Apostila Pref Dourados MG 2022 Auditor Fiscal Tributos Municipais

Apostila Pref Dourados MG 2022 Auditor Fiscal Tributos Municipais

Cargo: Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Editora: DOMINA CONCURSO

Edição: 2022

Nível: Superior

Banca: IBCF

Edital: Acesso ao Edital

Quantidade de Páginas: 4276

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Conhecimentos Básico
(Totalmente de Acordo com Edital 2022)

LÍNGUA PORTUGUESA: 1. Compreensão e interpretação de textos. 2. Tipologia textual. 3. Ortografia oficial. 4. Acentuação gráfica. 5. Emprego das classes de palavras. 6. Emprego do sinal indicativo de crase. 7. Sintaxe da oração e do período. 8. Pontuação. 9. Concordância nominal e verbal. 10. Regência nominal e verbal. 11. Significação das palavras.

RACIOCÍNIO LÓGICO: 1. Noções de Lógica. 2. Diagramas Lógicos: conjuntos e elementos. 3. Lógica da argumentação. 4. Tipos de Raciocínio. 5. Conectivos Lógicos. 6. Proposições lógicas Simples e compostas. 7. Elementos de teoria dos conjuntos, análise combinatória e probabilidade.

NOÇÕES DE INFORMÁTICA: 1. Internet e Aplicativos; 2. Ferramentas de busca; 3. Navegadores (Browser); 4. Sistema Operacional e Software; 5. Correios Eletrônicos; 6. Programa Antivírus e Firewall; 7. Editores de Apresentação; 8. Editores de Planilhas; 9. Editores de Texto; 10. Extensão de Arquivo; 11. Teclas de Atalho; 12. Pacote Microsoft Office.

Conhecimentos Específicos
(Totalmente de Acordo com Edital 2022)

