Apostila Pref Caucaia CE 2023 Procurador

Apostila Pref Caucaia CE 2023 Procurador

Cargo: Procurador

Editora: DOMINA CONCURSOS

Edição: 2023

Nível: Superior

Banca: Fundação CETREDE

Edital: Acesso ao Edital

Não é só uma apostila!

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Conhecimento Básico
(Totalmente de Acordo com Edital 2023)

Língua Portuguesa: Compreensão e interpretação de texto. Tipos e gêneros textuais. Situação comunicativa. Pressuposto e subtendido. Inferência. Ambiguidade. Polissemia. Intertextualidade. Tipos de linguagem. Estrutura textual. Progressão temática. Paragrafação. Enunciado. Coesão. Coerência. Variações linguísticas. Formalidade e informalidade. Propriedade lexical. Adequação da linguagem. Fonética e fonologia. Encontros consonantais, encontros vocálicos, dígrafos. Acentuação gráfica. Pontuação. Ortografia. Morfologia: classes de palavras, Processo de formação das palavras. Funções da linguagem. Análise sintática dos períodos simples e composto. Concordância verbal e nominal. Regência verbal e nomina. Sintaxe de colocação.

Raciocínio Lógico e Matemático: Números relativos inteiros e fracionários: operações e suas propriedades (adição, subtração, multiplicação, divisão e potenciação). Múltiplos e divisores: máximo divisor comum e mínimo múltiplo comum. Frações ordinárias e decimais. Números decimais: propriedades e operações. Expressões numéricas. Equações do 1º e 2º graus. Problemas. Sistemas de medida de tempo. Sistema métrico decimal. Sistema monetário brasileiro. Problemas, números e grandezas proporcionais: razões e proporções. Divisão em partes proporcionais. Regra de três simples e composta. Porcentagem. Juro simples: juros, capital, tempo, taxas e montantes. Fundamentos da Teoria dos Conjuntos. Conjuntos Numéricos: números naturais e inteiros (divisibilidade, números primos, fatoração, máximo divisor comum, mínimo múltiplo comum), números racionais e irracionais (reta numérica, valor absoluto, representação decimal), números reais (relação de ordem e intervalos), operações. Funções: estudo das relações, elementos e classificação, Diagonais, soma dos ângulos externos e internos, estudo dos quadriláteros e triângulos, congruências e semelhanças, relações métricas dos triângulos. Área: polígonos e suas partes. Geometria Espacial: retas e planos no espaço (paralelismo e perpendicularismo), poliedros regulares, pirâmides, prismas, cilindro, cone e esfera (elementos e equações).

Atualidades e Convivência Societária: Evolução histórica, geográfica, econômica, política e cultural do município de Caucaia Acontecimentos e fatos relevantes e atuais do contexto internacional, nacional, estadual e do município de Caucaia. Arte e cultura. Ciência, tecnologia e inovação. Democracia, ética e cidadania. Ecologia/biodiversidade. Globalização e geopolítica. Políticas públicas: educação, habitação, saneamento, saúde, transporte, segurança, defesa, desenvolvimento sustentável. Responsabilidade social: setor público, privado, terceiro setor. Sociodiversidade: multiculturalismo, tolerância, inclusão/exclusão, relações de gênero. Tecnologias de Informação e Comunicação. Vida urbana e rural. Violência e drogas. Ética profissional e relações humanas no trabalho. Ética moral e cidadania.

Conhecimento Específico
(Totalmente de Acordo com Edital 2023)

