Apostila Pref Garanhuns PE 2024 Procurador Municipal

Apostila Pref Garanhuns PE 2024 Procurador Municipal

Cargo: Procurador Municipal

Editora: DOMINA CONCURSOS

Edição: 2024

Nível: Superior

Banca: IGEDUC

Edital: Acesso ao Edital

Não é só uma apostila!

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Conhecimento Básico
(Totalmente de Acordo com Edital 2024)

LÍNGUA PORTUGUESA: 1. Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 3 Domínio da ortografia oficial. 4. Organização textual: interpretação dos sentidos construídos nos textos; características de textos descritivos, narrativos e dissertativos 5. Elementos de coesão e coerência. 6. Aspectos semânticos e estilísticos: sentido e emprego dos vocábulos 7. Uso dos pronomes 8. Concordância verbal e nominal 9. Regência verbal e nominal 10. Sistema gráfico: ortografia; regras de acentuação; uso dos sinais de pontuação; aspas e outros recursos 11. Tempos, modos e aspectos do verbo 12. Funções da linguagem e elementos da comunicação.

ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO: 1. Ética e moral. 2. Ética, princípios e valores. 3. Ética e democracia: exercício da cidadania. 4. Ética e função pública. 5. Ética no setor público.

NOÇÕES DE INFORMÁTICA: 1. Segurança da informação (Noções de vírus e pragas virtuais, Procedimentos de backup). 2. Conhecimento da plataforma Google (Google Sala de Aula, Google Documentos, Google Planilha). 3. Sistema operacional e ambiente Windows (edição de textos, planilhas e apresentações em ambiente Windows). 4. Conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet. 5. Conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas.

Conhecimento Específico
(Totalmente de Acordo com Edital 2024)

1. Direito Constitucional: Natureza, conceito e objeto. Constituição: sentido sociológico; sentido político; sentido jurídico; conceito, objetos e elementos, normas constitucionais. Poder Constituinte: fundamentos do Poder Constituinte; reforma e revisão constitucionais; limitação do poder de revisão; emendas à Constituição. Controle de constitucionalidade: conceito; inconstitucionalidades: inconstitucionalidade por ação e inconstitucionalidade por omissão. Dos direitos e deveres fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania e direitos políticos; partidos políticos; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. Poder Legislativo: fundamento, atribuições e garantias de independência. Poder Executivo: forma e sistema de governo; chefia de Estado e chefia de Governo; atribuições e responsabilidades do Presidente da República. Poder Judiciário: disposições gerais; o Supremo Tribunal Federal; o Superior Tribunal de Justiça; Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; Tribunais e Juízes dos Estados e do DF; garantias da magistratura: funções essenciais à Justiça; Ministério Público. Defesa do Estado e das instituições democráticas: segurança pública; organização da segurança pública. Ordem social: base e objetivos da ordem social; seguridade social; educação, cultura e desporto; ciência e tecnologia; comunicação social; meio ambiente; família, criança, adolescente e idoso. 

Direito Administrativo: Conceito, fontes e princípios. Estado, governo e Administração Pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. Organização administrativa: centralização, descentralização, concentração e desconcentração; organização administrativa da União; administração direta e indireta. Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa. Poderes administrativos: poder vinculado; poder discricionário; poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. Ato administrativo: conceito; requisitos, perfeição, validade, eficácia; atributos; extinção, desfazimento e sanatória; classificação, espécies e exteriorização; vinculação e discricionariedade. Serviços públicos; conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização. Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. Improbidade Administrativa. Bens Públicos. Intervenção do Estado na propriedade privada.     

Direito Civil: Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro. Das pessoas naturais e jurídicas. Domicílio. Dos bens. Fatos jurídicos. Do negócio jurídico. Do ato jurídico lícito e ilícito. Da prescrição e da decadência. Das obrigações e suas modalidades. Adimplemento e extinção das obrigações. Inadimplemento das obrigações. Dos contratos: dos contratos em geral. Das espécies de contratos. Da responsabilidade civil. Posse e propriedade. Usucapião. Lei de Registros Públicos.   

