Apostila Pref Belo Horizonte MG 2024 Agente Fazendário

 Apostila Pref Belo Horizonte MG 2024 Agente Fazendário

Cargo: Agente Fazendário

Editora: DOMINA CONCURSOS

Edição: 2024

Nível: Superior

Banca: Instituto Consulpam

Edital: Acesso ao Edital

Quantidade de Páginas: 5043

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Conhecimento Básico
(Totalmente de Acordo com Edital 2023)

Língua Portuguesa: 1. Leitura e análise de textos. Estruturação do texto e dos parágrafos. 2. Articulação do texto: pronomes e expressões referenciais, nexos, operadores sequenciais, coesão e coerência. 3. Significação contextual de palavras e expressões. 4. Interpretação: pressuposições e inferências; implícitos e subentendidos. 5. Variedades de texto e adequação de linguagem. 6. Equivalência e transformação de estruturas. 7. Discurso direto e indireto. 8. Sintaxe: processos de coordenação e subordinação. 9. Emprego de tempos e modos verbais. 10. Pontuação. 11. Estrutura e formação de palavras. 12. Funções das classes de palavras. 13. Flexão nominal e verbal. 14. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. 15. Concordância nominal e verbal. 16. Regência nominal e verbal. 17. Ocorrência de crase. 18. Ortografia Oficial. 19. Acentuação.

Raciocínio Lógico e Matemático: 1. Conceito de juros e regimes de capitalizações. 2. Capitalização simples: cálculo de juros e montantes. 3. Valor atual e valor nominal. 4. A operação de desconto simples: racional (por dentro), comercial (por fora) e bancário. 5. Equivalência entre taxa de juro e taxa de desconto. 6. Capitalização composta: cálculo de juros e montantes. 7. Taxas equivalentes e efetivas. 8. Influência da inflação: taxa real e taxa aparente. 9. Desconto composto: racional e comercial. 10. Equivalência financeira. 11. Séries finitas e infinitas (ou perpétuas) de pagamentos: postecipadas, antecipadas e diferidas. 12. Utilização de tabelas financeiras. 13. Sistemas de amortização de empréstimos: Sistema Francês – Tabela Price; Sistema de Amortização Constante (SAC) e Sistema Americano de Amortização a uma e a duas taxas (Sinking Fund). 14. Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, coisas, ou eventos fictícios; dedução de novas informações das relações fornecidas e avaliação das condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. 15. Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de raciocínio matemático (que envolvam, entre outros, conjuntos numéricos racionais e reais – operações, propriedades, problemas envolvendo as quatro operações nas formas fracionária e decimal; conjuntos numéricos complexos; números e grandezas proporcionais; razão e proporção; divisão proporcional; regra de três simples e composta; porcentagem). 16. Raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal; formação de conceitos; discriminação de elementos. 17. Lógica de Argumentação. Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas.

Conhecimento Específico
(Totalmente de Acordo com Edital 2023)

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA: TRIBUTÁRIA, CONTÁBIL E FINANCEIRA

Legislação Tributária: 1. Constituição Federal de 1988 (arts. 145 a 162). 2. Código Tributário Nacional – CTN. 3. Código Tributário Municipal – Lei Municipal nº 1.310/1966. 4. Lei Municipal nº 5.839/1990 – Isenções. 5. Lei Municipal nº 8.147/2000 (art. 14) e Lei Municipal nº 11.315/2021 (art. 13). 6. Decreto Municipal nº 17.994/2022 – Dispõe sobre constituição, alteração, suspensão, inscrição em dívida ativa e cobrança administrativa de créditos tributários e não tributários. 7. ISSQN: – Lei Complementar nº 116/2003; – Lei Municipal nº 8.725/2003; – Regulamento do ISSQN – Decreto Municipal nº 17.174/2019. 8. IPTU: – Lei Municipal nº 5.641/1989 (arts. 63 a 102); – Lei Municipal nº 9.795/2009; – Regulamento do IPTU – Decreto Municipal n° 13.824/2009 e Decreto Municipal nº 17.037/2018; – Lei Municipal nº 8.291/2001 (art. 4°). 9. ITBI – Lei Municipal nº 5.492/1988; – Regulamento do ITBI – Decreto Municipal nº 17.026/2018. 10. Taxas – Lei Municipal nº 5.641/1989 (arts. 1º a 40); – Lei Municipal nº 8.147/2000 (arts. 18 a 25 – TCR). 11. CCIP – Lei Municipal nº 8.468/2002. 12. Multas – Lei Municipal nº 7.378/1997.

