Apostila Pref Balneário Camboriú SC 2023 Procurador Município

Apostila Pref Balneário Camboriú SC 2023 Procurador Município

Cargo: Procurador do Município

Editora: DOMINA CONCURSOS

Edição: 2023

Nível: Superior

Banca: FEPESE

Edital: Acesso ao Edital

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Direito Administrativo Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes, natureza, fins e princípios. Direito administrativo: conceito, fontes e princípios. Ato administrativo: Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies; Invalidação, anulação, revogação e convalidação. Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades. Organização administrativa. Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Lei n.º 13.303/2016. Poderes da administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Servidores públicos: agentes e servidores públicos; regimes jurídicos; Direitos e vantagens dos servidores públicos. Sistema remuneratório. Subsídio. Vencimento. Teto remuneratório. Vantagens pecuniárias. Cargos, Empregos e Funções Públicas. Criação, Transformação e Extinção de Cargos. Acesso. Provimento. Vacância. Estabilidade e Efetividade. Demissão e Exoneração. Regime de contratação administrativa: Lei n.º 14.133/2021; Lei n.º 10.520/2002; Lei n.º 8.987/1995; Lei n.º 11.079/2004. Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de prestação. Responsabilidade civil do Estado. Enriquecimento ilícito. Uso e Abuso de Poder. Improbidade administrativa: Lei n.º 8.429/1992. Controle político e administrativo. Controle judicial. Controle legislativo. Tribunal de Contas. Intervenção do Estado na propriedade: fundamentos; competência; modalidades; Decreto-Lei n.º 3.365/1941. Bens públicos: conceito; classificação; características; espécies; afetação e desafetação; formas de uso. Acesso à Informação: Lei n.º 12.527/2011. Proteção de Dados: Lei n.º 13.709/2018.       

Direito Ambiental e Urbanístico Regime constitucional: Da Política Urbana; Do Meio Ambiente. Competência constitucional, administrativa, legislativa e jurisdicional em matérias ambiental e urbanística. Licenciamento e fiscalização ambiental. Função social da propriedade. Princípios de direito ambiental: Prevenção, precaução, poluidor-pagador e usuário-pagador, cooperação, informação, participação, equidade intergeracional. Código Florestal: Lei n.º 12.651/2012. Política nacional do meio ambiente: Lei n.º 6.938/1981. Sanções penais administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente: Lei n.º 9.605/1998. Conselho Nacional de Meio Ambiente – Conama. Resolução CONAMA n.º 237/1997. Sistema Nacional de Unidades de Conservação: Lei n.º 9.985/2000. Estatuto da Cidade: Lei n.º 10.257/2001. Lei de Parcelamento do Solo Urbano: Lei n.º 6.766/1979. Mobilidade Urbana: 12.587/2012. Política Nacional de Resíduos Sólidos: Lei n.º 12.305/2010. Diretrizes nacionais para o Saneamento Básico: Lei n.º 11.445/2007. Política Nacional de Recursos Hídricos: Lei n.º 9.433/1997.         

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: Decreto-Lei n.º 4.657/1942. Pessoas Naturais. Pessoas Jurídicas. Personalidade Jurídica. Bens. Negócios Jurídicos. Prescrição e Decadência. Direito das Obrigações. Responsabilidade Civil. Direito das Coisas: Posse; Propriedade; Direito do Promitente Comprador do Imóvel; Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia; Concessão de Direito Real de Uso; Lei 13.465/17 – Laje.           

Direito Constitucional Constituição da República Federativa do Brasil: Princípios fundamentais. Aplicabilidade das normas constitucionais. Normas de eficácia plena, contida e limitada. Normas programáticas. Direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos. Organização políticoadministrativa do Estado. Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. Administração pública. Disposições gerais, servidores públicos. Organização dos Poderes. Poder legislativo. Processo legislativo. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Poder executivo. Atribuições e responsabilidades do presidente da República. Poder judiciário. Disposições gerais. Órgãos do poder judiciário. Organização e competências, Conselho Nacional de Justiça. Composição e competências. Regime de pagamentos devidos pela Fazenda Pública. Funções essenciais à justiça. Ministério público, advocacia pública, advocacia e Defensoria pública. Princípios gerais da atividade econômica. Ordem social. Seguridade social. Educação, cultura e desporto. Família, criança, adolescente, jovem e idoso.             

