Descrição
Apostila PGM Porto Alegre RS 2022 Procurador Municipal
Cargo: Procurador Municipal
Editora: DOMINA CONCURSO
Edição: 2022
Nível: Superior
Banca: FUNDATEC
Edital: Acesso ao Edital
Quantidade de Páginas: 5331
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1. Código de Processo Civil: Lei 13.105/15. Das Normas Fundamentais e da Aplicação das Normas Processuais. Das Normas Fundamentais do Processo Civil. Da Aplicação das Normas Processuais. 2. Da Jurisdição e da Ação. Dos Limites da Jurisdição Nacional e da Cooperação Internacional. Dos Limites da Jurisdição Nacional. Da Cooperação Internacional: Disposições Gerais; Do Auxílio Direto; Da Carta Rogatória; Disposições Comuns. 3. Da Competência Interna. Disposições Gerais. Da Modificação da Competência. Da Incompetência. Da Cooperação Nacional. 4. Das Partes e dos Procuradores. Da Capacidade Processual. Dos Deveres das Partes e de seus Procuradores. Dos Deveres. Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual. Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas. Da Gratuidade da Justiça. Dos Procuradores. Da Sucessão das Partes e dos Procuradores. 5. Do Litisconsórcio e da Intervenção de Terceiros. Da Assistência: Disposições Comuns; Da Assistência Simples; Da Assistência Litisconsorcial. Da Denunciação da Lide. Do Chamamento ao Processo. Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Do AmicusCuriae. 6. Do Juiz e dos Auxiliares da Justiça: Dos Poderes, dos Deveres e da Responsabilidade do Juiz. Dos Impedimentos e da Suspeição. Dos Auxiliares da Justiça. Do Escrivão, do Chefe de Secretaria e do Oficial de Justiça. Do Perito. Do Depositário e do Administrador. Do Intérprete e do Tradutor. Dos Conciliadores e Mediadores Judiciais. 7. Do Ministério Público. Da Advocacia Pública. Da Defensoria Pública. 8. Dos Atos Processuais. Dos Atos em Geral. Da Prática Eletrônica de Atos Processuais. Dos Atos das Partes. Dos Pronunciamentos do Juiz. Dos Atos do Escrivão ou do Chefe de Secretaria. Do Tempo e do Lugar dos Atos Processuais. Dos Prazos: Disposições Gerais; Da Verificação dos Prazos e das Penalidades. Das nulidades. Da distribuição e do registro dos autos. 9. Da Comunicação dos Atos Processuais. Disposições Gerais. Da Citação. Das Cartas. Das Intimações. 10. Do Valor da Causa. 11. Da Tutela Provisória. Disposições Gerais. Da Tutela de Urgência: Disposições Gerais; Do Procedimento da Tutela Antecipada Requerida em Caráter Antecedente; Do Procedimento da Tutela Cautelar Requerida em Caráter Antecedente. Da Tutela da Evidência. Da Tutela Provisória em face da Fazenda Pública. 12. Da Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo. Da Formação do Processo. Da Suspensão do Processo. Da Extinção do Processo. 13. Do Procedimento Comum. Disposições Gerais. Da Petição Inicial: Dos Requisitos da Petição Inicial; Do Pedido; Do Indeferimento da Petição Inicial. Improcedência Liminar do Pedido. Da Conversão da Ação Individual em Ação Coletiva. Da Audiência de Conciliação ou de Mediação. Da Contestação. Da Reconvenção. Da Revelia. Das Providências Preliminares e do Saneamento: Da Não Incidência dos Efeitos da Revelia; Do Fato Impeditivo, Modificativo ou Extintivo do Direito do Autor; Das Alegações do Réu. Do Julgamento Conforme o Estado do Processo: – Da Extinção do Processo; Do Julgamento Antecipado do Mérito; Do Julgamento Antecipado Parcial do Mérito; Do Saneamento e da Organização do Processo; Da Audiência de Instrução e Julgamento. Das Provas: Disposições Gerais: Da Produção Antecipada da Prova: Da Ata Notarial; Do Depoimento Pessoal; Da Confissão; Da Exibição de Documento ou Coisa: Da força probante dos documentos; Da arguição de falsidade; Da produção da prova documental. Dos Documentos Eletrônicos. Da Prova Testemunhal: Da admissibilidade e do valor da prova testemunhal; Da produção da prova testemunhal. Da Prova Pericial. Da Inspeção Judicial. Da Sentença e da Coisa Julgada: Disposições Gerais; Dos Elementos e dos Efeitos da Sentença; Da Remessa Necessária; Do Julgamento das Ações Relativas às Prestações de Fazer, de Não Fazer e de Entregar Coisa; Da Coisa Julgada; Da Liquidação de Sentença. 14. Do Cumprimento da Sentença. Disposições Gerais. Do Cumprimento Provisório da Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa. Do Cumprimento Definitivo da Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa. Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Prestar Alimentos. Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa pela Fazenda Pública. Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Fazer, de Não Fazer ou de Entregar Coisa. Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Fazer ou de Não Fazer. Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Entregar Coisa. 15. Tutela dos direitos mediante procedimentos diferenciados. Flexibilização do procedimento e conformação de procedimentos adequados à tutela do direito material. 16. Dos Procedimentos de Jurisdição Voluntária. Disposições Gerais. Da Interdição. 17. Do processo de Execução em geral. Disposições Gerais. Das Partes. Da Competência. Dos Requisitos Necessários para Realizar Qualquer Execução: Do Título Executivo; Da Exigibilidade da Obrigação. Da Responsabilidade Patrimonial. 18. Das Diversas Espécies de Execução. Disposições Gerais. 19. Da Execução para a Entrega de Coisa. Da Entrega de Coisa Certa. Da Entrega de Coisa Incerta. 20. Da Execução das Obrigações de Fazer ou de Não Fazer. Disposições Comuns. Da Obrigação de Fazer. Da Obrigação de Não Fazer. 