Juros simples e compostos. Montante e juros. Taxa real e taxa efetiva. Taxas equivalentes. Capitais equivalentes. Capitalização contínua. Descontos: simples, composto. Desconto racional e desconto comercial. Amortizações. Sistema de pagamentos variáveis. Sistema americano. Sistema Price ou Francês. Sistema de amortização constante (SAC). Sistema misto (SAM). Fluxo de caixa. Valor atual. Taxa interna de retorno. Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP. Diferenças entre a TJLP e TLP. Formas de apuração da TJLP e TLP. Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Taxa SELIC. Taxa SELIC Over. Taxa SELIC meta. Variação e cálculo da taxa SELIC. 2. Estatística: Probabilidades: conceito, axiomas e distribuições (binominal, normal, poisson, qui-quadrado). Inferência estatística. Amostragem: amostras casuais e não casuais. Processos de amostragem, incluindo estimativas de parâmetros. Intervalos de confiança. Testes de hipóteses para médias e proporções. Correlação e Regressão. 3. Direito Civil e Empresarial: Sujeitos do Direito: pessoas naturais, pessoas jurídicas; personalidade; capacidade das pessoas naturais e das pessoas jurídicas. Objeto do Direito: bens; divisão e espécie de bens. Fatos jurídicos. Atos ilícitos, exclusão da ilicitude, abuso do direito. Atos jurídicos. Negócios jurídicos. Validade e defeitos. Nulidade. Prescrição e decadência: conceitos. Direitos reais e obrigacionais: conceito; natureza; distinção. Propriedade: conceito; noções gerais; aquisição, perda; restrições ao direito de propriedade; condomínio. Posse: conceito; classificação; aquisição; perda; efeitos da posse; posse e detenção. Direitos reais sobre a coisa alheia: conceito, servidões, usufruto, penhor, hipoteca e propriedade fiduciária. Obrigações: direitos reais, direitos pessoais; obrigações de dar, de fazer, de não fazer; obrigações decorrentes de atos ilícitos; solidariedade, indivisibilidade, inexecução. Contratos: conceito, classificação; formação; efeitos; revisão; extinção; contrato, pré-contrato e negociações preliminares; compra e venda; compra e venda com reserva de domínio; promessa de compra e venda de bens imóveis; doação; mandato, fiança e aval; depósito; mútuo, comodato; sociedade; parceria rural; transporte. Alienação fiduciária em garantia. Cooperativas: conceito; natureza; regime jurídico; atos cooperativos, operações de mercado. Extinção das obrigações: pagamento; sujeitos, objeto, prova, tempo, lugar; mora. Formas de pagamento indireto; pagamento indevido. Casamento: regime de bens; dissolução da sociedade conjugal. Sucessão legítima: ordem de vocação hereditária; herdeiros legítimos, necessários; direito de representação. Sucessão testamentária: noções; testamento público; particular; capacidade para testar; usufruto; revogação dos testamentos. Herança: noções; aceitação; desistência; exclusão. Do direito de empresa. Do empresário. Da caracterização e da inscrição. Da capacidade. Da sociedade. Da sociedade não personificada. Da sociedade em comum. Da sociedade em conta de participação. Da sociedade personificada. Da sociedade simples. Da sociedade em nome coletivo. Da sociedade em comandita simples. Da sociedade limitada. Da sociedade anônima. Definição de Holdings. Atividade principal de Holdings. Tipos de Holdings. Holdings patrimoniais e familiares. Faturamento nas Holdings. Vantagens na constituição das Holdings. Da caracterização. Da transformação, da incorporação, da fusão e da cisão das sociedades. Do estabelecimento. Do registro. Do usufruto. Da extinção do usufruto. Do penhor agrícola. Do penhor pecuário. Do penhor industrial e Mercantil. Títulos de crédito. Preferências e privilégios creditórios. Sociedades anônimas (Lei nº 6.404/76 e alterações). Princípios de teoria geral dos contratos mercantis. Tipos contratuais mercantis. Aplicabilidade do Código Civil. Estabelecimento. Do registro, nome empresarial, gerente, contabilistas e outros auxiliares e escrituração. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria geral da falência. Caracterização do estado falimentar, efeitos da falência quanto aos bens do falido e aos direitos dos credores do falido, conceito de recuperação judicial e extrajudicial. Crimes falimentares (Lei nº 11.101/2005 – MP 2200-2/2001). O comércio eletrônico. Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM (Lei 11.598 de 03/12/2007). Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n° 13.709 de 14/08/2018). Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e garantias de livre mercado (Lei 13.874 de 20/09/2019). 4. Direito Penal: Aplicação da lei penal. Crime. Imputabilidade. Concurso de pessoas. Penas. Ação penal pública e ação penal privada. Extinção da punibilidade. Dolo e Culpa. Crimes contra a honra, a inviolabilidade do domicílio, a inviolabilidade de correspondência, a inviolabilidade dos segredos, o patrimônio. Crimes contra a fé pública: falsidade de títulos e outros papéis públicos e falsidade documental. Crimes contra a administração pública: crimes praticados por funcionário público e por particular contra a administração em geral. Peculato (artigos 313- A e 313-B do Código Penal). Crimes contra a ordem tributária (Lei Federal nº 8.137 de 27/12/1990 e alterações). Crimes contra as finanças públicas (Lei Federal nº 10.028 de 19/10/2000). Crimes de abuso de autoridade (Lei nº 13.869 de 05/09/2019). 