Apostila Polícia Civil MT 2017 Delegado Substituto PDF

Apostila Polícia Civil MT 2017 Delegado Substituto PDF

Apostila Específica para o Concurso Público da Polícia Judiciária Civil do Estado do Mato Grosso

Cargo: Delegado de Polícia Substituto

Nível: Superior

“Eu odiava cada minuto dos treinos, mas dizia para mim mesmo: Não desista! Sofra agora e viva o resto de sua vida como um campeão.”

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Apostila Polícia Civil MT 2017 Delegado Substituto PDF

CONHECIMENTO BÁSICO

Português:
1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 3 Domínio da ortografia oficial. 4 Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual. 4.2 Emprego de tempos e modos verbais. 5 Domínio da estrutura morfossintática do período. 5.1 Emprego das classes de palavras. 5.2 Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. 5.3 Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. 5.4 Emprego dos sinais de pontuação. 5.5 Concordância verbal e nominal. 5.6 Regência verbal e nominal. 5.7 Emprego do sinal indicativo de crase. 5.8 Colocação dos pronomes átonos. 6 Reescrita de frases e parágrafos do texto. 6.1 Significação das palavras. 6.2 Substituição de palavras ou de trechos de texto. 6.3 Reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto. 6.4 Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade. 7 Correspondência oficial (conforme Manual de Redação da Presidência da República). 7.1 Aspectos gerais da redação oficial. 7.2 Finalidade dos expedientes oficiais. 7.3 Adequação da linguagem ao tipo de documento. 7.4 Adequação do formato do texto ao gênero.

Princípios da Ética e da Filosofia:
1 A Crise de valores na sociedade e a ética. 2 A evolução do juízo moral e o agir adulto. 3 A razão e o comportamento moral. 4 A sensibilidade e o comportamento moral. 5 A Universalidade da ética e os conflitos morais. 6 Aprendizado da moral e da ética. 7 Campo ético e senso moral. 8 Conhecimentos necessários para a conduta pessoal e profissional. 9 O fundamento social na moral e na ética. 10 O juízo moral e a ética. 11 O nascimento da ética: ética e história. 12 Os valores, decisões, e ações que nos tornam humanos. 13 Práticas sociais, morais, éticas e o cidadão.

Geografia de Mato Grosso:
1 Mato Grosso e a região Centro-Oeste. 2 Geopolítica de Mato Grosso. 3 Ocupação do território. 4 Aspectos físicos e domínios naturais do espaço mato-grossense. 5 Aspectos político-administrativos. 6 Aspectos socioeconômicos de Mato Grosso. 7 Formação étnica. 8 Dinâmica da população em Mato Grosso. 9 Programas governamentais e fronteira agrícola mato-grossense. 10 A economia do Estado no contexto nacional. 11 A urbanização do Estado. 12 Produção e as questões ambientais.

História Política e Econômica de Mato Grosso:
1 Período Colonial. 1.1 Os Bandeirantes: escravidão indígena e exploração do ouro. 1.2 A fundação de Cuiabá: tensões políticas entre os fundadores e a administração colonial. 1.3 A fundação de Vila Bela da Santíssima Trindade e a criação da Capitania de Mato Grosso. 1.4 A escravidão negra em Mato Grosso. 1.5 Os Tratados de Fronteira entre Portugal e Espanha. 1.6 Os Capitães-Generais e suas principais realizações. 2 Período Imperial. 2.1 A crise da mineração e as alternativas econômicas da Província. 2.2 A Rusga. 2.3 Os quilombos em Mato Grosso. 2.4 Os Presidentes de Província e suas realizações. 2.5 A Guerra da Tríplice Aliança contra o Paraguai e a participação de Mato Grosso. 2.6 A economia mato-grossense após a Guerra da Tríplice Aliança contra o Paraguai. 2.7 O fim do Império em Mato Grosso. 3 Período Republicano. 3.1 O coronelismo em Mato Grosso. 3.2 Economia de Mato Grosso na Primeira República: usinas de açúcar e criação de gado. 3.3 Relações de trabalho em Mato Grosso na Primeira República. 3.4 Mato Grosso durante a Era Vargas: política e economia. 3.5 Política fundiária e as tensões sociais no campo. 3.6 Os governadores estaduais e suas realizações.