21. Da Execução por Quantia Certa. Disposições Gerais. Da Citação do Devedor e do Arresto. Da Penhora, do Depósito e da Avaliação: Do objeto da penhora; Da documentação da penhora, de seu registro e do depósito; Do lugar de realização da penhora; Das modificações da penhora; Da penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira; Da penhora de créditos; Da penhora das quotas ou das ações de sociedades personificadas; Da penhora de empresa, de outros estabelecimentos e de semoventes; Da penhora de percentual de faturamento de empresa; Da penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel; Da avaliação. Da Expropriação de Bens: Da adjudicação; Da alienação. Da Satisfação do Crédito 22. Da Execução contra a Fazenda Pública 23. Da Execução de Alimentos. 24. Dos Embargos à Execução. 25. Da Suspensão e da Extinção do Processo de Execução. Da Suspensão do Processo de Execução. Da Extinção do Processo de Execução. 26. Da Ordem dos Processos e dos Processos de Competência Originária dos Tribunais. Disposições Gerais. Da Ordem dos Processos no Tribunal. Do Incidente de Assunção de Competência. Do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. Do Conflito de Competência. Da Homologação de Decisão Estrangeira e da Concessão do Exequatur à Carta Rogatória. Da Ação Rescisória. Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Da Reclamação. 27. Dos Recursos. Disposições Gerais. Da Apelação. Do Agravo de Instrumento. Do Agravo Interno. Dos Embargos de Declaração. Dos Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça. Do Recurso Ordinário. Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial: Disposições gerais; Do julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos; Do Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário. Dos Embargos de Divergência. 28. Disposições Finais e Transitórias. Direito Processual Intertemporal. 29. Da Execução Fiscal: Lei 6.830/80. 30. Dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: Lei 12.153/09. 31. Mecanismos autocompositivos. Técnicas de negociação e mediação. Procedimentos, auxiliares da justiça, posturas, condutas e mecanismos aptos a obter a solução conciliada dos conflitos. 32. Transformação Digital no Poder Judiciário. Tecnologia no contexto jurídico. Automação do processo. Inteligência Artificial e Direito. Audiências virtuais. Cortes remotas. Resoluções do CNJ sobre inovações tecnológicas no Judiciário; Provas digitais.
DIREITO CIVIL: 1. Fontes e aplicação da lei civil. Interpretação. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Eficácia espacial e temporal; princípio da irretroatividade da lei. Revogação, derrogação e abrogação. Direito adquirido. Conflito de leis no tempo e no espaço. Critérios de solução de antinomias normativas. 2. Hierarquia, integração e interpretação da lei. Métodos de interpretação. Analogia, Princípios Gerais do Direito e Equidade. 3. Relações entre a Constituição e o Código Civil. 4. As pessoas como sujeito da relação jurídica. Conceito. Classificação. Pessoa natural e pessoa jurídica. 5. Os bens como objeto da relação jurídica. Bens, patrimônio e esfera jurídica. Classificação de bens. 6. Fatos jurídicos. Conceito e classificação. Atos jurídicos stricto sensu e negócio jurídico. Conceito, distinção e classificação. Existência, validade e eficácia. Nulidade e anulabilidade. Convalidação e conversão dos atos jurídicos. Fatos ilícitos. Ilícito absoluto e relativo. Imputabilidade. Exclusão da ilicitude. Abuso de direito. 7. Influência do tempo nas relações jurídicas. Prescrição. Decadência. Termo legal e presuntivo. 8. Direitos reais e obrigacionais. Conceito, natureza e distinção. 9. Posse. Conceito, classificação, aquisição e perda. Efeitos da posse. 10. Propriedade. Conceito. Noções gerais. Função social da propriedade. Aquisição e perda. Restrições ao direito de propriedade. Condomínio. Propriedade intelectual e direitos autorais. Marcas e patentes. Parcelamento do solo urbano e rural. Propriedade resolúvel. Propriedade fiduciária. 11. Direitos reais sobre coisas alheias: superfície, servidões, usufruto, uso, habitação, direito do promitente comprador do imóvel. 12. Direitos reais de garantia. 13. Princípios gerais do direito das obrigações. Obrigações. Conceito, elementos e caracteres da obrigação. Obrigação simples e complexa. Modalidades. Obrigações com pluralidade subjetiva. Obrigações pecuniárias. Juros. Planos de nascimento e de cumprimento da relação obrigacional. Negociações preliminares e pré-contrato. Consequências da não-execução. Liquidação das obrigações. Transmissão das obrigações. Cláusula penal. 14. Contratos. Princípios contratuais. Noções gerais, conceito e classificação. Contratos de consumo. Formação, efeitos e extinção dos contratos. Peculiaridades dos contratos bilaterais. Condições gerais de negócio e contrato de adesão. Tipos contratuais e contratos atípicos. Contrato preliminar. Estipulação em favor de terceiros. Contratos aleatórios. Vícios redibitórios. 15. Contratos em espécie. Compra e venda, permuta, empreitada, doação, locação, mútuo, comodato, depósito, mandato, parceria rural, seguro, fiança, transporte, contratos de distribuição lato sensu. Contratos de prestação de serviços em geral. 16. Responsabilidade Civil. Conceito, fundamentos e pressupostos. Nexo causal. Espécies e efeitos da responsabilidade civil. Repercussão civil da decisão prolatada em processo criminal. Danos patrimoniais e extrapatrimoniais. Responsabilidade solidária. Tipos. Satisfação. Responsabilidade contratual do Estado. 17. Obrigações por declaração unilateral de vontade. Gestão de negócios. Enriquecimento sem causa. 18. Empresa. Conceito. Do empresário e do exercício da empresa. Da sociedade: disposições gerais, espécies, direitos, obrigações e responsabilidades: da sociedade e dos sócios. Liquidação, transformação, incorporação, fusão e cisão. Do estabelecimento: institutos complementares, prepostos. Sociedade Limitada: disposições preliminares, quotas, administração, deliberação dos sócios, aumento e redução do capital, resolução da sociedade em relação a sócios minoritários. Dissolução: modos e efeitos. Da sociedade cooperativa. 19. Herança jacente. Conceito e natureza jurídica. Vacância. Arrecadação dos bens vagos.
