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Apostila PGE SP 2018 Procurador do Estado Nível I
| Cargo: | Procurador do Estado Nível I |
| Área: | – – |
| Nível: | Superior |
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Apostila PGE SP 2018 Procurador do Estado Nível I
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
 Conhecimentos Básicos: | |
| DIREITO CONSTITUCIONAL: 1. Teoria da Constituição. Constitucionalismo. 1.1. Constitucionalismo. Conceito. Histórico. 1.2. A evolução histórica do constitucionalismo brasileiro. Positivismo; neoconstitucionalismo; ativismo judicial; judicialização de políticas públicas. 1.3. Direito constitucional: conceito, objeto, fontes e relações com outros ramos do Direito. 1.4. Constituição: conceito, concepções, classificação e elementos. 1.5. Histórico das constituições brasileiras. 1.6. A Constituição do Estado de São Paulo: Preâmbulo. Fundamentos do Estado. Organização dos Poderes. Disposições Preliminares. Poder Legislativo. Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária. Poder Executivo. Poder Judiciário. Declaração de Inconstitucionalidade e da Ação Direta de Inconstitucionalidade. Funções Essenciais à Justiça. Procuradoria Geral do Estado. Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana. Organização do Estado. Administração Pública, obras, serviços públicos, compras e alienações. Servidores Públicos do Estado. Segurança Pública. Municípios e Regiões. Intervenção. Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial. Organização Regional. Tributação, Finanças e Orçamentos. Ordem Econômica. Desenvolvimento Urbano. Política Agrícola, Agrária e Fundiária. Meio Ambiente, dos Recursos Naturais e do Saneamento. Da Ordem Social. Seguridade Social Educação, da Cultura e dos Esportes e Lazer. Ciência e Tecnologia. Comunicação Social. Defesa do Consumidor. Proteção Especial. Família, Criança, Adolescente, Idoso e das pessoas com deficiência. Índios. Disposições Constitucionais Gerais. Atos das disposições finais transitórias 1.7. Formação da Constituição e Poder Constituinte. 1.8. Normas constitucionais: conceito, forma, conteúdo, finalidade, estrutura lógica, classificações, eficácia; aplicabilidade; princípios e regras. 1.9. Hermenêutica constitucional: conceito, elementos de interpretação, o intérprete constitucional e sua pré-compreensão; limites da interpretação; mutação constitucional, normas constitucionais inconstitucionais; lacunas na Constituição e sua integração. aplicação das normas constitucionais no tempo; colisão entre normas constitucionais, métodos de interpretação constitucional, princípios de interpretação constitucional. 1.10. Modificação formal e informal da Constituição. 2. Controle de constitucionalidade: Origem e evolução histórica. A supremacia da Constituição. Vício e sanção de inconstitucionalidade; Modalidades de controle; efeitos subjetivos e temporais da declaração de inconstitucionalidade e de constitucionalidade. Reclamação constitucional. Controle incidental. Controle abstrato. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Ação direta de inconstitucional por omissão. Mandado de injunção. Representação interventiva. O controle de constitucionalidade no âmbito estadual e municipal. O controle de constitucionalidade no Estado de São Paulo. 3. Princípios fundamentais constitucionais: preâmbulo da Constituição; forma de governo, forma de estado, regime político, separação dos poderes. 3.1. Objetivos e fundamentos do Estado Brasileiro. 3.2. Princípios regentes das relações internacionais do País. Soberania. 4. Direitos e garantias fundamentais: Teoria geral dos direitos fundamentais, evolução histórica, conceito, características, funções, titularidade e destinatários. Dimensão objetiva e subjetiva. Aplicação dos direitos fundamentais nas relações privadas. 4.1. Colisões de direitos fundamentais. Limites dos direitos fundamentais. Princípio da proporcionalidade. 4.2. Princípios e regras na aplicação dos direitos fundamentais; eficácia; aplicabilidade. 4.3. Direitos e deveres individuais e coletivos em espécie. 4.4. Proteção judicial dos direitos fundamentais: as ações constitucionais. 4.5. Direitos e garantias decorrentes. Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos. Regras de aplicação. Tribunal Penal Internacional. 4.6. Direitos Fundamentais sociais. Características. Direitos sociais em espécie. 4.7. Direitos da nacionalidade. 4.8. Direitos políticos. 4.9. Partidos políticos. 5. Da Organização do Estado. 5.1. Organização político-administrativa. Estado Federal: conceito, formação, evolução e características, divisão espacial do Poder, modelos de repartição de competência. 5.2. Federação brasileira: componentes, repartição de competências e intervenções federal e estadual. 