5. Direito Administrativo: Conceito, fontes e princípios do Direito Administrativo. Administração Pública: Estrutura Administrativa – conceito, elementos, poderes, organização, órgãos públicos, agentes públicos; Atividades Administrativas – conceito, natureza, fins e princípios básicos. Poderes e deveres do administrador público. Uso e abuso do poder. Poderes Administrativos: Poder vinculado. Poder discricionário. Poder hierárquico. Poder disciplinar. Poder regulamentar. Poder de polícia. Atos administrativos. Conceito – elementos: competências, finalidade, forma, motivo, objeto. Atributos dos atos administrativos: presunção de legalidade, imperatividade, autoexecutoriedade. Legalidade e mérito dos atos administrativos. Classificação dos atos administrativos: Espécies. Anulação e revogação dos atos administrativos: Efeitos. Controle judicial dos atos administrativos: mandado de segurança – ação popular. Organização Administrativa Brasileira: administração direta e indireta. Centralização e descentralização. Contratos Administrativos. Alteração unilateral e bilateral. Equilíbrio financeiro. Cláusulas exorbitantes. Modalidades de contratos. Extinção, prorrogação e renovação. Inexecução. Revisão, rescisão e suspensão. Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133 de 1º/04/2021). Finalidade, princípios e objeto da licitação na nova lei. Mitigação do formalismo. Novas modalidades. Novas fases da licitação. Novos critérios de julgamento e desempate. Mudanças, aperfeiçoamentos e inovações introduzidas pela nova lei de Licitações. Novas possibilidades previstas na nova lei. Diferenças e semelhanças em comparação às leis que serão substituídas. Serviços Públicos. Conceito. Classificação. Regulamentação e Controle. Requisitos do serviço e direitos do usuário. Competência para prestar o serviço. Formas e meios de prestação do serviço. Servidores públicos. Classificação e Regime jurídico. Normas constitucionais sobre o regime jurídico dos servidores estatais. Cargos públicos. Provimento em cargo público. Direitos e vantagens dos servidores públicos. Deveres e responsabilidades. Comparação entre o controle administrativo e judiciário. Princípios do Processo Administrativo. A responsabilidade civil do Estado. Improbidade administrativa. Regime de Previdência do Servidor Público. (Art. 40 e emendas correlatas, da Constituição Federal). Estatuto do regime jurídico dos servidores públicos do Município de Dourados e de suas autarquias e fundações públicas (Lei Complementar nº 107 de 27/12/2006 e suas alterações). Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração de servidores da Prefeitura Municipal de Dourados/PCCR dos Servidores da Administração Geral (Lei Complementar nº 310 de 29/03/2016 e suas alterações). Estruturação organizacional da Prefeitura Municipal de Dourados (Lei Complementar nº 329 de 18/04/2017 e suas alterações). Plano de Carreira do Grupo Administração Tributária do Município de Dourados (Lei Complementar nº 119 de 31/12/2007 e suas alterações). Processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal de Dourados (Lei nº 2.551 de 01/04/2003 e suas alterações). Racionalidade dos atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – Desburocratização e Simplificação (Lei nº 13.726 de 08/10/2018). Utilização de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas (Conversão da Medida Provisória nº 983 de 2020 – Lei nº 14.063 de 23/09/2020). 6. Direito Constitucional: Conceitos de teoria do Estado. Princípios do Estado Democrático de Direito. Conceito de constituição. Regras materialmente constitucionais e formalmente constitucionais. Tipos de constituição. O Direito Constitucional e os demais ramos do direito. Poder constituinte originário e derivado. Controle de constitucionalidade. Controle judiciário difuso e concentrado. Ação declaratória de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição da República Federativa do Brasil: Princípios fundamentais e Direitos e Deveres individuais e coletivos. Organização do Estado. Organização político-administrativa. Estado federal brasileiro. A União. Estados federados. Municípios. O Distrito Federal. Territórios. Intervenção federal. Intervenção dos estados nos municípios. Administração pública. Disposições gerais. Servidores públicos. Militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios. Organização dos poderes no Estado. Separação de poderes. Mecanismos de freios e contrapesos. Poder legislativo. Estrutura, funcionamento e atribuições. Comissões parlamentares de inquérito. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Tribunal de Contas da União (TCU). Processo legislativo. Prerrogativas parlamentares. Poder executivo. Presidente da República. Atribuições, prerrogativas e responsabilidades. Ministros de Estado. Poder judiciário. Disposições gerais. Órgãos do poder judiciário. Organização e competências. Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Funções essenciais à justiça. Ministério Público. Princípios, garantias, vedações, organização e competências. Advocacia pública. Advocacia e Defensoria pública. Controle da constitucionalidade. Sistemas gerais e sistema brasileiro. Controle incidental ou concreto. Controle abstrato de constitucionalidade. Exame in abstractu da constitucionalidade de proposições legislativas. Ação declaratória de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Ação direta de inconstitucionalidade interventiva. Controle concreto e abstrato de constitucionalidade do direito municipal. Súmula vinculante. Repercussão geral. Defesa do Estado e das instituições democráticas. Sistema tributário nacional. Princípios gerais. Impostos, taxas e contribuição de melhoria (arts. 145 a 147 da CF/88). Limitações do poder de tributar. Impostos da União, dos Estados e dos municípios. Impostos municipais (IPTU, ITBI e ISSQN). Progressividade no IPTU (art. 182, § 4º, II da CF/88). Imunidade do ITBI (art. 156, § 2º, II da CF/88). Repartição das receitas tributárias. Participação municipal no IPVA, FPM e Cota-Parte do ICMS. Critérios de participação dos municípios nas receitas do Estado e da União. Finanças públicas. Normas gerais. Orçamentos. Ordem econômica e financeira. Princípios gerais da atividade econômica. Política urbana. Administração Tributária. Importância e precedência sobre demais setores, atividades essenciais ao Estado, servidores de carreira e disponibilização de recursos prioritários (Art. 37, XVIII e XXII da CF/88). Garantia de autonomia com investimentos na modernização das estruturas tributárias, promoção de melhorias na qualidade do sistema tributário (Emenda Constitucional nº 42/2003). Vinculação de receita de impostos às administrações tributárias (Art. 167, IV CF/88). 7. Direito Tributário: Tributo: conceito e classificação (impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições diversas). Normas gerais de direito tributário: legislação tributária (Constituição, emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, leis delegadas, decretos legislativos, resoluções do Senado Federal, decretos e normas complementares); vigência e aplicação da legislação tributária; interpretação e integração da legislação tributária. Obrigação tributária principal e acessória; hipótese de incidência e fato gerador da obrigação tributária; sujeição ativa e passiva; solidariedade; capacidade tributária; domicílio tributário. Responsabilidade tributária: conceito; responsabilidades dos sucessores; responsabilidade de terceiros; substituição tributária; responsabilidades por infrações. Crédito tributário: conceito; constituição; lançamento (modalidades de lançamento; hipótese de alteração do lançamento); suspensão da exigibilidade; extinção; exclusão; garantias e privilégios do crédito tributário. Administração tributária: características, prerrogativas, fiscalização; dívida ativa; certidões negativas. Sistema Tributário Nacional: princípios gerais; regime especial de tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Lei Complementar Federal 123/2006); limitações ao poder de tributar; tributos de competência da União (impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições diversas); tributos de competência dos Estados e do Distrito Federal (impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições para custeio do regime previdenciário); tributos de competência dos Municípios e do Distrito Federal (impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições para custeio do regime previdenciário e contribuição para custeio do serviço de iluminação pública); repartição das receitas tributárias. Receitas de competência Municipal. IPTU (art. 18, 32 a 34 do CTN e art. 7º da Lei nº 10.257/2001). Sujeito Passivo. Hipótese de incidência. Base de Cálculo. Atualização da base de cálculo do IPTU. Critérios para incidência. Progressividade. Incidência na destinação rural de imóvel urbano. ITBI. Fato gerador. Sujeito Passivo. Regra-matriz de incidência do ITBI. Base de cálculo. Competência para cobrança do ITBI. Situação de não incidência. Exceção da não incidência. Caracterização de atividade preponderante da pessoa jurídica. Alíquotas incidentes na operação. Declaração de valor da transação pelo Contribuinte. Hipótese de Divergência (Avaliação Contraditória). Critério temporal para apuração da preponderância. Base de cálculo na constatação da preponderância. IPVA. Fato gerador. Sujeito Passivo. Regra-matriz de incidência. Base de cálculo. Competência para cobrança do IPVA. Principal função do IPVA. Critério da repartição da receita para os Municípios. Critério temporal da hipótese tributária. Imunidade, isenção e a dispensa de pagamento do IPVA. ITR. Fato gerador. Sujeito Passivo. Regra-matriz de incidência. Base de cálculo. Competência para cobrança do ITR. Conceito de valor da terra nua. Critério temporal da hipótese tributária. Alíquotas progressivas do ITR e o tamanho da propriedade e grau de utilização. Critérios da repartição e/ou destinação da receita para os Municípios. Incidência do ITR sobre imóvel da zona urbana. Arbitramento da base de cálculo do ITR. Imunidade e isenção do ITR. 8. Contabilidade Geral: Conceituação, objetivos, campo de atuação e usuários da informação contábil. Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro aprovado pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Componentes do patrimônio: ativo, passivo e patrimônio líquido. Equação fundamental do Patrimônio. Conceitos, forma de avaliação e evidenciação. Variação do patrimônio líquido: receita, despesa, ganhos e perdas. Apuração de resultados: conceitos, forma de avaliação e evidenciação. Fatos contábeis e respectivas variações patrimoniais. Sistema de contas, contas patrimoniais e de resultado. Plano de contas. Escrituração: conceito e métodos; partidas dobradas; lançamento contábil – rotina, fórmulas; processos de escrituração. Contabilização de operações típicas de empresas mercantis: compra, venda e alterações de valores de compra e venda. Tratamento contábil dos estoques de mercadorias: conceito e forma de avaliação. Tipos de Inventários. Apuração do custo das mercadorias vendidas e do resultado com mercadorias. Tratamento contábil dos impostos incidentes em operações de compras e vendas e de prestação de serviços e demais tributos e contribuições incidentes. Ativos: estrutura, grupamentos e classificações, conceitos, processos de avaliação, registros contábeis e evidenciações. Passivos: conceitos, estrutura e classificação, conteúdo das contas, processos de avaliação, registros contábeis e evidenciações. Patrimônio líquido: capital social, adiantamentos para aumento de capital, ajustes de avaliação patrimonial, ações em tesouraria, prejuízos acumulados, reservas de capital e de lucros, cálculos, constituição, utilização, reversão, registros contábeis e formas de evidenciação. Balancete de verificação: conceito, forma, apresentação, finalidade, elaboração. Ganhos ou perdas de capital: alienação e baixa de itens do ativo. Demonstração do resultado do exercício: conteúdo e forma de apresentação. Apuração e procedimentos contábeis para a identificação do resultado do exercício. Custo dos produtos vendidos e dos serviços prestados. Tratamento contábil e apuração dos resultados dos itens operacionais e não-operacionais. Demonstração das mutações do patrimônio líquido: conteúdo, itens evidenciáveis e forma de apresentação. Demonstração de origens e aplicações de recursos: conceitos envolvidos, itens componentes, forma de evidenciação, conceito de Capital Circulante Líquido e apuração do resultado ajustado. Demonstração de caixa: conceitos, principais componentes, forma de apresentação, critérios e métodos de elaboração e interligação com o conjunto das demonstrações contábeis obrigatórias. Demonstração do valor adicionado: conceitos, principais componentes, formas de apresentação e critérios de elaboração (Lei da S.A.- Lei 6.404/76 e atualizações introduzidas pelas Leis 11.638/07 e 11.941/2009). 9. Contabilidade Avançada: Critérios de avaliação e baixas das contas do Ativo – Investimentos, Imobilizado e Intangível. Contabilização de vendas, compras, devoluções, abatimentos, despesas e receitas operacionais e outras receitas e despesas. Consolidação das Demonstrações Contábeis: Conceito e objetivos da consolidação, procedimentos e critérios contábeis aplicados, obrigatoriedade e divulgação. Reorganização e reestruturação de empresas: Incorporação, fusão, cisão e extinção de empresas – Aspectos contábeis, fiscais, legais e societários da reestruturação social. Conceitos e procedimentos: Filiais, agências, sucursais ou dependências no exterior. Conversão das demonstrações de uma entidade no exterior. Tratamento das Participações Societárias, conceito de coligadas e controladas, definição de influência significativa, métodos de avaliação, cálculos, apuração do resultado de equivalência patrimonial, tratamento dos lucros não realizados, recebimento de lucros ou dividendos de coligadas e controladas, contabilização. Apuração e tratamento contábil da mais valia, do goodwill e do deságio: cálculos, amortizações e forma de evidenciação. Redução ao valor recuperável, mensuração, registro contábil, reversão. Tratamento das Depreciações, amortização e exaustão, conceitos, determinação da vida útil, forma de cálculo e registros. Tratamentos de Reparo e conservação de bens do ativo, gastos de capital versus gastos do período. Ativo intangível: Objetivo, alcance, definições, procedimentos, divulgação e demais aspectos objeto da Resolução nº 1.303/2010 do CFC. Conceitos