DIREITO TRIBUTÁRIO: 1. Competência tributária. 1.1. Definição, características, espécies (comum, privativa, residual e extraordinária) e limites. 1.2. Definição dos fatos geradores constitucionais tributários: tipos e conceitos jurídicos e o papel dos institutos de direito privado (Precedentes do STF quanto ao tema). 1.3. Imunidades tributárias. Espécies, alcance e conteúdo. 1.4 Discriminação das receitas tributárias. 1.5. Repartição das receitas tributárias. 1.6. Jurisprudência do STJ e do STF com relação aos temas do presente ponto. 2. Direito Tributário. 2.1 Definição, natureza e princípios. 2.2 Fontes de direito tributário. 2.3 Legislação Constitucional e Infraconstitucional Tributária. 2.3.1. Legalidade tributária. Função da Lei complementar federal tributária e função e limites dos atos do Poder Executivo. 2.3.2. Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. 2.3.3. Efeitos das Soluções de Consulta na legislação tributária municipal de Porto Alegre. 2.4. Precedentes do STJ e do STF com relação aos temas do presente ponto. 3. Direito Tributário Constitucional (Constituição Federal). A repartição de competências tributárias: noção, critérios, bis in idem e bitributação. 3.1 Princípios Constitucionais Tributários. 3.2 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (liberdade, propriedade, intimidade, segurança jurídica, proteção da confiança, moralidade, legalidade, igualdade, anterioridade, irretroatividade, proibição de confisco, razoabilidade, proporcionalidade, princípio federativo, princípio democrático). 3.3 Garantias Constitucionais do contribuinte. 3.4. Precedentes do STJ e STF com relação aos temas deste ponto. 4. A obrigação tributária. 4.1 Definição e natureza jurídica. Espécies. 4.2 Elementos da obrigação tributária: sujeito ativo, sujeito passivo, objeto e causa. 4.3 O fato gerador e a hipótese de incidência da obrigação tributária principal e acessória. Tipos, elementos ou aspectos do fato gerador. 4.4 Sujeição passiva tributária. Solidariedade. Capacidade tributária ativa e passiva. 4.5 O domicílio tributário. 4.6 Responsabilidade tributária em geral, dos sucessores, de terceiros e por infrações. 4.7 Substituição Tributária. 4.8. Multas tributárias. 4.9. Jurisprudência do STJ e do STF quanto aos temas do presente ponto. 5. Crédito Tributário. 5.1 Definição, natureza jurídica. 5.2 Suspensão da exigibilidade crédito tributário. 5.3 Extinção do crédito tributário (hipóteses, efeitos, limites). 5.4 Exclusão do crédito tributário. 5.5 Garantias, privilégios e preferências do crédito tributário. 5.6. Precedentes do STJ e do STF com relação aos temas do presente ponto. 6. Lançamento Tributário. 6.1 Definição e natureza jurídica. 6.2 Modalidades de lançamento tributário. 6.3 Revisão do lançamento. 6.4. Planejamento tributário (art. 116, parágrafo único do Código Tributário Nacional) 7. Tributos Municipais. ISS, ITBI, IPTU. Taxas, contribuição de melhoria. Contribuição previdenciária do regime geral de previdência pública. 7.1 Conceitos, discriminação constitucional. 7.2 Os tributos municipais na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e na Legislação Municipal de Porto Alegre. 7.3. Precedentes do STJ e do STF com relação aos tributos municipais. 8. Administração Tributária. 8.1 Dívida Ativa. Conceito. Espécies. 8.2 Constituição, inscrição e efeitos. 8.3 Fiscalização tributária. 8.4. Limites à Fiscalização tributária. 8.5. Razoabilidade, proporcionalidade e o exercício do poder de fiscalizar. 8.6. Certidões Negativas, Positivas e Certidões Positivas com Efeitos de negativa. 9. O contencioso administrativo em matéria fiscal. 9.1. Autos de infração, reclamação, recursos, efeitos das decisões. 9.2. Vinculação formal e material dos órgãos de julgamento administrativo aos precedentes judiciais. 9.3. Precedentes do STJ e do STF com relação aos temas dos presentes pontos. 10. Execução fiscal. 10.1 A Lei nº 6.830/80 e legislação posterior. 10.2 Pressupostos processuais e condições da ação. 10.3 Regras do procedimento especial. 10.4 Embargos e impugnação. 10.5 Recursos. 11. Defesa do contribuinte em juízo. 11.1 Mandado de Segurança: petição inicial, procedimento, efeitos da sentença em matéria tributária (de acordo com a legislação, doutrina e jurisprudência do STJ e do STF). 11.2 Tutela Provisória: Tutela de Urgência e Tutela de Evidência. 11.3 Ação declaratória de existência ou inexistência de relação jurídicotributária. 11.4 Ação anulatória de débito fiscal. 11.5 Ação de repetição de indébito. 11.6 Ação de consignação em pagamento. 12. Mediação tributária. 12.1. Definição, objeto, princípios, diretrizes e procedimentos. 13.2. Lei municipal n.º 13.028, 11 de março de 2022. 13. Conformidade tributária. 13.1. Princípios, diretrizes, critérios de classificação de contribuintes, efeitos e objetivos. 13.2. Lei municipal n.º 928, 27 de dezembro de 2021. 14. Sistema Tributário Nacional. (Constituição Federal). 14.1 Conceito e estrutura. 14.2. Tributo. 14.2.1 Conceito e definição legal. 14.2.2. Tributo como receita derivada. 14.2.3 Natureza jurídica. 14.2.4. Espécies tributárias e classificações. 14.3 Precedentes do STJ e do STF com relação aos temas do presente ponto.