Direito Constitucional: evolução constitucional do Brasil. Constituição: conceito e classificação. Normas constitucionais: classificação. Preâmbulo, normas constitucionais programáticas e princípios constitucionais. Disposições constitucionais transitórias. Hermenêutica constitucional. Poder constituinte. Controle de constitucionalidade: direito comparado. Sistema brasileiro. Evolução histórica. Normas constitucionais inconstitucionais. Declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto e declaração conforme a constituição. Inconstitucionalidade por omissão. Ação direta de inconstitucionalidade: origem, evolução e estado atual. Ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Direitos e garantias individuais e coletivos. Princípio da legalidade e da reserva legal. Princípio da isonomia. Regime constitucional da propriedade. Princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data. Direitos difusos coletivos e individuais homogêneos. Direito à nacionalidade. Direitos Políticos. Estado Federal: conceito e sistemas de repartição de competência, direito comparado, discriminação de competência na Constituição de 1988, Intervenção federal, Intervenção dos Estados nos Municípios, Princípio da simetria constitucional. Estado Democrático de Direito: fundamentos constitucionais e doutrinários. Organização dos Poderes: mecanismos de freios e contrapesos. União. Estado membro. Municípios. Poder constituinte estadual: autonomia e limitações. Estado-membro: competência e autonomia. Administração pública. Servidores públicos. Poder Legislativo. Atribuições. Processo legislativo. Poder Executivo. Ministro de Estado. Presidente da República. Medidas provisórias. Crimes de responsabilidade do Presidente da República e dos Ministros de Estado. Poder Legislativo: prerrogativas e vedações. Comissão Parlamentar de Inquérito. Processo Legislativo. Poder Judiciário: organização. Supremo Tribunal Federal: organização e competência. Súmula Vinculante. Conselho Nacional de Justiça e do Ministério Público. Superior Tribunal de Justiça: organização e competência. Jurisprudência aplicada nos Tribunais superiores. Lei Orgânica do Município de Caucaia. Justiça Federal: organização e competência. Justiça do Trabalho: organização e competência. Ministério Público: princípios constitucionais. Advocacia Pública: representação judicial e extrajudicial das pessoas jurídicas de direito público. Consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. Organização e funcionamento. Limitações constitucionais do poder de tributar. Ordem econômica e financeira. Intervenção do Estado no domínio econômico. Direitos e interesses das populações indígenas. Interesses difusos e coletivos.

Direito Administrativo: conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material. Fontes do Direito Administrativo: doutrina e jurisprudência na formação do Direito Administrativo. Lei formal. Regulamentos administrativos, estatutos e regimentos. Instruções. Princípios gerais. Tratados internacionais. Costume. Descentralização e desconcentração da atividade administrativa. Relação jurídicoadministrativa. Personalidade de direito público. Conceito de pessoa administrativa. Teoria do órgão da pessoa jurídica: aplicação no campo do direito administrativo. Classificação dos órgãos e funções da administração pública. Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição. Avocação e delegação de competência. Ausência de competência: agente de fato. Hierarquia. Poder hierárquico e suas manifestações. Autarquias. Agências reguladoras e executivas. Fundações públicas. Empresa pública. Sociedade de economia mista. Entidades paraestatais, em geral. Fatos da administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos. Formação do ato administrativo: elementos. Procedimento administrativo. Validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo. Atos administrativos simples, complexos e compostos. Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. Atos administrativos gerais e individuais. Atos administrativos vinculados e discricionários. Mérito do ato administrativo, discricionariedade. Controle do ato administrativo. Ato administrativo inexistente. Atos administrativos nulos e anuláveis. Teoria das nulidades no Direito Administrativo. Vícios do ato administrativo. Teoria dos motivos determinantes. Contrato administrativo: discussão sobre sua existência como categoria específica. Conceito e caracteres jurídicos. Formação do contrato administrativo: elementos. Licitação: conceito, modalidades e procedimentos. Dispensa e inexigibilidade de licitação. Contrato Administrativo. Teorias do fato do príncipe e da imprevisão. Extinção do contrato administrativo: força maior e outras causas. Espécies de contratos administrativos. Convênios administrativos. Poder de polícia: conceito. Polícia judiciária e polícia administrativa. Liberdades públicas e poder de polícia. Serviço público: conceito. Caracteres jurídicos. Classificação e garantias. Usuário do serviço público. Concessão de serviço público: natureza jurídica e conceito. Regime jurídico financeiro. Extinção da concessão de serviço público. Reversão dos bens. Permissão e autorização. Bens públicos: classificação e caracteres jurídicos. Natureza jurídica do domínio público. Utilização dos bens públicos: autorização, permissão e concessão de uso. Ocupação. Aforamento. Concessão de domínio pleno. Limitações administrativas: conceito. Zoneamento. Tombamento. Servidões administrativas. Requisição da propriedade privada. Ocupação temporária. Desapropriação por utilidade pública: conceito e fundamento jurídico. Procedimentos administrativo e judicial. Indenização. Desapropriação por zona. Direito de extensão. Retrocessão. “Desapropriação indireta”. Desapropriação por interesse social: conceito, fundamento jurídico e espécies. Função social do imóvel rural. Evolução do regime jurídico no Brasil. Controle interno e externo da administração pública. Sistemas de controle jurisdicional da administração pública: contencioso administrativo e sistema da jurisdição una. Controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro. Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública: evolução histórica e fundamentos jurídicos. Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado. Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública no direito brasileiro. Agentes públicos: servidor público e funcionário público. Natureza jurídica da relação de emprego público. Preceitos constitucionais. Servidores públicos. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. Improbidade administrativa. Formas de provimento e vacância dos cargos públicos. Procedimento administrativo. Instância administrativa. Representação e reclamação administrativas. Pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio. Prescrição administrativa. Lei n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores. Lei Orgânica do Município de Caucaia. Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92). Pregão (Lei nº 10.520). Pregão Eletrônico (Decreto nº 5.450/05). Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00). Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Caucaia.