5.3. União: natureza jurídica, competências e bens. 5.4. Estados federados: natureza jurídica, competências, autonomia, capacidade de autoorganização e seus limites; Constituição Estadual e seus elementos. 5.5. Municípios: natureza jurídica, criação, competências, autonomia, capacidade de autoorganização e seus limites; Lei Orgânica e seus elementos; regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. 5.6. Distrito Federal. Territórios. 6. Organização administrativa do Estado. 6.1. Administração Pública: noção, princípios, normas, organização. 6.2. Servidores públicos civis e militares: regime jurídico constitucional. 6.3. Regiões administrativas. 7. Organização dos Poderes. 7.1. Princípio da separação dos poderes: essência, evolução e significado na atualidade. 7.2 Controles interorgânicos e compartilhamento funcional, funções típicas e atípicas de cada poder. 7.3. Poder Legislativo: estrutura, funções, organização e funcionamento. 7.3.1. Atos parlamentares, imunidades, incompatibilidades, impedimentos, perda do mandato, processo legislativo, estatuto dos congressistas, regimentos parlamentares, Comissão Parlamentar de Inquérito. 7.3.2. Das leis em espécie. 7.3.3. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. O Tribunal de Contas. Tribunal de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 7.4. Poder Executivo: estrutura, funções, organização e funcionamento. 7.4.1. Sistemas de governo: presidencialismo, parlamentarismo, conceito, características, o debate atual no Estado brasileiro. 7.4.2. Presidente da República, Governadores e Prefeitos: eleição, reeleição, posse, perda do mandato, impedimento, substituição, sucessão, vacância, atribuições, suspensão, responsabilidades, crimes de responsabilidade, infrações penais comuns. 7.4.3. Ministros de Estado, Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional. 7.5. Poder Judiciário: 7.5.1. Estrutura, órgãos, funções, organização, composição, competências e funcionamento; 7.5.2. Estatuto da magistratura e seus princípios informativos; garantias institucionais da função judicial; 7.5.3. Precatórios; 7.5.4. Supremo Tribunal Federal; 7.5.5 Superior Tribunal de Justiça; 7.5.6. Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; Tribunais e Juízes do Trabalho; Tribunais e Juízes Eleitorais; Tribunais e Juízes Militares; Tribunais e Juízes do Estado e do Distrito Federal e Territórios. Competências. 7.5.7. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; 7.5.8. Conselho Nacional de Justiça 7.5.9. Súmula vinculante; 7.5.10. Repercussão geral; 7.5.11. Princípio da inafastabilidade do controle judicial, atos políticos e interna corporis. 7.5.12. Jurisprudência dos Tribunais Superiores. 8. Funções essenciais à Justiça: 8.1. Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia: regime jurídico; 8.2. Advocacia Pública: enquadramento constitucional, função de controle dos atos jurídicos públicos, função de postulação do interesse público, garantias institucionais e funcionais. 9. Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Estado de Direito e estado de exceção. 9.1. Estado de defesa; 9.2. Estado de sítio; 9.3. Forças armadas; 9.4. Segurança pública. 10. Da Tributação e do Orçamento. 10.1. Sistema Tributário Nacional. Princípios. Limitações ao poder de tributar. Impostos da União. Impostos dos Estados e do Distrito Federal. Impostos dos Municípios. Repartição das receitas tributárias. Espécies tributárias. Imunidades. 10.2. Finanças Públicas: normas gerais. 10.3. Orçamentos: princípios, elaboração, gestão, fiscalização e controle da execução orçamentária. 11. Ordem econômica e financeira: Princípios gerais da atividade econômica; atuação do Estado no domínio econômico; política urbana: bases constitucionais do direito urbanístico; política agrícola fundiária e reforma agrária; Sistema Financeiro Nacional. 12. Ordem social. 12.1. Princípios, fundamento, objetivos, financiamento; 12.2. A seguridade social. Saúde. Previdência Social. Assistência Social; 12.3. Educação; 12.4. Cultura; 12.5. Desporto; 12.6. Ciência tecnologia e inovação; 12.7. Comunicação social; 12.8. Meio ambiente; 12.9. Família, criança, adolescente, jovem e idoso; 12.10. Índios.PROGRAMA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1. Direito Processual Civil: noções gerais, conceito, natureza e relações com outros ramos do Direito. Tutela constitucional do processo. 2. Normas de Direito Processual Civil. Normas fundamentais e aplicação das normas processuais em geral. Princípios constitucionais, infraconstitucionais e informativos do processo civil. Aplicação das regras processuais no tempo e no espaço: direito intertemporal e direito adquirido processual. 3. Ação, jurisdição, defesa e processo. Ação: classificação, elementos, identificação e condições. Jurisdição: natureza, conceito, espécies, limites, organização e competência. Defesa: amplitude e formas de exercício. Processo: escopos, conceito, estrutura, natureza e procedimentos. 