DIREITO CONSTITUCIONAL: 1. Noções de Teoria da Constituição e do Direito Constitucional. Objeto. Métodos. 2. Interpretação, integração, aplicação e lacunas do Direito Constitucional. 3. Direito Constitucional e Constituição. Classificações das Constituições – critérios. 4. História Constitucional. 4.1 Origens das Constituições. 4.2 A Teoria dos Ciclos Constitucionais e os Ciclos Constitucionais. 5. História do Direito Constitucional Brasileiro – noções sobre as características básicas e originais das Constituições Brasileiras. A Constituição de 1988 – noções sobre os antecedentes imediatos, forma de exercício do Poder Constituinte e inovações principais. 6. Fontes do Direito Constitucional. A Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 7. Teoria do Poder Constituinte, origens e fundamentos. 8. Teoria do Controle da Constitucionalidade. O controle da Constitucionalidade no Brasil. 9. Teoria do Controle de Convencionalidade. Condições de possibilidade em face da CF, art. 5º, §§ 2º e 3º. 10. Classificações das normas constitucionais. 10.1 Normas de aplicação e normas de integração. 10.2 O problema das normas programáticas. 10.3 Os princípios. DOGMÁTICA 11. A Constituição do Brasil, de 05.10.1988 e alterações posteriores. Os Princípios na Constituição brasileira. O preâmbulo. 12. Da Organização do Estado. 12.1 A Federação Brasileira. 12.2 Os bens públicos. 12.3 As competências dos entes federados e os critérios de classificação. 12.4 Intervenção. 13. Os Municípios na Constituição. A Lei Orgânica. 14. Organização dos Poderes. 13.1 Poder Legislativo, Poder Executivo, Poder Judiciário. 13.2 Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. 13.3 Processo Legislativo. 13.4 Funções essenciais à Justiça. 13.5 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 13.6 Os Tribunais de Contas. 15. Administração Pública. Princípios gerais. 16. Tributação e Orçamento. 16.1 Orçamento e Finanças Públicas. 16.2 Princípios. 16.3 Tributos. 16.4 Repartição das Receitas Tributárias. 16.5 Tributos dos Municípios e receitas da repartição. 17. Ordem Econômica e Financeira. 17.1 Princípios gerais. 17.2 Regime de prestação dos serviços públicos. 17.3 Exploração de atividade econômica. 17.4 Estado como agente normativo e regulador. 17.5 Planejamento. 17.6 Política Urbana. 17.7 Plano Diretor. 18. Ordem Social. 18.1 Fundamentos. 18.2 Princípios. 18.3 Seguridade Social – financiamento. 18.4 Saúde. Municipalização da Saúde. Sistema Único de Saúde. 18.5 Previdência Social – atendimento e prestação. Custeio e financiamento. Aposentadoria. Princípios. 18.6 Assistência Social – princípios, objetivos, custeio. 18.7 Educação – princípios. 18.8 A colaboração entre União, Estados e Municípios. 18.9 O art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Recursos. 18.10 Assistência aos Municípios. 18.11 Atuação prioritária dos entes federados. 18.12 Destinação dos recursos públicos às escolas. 18.13 Cultura. Princípios. Formas de proteção ao patrimônio; 18.14 Ciência e Tecnologia – princípios. 18.15 Comunicação Social – princípios. 19. Meio-ambiente. 19.1 Princípios. 19.2 Meios de proteção ao meio-ambiente. 19.3 Competência e deveres do Município. 20. Os Direitos e Garantias Fundamentais. 21. Disposições Constitucionais Gerais. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
DIREITO ADMINISTRATIVO: 1. Princípios constitucionais de Direito Administrativo. 1.1 Princípio da legalidade. 1.2 Princípio da impessoalidade. 1.3 Princípio da publicidade. 1.4 Princípio da moralidade. 1.5 Princípio da eficiência. 1.6 Princípio da segurança jurídica. 1.7 Princípio da indisponibilidade do interesse público. 1.8 Princípio da supremacia do interesse público. 1.9 Princípio da razoabilidade. 1.10 Princípio da finalidade. 1.11 Princípio da presunção de veracidade ou de legitimidade. 1.12 Princípio da motivação. 1.13 Princípio da continuidade do serviço público. 2. Administração Pública. 2.1 Conceito. 2.2 Estrutura e organização. 2.3 Fenômenos da desconcentração e da descentralização administrativa. 2.4 Administração Pública Direta. 2.5 Órgãos Públicos: conceito; Relação entre a vontade do órgão e do agente público; Classificação dos órgãos públicos. 2.6 Administração Pública Indireta: Autarquias em regime comum e especial; Fundações públicas; Sociedades de economia mista; Empresas públicas. 2.7 Entes em situação peculiar: Empresas controladas direta e indiretamente pelo Poder Público; Fundações privadas instituídas pelo Poder Público; Subsidiárias de sociedade de economia mista; Ordens e conselhos profissionais; Serviços sociais autônomos. 2.8 Relação do poder público com o terceiro setor. 2.8.1 Marco Legal das Organizações da Sociedade Civil (Lei Federal 13.019/2014). 2.8.2 Lei das Organizações Sociais (Lei Federal 9.637/1998). 3. Ato administrativo. 3.1 Conceito. 3.2 Atributos: Presunção de veracidade ou legitimidade, Imperatividade e Autoexecutoriedade. 3.3 Elementos: Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto ou conteúdo. 3.4 Motivação e mérito: Teoria dos motivos determinantes. 3.5 Classificação dos atos administrativos. 3.6 Perfeição, validade e eficácia. 3.7 Extinção dos atos administrativos: Revogação, Anulação e Cassação. 3.8 Convalidação dos atos administrativos. 3.9 Prescrição administrativa. 3.10 Nova LINDB (Lei Federal 13.655/2018) 4. Controle da Administração Pública. 4.1 Controle administrativo: Controle hierárquico e finalístico; Meios de controle. 