 2.9 Licitações. 2.10 Contratos administrativos. 2.11 Convênios e instrumentos congêneres. 2.12 Consórcios públicos. 2.13 Controle da Administração Pública. 2.13.1 Controle exercido pela Administração Pública. 2.13.2 Controle legislativo. 2.13.3 Controle judicial. 2.14 Improbidade administrativa. 2.15 Agentes públicos (Disposições doutrinárias) 2.15.1 Espécies. 2.15.2 Cargo, emprego e função pública. 2.15.3 Provimento. 2.15.4 Vacância. 2.15.5 Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. 2.15.6 Remuneração. 2.15.7 Direitos e deveres. 2.15.8 Responsabilidade. 2.15.9 Regime de previdência. 2.16 Processo Administrativo Disciplinar. 2.17 Bens públicos. 2.18 Responsabilidade civil do Estado. 2.18.1 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 2.18.2 Responsabilidade por omissão do Estado. 2.18.3 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 2.18.4 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 2.18.5 Reparação do dano. 2.18.6 Direito de regresso. 2.18.7 Responsabilidade primária e subsidiária. 2.18.8 Responsabilidade do Estado por atos legislativos. 2.18.9 Responsabilidade do Estado por atos judiciais. 2.18.10 Jurisprudência aplicada aos tribunais superiores.

3. DIREITO PENAL: 3.1 Introdução. 3.1.1 Direito Penal: Conceito e caracteres. 3.1.2 Princípios fundamentais do Direito Penal. 3.1.3 Fontes do Direito Penal. 3.1.4 Escolas Penais. 3.1.5 Evolução histórica do Direito Penal no Brasil. 3.1.6 Interpretação da Lei Penal. 3.1.7 Direito Penal e Poder Punitivo. 3.2 Interpretação e aplicação da lei penal. 3.3 Delito. 3.3.1 Classificação dos crimes. 3.3.2 Teoria da Ação. 3.3.3 Teoria do tipo. O fato típico e seus elementos. 3.3.4 Relação de causalidade. Teorias. Imputação objetiva. 3.3.5 Tipos dolosos de ação. 3.3.6 Tipos dos Crimes de Imprudência. 3.3.7 Tipos dos Crimes de Omissão. 3.3.8 Consumação e tentativa. 3.3.9 Desistência voluntária e arrependimento eficaz. 3.3.10 Arrependimento posterior. 3.3.11 Crime impossível. 3.4 Agravação pelo resultado. 3.5 Erro. 3.5.1 Descriminantes putativas. 3.5.2 Erro determinado por terceiro. 3.5.3 Erro sobre a pessoa. 3.5.4 Erro sobre a ilicitude do fato (erro de proibição). 3.6 Concurso de crimes. 3.7 Ilicitude. 3.8 Culpabilidade. 3.9 Concurso de Pessoas. 3.10 Penas. 3.10.1 Função. 3.10.2 Espécies de penas. 3.10.3 Cominação das penas. 3.10.4 Aplicação da pena. 3.10.5 Suspensão condicional da pena. 3.10.6 Livramento condicional. 3.10.7 Efeitos da condenação. 3.10.8 Reabilitação. 3.10.9 Limites das penas. 3.11 Medidas de segurança. 3.12 Ação penal. 3.13 Punibilidade e causas de extinção. 3.14 Prescrição. 3.15 Crimes contra a pessoa. 3.16 Crimes contra o patrimônio. 3.17 Crimes contra a propriedade imaterial. 3.18 Crimes contra a organização do trabalho. 3.19 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. 3.20 Crimes contra a dignidade sexual. 3.21 Crimes contra a família. 3.22 Crimes contra a incolumidade pública. 3.23 Crimes contra a paz pública. 3.24 Crimes contra a fé pública. 3.25 Crimes contra a Administração Pública. 3.26 Disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal. 3.27 Entendimento dos tribunais superiores acerca dos institutos de direito penal.

4. DIREITO PROCESSUAL PENAL: 4.1 Processo Penal Brasileiro. 4.2 Processo Penal Constitucional. 4.3 Sistemas e Princípios Fundamentais. 4.4 Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. 4.5 Disposições preliminares do Código de Processo Penal. 4.6 Fase Pré-Processual: Inquérito policial. 4.7 Processo, procedimento e relação jurídica processual. 4.7.1 Elementos identificadores da relação processual. 4.7.2 Formas do procedimento. 4.7.3 Princípios gerais e informadores do processo. 4.7.4 Pretensão punitiva. 4.7.5 Tipos de processo penal. 4.8 Ação penal. 4.9 Ação civil ex delicto. 4.10 Jurisdição e Competência. 4.11 Questões e processos incidentes. 4.12 Prova. 4.13 Sujeitos do Processo. 4.14 Prisão, medidas cautelares e liberdade provisória. 4.15 Citações e intimações. 4.16 Atos Processuais e Atos Judiciais. 4.17 Procedimentos. 4.17.1 Processo comum. 4.17.2 Processos especiais. 4.18 Prazos. 4.19 Nulidades. 4.20 Recursos em geral. 4.21 Habeas corpus e seu processo. 4.22 Normas processuais da Lei nº 7.210/1984 e suas alterações (execução penal). 4.23 Relações jurisdicionais com autoridade estrangeira. 4.24 Disposições gerais do Código de Processo Penal. 4.25 Entendimento dos tribunais superiores acerca dos institutos de direito processual penal.

5. LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR: 5.1 Declaração Universal dos Direitos Humanos, Proclamada pela Resolução nº 217A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 10 de dezembro de 1948. 5.2 Pacto de São José da Costa Rica e Decreto nº 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos). 5.3 Decreto-lei nº 3.688/1941 (Lei de Contravenções Penais). 5.4 Lei Complementar Estadual nº 053/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Roraima). 5.5 Lei Complementar Estadual nº 054/2001 (Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Estadual de Roraima e dá outras providências). 5.6 Lei Complementar Estadual nº 055/2001 (Lei Orgânica da Polícia Civil). 5.7 Lei Complementar Estadual nº 268/2018 (Dispõe sobre a Aposentadoria Especial do Polícia Civil). 5.8 Lei Estadual nº 418/2004 (Processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual). 5.9 Lei Estadual nº 498/2005 (Reorganização Administrativa do Estado de Roraima). 5.10 Lei Estadual nº 499/2005 (Reorganização Administrativa do Estado de Roraima). 5.11 Lei Estadual nº 1.240/2018 (Fundo de Modernização, Manutenção e Desenvolvimento da Polícia Civil do Estado de Roraima – FUNDESPOL – RR). 5.12 Lei nº 1.521/1951 (Crimes Contra a Economia Popular). 5.13 Lei nº 2.889/1956 (Genocídio). 5.14 Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral). 5.15 Lei nº 4.898/1965 (Lei de Abuso de Autoridade). 5.16 Lei nº 5.553/1968 (Apresentação e uso de documentos de identificação pessoal). 5.17 Lei nº 6.766/1979 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano). 5.18 Lei nº 7.102/1983 (Segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências). 5.19 Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). 5.20 Lei nº 7.492/1986 (Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional). 5.21 Lei nº 7.716/1989 (Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor). 5.22 Lei nº 7.960/1989 (Prisão Temporária). 5.23 Lei nº 8.038/1990 (Normas procedimentais para os processos perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF)). 5.24 Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 5.25 Lei nº 8.072/1990 (Crimes Hediondos). 5.26 Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). 5.27 Lei nº 8.137/1990 (Crimes Contra a Ordem Tributária). 5.28 Lei nº 8.176/1990 (Crimes Contra a Ordem Econômica). 5.29 Lei nº 8.429/1992 (Improbidade Administrativa). 5.30 Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações). 5.31 Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB). 5.32 Lei nº 8.987/1995 (Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos). 5.33 Lei nº 9.029/1995 (Práticas discriminatórias relativas à gravidez no trabalho). 5.34 Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais). 5.35 Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial). 5.36 Lei nº 9.296/1996 (Interceptação Telefônica). 5.37 Lei nº 9.434/1997 (Lei do Transplante de Órgãos). 5.38 Lei nº 9.454/1997 (Número único de Registro de Identidade Civil). 5.39 Lei nº 9.455/1997 (Crimes de Tortura). 5.40 Lei nº 9.503/1997 (Código Brasileiro de Trânsito). 5.41 Lei nº 9.504/1997 (Lei Eleitoral). 5.42 Lei nº 9.605/1998 (Crimes Contra o Meio Ambiente). 5.43 Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software). 5.44 Lei nº 9.610/1998 (Lei sobre Direitos Autorais). 5.45 Lei nº 9.613/1998 (Lavagem de Dinheiro). 5.46 Lei nº 9.807/1999 (Programa de Proteção à Testemunha). 5.47 Lei nº 10.259/2001 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal). 5.48 Lei nº 10.357/2001 (estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências). 5.49 Lei nº 10.446/2002 (infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme). 5.50 Lei nº 10.520/2002 (Modalidade de Licitação Denominada Pregão). 5.51 Lei nº 10.671/2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor). 5.52 Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). 5.53 Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). 5.54 Lei nº 11.079/2004 (Parceria Público-Privada). 5.55 Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falências). 5.56 Lei nº 11.105/2005 (Lei de Biossegurança). 5.57 Lei nº 11.340/2006 (Lei Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher). 5.58 Lei nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas). 5.59 Lei nº 11.419/2006 (Informatização do Processo Judicial). 5.60 Lei nº 12.030/2009 (Perícias Oficiais). 5.61 Lei nº 12.037/2009 (Identificação Criminal do Civilmente Identificado). 5.62 Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Social). 5.63 Lei nº 12.426/2011 (Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC). 5.64 Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). 5.65 Lei nº 12.694/2012 (Processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas). 5.66 Lei nº 12.830/2013 (Investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia). 5.67 Lei nº 12.850/2013 (Lei de Combate às Organizações Criminosas). 5.68 Lei nº 12.852/2013 (Institui o Estatuto da Juventude). 5.69 Lei nº 12.965/2014 (Uso da Internet no Brasil). 5.70 Lei nº 12.984/2014 (Lei Discriminação de Portadores de HIV). 5.71 Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 5.72 Lei nº 13.257/2016 (Políticas Públicas para a Primeira Infância). 5.73 Lei nº 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo). 5.74 Lei nº 13.431/2017 (Criança e Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência). 5.75 Lei nº 13.444/2017 (Identificação Civil Nacional). 5.76 Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração). 5.77 Lei nº 13.675/2018 (Sistema Único de Segurança Pública (Susp)). 5.78 Lei nº 13.709/2018 (Proteção de Dados Pessoais)