Direito Civil: Conceito de lei, vigência e aplicação da lei no tempo e no espaço. Das pessoas: Pessoas naturais. Pessoas Jurídicas de Direito Público e de Direito Privado. Ato Jurídico: Fatos e Atos Jurídicos. Do Negócio Jurídico. Teoria da imprevisão. Da Prescrição e Decadência. Das Obrigações: conceito. Modalidade das obrigações. Transmissão das obrigações. Adimplemento e extinção das obrigações, inadimplemento das obrigações. Dos contratos em geral. Responsabilidade civil. Do Direito das Coisas: Da posse. Da propriedade.

Direito Processual Civil: Da Jurisdição e da Ação. Das partes e dos procuradores. Dos Órgãos Judiciários e dos Auxiliares da Justiça: Da competência. Da competência interna. Do juiz. Dos atos processuais. Da formação, da suspensão e da extinção do processo. Do procedimento ordinário. Dos recursos. Do processo de execução. Lei nº 6.830/80. Ações autônomas: Mandado de segurança. Ação popular. Ação civil pública. Locação: ação de despejo, revisional de aluguel e renovatória da locação. Da impenhorabilidade do bem da família (Lei nº 8.009/1990).

Direito Penal: Da aplicação da lei penal. Princípios da legalidade e da anterioridade. A lei penal no tempo e no espaço. O fato típico e seus elementos. Relação de causalidade. Culpabilidade. Superveniência de causa independente. Crime consumado, tentado e impossível. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime doloso, culposo e preterdoloso. Erro de tipo. Erro de proibição. Erro sobre a pessoa. Coação irresistível e obediência hierárquica. Casas excludentes da ilicitude. Da imputabilidade penal. Do concurso de pessoas. Do concurso de crimes. Das penas: espécies, cominação e aplicação. Da suspensão condicional da pena. Do livramento condicional. Efeitos da condenação e da reabilitação. Das medidas de segurança. Das medidas socioeducativas. Da ação penal pública e privada. Da extinção da punibilidade. Da execução das penas em espécie: das penas privativas de liberdade, dos regimes, autorizações de saída, remição e incidentes da execução. Dos crimes contra a vida. Das lesões corporais. Dos crimes contra a honra. Dos crimes contra a liberdade individual. Dos crimes contra o patrimônio. Do crime organizado. Dos crimes contra a fé pública. Dos crimes contra a administração pública. Dos crimes de imprensa. Dos crimes de abuso de autoridade. Do tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes. Dos crimes hediondos. Dos crimes de tortura. Do ato infracional. Dos crimes praticados contra a criança e o adolescente. Dos crimes contra as finanças públicas. Dos crimes contra a ordem tributária. Dos crimes contra o sistema financeiro. Lavagem de dinheiro. Dos crimes contra o meio ambiente. Crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor. Dos crimes previstos no Código de Trânsito. Crimes previstos na lei que institui o Sistema Nacional de Armas. Crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores. Crimes previstos na Lei de Licitações.

Direito Processual Penal: Princípios gerais. Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. Sujeitos da relação processual. Inquérito policial. Ação penal: conceito, condições, pressupostos processuais. Ação penal pública. Titularidade, condições de procedibilidade. Denúncia: forma e conteúdo. Recebimento e rejeição. Ação penal privada. Titularidade. Queixa. Renúncia. Perdão. Perempção. Ação civil. Jurisdição. Competência: critérios de determinação e modificação. Incompetência. Efeitos. Das questões e processos incidentes. Da prova: conceito, princípios básicos, suspensão do prazo prescricional, objeto, meios, ônus, limitações constitucionais das provas, sistemas de apreciação. Do juiz, do Ministério Público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça. Da prisão e da liberdade provisória. Das citações e intimações. Forma, lugar e tempo dos atos processuais. Dos atos processuais. Atos das partes, dos juízes, dos auxiliares da Justiça e de terceiros. Dos prazos: características, princípios e contagem. Da sentença: conceito, requisitos, classificação, publicação e intimação. Sentença absolutória: providências e efeitos. Sentença condenatória: fundamentação da pena e efeitos. Da coisa julgada. Procedimento comum. Procedimento dos Juizados Especiais Criminais (Lei n.º 9.099/95). Procedimento no júri. Das nulidades. Dos recursos em geral: princípios básicos e modalidades. Apelação. Recurso em sentido estrito. Da revisão criminal. Das exceções. Do Habeas corpus. Do desaforamento. Do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Do processo e do julgamento dos crimes de calúnia e injúria, de competência do juiz singular. Do processo e do julgamento dos crimes de tráfico e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.