4.2 Controle legislativo: Meios. 4.3 Controle judicial: Espécies; Meios. 4.4 Transparência administrativa. Lei do Acesso à Informação (Lei Federal 12.527/2011) 5. Poderes da Administração Pública. 5.1 Poder hierárquico. 5.2 Poder Disciplinar. 5.3 Poder Regulamentar. 5.4 Poder de Polícia: Conceito, fundamento, características e meios de atuação; Sentido amplo e restrito; Competência; Polícia administrativa e polícia judiciária; Atributos; Sanções. 6. Responsabilidade extracontratual do Estado. 6.1 Histórico no mundo e no Brasil. 6.2 Responsabilidade extracontratual por atos comissivos. 6.3 Responsabilidade extracontratual por ato omissivos. 6.4 Excludentes da Responsabilidade do Estado. 6.5 Reparação do dano. 6.6 Ação regressiva.6.7 Responsabilidade do servidor causador do dano. 6.8 Responsabilidade por atos legislativos. 6.9 Responsabilidade por atos judiciais. 7. Agentes Públicos. 7.1 Conceito. 7.2 Classificação. 7.3 Espécies de regimes: Regime de Direito Público e Regime Contratual. 7.4 Acessibilidade aos cargos, empregos e funções públicas. 7.5 Associação sindical. 7.6 Direito de greve. 7.7 Retribuição pecuniária: remuneração e subsídio. 7.8 Acumulações de cargos, empregos e funções. 7.9 Estabilidade. 7.10 Disponibilidade. 7.11 Formas de provimento dos cargos públicos. 7.12 Formas de vacância dos cargos públicos. 7.13 Responsabilidade civil, administrativa e penal. 7.14 Penalidades. 7.15 Processo administrativo disciplinar. 7.16 Agentes públicos. Estatuto do Servidor Público do Município de Porto Alegre (Lei Complementar 133/1985) 8. Serviço público. 8.1 Conceito. 8.2 Classificação. 8.3 Requisitos. 8.4 Concessão e permissão de serviço público (legislação federal e municipal). Lei Geral das Concessões (Lei Federal 8.987/1995). Lei das Parcerias Público-Privadas (Lei Federal n. 11.079/2004). 8.4 Serviços Públicos em Espécie. 8.4.1 Lei Orgânica da Saúde (Lei Federal 8.080/1990). 8.4.1.1 Regionalização do Sistema Único de Saúde (Decreto Federal 7.508/2011) 8.4.2 Novo Marco Legal do Saneamento (Lei Federal 11.445/2007 alterada pela Lei Federal 14.026/2020). 8.4.3 Lei da Política de Mobilidade Urbana (Lei Federal 12.587/2012). 8.4.4 Política Nacional dos Resíduos Sólidos (Lei Federal 12.305/2010) 9. Licitação e Contrato Administrativo. Lei Federal 8.666/1993 e Lei Federal 14.133/2021. 10. Convênios e Consórcios Administrativos (Lei Federal 11.107/2005) 10.1 Estatuto da Metrópole (13.089/2015). 11. Processo Administrativo. 11.1 Lei Federal do Processo Administrativo (Lei Federal 9.784/99) 11.2 Lei Municipal do Processo Administrativo (Lei Complementar 790/16) 12. Bens públicos. 12.1 Conceito. 12.2 Classificação. 12.3 Características. 12.4 Afetação e desafetação. 12.5 Regime jurídico. 12.6 Bens das sociedades de economia mista e das empresas públicas. 12.7 Uso de bens públicos por particulares: autorização, permissão e concessão. 12.8 Aquisição de bens públicos. 12.9 Alienação de bens públicos. 12.10 Bens públicos em espécie: Terras devolutas; Ilhas; Águas públicas; Terrenos marginais ou reservados. 13. Restrições sobre a propriedade privada. 13.1 Modalidades. 13.2 Fundamento. 13.3 Limitações administrativas. 13.4 Ocupação temporária. 13.5 Requisição Administrativa. 13.6 Tombamento. 13.7 Servidão administrativa. 13.8 Desapropriação: Conceito; Requisitos constitucionais; Procedimento; Imissão provisória de posse; Consumação da desapropriação; Pagamento da indenização; Desistência da desapropriação; Retrocessão; Desapropriação para urbanização e reurbanização; Desapropriação indireta. 14. PROBIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – Lei Complementar 101/2000. 14.1. Fundamentos, conceitos, origens e objetivos. 14.2. Planejamento e orçamento, receita e despesa. 14.3. Dívida, endividamento público e gestão patrimonial. 14.4. Transparência, controle e fiscalização 15. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Lei nº 8.429/92. 15.1. Improbidade administrativa e moralidade administrativa 15.1.1 Conceito 15.1.2 A Constituição da República e a Lei nº 8.429/92. 15.2. Regime jurídico. 15.3. Sujeitos do ato de improbidade. 15.4. Atos de improbidade administrativa – tipificação. 15.5. Sistema de sanções. 15.6. Do procedimento administrativo. 15.7. Ação judicial pela prática de ato de improbidade administrativa 16. LEI ANTICORRUPÇÃO – Lei Federal Anticorrupção (Lei Federal 12.846/2013) Lei Municipal Anticorrupção 12.827/2021 . 16.1. Abrangência da lei: corrupção ou outros atos lesivos. 16.2. Conceito de corrupção e suas variáveis. Fenômeno local ou mundial? 16.3. Conceito de corrupção. 16.4. Contextualização e abrangência da Lei 12.846/13. 16.5. Penalidades previstas. 16.6. Fiscalização. 16.7. Setor público. 16.8. Acordos de leniência. 16.9. Programas de compliance anticorrupção 17. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E INOVAÇÃO TECNOLÓGICA – 17.1 Lei da Inovação (Lei Federal 10.973/2004). 17.1.1 Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (CIT). 17.1.2 Estímulo à Inovação Tecnológica. 17.2 Lei do Governo Digital (Lei Federal 14.129/2021). 17.2.1 Princípios e Diretrizes do Governo Digital. 17.2.2 Governo Digital e Conceitos. 17.3 Marco Legal das Startups (Lei Complementar 182/2021). 17.3.1 Princípios e Diretrizes. 17.3.2 Sandbox Regulatório. 17.3.3 Licitação Especial. 17.3.4 Do Contrato Público para Solução Inovadora. 17.3.5 Do Contrato de Fornecimento.