4. Funções essenciais à Justiça: Magistratura, Ministério Público, Advocacia pública e privada, Defensoria Pública e Auxiliares da Justiça. Impedimentos e suspeições. 5. Tutela provisória (tutela de urgência e da evidência): fundamentos, pressupostos, fungibilidade, conceito, finalidade, procedimentos, estabilização, efeitos e modalidades. Tutela provisória e Fazenda Pública. Tutela provisória nos tribunais. Responsabilidade pelos danos causados pelas liminares. 6. Processo. Relação jurídica processual. Pressupostos processuais de existência, validade e negativos. Atos processuais das partes, do magistrado e dos auxiliares da Justiça. Forma, tempo e lugar dos atos processuais. Negócios jurídicos processuais. Prazos processuais em geral e da Fazenda Pública. Preclusão. Nulidades processuais. Comunicação dos atos processuais. Formação, suspensão e extinção do processo. Processo eletrônico: prática eletrônica de atos processuais. 7. Partes: Conceito, capacidade, ônus e deveres. Prerrogativas da Fazenda Pública. Representação processual das pessoas jurídicas de direito público. Responsabilidade por dano processual. Substituição e sucessão das partes. Litisconsórcio. Intervenção litisconsorcial. Intervenção de Terceiros. Intervenção da Fazenda Pública. 8. Honorários, despesas, custas e multas processuais em geral e em relação à Fazenda Pública. Responsabilidade do Magistrado, do Ministério Público, dos Advogados públicos e particulares, dos Defensores Públicos e dos Auxiliares da Justiça. 9. Fase de conhecimento. Formação, suspensão e extinção do processo. Procedimento. Petição inicial. Pedido e causa de pedir. Valor da causa. Citação. Audiência inicial. Despacho inicial. Indeferimento da inicial e improcedência liminar do pedido. Condutas e defesas do réu. Revelia. Saneamento e organização do processo. Providências preliminares. Julgamento antecipado. Julgamento de parte do pedido. Julgamento conforme o estado do processo. Teoria geral das provas. Princípios que regem a prova civil. Provas em espécie típicas e atípicas. Prova antecipada. Audiência de instrução e julgamento. Sentenças de extinção do processo sem e com julgamento do mérito: efeitos, estrutura, capítulos e interpretação dessas sentenças. Tutela específica e meios assecuratórios do resultado do processo. Liquidação de sentença. 10. Procedimentos especiais do CPC e da legislação extravagante (jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária). Ação monitória. Ação de prestação de contas. Ação de consignação em pagamento. Ação de desapropriação. Inventário e partilha. Embargos de terceiro. Oposição. Habilitação. Restauração de autos. Mandado de segurança: partes, litisconsórcio, petição inicial, liminares, procedimento, sentença, recursos. Pedido de suspensão da segurança. Cumprimento de sentença. Competência originária. 11. Recursos. Teoria geral. Princípios que regem os recursos cíveis. Recursos em espécie: modalidades, formas de interposição, admissibilidade, efeitos e julgamento. Outros meios de impugnação das decisões judiciais. Reexame necessário. 12. Do processo nos tribunais. Da ordem dos processos nos tribunais. Uniformização de jurisprudência. Assunção de competência. Conflito de competência. Homologação de decisão estrangeira e cumprimento de carta rogatória. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Reclamação. Ação rescisória. 13. Coisa julgada: limites objetivos e subjetivos, fundamentos, autoridade, flexibilização e formas de desconstituição. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Relações entre cognição e coisa julgada. 14. Súmulas e decisões vinculantes. Conceitos. Procedimentos de edição e de revisão. Efeitos. Reclamação. 15. Teoria geral da execução. Princípios da execução civil. As diversas espécies de execução. Citação do devedor e arresto. Penhora, depósito, avaliação e expropriação de bens. Processo de execução e Fazenda Pública. Título executivo extrajudicial. Espécies e procedimentos. Execução Provisória. Defesas do devedor e de terceiros na execução. Poderes do juiz e deveres das partes. Fraude à execução e fraude contra credores. Responsabilidade patrimonial. Desconsideração da personalidade jurídica. Suspensão e extinção da execução. 16. Cumprimento de sentença em geral e contra a Fazenda Pública. Títulos executivos judiciais. Procedimentos. Tutela específica. Poderes do juiz e deveres das partes. Impugnação e outros meios de defesa. Cumprimento provisório. Pagamento de obrigações de pequeno valor e de grande valor: ofício requisitório e precatório. Sequestro e bloqueio de bens públicos. Intervenção Federal. 17. Arbitragem, conciliação e mediação com a Fazenda Pública: adequação, precauções, responsabilidades, limites e efeitos. 