CONHECIMENTO ESPECÍFICO

Delegado de Polícia Substituto:
Direito Administrativo:
1 Introdução ao direito administrativo. 1.1 Origem e objeto do direito administrativo. 1.2 Fontes do direito administrativo. 1.3 Sistemas administrativos: sistema inglês, sistema francês e sistema adotado no Brasil. 2 Administração pública. 2.1 Teoria da separação dos poderes. O Poder Executivo e a função administrativa. Administração Pública e Governo. 2.2 Regime jurídico-administrativo. 2.3 Supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade, pela Administração, dos interesses púbicos. 2.4 Princípios expressos e implícitos da administração pública. 3 Organização administrativa. 3.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 3.2 Administração direta. 3.2.1 Órgão público: conceito; teorias sobre as relações do Estado com os agentes públicos; características; e classificação. 3.3 Administração indireta. 3.3.1 Autarquias. 3.3.2 Agências reguladoras. 3.3.3 Agências executivas. 3.3.4 Fundações públicas. 3.3.5 Empresas públicas. 3.3.6 Sociedades de economia mista. 3.3.7 Consórcios públicos. 3.4 Entidades paraestatais e terceiro setor. 3.4.1 Serviços sociais autônomos. 3.4.2 Entidades de apoio. 3.4.3 Organizações sociais. 3.4.4 Organizações da sociedade civil de interesse público. 4 Atos administrativos. 4.1 Fatos da administração, atos da administração e atos administrativos. 4.2 Requisitos ou elementos. 4.3 Atributos. 4.4 O silêncio no direito administrativo. 4.5 Extinção dos atos administrativos: Revogação, anulação e cassação. 4.6 Convalidação. 4.7 Vinculação e discricionariedade. 4.8 Atos administrativos nulos, anuláveis e inexistentes. 4.9 Decadência administrativa. 5 Processo administrativo. 5.1 Lei nº 9.784/1999. 5.2 Processo Administrativo Disciplinar. 6 Poderes e deveres da administração pública. 6.1 Poder regulamentar. 6.2 Poder hierárquico. 6.3 Poder disciplinar. 6.4 Poder de polícia. 6.5 Dever de agir. 6.6 Dever de eficiência. 6.7 Dever de probidade. 6.8 Dever de prestação de contas. 6.9 Uso e abuso do poder. 7 Serviços públicos. 7.1 Legislação pertinente. 7.1.1 Lei nº 8.987/1995 e suas alterações. 7.1.2 Lei nº 11.079/2004 (parceria público-privada). 7.2 Disposições doutrinárias. 7.2.1 Formas de prestação e meios de execução. 7.2.2 Delegação: concessão, permissão e autorização. 7.2.3 Princípios. 7.2.4 Remuneração. 7.2.5 Usuários. 8 Intervenção do Estado na propriedade. 8.1 Limitação administrativa. 8.2 Servidão administrativa. 8.3 Ocupação temporária. 8.4 Requisição administrativa. 8.5 Tombamento. 8.6 Desapropriação. 9 Licitações. 9.1 Objeto e finalidade. 9.2 Destinatários. 9.3 Princípios. 9.4 Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. 9.5 Modalidades. 9.6 Tipos. 9.7 Procedimento. 9.8 Anulação e revogação. 9.9 Sanções administrativas. 10 Contratos administrativos. 10.1 Características. 10.2 Vigência. 10.3 Alterações contratuais. 10.4 Execução, inexecução e rescisão. 10.5 Convênios e instrumentos congêneres. 10.6 Consórcios públicos. 11 Controle da Administração Pública. 11.1 Conceito. 11.2 Classificação das formas de controle. 11.2.1 Conforme a origem. 11.2.2 Conforme o momento a ser exercido. 11.2.3 Conforme a amplitude. 11.3 Controle exercido pela administração pública. 11.4 Controle legislativo. 11.5 Controle judicial. 12 Improbidade administrativa. 12.1 Lei nº 8.429/1992 e suas alterações. 12.2 Disposições doutrinárias aplicáveis. 13 Agentes públicos. 13.1 Disposições doutrinárias. 13.1.1 Espécies. 13.1.2 Cargo, emprego e função pública. 13.1.3 Provimento. 13.1.4 Vacância. 13.1.5 Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. 13.1.6 Remuneração. 13.1.7 Direitos e deveres. 13.1.8 Responsabilidade. 13.1.9 Regime de previdência. 14 Bens públicos. 14.1 Classificação. 14.2 Características. 14.3 Espécies. 14.4 Afetação e desafetação. 14.5 Aquisição e alienação. 14.6 Uso dos bens públicos por particular. 15 Responsabilidade civil do Estado. 15.1 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 15.2 Responsabilidade por omissão do Estado. 15.3 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 15.4 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 15.5 Reparação do dano. 15.6 Direito de regresso. 15.7 Responsabilidade primária e subsidiária. 15.8 Responsabilidade do Estado por atos legislativos. 15.9 Responsabilidade do Estado por atos judiciais. 16 Jurisprudência aplicada aos tribunais superiores.