DIREITO MUNICIPAL: 1. A posição constitucional do município brasileiro na Constituição de 1988. 1.1. As Leis Orgânicas Municipais. 1.21 A Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. 2. A Autonomia Municipal e as competências constitucionais do Município. 3.1. Art. 29 e 30 Constituição Federal . Interesse local 3. Remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e servidores municipais. O subsídio dos vereadores municipais. 4. Intervenção nos Municípios. 5. Estrutura política municipal. 5.1 O poder executivo municipal. 5.2 O poder legislativo municipal. 5.3 Administração pública municipal. 6. Criação, desmembramento, anexação, incorporação e fusão de municípios. 7. Regiões Metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. 8. A Associação de representação de Municípios. Lei Federal Nº 14.341/22 9. A Fiscalização do Município. 9.1 O Controle Interno. 9.2 O Controle Externo – Competência dos Tribunais de Contas. 9.3 O Controle Popular. 9.4 Controle dos atos municipais pelos Tribunais – meios processuais cabíveis. 10. O Poder de Polícia Municipal. 11. Bens Públicos Municipais 12. Inconstitucionalidade de Lei Municipal 12.1 A arguição direta de inconstitucionalidade. 12.2 Incidentes de Inconstitucionalidade. ADPF de Lei Municipal. 13. Processo de Municipalização das Políticas Públicas. 13.1 Sistema de Mobilidade Urbana. 13.2 Acessibilidade Universal. 13.3 O Sistema Único de Saúde e as atribuições do Município. A Lei Orgânica da Saúde. O Código Municipal de Saúde. 13.4 O Estatuto da Criança e do Adolescente e a municipalização do atendimento. O Conselho Tutelar. O Conselho Municipal de Direitos. 13.5 O Código de Trânsito e a atribuição dos municípios no sistema nacional. 13.6 A Lei Orgânica da Assistência Social e as atribuições do Município. 13.7 A atribuição constitucional em matéria de educação. A lei de Diretrizes e Bases. 13.8. Atuação Municipal na segurança pública. 13.9. A atuação municipal na regularização fundiária. 13.10. A atuação municipal no sistema nacional de desastres e no sistema nacional de mudanças climáticas. 14. Participação Popular no Município. 14.1 A participação popular como forma de exercício da cidadania. 14.2 A democracia participativa. 14.3 As formas de democracia participativa previstas na Lei Orgânica Municipal de Porto Alegre. 14.4 Os Conselhos populares, os Conselhos Municipais, as audiências públicas. 14.5 O plebiscito, o referendo e a iniciativa popular. 14.6 O Orçamento Participativo. 15. Responsabilidade de Prefeitos. 15.1 Responsabilidade penal dos Prefeitos. 15.2 Infrações político-administrativas dos Prefeitos. 15.3 Organização judiciária do Estado do Rio Grande do Sul em matéria penal atinente a Prefeitos. 15.4 Os atos de improbidade Administrativa previstos no Estatuto da Cidade. 16. Legislação Municipal de Porto Alegre de destaque: 16.1 Lei Municipal do Processo Administrativo (Lei Complementar 790/16). 16.2. Central de Conciliação: Lei Municipal Nº 12.003/16. 16.3. Mediação Tributária: Lei Municipal Nº 13.082/22 17. Decisões do STF em matéria municipal com repercussão geral. Decisões do STF em direito municipal. 18. Advocacia Pública Municipal. 18.1 Lei complementar municipal 701/12. 18.2 Lei Municipal 11.979/15.