Legislação Contábil: 1. Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público – MCASP 9ª edição. 2. Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF. 3. Normas Brasileiras de Contabilidade Técnica do Setor Público – NBC TSP. 4. Lei Complementar nº 101/2000 – Normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências – LRF. 5. Lei Federal nº 4.320/1964 – Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. 6. Lei Federal nº 6.404/1976 – Dispõe sobre as Sociedades por Ações (arts. 175 a 188).

Legislação Financeira: 1. Constituição Federal de 1988 (arts. 163 a 169); 2. Lei Federal nº 4.320/1964 – Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal; 3. Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos; 4. Lei Complementar n.º 101/2000 – Normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências – LRF; 5. Decreto Federal nº 10.540/2020 – Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle. 6. Decreto Municipal nº 10.710/2001 – Dispõe sobre procedimentos administrativos de licitação e contratação, sobre programação, acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e financeira, delega competências e dá outras providências; 7. Lei Municipal nº 9.038/2005 – Dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público – Privadas; 8. Lei Federal nº 13.019/2014 – Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; 9. Decreto Municipal nº 16.746/2017 – Dispõe sobre as regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil e dá outras providências; 10. Decreto Municipal nº 17.316/2020 – Disciplina a celebração de convênios e instrumentos congêneres com ingresso de recursos financeiros no âmbito do Poder Executivo municipal. 11. Lei Municipal nº 11.095/2017 – Cria o Sistema Financeiro de Conta Única, dispõe sobre a Execução Financeira no Município e dá outras providências.

ÉTICA E DIREITOS CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO

Ética: 1. Ética e moral. 2. Ética, princípios e valores. 3. Ética no Setor Público – Decreto Municipal nº 14.635/2011 (Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal de Belo Horizonte).

Direito Constitucional: 1. Conceitos de teoria do Estado. Princípios do Estado Democrático de Direito. 2. Conceito de Constituição. 3. Regras materialmente constitucionais e formalmente constitucionais. 4. Tipos de Constituição. 5. Hermenêutica constitucional. 6. O Direito Constitucional e os demais ramos do direito. 7. Poder constituinte originário e derivado. 8. Controle de constitucionalidade. Controle judiciário difuso e concentrado. Ação declaratória de constitucionalidade e Ação direta de inconstitucionalidade. 9. Constituição da República Federativa do Brasil: a) Princípios fundamentais e Direitos e Deveres individuais e coletivos. b) Organização político administrativa. O federalismo no Brasil. Repartição de rendas. Repartição de competências. Competências constitucionais: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Intervenção nos estados e municípios. Administração pública, disposições gerais e servidores públicos civis. c) Separação de poderes. Sistemas de governo. Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário. Ministério Público. d) Processo legislativo. e) Defesa do Estado e as instituições democráticas. f) Princípios gerais da atividade econômica e financeira. g) Sistema Tributário Nacional e do Orçamento e Finanças Públicas.