Direito Constitucional:
1 Constituição. 1.1 Conceito, objeto, elementos e classificações. 1.2 Supremacia da Constituição. 1.3 Aplicabilidade das normas constitucionais. 1.4 Interpretação das normas constitucionais. 1.4.1 Métodos, princípios e limites. 2 Poder constituinte. 2.1 Características. 2.2 Poder constituinte originário. 2.3 Poder constituinte derivado. 3 Princípios fundamentais. 4 Direitos e garantias fundamentais. 4.1 Direitos e deveres individuais e coletivos. 4.2 Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data. 4.3 Direitos sociais. 4.4 Nacionalidade. 4.5 Direitos políticos. 4.6 Partidos políticos. 5 Organização do Estado. 5.1 Organização político-administrativa. 5.2 Estado federal brasileiro. 5.3 A União. 5.4 Estados federados. 5.5 Municípios. 5.6 O Distrito Federal. 5.7 Intervenção federal. 5.8 Intervenção dos estados nos municípios. 6 Administração pública. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios. 7 Organização dos poderes no Estado. 7.1 Mecanismos de freios e contrapesos. 7.2 Poder legislativo. 7.2.1 Estrutura, funcionamento e atribuições. 7.2.2 Comissões parlamentares de inquérito. 7.2.3 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 7.2.4 Tribunal de Contas. 7.2.5 Prerrogativas parlamentares. 7.3 Poder executivo. 7.3.1 Presidente da República. 7.3.1.1 Atribuições, prerrogativas e responsabilidades. 7.3.2 Ministros de Estado. 7.3.3 Conselho da República e de Defesa Nacional. 7.4 Poder judiciário. 7.4.1 Disposições gerais. 7.4.2 Órgãos do poder judiciário. 7.4.2.1 Organização e competências. 7.4.3 Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 8 Funções essenciais à justiça. 8.1 Ministério Público. 8.2 Advocacia Pública. 8.3 Advocacia e Defensoria Pública. 9 Defesa do Estado e das instituições democráticas. 10 Sistema Tributário Nacional. 10.1 Princípios gerais. 10.2 Limitações do poder de tributar. 10.3 Impostos da União, dos Estados e dos municípios. 10.4 Repartição das receitas tributárias. 11 Finanças públicas. 11.1 Normas gerais. 11.2 Orçamentos. 12 Ordem econômica e financeira. 12.1 Princípios gerais da atividade econômica. 12.2 Política urbana, agrícola e fundiária e reforma agrária. 13 Ordem social. 14 Constituição do Estado de Mato Grosso. 15 Jurisprudência aplicada aos tribunais superiores.