DIREITO URBANO-AMBIENTAL: 1. A função social da propriedade urbana. 1.1 A Constituição de 1988 e o princípio jurídico da função social da propriedade e da cidade. 1.2 A função social da propriedade no Estatuto da Cidade. 1.3 O direito à cidade sustentável. 1.4 As diretrizes da política urbana no Estatuto da Cidade. 1.5. O direito de propriedade e o direito de construir. 1.6. Ordenamento do território e zoneamento. 1.7. Nova Agenda Urbana e Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da ONU. 2. Política Urbana. 2.1 Competências Municipais. Art. 182 da Constituição Federal. 2.2 Os planos diretores e a função social da propriedade urbana na Constituição de 1988. 2.3 O Estatuto da Cidade (Lei Federal Nº10.257/01). 3. Uso do Solo Urbano. 3.1 Parcelamento do Solo Urbano (Leis Federais 6766/79 e 9785/99 e alterações). 3.2 A utilização compulsória do solo urbano. 3.3 Do parcelamento, da edificação e da utilização compulsória no Estatuto da cidade. 3.4 O IPTU progressivo no tempo. 3.5 A desapropriação com pagamento de títulos. 3.6. O condomínio de lotes (Lei Federal 13.465/2017). 3.7. Áreas de risco e a Lei Federal 12.608/2012. 3.9. Licenças urbanísticas. 4. Instrumentos da política urbana no Estatuto da Cidade. 4.1. O Plano Diretor. 4.2 O Direito de Superfície. 4.3 O Direito de Preempção. 4.4 A outorga onerosa do direito de construir. 4.5 As operações urbanas consorciadas. 4.6 A transferência do Direito de Construir. 4.7 Desapropriação Urbanística. 4.8. O Estudo de impacto de vizinhança. 4.9. Contrapartidas urbanísticas. 4.10. Medidas mitigadoras e compensatórias de impactos urbanísticos e a Lei da Liberdade Econômica (Lei Federal 13.874/2019). 5. A Gestão Democrática da Cidade. 5.1. Instrumentos de gestão democrática no Plano Diretor de Porto Alegre (Lei Municipal 434/99 e alterações). 6. O Plano Diretor de Porto Alegre (Lei Municipal 434/99). 6.1. Projetos Especiais de Impacto Urbano. 6.2. Áreas de proteção ao ambiente natural e cultural. 6.3. Áreas de interesse social. 6.4. Estudo de Viabilidade Urbanística. 6.5. Regime jurídico do solo criado. 6.6. O termo de compromisso. 7. O direito constitucional à moradia. 7.1. A regularização fundiária urbana. Lei Federal 13.465/2017. 7.2. Regularização fundiária de interesse social e de interesse específico. 7.3. Procedimentos. 8. Proteção constitucional do meio ambiente (Art. 225, CF/88). 8.1. Competências em matéria ambiental. 8.2. Princípios do direito ambiental. 8.3. Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal Nº 6.938/81). 8.3.1. Licenciamento ambiental. 8.3.2. Estudo prévio de impacto ambiental. 8.4. O meio ambiente no espaço urbano. 8.5. A Lei Municipal Nº 8.267/98. 9. A proteção jurídica da flora e dos espaços territoriais especialmente protegidos. 9.1. Código Florestal (Lei Federal 12.651/12). Áreas de preservação permanente. 9.2. Mata Atlântica (Lei Federal 11.428/2006). 9.3. Unidades de conservação (Lei Federal 9985/2000). Sistema municipal de Unidades de Conservação. 10. A Política Nacional de Resíduos Sólidos. Lei Federal 12.305/2010. 11. A Política Nacional de Saneamento Básico. Lei Federal 11445/07 e Lei Federal 14026/2020 (Novo marco legal do saneamento). 12. Política Nacional das Mudanças climáticas (Lei Federal 12.187/2009). Instrumentos de ação climática e os Municípios. Lei Complementar Municipal 872/2020. 13. Patrimônio histórico cultural. 13.1.Proteção constitucional do patrimônio cultural (art. 216, CF/88). 13.2. Competências. 13.3. Instrumentos jurídicos de proteção do patrimônio cultural. 13.4. Área especial de interesse cultural, tombamento e inventário. 13.5. Lei Municipal 12.585/2019. 14. Responsabilidade civil pelo Dano Ambiental. 15. Tutela processual ambiental. Ação Civil Pública. 16. O exercício do poder de polícia na matéria ambiental. 16.1. Responsabilidadepor infrações administrativas. 16.2. Procedimentos e sanções. 17. Responsabilidade penal ambiental. 17.1 Parte Geral da Lei 9.605/98. 17.2 Os crimes contra o ordenamento urbano e patrimônio cultural. 17.3 Os crimes contra a administração ambiental.
DIREITO DO TRABALHO: 1. Contrato individual de trabalho. Conceito e caracteres. 1.1 Sujeitos intervenientes. Empregador. Sucessão. Grupo Econômico. Ente Público. Terceirização. Dono da obra. Empreiteiro e subempreiteiro. Empregado. 1.2 Elementos essenciais. Vícios e defeitos. Nulidade e anulabilidade. Elementos acidentais: condição e termo. 1.3 Espécies: por prazo determinado e por prazo indeterminado. Tipos de contratos a prazo determinado. 1.4 Efeitos: obrigações do empregado e do empregador. Poder hierárquico do empregador. 2. Contrato de trabalho com o Poder Público. Diferenças entre o contrato de trabalho e o de locação de serviços. Empregado Público. 3. Duração do trabalho. Jornada de trabalho. Espécies. Trabalho extraordinário e trabalho noturno. Trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Intervalos. Repousos e Feriados. 4. Terceirização. Contrato temporário. Contrato Intermiente. Teletrabalho. 5. Aviso prévio. Indenizações pela terminação do contrato de trabalho. FGTS. 6. Estabilidade e proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa: conceito, distinções e requisitos. A falta grave e seus efeitos. 7. Instrumentos coletivos: acordo, convenção e dissídio. Greve. 8. A prescrição no Direito do Trabalho.
DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA: 1. Organização da Justiça do Trabalho. Órgãos jurisdicionais, competências e funcionamento. Jurisdição e Competência trabalhista. Competência Material. Competência territorial. 2. Nulidades no processo do trabalho. 3. Processo de conhecimento. Dissídios individuais. Forma da reclamação. Citação. Defesa direta e indireta. Exceções. Reconvenção. Procedimentos e ritos. 4. Meios e ônus da prova. 5. Audiência, conciliação, instrução. Homologação de acordo extrajudicial. Arbitragem trabalhista 6. Procedimentos especiais na Justiça do Trabalho: Mandado de Segurança, Ação Rescisória, Ação de Consignação em Pagamento. 7. Sistema recursal trabalhista. Recursos em espécie. Medidas impugnativas das decisões. 8. Liquidação de sentença. Fase da execução. Modalidades de execução. Embargos do executado. Embargos de terceiro. Execução das decisões proferidas contra pessoas jurídicas de Direito Público. Precatórios. Execução de contribuições previdenciárias. 9. Processo de inquérito para apuração de falta grave. 10. Dissídio Coletivo. Dissídio de Greve. Ação de Cumprimento. 11. A defesa trabalhista das pessoas jurídicas de Direito Público. Privilégios processuais da administração pública.