e procedimentos: Reconhecimento e mensuração. Reconhecimento de despesa. Mensuração após reconhecimento. Vida útil. Ativo intangível com vida útil definida e indefinida. Recuperação do valor contábil – perda por redução ao valor recuperável de ativos. Baixa e alienação. Operações de arrendamento mercantil: Objetivo, alcance, definições, procedimentos, divulgação e demais aspectos objeto da Resolução nº 1.304/2010 do CFC. Custos de transação e prêmios na emissão de títulos e valores mobiliários: Objetivo, alcance, definições, procedimentos, divulgação e demais aspectos objeto da Resolução nº 1.313/2010 do CFC. Conceitos e procedimentos: Contabilização das captações de recursos para o capital próprio, da aquisição de ações de emissão própria (ações em tesouraria), captação de recursos de terceiros e contabilização temporária dos custos de transação. Provisões Ativas e Passivas, tratamento das Contingências Ativas e Passivas. Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro. Ajuste a valor presente: Objetivo, alcance, definições, procedimentos, divulgação e demais aspectos objeto da Resolução nº 1.151/09 do CFC. (Obs.: Os itens abordados no programa devem estar em conformidade com as normas atualizadas, exaradas por CFC, CVM – Comissão de Valores Mobiliários e Legislação Societária). Governança no Setor público. Conceito. Referencial básico de governança aplicável a órgãos e entidades da Administração Pública. Políticas de governança pública. Boas práticas e delimitação de objetivos da governança. A boa governança no Setor Público (Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017 – Referencial Básico de Governança. Brasília, 2020. 3ª Edição – TCU). Compliance (ou Conformidade). Conceito. Compliance na administração pública. Programas de integridade e o papel relevante no combate à corrupção. Programas de compliance e a governança regulatória. Compliance officer (Lei nº 12.846 de 01/08/2013 – Lei Anticorrupção e suas alterações). Accountability. Conceito e definição. Accountability na gestão pública. Os pilares da Accountability. Accountability Horizontal e Vertical ou Social. Accountability versus responsabilidade. Objetivo da Accountability. 10. Auditoria: conceitos e objetivos. Distinção entre auditoria interna, auditoria independente e perícia contábil. Procedimentos de auditoria. Testes substantivos. Planejamento da auditoria. Fraude e erro. Relevância na auditoria. Riscos da auditoria. Estudo e avaliação do sistema contábil e de controles internos. Amostragem: tamanho, tipos e avaliação dos resultados. Transações com partes relacionadas. Contingências. Transações e eventos subsequentes. Evidência em auditoria. Pareceres de auditoria. 11. Legislação Tributária Municipal: 1. Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 071 de 29/12/2003 e suas atualizações); 2. Tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, no âmbito de competência municipal, assegurado ao Microempreendedor Individual, às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional (Lei Complementar nº 331 de 03/07/2017 e suas alterações); 3. Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP (Lei Complementar nº 061 de 2712/2002 e suas atualizações); 4. Taxa de Coleta, Remoção e destinação de resíduos sólidos no Município de Dourados (Lei Complementar nº 413 de 25/08/2021); 5. Contribuição de Melhoria no âmbito do Município (Lei nº 3.845 de 24/11/2014); 5. Concessão de Benefícios para Implementação do Programa Casa Verde e Amarela – PCVA (Lei Complementar nº 409 de 16/06/2021); 7. Programa Bom Pagador no Município de Dourados (Lei Complementar nº 152 de 28/12/2009 e suas atualizações); 8. Isenção de imposto sobre transmissão onerosa de bens imóveis – ITBI (Lei n° 3.710 de 03/12/2013). 12. Legislação Federal de Aplicação Municipal: Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal (Lei Complementar Federal nº 116 de 31/07/2003 e suas atualizações); Normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza (Decreto-Lei nº 406 de 31/12/1968 e suas atualizações); Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – Simples Nacional (Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006 e suas atualizações); Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional – Relp (Lei Complementar nº 193 de 17/03/2022); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional (Resolução CGSN nº 140 de 22/05/2018 e suas atualizações); Microempreendedor Individual – MEI (Lei Complementar 128/2008 e suas atualizações); Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR (Lei nº 9.393 de 19/12/1996 e suas alterações); Regulamento da tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR (Decreto nº 4.382 de 19/12/2002 e suas alterações); Convênio entre a União e Municípios para fiscalização, lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR (Lei nº 11.250 de 27/12/2005 – Regulamenta o inciso III do § 4º do art. 153 da CF/88).

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