Direito Penal:
1 Direito Penal e Poder Punitivo. 1.1 Política Criminal e Criminologia. Noções básicas. 1.2 Criminalização Primária e Secundária. 1.3 Seletividade do sistema penal. 1.4 Direito Penal de Autor e Direito Penal do Ato. 1.5 Garantismo Penal. 1.6 Direito Penal do Inimigo. 1.7 Evolução Histórica da Legislação Penal. História da Programação Criminalizante no Brasil. 1.8 Genealogia do Pensamento Penal. 1.9 Bem jurídico. 2 Funções da Pena. Teorias. 3 Características e Fontes do Direito Penal. 4 Princípios aplicáveis ao Direito Penal. 5 Interpretação da lei penal. 5.1 Analogia. 6 Aplicação da lei penal. 6.1 A lei penal no tempo e no espaço. 6.2 Tempo e lugar do crime. 6.3 Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. 6.4 Pena cumprida no estrangeiro. 6.5 Eficácia da sentença estrangeira. 6.6 Contagem de prazo. 6.7 Frações não computáveis da pena. 6.8 Irretroatividade da lei penal. 6.9 Conflito aparente de normas penais. 7 Do Delito. 7.1 Classificação dos crimes. 7.2 Teoria da Ação. 7.3 Teoria do tipo. O fato típico e seus elementos. 7.4 Relação de causalidade. Teorias. Imputação objetiva. 7.5 Tipos dolosos de ação. 7.6 Tipos dos Crimes de Imprudência. 7.7 Tipos dos Crimes de Omissão. 7.8 Consumação e tentativa. 7.9 Desistência voluntária e arrependimento eficaz. 7.10 Arrependimento posterior. 7.11 Crime impossível. 8 Agravação pelo resultado. 9 Erro. 9.1 Descriminantes putativas. 9.2 Erro determinado por terceiro. 9.3 Erro sobre a pessoa. 9.4 Erro sobre a ilicitude do fato (erro de proibição). 10 Concurso de crimes. 11 Ilicitude. 12 Culpabilidade. 13 Concurso de Pessoas. 14 Penas. 14.1 Espécies de penas. 14.2 Cominação das penas. 14.3 Aplicação da pena. 14.4 Suspensão condicional da pena. 14.5 Livramento condicional. 14.6 Efeitos da condenação. 14.7 Reabilitação. 14.8 Limites das penas. 15 Medidas de segurança. 15.1 Execução das medidas de segurança. 16 Ação penal. 17 Punibilidade e causas de extinção. 18 Prescrição. 19 Crimes contra a pessoa. 20 Crimes contra o patrimônio. 21 Crimes contra a propriedade imaterial. 22 Crimes contra a organização do trabalho. 23 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. 24 Crimes contra a dignidade sexual. 25 Crimes contra a família. 26 Crimes contra a incolumidade pública. 27 Crimes contra a paz pública. 28 Crimes contra a fé pública. 29 Crimes contra a administração pública. 30 Lei nº 8.072/1990 e suas alterações (crimes hediondos). 31 Lei nº 7.716/1989 e suas alterações (crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor). 32 Lei nº 9.455/1997 (crimes de tortura). 33 Lei nº 12.694/2012 e Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa). 34 Lei nº 9.605/1998 e suas alterações (crimes contra o meio ambiente). 35 Lei nº 9.503/1997 e suas alterações (parte relativa aos crimes de trânsito). 36 Lei nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas). 37 Lei nº 4.898/1965 (abuso de autoridade). 38 Lei nº 10.826/2003 e suas alterações (Estatuto do Desarmamento). 39 Lei nº 8.078/1990 e suas alterações (parte relativa aos crimes contra as relações de consumo). 40 Lei nº 9.613/1998 e suas alterações (Lavagem de dinheiro). 41 Lei nº 8.069/1990 e suas alterações (Estatuto da Criança e do Adolescente). 42 Direito Penal Econômico. 43 Disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal. 44 Entendimento dos tribunais superiores acerca dos institutos de direito penal.

Direito Processual Penal:
1 Processo Penal Brasileiro. Processo Penal Constitucional. 2 Sistemas e Princípios Fundamentais. 3 Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. 3.1 Disposições preliminares do Código de Processo Penal. 4 Fase Pré-Processual: Inquérito policial. 5 Processo, procedimento e relação jurídica processual. 5.1 Elementos identificadores da relação processual. 5.2 Formas do procedimento. 5.3 Princípios gerais e informadores do processo. 5.4 Pretensão punitiva. 5.5 Tipos de processo penal. 6 Ação penal. 7 Ação civil Ex Delicto. 8 Jurisdição e Competência. 9 Questões e processos incidentes. 10 Prova. 11 Lei nº 9.296/1996 (interceptação telefônica). 12 Sujeitos do Processo. 13 Prisão, medidas cautelares e liberdade provisória. 14 Citações e intimações. 15 Atos Processuais e Atos Judiciais. 16 Procedimentos. 16.1 Processo comum. 16.2 Processos especiais. 16.3 Lei nº 8.038/1990 – normas procedimentais para os processos perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF). 17 Lei nº 9.099/1995 e Lei nº 10.259/2001 e suas alterações (juizados especiais cíveis e criminais). 18 Prazos. 18.1 Características, princípios e contagem. 19 Nulidades. 20 Recursos em geral. 21 Habeas corpus e seu processo. 22 Normas processuais da Lei nº 7.210/1984 e suas alterações (execução penal). 23 Relações jurisdicionais com autoridade estrangeira. 24 Lei nº 11.340/2006 e suas alterações (Lei Maria da Penha). 25 Disposições gerais do Código de Processo Penal. 26 Entendimento dos tribunais superiores acerca dos institutos de direito processual penal.

Legislação Complementar:
1 Lei Complementar Estadual nº 407/2010 e suas alterações (Estatuto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso). 2 Lei Complementar Estadual nº 04/1990 e suas alterações (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais). 3 Lei Complementar Estadual nº 401/2010 e suas alterações (dispõe sobre aposentadoria especial). 4 Lei nº 7.102/1983 (dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências). 5 Lei nº 10.357/2001 (estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências). 6 Lei nº 6.815/1980 e suas alterações (define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração). 7 Lei nº 10.446/2002 e suas alterações (infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme). 8 Lei nº 4.737/1965 e suas alterações (parte relativa às disposições penais do Código Eleitoral). 9 Lei nº 12.830/2013 (dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia). 10 Convenção americana sobre direitos humanos (Pacto de São José e Decreto nº 678/1992).

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