DIREITO DIFUSOS E COLETIVOS: 1. Ação Popular. Lei 4.717/65 – Princípios, Fundamentos e aspectos procedimentais 2. Ação Civil Pública. Lei 7347/85 – Princípios, Fundamentos e aspectos procedimentais. A declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/85, alterado pela Lei nº 9.494/97 (STF. Plenário. RE 1101937/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 7/4/2021 – Repercussão Geral – Tema 1075) 3. Defesa do Consumidor. Lei 8078/90 – Princípios, Fundamentos e aspectos procedimentais 4. Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei 8069/90 – Princípios, Fundamentos e aspectos procedimentais 5. Ordem Urbanística – Lei 10.257/01. 6. Estatuto do Idoso – Lei 10.741/03. 7. Tutela jurídica do direito da antidiscriminação e dos povos indígenas e comunidades tradicionais: 1 – Conceitos Fundamentais do Direito da Antidiscriminação; 2 – Modalidades de Discriminação; 3 – Legislação antidiscriminação nacional e internacional; 4 – Conceitos Fundamentais do Racismo, Sexismo, Intolerância Religiosa, LGBTQIA+fobia; 5 – Ações Afirmativas; e 6 – Direitos dos Povos indígenas e das comunidades tradicionais. 8. Lei nº 10.741 – Estatuto do Idoso. 9. Lei nº 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente. 10. Lei nº 11.340 – Lei Maria da Penha.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E SEGURIDADE SOCIAL: 1. Introdução à Seguridade Social, autonomia, histórico e princípios. 2. Previdência Social. Conceito, finalidade, objetivo, regimes previdenciários. 3. Regime Próprio de Previdência. Constituição da República. Emendas Constitucionais n. 20/1998, 41/2003, 47/2005 e 88/2015 e 103/19, bem como alterações posteriores. 3.1 Regras constitucionais de transição e direito adquirido. 3.2 Normas gerais. Leis n. 9.717/98 e 10.887/04, bem como alterações posteriores. 3.3 Equilíbrio financeiro e atuarial. Regimes de financiamento. Segregação da massa. 3.4 Aposentadoria especial do servidor público. Súmula Vinculante n. 33. Aposentador ia do deficiente. Portaria MTP (Ministério do Trabalho e Previdência) n. 1467/22 e alterações posteriores. 4 Contagem recíproca de tempo de contribuição e compensação previdenciária. Leis n. 8.213/91 e 9.796/99, bem com alterações posteriores. 5 Regime Próprio de Previdência do Município de Porto Alegre. Lei Orgânica, Leis Complementares municipais n. 466/2001, 478/2002 e 505/2004, bem como alterações posteriores. 5.1 Unidade gestora. 5.2 Segurados e dependentes 5.3 Prestações previdenciárias 5.4 Cálculo do valor dos benefícios.
DIREITO FINANCEIRO: 1. Direito Financeiro. Conceito, objeto e noções gerais. Histórico. Ciência das Finanças. 1.2. Normas gerais de direito financeiro na Constituição Federal. Lei complementar. Lei ordinária. Medidas provisórias. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1.3. Princípios do direito financeiro: Princípio da legalidade. Princípio da eficiência. Princípio da impessoalidade. Princípio da segurança jurídica. Princípio da transparência. Princípio da Economicidade. Equilíbrio orçamentários. 1.4. Atividade Financeira do Estado. 2. Receita pública 2.1 Ingresso e receita. A receita pública 2.2 Classificação das receitas: Receitas correntes e de capital. Receitas ordinárias e extraordinárias. Receitas originárias, derivadas e transferidas 2.3 Renúncia de receita. 2.4. Lei de Responsabilidade Fiscal. 3. Despesa Pública 3.1 Requisitos para a despesa. Vinculação constitucional 3.2 Classificação das despesas: Despesas ordinárias e extraordinárias. Despesas correntes e de capital 3.3 Execução da despesa. Empenho, liquidação e pagamento 3.4 Contingenciamento de despesas 3.5 Geração das despesas públicas à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal 3.6 Despesas com pessoal. Do controle da despesa total com pessoal 3.7 Restos a pagar 3.8 Precatórios. Obrigações de Pequeno Valor. Disciplina normativa. Posição jurisprudencial. 4. Fundos de participação. Legislação. Procedimentos. 5. Orçamento 5.1 Lei 4.320/64. O orçamento impositivo (EC86/2015) 5.2 Princípios orçamentários. Princípio da universalidade. Princípio da anualidade. Princípio da exclusividade. Princípio da unidade. Princípio da não afetação. Princípio da publicidade. Princípio do equilíbrio orçamentário. Orçamentos deficitários. 5.3 As leis orçamentárias: O plano plurianual. A lei de diretrizes orçamentárias. O orçamento anual. Alteração orçamentária. 5.4 Ciclo orçamentário.Elaboração do orçamento. Orçamento participativo. Tramitação legislativa. 5.5 Execução orçamentária. Créditos adicionais. Medidas provisórias. Jurisprudência. 6. Dívida pública e operações de crédito. Procedimentos. Limites. 7. Fiscalização financeira e orçamentária. Controle interno e externo. Momentos do controle. Agentes e sujeitos de controle. Critérios de Controle. Efeitos das decisões. 8. Responsabilidade Fiscal e Parcerias Público-privadas. Restrições Orçamentárias. Contraprestação da Administração Pública. Limites fiscais. Fundo Garantidor 9. Do processo eletrônico: Lei 11.419/06. 10. Da informatização do processo judicial. 11. Da comunicação eletrônica dos atos processuais.
Apostila PGM Porto Alegre RS 2022 Procurador Municipal