18. Processo coletivo. Teoria geral: legitimação, procedimentos, liminares, recursos e coisa julgada. Princípios do processo coletivo. Cumprimento de sentença coletiva. Mandado de Segurança Coletivo, Habeas corpus, Habeas Data, Mandado de Injunção, Ação Popular, Ação Civil Pública, Ação de Improbidade Administrativa e Dissídio Coletivo de servidores públicos. 19. Ações envolvendo patrimônio imobiliário. Ações de desapropriação. Ações possessórias. Ações de responsabilidade civil. Ações movidas por servidores públicos em geral. Ações coletivas e individuais movidas por sindicatos e associações de servidores. Ações sobre políticas públicas e sobre fornecimento de remédios ou tratamento de saúde. 20. Processo judicial tributário: execução fiscal, ação anulatória de débito fiscal, ação de repetição de indébito, ação de consignação em pagamento, ação declaratória, medida cautelar fiscal e mandado de segurança. 21. Juizados Especiais Cíveis estaduais e federais. Princípios. Juizados Especiais da Fazenda Pública: limites, partes, terceiros, competência, procedimento, provas, liminares, poderes do juiz, cumprimento de sentença, incidente de uniformização e recursos. 22. Jurisprudência dos Tribunais Superiores.PROGRAMA DE DIREITO CIVIL: 1. Formas de expressão do Direito: lei, doutrina, jurisprudência, costume. Eficácia da lei no tempo. Conflito de leis no tempo. Direito intertemporal. Princípios gerais do Direito. Noção de cláusula aberta e conceito jurídico indeterminado. 2. Interpretação das normas e integração do ordenamento jurídico. Fontes do Direito. 3. Pessoa natural. Pessoa jurídica. 4. Domicílio. 5. Capacidade. Legitimação. 6. Direitos da personalidade. Direitos do autor: noções gerais, sujeito, objeto, direitos morais e patrimoniais, domínio público (domínio comum), relações do Estado com o direito do autor. 7. Desconsideração da personalidade jurídica. 8. Bens. 9. Fato jurídico. Ato jurídico. Negócio jurídico. Elementos essenciais e acidentais. Modalidades, defeitos e prova. Efeitos da nulidade e da anulabilidade. 10. Ato ilícito. Abuso de direito. Teoria da aparência. 11. Prescrição e decadência. 12. Obrigações: a) Modalidades: Obrigação de dar coisa certa, de dar coisa incerta, de fazer, de não fazer, alternativa, facultativa, divisível e indivisível; b) Solidariedade; c) Transferência das obrigações: cessão de crédito, assunção de dívida, cessão de contrato. d) Extinção das obrigações: pagamento, pagamento em consignação, pagamento com subrogação, dação em pagamento, imputação do pagamento, dação em pagamento, novação, compensação, confusão, remissão. e) Inadimplemento das obrigações; f) Mora; g) Juros; h) Correção monetária; i) Cláusula penal; j) Arras. 13. Contratos: a) Classificação; b) Princípios; c) Formação d) Efeitos e) Interpretação f) Estipulação em favor de terceiro; g) Contratos inominados; h) Promessa de fato de terceiro; i) Vício redibitório; j) Evicção; k) Extinção; l) Contratos nominados: compra e venda, troca ou permuta, contrato estimatório, doação, locação de coisas, comodato, mútuo, prestação de serviço, empreitada, depósito, mandato, comissão, agência e distribuição, corretagem, transporte, seguro, fiança, transação e compromisso; m) promessa e compromisso de compra e venda; n) cessão e licenciamento. o) Declarações unilaterais de vontade; p) Pagamento indevido; q) Enriquecimento sem causa. 14. Responsabilidade civil. Requisitos. Modalidades. Liquidação de danos patrimoniais e morais. 15. Preferências e privilégios creditórios. 16. Empresa, empresário, sociedades simples e empresariais, empresa individual, estabelecimento empresarial, registro, nome empresarial, prepostos e escrituração. Desconsideração da personalidade jurídica. Falência. Recuperação da empresa. Propriedade industrial e sua relação com o Estado (Lei nº 9.279, de 14/5/1996). 17. Posse: Classificação, aquisição, perda e efeitos. 18. Propriedade móvel, imóvel e resolúvel: aquisição e perda. Reivindicação. Direitos de vizinhança. Condomínio geral. Condomínio edilício. Propriedade fiduciária. 19. Direitos reais sobre coisa alheia de gozo: superfície, servidão, usufruto, uso e habitação. 20. Direitos reais sobre coisa alheia de aquisição: direito do promitente comprador. 21. Direitos reais sobre coisa alheia de garantia: penhor, hipoteca e anticrese. 22. Direito de laje. 23. Casamento: Direito patrimonial. 24. União Estável: Direito patrimonial. 25. Parentesco em geral. Filiação. 26. Sucessão. Sucessão legítima. Sucessão do companheiro. Aceitação e renúncia. Cessão. Inventário. Partilha de bens. 27. Registros públicos. 28. Parcelamento do solo. 29. Regularização fundiária rural e urbana. 30. Incorporação imobiliária. 31. Alienação fiduciária em garantia de bens móveis e imóveis. 