Direito Administrativo: 1. Administração Pública: conceito, estrutura legal dos Órgãos Públicos; natureza e fins da Administração; agentes da Administração. 2. Princípios básicos da Administração: legalidade, moralidade, impessoalidade, finalidade, publicidade, eficiência. Papel das políticas públicas como elemento indutor do desenvolvimento da sociedade. 3. Poderes e deveres do administrador público. 4. Poderes Administrativos: poder vinculado e poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia. 5. Atos Administrativos: conceitos e requisitos; classificação; espécies; validade; formalidade; motivação; revogação. Anulação; modificação; extinção. Controle de Legalidade. 6. Contratos Administrativos: Alteração unilateral e bilateral; Equilíbrio financeiro; Cláusulas exorbitantes; Modalidades de contratos; Extinção, prorrogação e renovação; Inexecução; Revisão, rescisão e suspensão. Dispensa e inexigibilidade de Licitação. 7. Licitação: Lei Federal nº 14.133/2021 – Do âmbito de aplicação das leis; Princípios; Definições; Do processo licitatório. 8. Serviços Públicos: Conceito; Classificação; Regulamentação e Controle; Parcerias públicoprivadas; Requisitos do serviço e direitos do usuário; Competência para prestar o serviço; Formas e meios de prestação do serviço. 9. Organização Administrativa: Administração direta e indireta; Agências executivas e reguladoras. Servidores públicos: Classificação e Regime Jurídico. 10. Normas constitucionais sobre o regime jurídico dos servidores públicos; Cargos públicos; Provimento em cargo público; Direitos e vantagens dos servidores públicos; Deveres e responsabilidades; Sindicância e processo administrativo. 11. Estatuto do Servidor da PBH (Lei Municipal n° 7.169/1996). 12. Os direitos do administrado. Comparação entre o controle administrativo e judiciário. Princípios básicos da defesa administrativa do contribuinte. 13. Processo Administrativo (Lei Federal nº 9.784/1999). Estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. 14. A responsabilidade civil do Estado. 15. Órgãos fiscalizadores das contas públicas. Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992): Imperícia, Negligência e Fraude.

Direito Tributário: 1. Sistema Tributário Nacional: previsão constitucional; atribuição e competência tributária, princípios constitucionais tributários, limitações ao poder de tributar. Matérias reservadas à previsão por lei complementar. Receitas Públicas. 2. Tributos de competência da União. Tributos de competência dos Estados e do Distrito Federal. Tributos de competência dos Municípios. Os impostos em espécie. 3. Repartição das receitas tributárias: receita da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Receitas dos Estados distribuídas aos Municípios. 4. Legislação tributária: lei complementar, lei ordinária, lei delegada; decretos legislativos, resoluções do Senado Federal; atos normativos de autoridades administrativas: decretos e despachos normativos do executivo, resoluções administrativas, portarias, decisões administrativas. 5. Métodos de interpretação. Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. Interpretações sistemática, teleológica e outras. 6. Código Tributário Nacional – Lei Federal nº 5.172/1966. 7. Tributo: definição e espécies. Impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios, contribuições especiais. Obrigação tributária: principal e acessória: conceito. Aspecto objetivo: fato gerador, hipótese de incidência tributária: incidência e não incidência, isenção, imunidade, domicílio tributário. Aspecto subjetivo: competência tributária, sujeito ativo. Capacidade tributária; sujeito passivo: contribuinte e responsável; responsabilidade solidária, responsabilidade de terceiros, responsabilidade por infrações; substituição tributária. Elemento valorativo: base de cálculo, alíquota. Crédito tributário: lançamento: efeitos e modalidades. Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. 8. Função socioeconômica dos tributos. 9. Dívida ativa: certidão negativa de débitos e de situação fiscal. 10. Repetição de indébito. 11. Informações e sigilo fiscal.

ECONOMIA E FINANÇAS PÚBLICAS

Economia: 1. Microeconomia: 1.1. Conceitos básicos: o problema econômico fundamental, mercado, fluxos econômicos em uma economia de mercado, variáveis fluxo e variáveis estoque. 1.2. Demanda e oferta, deslocamento das curvas de oferta e demanda. 1.3. Elasticidades da oferta e da demanda. 1.4. Falhas de mercado: assimetria de informação, risco moral, seleção adversa, papel do governo, bens públicos, externalidades. Macroeconomia. 1.5. Contas Nacionais, agregados macroeconômicos, produto, renda e despesa, diferentes conceitos de produto, consumo, investimento, poupança. 1.6. Inflação, índices de preços. 1.7. Política monetária e taxas de juros. 1.8. Política fiscal: tributos e gastos do governo. 1.9. Déficit orçamentário e dívida pública, teto de gastos.