Direito do Trabalho: definição e fontes. Relação de trabalho e relação de emprego: distinção. Caracterização da relação de emprego. Dos trabalhadores não empregados: autônomo, eventual, empreiteiro, cooperado, estagiário. Empresa, sucessão de empresas, grupo econômico, responsabilidade solidária. Terceirização: lícita e ilícita, responsabilidade subsidiária. Requisitos da prestação de trabalho subordinado. Sujeitos do contrato individual de trabalho: empregado e empregador. Contrato Individual de trabalho: definição, denominação e caracteres. Duração do contrato de trabalho. Salário e remuneração. Conceito e distinção. Características do salário. Gratificações: natureza jurídica. Diárias e ajuda de custo. Salário-Mínimo e Salário Profissional: proteção do salário. Duração da jornada de trabalho. Categorias especiais de trabalhadores na legislação brasileira. A Jornada normal, o trabalho extraordinário e noturno. O Trabalho da mulher e do menor. O repouso semanal e anual. Férias. Alteração, suspensão e dissolução do contrato do trabalho. Direito Coletivo do Trabalho. Convenção Coletiva do Trabalho. Acordo coletivo do trabalho. Dissídio coletivo do trabalho. Sindicato: natureza jurídica. Greve: conceito e natureza jurídica. Procedimentos legais da deflagração da greve. A greve no Serviço Público. O Direito do Trabalho em face da Constituição de 1988.

Direito Processual do Trabalho: conceito, fontes. Princípios: gerais de Direito Processual e peculiares do Processo do Trabalho. Interpretação. Processo Jurídico do Trabalho. Reclamação trabalhista: Requisitos. Jurisdição e competência da Justiça do Trabalho: conceito de jurisdição. Conceito de competência. Espécies de competência. Competência absoluta e competência relativa. Declaração de incompetência. Modificação da competência. Competência material da Justiça do Trabalho: ex ratione materiae. Competência em razão da pessoa: ex ratione personae. Competência em razão do lugar: ex ratione loci. Competência funcional ou em razão da hierarquia. Competência normativa da Justiça do Trabalho. Audiência de Conciliação e Julgamento: Efeitos Jurídicos da Conciliação Trabalhista. Provas no Processo Trabalhista. Sentenças: requisitos essenciais. Coisa julgada e seus efeitos. Composição, funcionamento e competência dos Tribunais do Trabalho. Composição, funcionamento e competências do Tribunal Superior do Trabalho. Recursos no Processo Trabalhista: conceito, pressupostos, efeitos e espécies admissíveis. Habeas Corpus e Mandado de Segurança em matéria trabalhista. Ação Rescisória e Ação de Revisão de Sentença. Execução de Sentença na Justiça do Trabalho.

Direito Financeiro e Tributário: ordem econômica e financeira. Princípios gerais. Receita Pública: classificação. Orçamento Público: princípios orçamentários. Elaboração do orçamento: processo legislativo. Despesa pública: classificação. Execução do orçamento. Controle e fiscalização de execução orçamentária. O papel dos Tribunais de Contas. Tributação e orçamento.

Direito Tributário: princípios. Competência e capacidade tributária. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Tributos em espécie e classificação. Imunidade, isenção e anistia. Obrigações tributárias: Conceito, natureza, espécies, elementos, fato gerador. Sujeito ativo e passivo da obrigação tributária. Responsabilidade tributária. Crédito tributário: constituição do crédito tributário. Lançamento e suas modalidades. Garantias e privilégios. Suspensão e extinção da exigibilidade do crédito tributário. Matéria tributária em Juízo: execução fiscal, ação anulatória de débito fiscal e mandado de segurança. Código tributário do município de Caucaia. Lei orgânica do município de Caucaia. Ética profissional e relações humanas.

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