32. Direito das relações de consumo. a) O direito do consumidor na Constituição Federal. b) Código de Defesa do Consumidor – CDC: concepção e princípios gerais. Âmbito de aplicação do CDC. c) Prevenção e reparação de danos. A responsabilidade pelo fato e pelo vício do produto e do serviço. Prazos. d) Práticas comerciais: oferta; publicidade, práticas abusivas, cobrança de dívidas e banco de dados. e) Proteção Contratual. Cláusulas abusivas. Contratos de adesão. f) Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Sanções administrativas. A regulamentação do Código de Defesa do Consumidor. 33. Estatuto da Advocacia e Código de Ética. 34. Ética Profissional dos Procuradores Públicos. 35. Jurisprudência dos Tribunais Superiores.PROGRAMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1. Função administrativa. Interesse Público. Regime jurídico administrativo. Poderes da Administração. 2. Princípios da Administração Pública. 3. Administração Pública. Organização. Descentralização. Desconcentração. Órgãos públicos. 4. Administração Indireta e entidades paralelas. 5. Competência administrativa. 6. Consórcios públicos e convênios de cooperação. 7. Ato administrativo. 8. Regulamentos administrativos. 9. Serviço público. Intervenção do Estado no domínio econômico. Regulação. Concessão, permissão e autorização de serviço público. 10. Bens públicos. 11. Intervenção do Estado sobre a propriedade privada. 12. Formas de parceria da Administração Pública com a iniciativa privada. Parcerias PúblicoPrivadas. Terceirização. Fomento. Colaboração. Cooperação. 13. Convênios. 14. Processo administrativo. 15. Licitações e contratos da Administração Pública. 16. Arbitragem. 17. A reforma do Estado: disciplina e efeitos. 18. Gestão pública por resultados. Governança pública. 19. Políticas públicas: conceito, formulação, implementação, avaliação. 20. Controle interno e externo da Administração Pública. 21. Contencioso administrativo. 22. Controle pelo Poder Legislativo. Tribunal de Contas do Estado: atribuições, jurisprudência e súmulas. 23. Controle pelo Poder Judiciário. Judicialização de políticas públicas. Mandado de Segurança individual. Mandado de Segurança Coletivo. Ação Popular. Ação Civil Pública. Mandado de Injunção. Habeas Data. 24. Formas de participação do usuário na Administração Pública. Direito de acesso à informação. 25. Responsabilidade civil extracontratual do Estado. 26. Improbidade administrativa. 27. Infrações e sanções administrativas. 28. Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. 29. Eleitoral. Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais. 30. Legislação do Estado de São Paulo em vigor na data da publicação do edital: Constituição Estadual, Lei complementar n. 1.270/2015 (LOPGE), Lei complementar n. 846/98 (OS), Lei n. 11.598/2003 (OSCIP), Lei n. 6.544/89 (Licitações e Contratos), Lei n. 10.177/98 (processo administrativo), Lei n. 7.835/92 (concessão e permissão de serviços públicos). 31. Súmulas e Teses de Repercussão Geral dos Tribunais Superiores.PROGRAMA DE DIREITO DE PESSOAL E PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO: 1. Agentes públicos. 2. Servidores públicos. 3. Cargo, emprego e função. 4. Regimes jurídicos funcionais. 5. Acessibilidade. Concurso público. Provimento. Investidura, posse e exercício. Exercício de fato. Vacância. 6. Estágio probatório. Estabilidade. 7. Direitos e deveres. Férias, licenças e afastamentos. Contagem de tempo de serviço. 8. Sistema remuneratório. Subsídios, vencimentos e vantagens. 9. Acumulação de cargos, empregos e funções. 10. Responsabilidade dos agentes públicos. Apuração preliminar. Processo administrativo disciplinar e sindicância. Infrações e sanções disciplinares. 11. O Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo e legislação complementar. 12. Militares estaduais. Regime jurídico. 13. O exercício da advocacia do Estado. Normas constitucionais. A Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado. 14. Regimes previdenciários. Técnicas de financiamento. Equilíbrio financeiro e atuarial. 15. Regime próprio de previdência social. Disciplina Constitucional. Repartição constitucional de competências. 16. Reforma previdenciária do setor público no Brasil. Emendas constitucionais e regras de transição. 17. Regime próprio de previdência dos servidores do Estado de São Paulo. Entidade gestora. Custeio. Segurados. Beneficiários. Benefícios previdenciários. Aposentadoria. Pensão por morte. 18. Contagem recíproca de tempo e Compensação financeira entre regimes. 19. Regime próprio de previdência dos militares do Estado de São Paulo. Entidade gestora. Custeio. Segurados. Beneficiários. Benefícios previdenciários. Inatividade dos componentes da Polícia Militar. Pensão por morte. 20. Regime de previdência complementar do servidor público. 21. Complementação de aposentadoria e pensão. 22. Jurisprudência dos Tribunais Superiores. PROGRAMA DE DIREITO AMBIENTAL: 1. Meio ambiente: conceito e classificação. Interpretação da legislação ambiental. Histórico da legislação ambiental no Brasil. 