Direito do Trabalho Contrato individual de trabalho: conceito, requisitos, classificação. Salário e remuneração. 13.º salário. Suspensão e interrupção do contrato de trabalho. Alteração do contrato individual de trabalho. Justas causas de despedida do empregado. Rescisão do Contrato de Trabalho. Aviso Prévio. Indenizações em decorrência de dispensa do empregado. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Estabilidade. Reintegração do Empregado Estável. Estabilidade Especial. Trabalho Extraordinário e Trabalho Noturno. Adicional de Horas Extras. Repouso Semanal Remunerado. Férias. Segurança e Higiene do Trabalho. Periculosidade e Insalubridade. Acidente do Trabalho e Moléstia Profissional. Estabilidade da Gestante. Regimes Jurídicos Funcionais. Espécies. Caracterização. Terceirização. Responsabilidade do tomador do serviço por danos materiais e morais. Contrato de Trabalho. Definição. Nulidade e anulabilidade. Espécies. Alteração, suspensão e interrupção do contrato de trabalho. Duração do trabalho. Horário. Jornada. Períodos de descanso. Terminação do contrato de trabalho. Causas. Organização sindical. Princípios. Unicidade sindical. Receitas sindicais. Negociação coletiva. Mediação. Arbitragem. Convenção coletiva. Acordo coletivo. Direito de greve.       

Direito Eleitoral Princípios fundamentais. Organização Judiciária Eleitoral: TSE, TRE juízes e juntas eleitorais. Direitos Políticos Passivos. Inelegibilidades. Justiça Eleitoral. Disposições penais. Crimes eleitorais. Disposições constitucionais aplicáveis. Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais.         

Direito Financeiro e Tributário Sistema tributário nacional. Princípios gerais. Limitações ao poder de tributar. Impostos da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios. Repartição das receitas tributárias. Finanças públicas. Lei n.º 4.320/1964. Lei Complementar n.º 101/2000. Conceito, natureza e fontes do Direito Tributário. Normas gerais de Direito Tributário. Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172/1966). Legislação tributária, vigência, aplicação, interpretação e integração. Normas complementares. Imunidades: conceito, espécies, aspectos objetivos e subjetivos, alcance, interpretação. Competência tributária. Competência tributária residual. Conflito de competência. Tributo: conceito, espécies: Impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório, contribuições sociais ou parafiscais. Classificação: vinculados e não vinculados. Funções: fiscal, extrafiscal, parafiscal. Obrigação tributária. Conceito, natureza e espécies: principal e acessória. Hipótese de incidência e seus elementos: pessoal, espacial, temporal, material, quantitativo. Fato gerador, alcance, efeitos. Sujeitos da obrigação tributária. Substituição tributária. Solidariedade. Capacidade tributária. Domicílio tributário. Responsabilidade tributária. Responsabilidade dos sucessores, de terceiros, dos sócios. Responsabilidade por infrações. Denúncia espontânea. Crédito tributário. Conceito e natureza. Constituição do crédito tributário. Lançamento: natureza, modalidades: declaração, homologação, ofício. Eficácia, revisão, arbitramento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Extinção do crédito tributário. Prescrição e Decadência. Exclusão do crédito tributário. Isenção e anistia. Isenção e imunidade. Isenção e não-incidência. Isenção e remissão. Garantias e privilégios do crédito tributário. Fraude à execução. Preferências. Sigilo fiscal. Administração tributária. Fiscalização. Certidões negativas. Inscrição em Dívida Ativa: Requisitos. Dívida Ativa: Liquidez, certeza, exigibilidade e exequibilidade. Lei Complementar n.º 116/2003.         

Direito Previdenciário Conceito e objeto de estudo. Fontes e princípios do Direito Previdenciário. Composição do Sistema Previdenciário Brasileiro. Custeio da Previdência Social. Beneficiários da Previdência Social. Segurados Obrigatórios e Facultativos. Benefícios e Serviços da Previdência Social. Regime Previdenciário do Servidor Público. Regime Geral da Previdência Social. Regime Previdenciário Especial. Previdência Complementar. Contributividade e Solidariedade. Art. 40 da Constituição Federal. Emenda Constitucional n.º 103/2019.   

Direito Processual Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015). Mandado de Segurança: Lei n.º 12.016/2009. Ação Popular: Lei n.º 4.717/1965. Ação Civil Pública: Lei n.º 7.347/1985. Tutela antecipada contra a Fazenda Pública: Lei n.º 8.437/1992 e Lei n.º 9.494/1997. Execução Fiscal: Lei n.º 6.830/1980. Medida Cautelar Fiscal: Lei n.º 8.397/1992.       

Legislação Municipal Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú. Estatuto dos Servidores: Lei Municipal n.º 1.069/1991. Estatuto dos Servidores do Magistério: Lei Complementar Municipal n.º 12/2015. Regime Próprio de Previdência Social: Lei Municipal n.º 2.421/2004. Código Tributário Municipal: Lei Municipal n.º 223/1973. Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI: Lei Municipal n.º 859/1989. Imposto sobre Serviços – ISS: Lei Municipal n.º 2.326/2004. Plano Diretor, Uso e Ocupação do Solo: Lei Municipal n.º 2.686/2006 e Lei Municipal n.º 2.794/2008.