Finanças Públicas: 1. As funções econômicas do Estado: alocativa, distributiva e estabilizadora. 2. Orçamento público e os parâmetros da política fiscal no Brasil. 3. Responsabilidade fiscal, regras fiscais. 4. Ingressos públicos: conceito, classificação, tipos. 5. Fontes de financiamento público. 6. Tributação: preços e eficiência econômica, incidência tributária, perda de peso morto. 7. Carga tributária: conceito, composição, evolução no Brasil. 8. Princípios de descentralização fiscal: transferências intergovernamentais: classificação e critérios.

CONTABILIDADE GERAL E PÚBLICA

Contabilidade Geral: 1. Estrutura Conceitual da Contabilidade; Aspectos legais e práticos das Demonstrações Contábeis, segundo a Lei Federal nº 6.404/1976. 2. Princípios e normas contábeis brasileiras emanadas pelo Conselho Federal de Contabilidade. 3. Componentes do patrimônio: ativo, passivo e patrimônio líquido – conceitos, formas de avaliação e evidenciação. 4. Variação do patrimônio líquido: receita, despesa, ganhos e perdas. 5. Apuração dos resultados. Conceitos, formas de avaliação e evidenciação. 6. Escrituração contábil: Método das partidas dobradas; Contas patrimoniais e de resultado. Tratamento contábil dos impostos incidentes em operações de compras e vendas e demais tributos e contribuições incidentes. 7. Demonstração do resultado do exercício: conteúdo e forma de apresentação. Apuração e procedimentos contábeis para a identificação do resultado do exercício. 8. Demonstração das mutações do patrimônio líquido. Demonstração do Fluxo de Caixa.

Contabilidade Pública: 1. NBC TSP Estrutura Conceitual – estrutura conceitual para elaboração e divulgação de informação contábil de propósito geral pelas entidades do setor público. 1.1 Relatório Contábil de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPG): objetivos e usuários; prestação de contas e responsabilização (accountability) e tomada de decisão; a continuidade das entidades do setor público; situação patrimonial, desempenho e fluxos de caixa; Regime de Competência e Regime de Caixa. 1.2 Características qualitativas da informação: características qualitativas fundamentais; características qualitativas de melhoria. 1.3 Características da entidade que reporta a informação contábil. 1.4 Elementos das Demonstrações Contábeis: propósito e definições de ativos e passivos, receitas e despesas; superávit ou déficit do exercício. 1.5 Reconhecimento e mensuração nas demonstrações contábeis: evidenciação, reconhecimento e desreconhecimento; bases de mensuração para ativos e passivo. 2 Estrutura e apresentação das Demonstrações Contábeis do Setor Público. 2.1 Definições, finalidade, componentes, estrutura e conteúdo das demonstrações: de acordo com a Lei Federal 4.320/1964; de acordo com a NBC TSP 11; de acordo com o MCASP 9ª edição. 3 Plano de Contas aplicado ao Setor Público. 3.1 Conceito de contas patrimoniais e de resultado. 3.2 Função e estrutura das contas. 3.3 Escrituração: débito, crédito, saldo, sistema de partidas dobradas. 4 Tópicos selecionados da Lei Complementar nº 101/2000. 4.1 Conceitos de dívida pública e restos a pagar, escrituração e consolidação das contas. 4.2 Relatório resumido da execução orçamentária: estrutura, composição. 4.3 Relatório de gestão fiscal: estrutura, composição. 5 Tópicos especiais da contabilidade aplicada ao setor público. 5.1 Procedimentos Contábeis Orçamentários (Regime orçamentário e Regime Contábil ou patrimonial (MCASP). 5.2 Procedimentos Contábeis Patrimoniais conforme MCASP 9ª edição. 5.3 Restos a pagar, empenho, liquidação e pagamento (Lei Federal nº 4.320/1964 e MCASP). 5.4 Apresentação de Informação Orçamentária nas Demonstrações Contábeis (NBC TSP 13).

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