2. A proteção do meio ambiente na Constituição Federal e na Constituição do Estado de São Paulo: Disposições gerais. Proteção ao meio ambiente como direito fundamental. Competência em matéria ambiental. Federalismo de cooperação e meio ambiente. Função social da propriedade. Da ordem econômica. Tributação e meio ambiente. Tutela constitucional dos recursos hídricos. 3. Princípios gerais de direito ambiental. 4. Bens ambientais. 5. Política Nacional do Meio Ambiente: Princípios. Objetivos. Instrumentos: padrões de qualidade, zoneamento ambiental, avaliação de impacto ambiental, licenciamento ambiental, revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, criação de espaços territoriais especialmente protegidos, instrumentos econômicos. Competências. 6. Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA: Estrutura, composição e competências. Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA: Estrutura, composição e competências. CONAMA: Resoluções. 7. Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente – SEAQUA (Lei estadual nº 9.509, de 20 de março de 1997 e respectiva regulamentação). Estrutura, composição e competências. Entidades vinculadas: CETESB; Fundação Florestal. 8. Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA (Lei estadual nº 13.507, de 23 de abril de 2009). 9. Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC: Objetivos. Estrutura. Composição. Criação, implantação e gestão de unidades de conservação. Zona de amortecimento. Plano de manejo. Categorias de unidades de conservação. Populações tradicionais. Compensação ambiental. Sistema de Informação e Gestão de Áreas Protegidas e de Interesse Ambiental do Estado de São Paulo (Decreto estadual nº 60.302/2014). 10. Recursos florestais. Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) e respectiva regulamentação; Princípios gerais; Áreas de preservação permanente; Reserva legal; Compensação; Cadastro Ambiental Rural; Cota de Reserva Ambiental; Programa de Regularização Ambiental; Legislação estadual correlata. Gestão de florestas públicas (Lei 11.284/2006). Sistema Estadual de Florestas – SIEFLOR. 11. Proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica. 12. Águas. Regime jurídico. Legislação nacional e estadual de Recursos Hídricos. Política Nacional de Recursos Hídricos e Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos: objetivos, diretrizes gerais, competências, Comitês de Bacia Hidrográfica e cobrança pelo uso da água. Política Estadual de Recursos Hídricos. Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos. 13. Saneamento Básico. Normas gerais e Política Nacional e Estadual de Resíduos Sólidos. 14. Parcelamento do solo urbano e a proteção do meio ambiente. 15. Responsabilidade pelo dano ambiental: Responsabilidade administrativa. Infrações e sanções administrativas ambientais (normas nacionais e estaduais). Lei nº 9.605/1998. Decreto estadual nº 60.342/2014. Resolução SMA nº 48/2014. Responsabilidade civil. Responsabilidade criminal. 16. Política Nacional sobre Mudança do Clima. Lei nº 12.187/2009. Política Estadual de Mudanças Climáticas. Lei estadual nº 13.798/2009. 17. Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental: no âmbito administrativo e judicial. 18. Proteção do meio ambiente em juízo (tutela processual do meio ambiente): Mandado de Segurança. Ação Civil Pública. Ação Popular. Desapropriação. Direitos/interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. 19. Tombamento e proteção ambiental. 20. Normas de cooperação para os entes federados em matéria ambiental. Lei Complementar nº 140/2011. 21. Regime jurídico de proteção à fauna. 22. Jurisprudência dos tribunais superiores em matéria ambiental. PROGRAMA DE DIREITO TRIBUTÁRIO: 1. Poder de tributar. Tributação e atividade financeira do Estado. Finalidades fiscais e extrafiscais dos tributos. Imunidades tributárias. Limitações ao poder de tributar. Participações constitucionais em receitas de outros entes. Princípios jurídicos da tributação: legalidade, igualdade, não discriminação, vedação do confisco, anterioridade, anualidade, irretroatividade, capacidade contributiva, liberdade de tráfego. Competências tributárias privativas, concorrentes e residuais. 2. Norma tributária e sistema jurídico tributário. Legislação tributária. Código Tributário Nacional em vigor. Vigência da norma tributária no tempo e no espaço. Interpretação e aplicação da norma tributária. 3. Obrigação tributária. Espécies. Fato gerador. Infração tributária e denúncia espontânea. Planejamento tributário: evasão fiscal e elisão fiscal. Elementos do fato gerador. Base de cálculo. Alíquotas. 4. Sujeição ativa e sujeição passiva. Sujeito ativo e competência tributária. Sujeição passiva: conceito e espécies. Domicílio tributário. Capacidade tributária. Solidariedade. Responsabilidade tributária e responsabilidade por infração. 5. Crédito tributário. Lançamento: modalidades e revisão. Suspensão do crédito tributário. Extinção do crédito tributário. Decadência. Prescrição. Exclusão do crédito tributário. Garantias e privilégios. 6. Administração Tributária. Fiscalização. Sigilo fiscal, sigilo comercial e sigilo bancário. Informação fiscal e cooperação entre entes tributantes. Dívida ativa: conceito e formas de cobrança. 7. Sistema Tributário Brasileiro. Tributo: conceito e espécies. Tributos federais. Tributos Municipais. 8. Tributos estaduais. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) no Estado de São Paulo. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no Estado de São Paulo. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Telecomunicações e de Transporte Intermunicipal e Interestadual (ICMS) no Estado de São Paulo. Incentivos Fiscais do ICMS. 9. Simples Nacional. Conceito. Forma de tributação, tributos incluídos e excluídos do Simples Nacional. Vedações para adesão. ICMS e Simples Nacional. 10. Processo Administrativo Tributário no Estado de São Paulo. Conceito e limites do processo administrativo tributário. Lançamento de ofício e contencioso administrativo tributário. Efeitos do contencioso administrativo sobre o crédito tributário. Consulta. 11. Processo Judicial Tributário. Execução fiscal e cautelar fiscal. Ação rescisória. Processo de conhecimento e ação anulatória de débito fiscal. Consignatória. Mandado de Segurança. Medidas de urgência. Obrigação de fazer em matéria fiscal. 12. Jurisprudência dos Tribunais Superiores. PROGRAMA DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO: 1. Natureza Jurídica do Direito do Trabalho. 2. Fontes do Direito do Trabalho. 3. Princípios do Direito do Trabalho. 4. Relação de trabalho e relação de emprego. Caracterização da relação de emprego. Empregador: caracterização; poderes; grupo econômico; sucessão trabalhista; desconsideração da personalidade jurídica. Empregado: caracterização; modalidades especiais. Prescrição e decadência. 5. Normas gerais de tutela do trabalho. Identificação profissional. Duração do trabalho. Teletrabalho. Salário mínimo. Férias. Segurança e medicina do trabalho. 6. Dano extrapatrimonial. 7. Normas especiais de tutela do trabalho. Proteção do trabalho da mulher: duração, condições do trabalho e discriminação contra a mulher; trabalho noturno; períodos de descanso; métodos e locais de trabalho; proteção à maternidade. Proteção do trabalho do menor: disposições gerais; duração do trabalho; deveres dos responsáveis legais de menores e dos empregadores da aprendizagem. 8. Contrato individual de trabalho. Disposições gerais. Remuneração e salário. Alteração, suspensão e interrupção. Rescisão. Aviso prévio. Piso salarial. Décimo terceiro salário. Estabilidade. Proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa. Força maior. Assédio moral e assédio sexual. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Trabalho temporário. Terceirização. Proibição de práticas discriminatórias na relação de emprego. Participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa. 9. Representação dos empregados. 10. Organização sindical. Associação em sindicato, enquadramento sindical e contribuição sindical. 11. Convenção coletiva de trabalho. Acordo coletivo de trabalho. 12. Comissões de conciliação prévia. 13. Prova da inexistência de débitos trabalhistas. 14. Direito de greve. 15. A Administração Pública e as relações de emprego. Regime jurídico do empregado da Administração Pública: especificidades quanto aos direitos individual e coletivo do trabalho. Aplicação de acordos, convenções e dissídios coletivos. Greve. Reflexos trabalhistas da Lei Complementar federal n.º 101/2000 e da Lei federal n.º 9.504/1997. Administração Pública e terceirização. Responsabilidade na terceirização. Comissão de Política Salarial no Estado de São Paulo. 16. Justiça do Trabalho: competência e organização. 17. Processo Judiciário do Trabalho. Disposições preliminares. Processo em geral. Dissídios individuais. Processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial. Dissídios coletivos. Execução. Recursos. Outros meios de impugnação de decisões judiciais. 18. A Fazenda Pública perante a Justiça do Trabalho. 19. Reforma Trabalhista: Lei federal n.º 13.467/2017; Medida Provisória n.º 808/2017 (texto original e texto convertido em lei ou respectivo decreto legislativo do Congresso Nacional). 20. Jurisprudência dos Tribunais Superiores. PROGRAMA DE DIREITO FINANCEIRO, ECONÔMICO E EMPRESARIAL PÚBLICO: 1. Normas gerais sobre direito financeiro (Lei nº 4.320/64). Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000 e alterações). Estrutura básica do Sistema Financeiro Nacional e principais funções das entidades participantes. 2. Plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual. Conceito de gestão fiscal responsável e equilíbrio orçamentário. Alternativas de financiamento da despesa e investimento público. 3. Classificação das receitas. Alienação de bens. Condições para renúncia de receitas. Vinculação de receitas. Fundos especiais de despesa e investimento. 4. Transferências voluntárias. Controle do endividamento. Operações de crédito. Prestação de garantias. Gestão patrimonial. Modalidades de fiscalização. Refinanciamento das dívidas de Estados e Municípios perante o governo federal. 5. Regime jurídico da despesa pública. Despesas de custeio e de capital. Execução orçamentária e programação financeira. Contingenciamento de dotações. Regramento constitucional das Emendas individuais ao projeto de lei orçamentária (execução equitativa e limitação das programações de caráter obrigatório). 6. A Ordem Econômica na Constituição Federal de 1988. A relação do Estado com a economia. Exercício da atividade econômica pelo Estado sujeita à livre iniciativa e em regime de concorrência com empreendedores privados. 7. Princípios e fundamentos da regulação da atividade econômica. Distinção entre regulação setorial e regulação concorrencial. Planejamento e política industrial. Instrumentos de fomento. Responsabilidade do Estado pela intervenção na economia. 8. Conceito de falhas de mercado: externalidades sociais, concentração de mercado, assimetrias de informação, mercados incompletos. Conceito de falhas de governo: captura do regulador, teoria da escolha pública, problema de agência. 9. Sistema de preços e racionalidade limitada dos agentes econômicos. Teoria dos custos de transação. O papel das instituições no funcionamento da economia e na promoção do desenvolvimento. Regulação e políticas públicas redistributivas. 10. Peculiaridades da regulação de serviços públicos concedidos ou autorizados. Regulação contratual e regulação normativa. Situação de monopólio natural e introdução da competição. Compartilhamento de redes. Ponderação entre imposição de obrigações de interesse público e rentabilidade do investimento privado. 11. Critérios para alocação de riscos nos contratos de concessão (comum, patrocinada e administrativa). Alternativas de política tarifária e criação de incentivos ao concessionário. Subsídio direto e subsídio cruzado. Pressupostos e condições para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da concessão. 12. Conceito de plano de negócio, taxa interna de retorno, amortização do investimento, custo de capital, fluxo de caixa descontado e valor presente líquido. Alternativas de captação de recursos pelo concessionário para financiar investimentos na concessão. 13. Legislação antitruste. Abuso de poder econômico e dominação dos mercados. Estrutura básica do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Aspectos gerais sobre controle dos atos de concentração e punição de condutas anticoncorrenciais. 14. Sociedade anônima (Lei nº 6.404/76 e alterações). Companhia aberta e companhia fechada. Disciplina do mercado de capitais (Lei nº 6.385/76 e alterações) . Alternativas de capitalização. Capital próprio e capital de terceiros. Emissão de ações e preço de subscrição. Conceitos de valor patrimonial, valor econômico e valor de mercado. Debêntures. Securitização de recebíveis. Fundo de Investimento em Direitos Creditórios. Fundo de Investimento Imobiliário. Empréstimo sindicalizado e instituições multilaterais de crédito. Financiamento de projeto (Project finance). 15. Governança corporativa na sociedade anônima. Atribuições básicas da assembleia geral, do conselho de administração, da diretoria e do conselho fiscal. Função social da empresa. 16. Estatuto jurídico da empresa estatal (Lei nº 13.303/2016). Sentido e alcance da atuação empresarial do Estado. O papel da empresa estatal no mundo contemporâneo. Peculiaridades da sociedade de economia mista. Convivência entre interesse público e finalidade lucrativa. Exercício do poder de controle acionário pelo Estado. Deveres e responsabilidades do acionista controlador e dos administradores. 17. O Estado como acionista minoritário em empresa privada. Ação de classe especial (golden share). Função regulatória e instrumento de política industrial. 18. Falência e recuperação de empresas (Lei federal nº 11.101/2005 e alterações). Recuperação judicial e extrajudicial. Aprovação do plano de recuperação judicial. Classificação de créditos e tratamento aplicável ao crédito tributário. Principais atribuições da assembleia geral de credores, do administrador judicial e do comitê de credores. Hipóteses de decretação de falência. 19. Noções básicas de propriedade industrial. Lei federal nº 9.279/96 e alterações. Licenciamento compulsório de patentes sobre medicamentos. 20. Jurisprudência dos Tribunais Superiores. | |
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Apostila PGE SP 2018 Procurador do Estado Nível I