Direito Processual Civil: Princípios Gerais do Processo Civil. Das normas fundamentais e da aplicação das normas do Processo Civil. Competência. Partes e procuradores. Intervenção de terceiros. Desconsideração da personalidade jurídica. Do Juiz e dos Auxiliares da Justiça. Atos Processuais. Comunicação dos Atos Processuais. Tutela provisória: tutela de urgência e tutela de evidência. Formação, da suspensão e da extinção do processo. Do procedimento comum. Do cumprimento da sentença. Dos procedimentos especiais: das ações possessórias; dos embargos de terceiro; da ação monitória. Dos procedimentos de jurisdição voluntária. Do processo de execução. Dos embargos à execução. Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dos tribunais: disposições gerais; do conflito de competências; da ação rescisória; do incidente de resolução de demandas repetitivas; da reclamação. Dos recursos.       

Direito Tributário: Competência Tributária. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. Imunidades. Princípios Constitucionais Tributários. Conceito e Classificação dos Tributos. Tributos de Competência da União. Tributos de Competência dos Estados. Tributos de Competência dos Municípios. Simples Nacional. Legislação Tributária. Constituição. Emendas à Constituição. Leis Complementares. Leis Ordinárias. Leis Delegadas. Medidas Provisórias. Tratados Internacionais. Decretos. Resoluções. Decretos Legislativos Convênios Normas Complementares. Código Tributário Nacional – CTN. Código Tributário Municipal. Vigência da Legislação Tributária. Aplicação da Legislação Tributária. Interpretação e Integração da Legislação Tributária. Obrigação Tributária Principal e Acessória. Fato Gerador da Obrigação Tributária. Sujeição Ativa e Passiva. Solidariedade. Capacidade Tributária. Domicílio Tributário. Responsabilidade Tributária. Conceito. Responsabilidade dos Sucessores. Responsabilidade de Terceiros. Responsabilidade por Infrações. Crédito Tributário. Conceito. Constituição do Crédito Tributário. Lançamento. Modalidades de Lançamento. Hipóteses de alteração do lançamento. Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário. Modalidades. Extinção do Crédito Tributário. Modalidades. Pagamento Indevido. Exclusão do Crédito Tributário. Modalidades. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário. Administração Tributária. Fiscalização. Dívida Ativa. Certidões Negativas. Administração e fiscalização tributária; aplicação da legislação tributária; certidões negativas; competência tributária; conceito e classificação dos tributos; conceitos de sujeição ativa e passiva, solidariedade e capacidade tributária; crédito tributário (constituição, lançamento, hipóteses de alteração, suspensão da exigibilidade, extinção, pagamento indevido, exclusão, garantias e privilégios); Dívida Ativa; domicílio tributário; fato gerador da obrigação tributária; Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS); imunidades tributárias; interpretação e integração da legislação tributária; legislação tributária brasileira (Constituição e emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos, resoluções, decretos legislativos, convênios, normas complementares; tratados internacionais sobre tributação); Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003 – Lei do ISS; Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – Simples Nacional; Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975 – Benefícios e incentivos fiscais do ICMS; Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996 – Lei Kandir; Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Sistema Tributário Nacional e normas gerais de direito tributário; limitações constitucionais do poder de tributar; obrigações tributárias das empresas e dos demais contribuintes; obrigações tributárias principais e acessórias; prazo de recolhimento do tributo e recolhimento fora do prazo (juros, multa e atualização monetária); princípios constitucionais tributários; responsabilidade por infrações tributárias; responsabilidade tributária (conceitos, de terceiros e dos sucessores); retenção e responsabilidade solidária (natureza jurídica e características); Simples Nacional; tributos de competência dos municípios; vigência da legislação tributária.       

Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho: Direito do Trabalho: conceito, denominações, características, divisão, natureza jurídica, funções, autonomia, fundamentos, formação histórica, fontes, princípios, métodos de interpretação, integração e aplicação, renúncia e transação. Duração do trabalho; Jornada de trabalho; Trabalho extraordinário; Acordo de compensação de horas; Horas in itinere; Sobreaviso; Prontidão; Trabalho em regime de revezamento; Jornada noturna do trabalhador urbano; Intervalos intrajornadas; Intervalos interjornadas; Descanso semanal remunerado; Férias. Alteração, suspensão, interrupção do contrato de trabalho. Formas de extinção do contrato de trabalho: despedida por justa causa, despedida sem justa causa, pedido de demissão, rescisão indireta do contrato de trabalho, término do contrato por prazo determinado, morte do empregado, morte do empregador, cessação das atividades do empregador. Extinção por acordo entre empregado e empregador. 5. Prescrição e decadência no Direito do Trabalho. Segurança e medicina do trabalho; Acidente do trabalho e moléstias ocupacionais. Processo do Trabalho: conceito, autonomia, princípios, natureza jurídica, fontes, aplicação, interpretação e integração das normas processuais trabalhistas. Organização e Competência da Justiça do Trabalho; Ministério Público do Trabalho. Ação trabalhista: conceito, natureza jurídica, condições e elementos. Audiência no Processo do Trabalho; Arquivamento do processo; Resposta do reclamado (contestação, exceções e reconvenção). Revelia e confissão; Conciliação. Provas, sentença e coisa julgada no processo do trabalho; Embargos de declaração. O sistema recursal trabalhista: recurso ordinário, recurso de revista, agravo de instrumento, agravo de petição, embargos de divergência, embargos infringentes; Recursos previstos no Código de Processo Civil aplicáveis ao processo do trabalho: recurso adesivo e recurso extraordinário. Liquidação de sentença e execução no processo do trabalho; Embargos à penhora e Impugnação à Sentença de Liquidação; Embargos de terceiro; Embargos à Arrematação; Embargos à Adjudicação; Incidente de desconsideração da personalidade jurídica.         

Direito Ambiental: Meio ambiente como direito fundamental; Princípios estruturantes do estado de direito ambiental; Competências ambientais legislativa e material. Política Nacional de Meio Ambiente: Objetivos; Instrumentos de proteção (técnicos e econômicos); SISNAMA: estrutura e funcionamento; Lei nº 6.938/1981 e suas alterações; Decreto nº 99.274/1990 e suas alterações; Resolução do CONAMA nº 1/1986 e suas alterações (Relatório de Impacto Ambiental – EIA-RIMA); Resolução do CONAMA nº 237/1997 (Licenciamento Ambiental). Recursos hídricos: Lei nº 9.433/1997 e suas alterações (instrumentos de gestão de recursos hídricos). Recursos florestais: Lei Federal nº 12.651/2012 e suas alterações; Lei Federal nº 11.284/2006 e suas alterações (Gestão de florestas públicas); Significado de gestão e de concessão florestal. Espaços territoriais especialmente protegidos: Áreas de preservação permanente e reserva legal; Lei Federal nº 9.985/2000 e suas alterações (SNUC). Responsabilidades: Efeito, impacto e dano ambiental; Poluição; Responsabilidade administrativa, civil e penal; Tutela processual.       

Legislação Complementar: Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de improbidade administrativa). Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de licitações e contratos administrativos). Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de responsabilidade fiscal). Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa). Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Lei Orgânica Municipal de Garanhuns (Lei Municipal nº 2.436, de 4 de abril de 1990, e alterações posteriores). Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco (Lei Estadual nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações posteriores). Lei Municipal nº 3.891, de 9 de abril de 2013 (reestrutura o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Garanhuns/PE – IPSG). Lei Municipal nº 4.036, de 16 de junho de 2014 (dispõe sobre a execução de calçadas no âmbito do município de Garanhuns). Lei Municipal nº 5.071, de 16 de junho de 2023 (dispõe sobre a criação e reorganização da estrutura administrativa e organizacional do Poder Executivo Municipal). Lei Municipal nº 4.325, de 18 de novembro de 2016, e alterações posteriores (Código Tributário do Município de Garanhuns). Lei Municipal nº 4.444, de 27 de dezembro de 2017 (cria e atualiza a planta genérica de valores do município de acordo com a Lei Municipal 4.325/2016). Lei Municipal nº 4.720, de 23 de novembro de 2020 (dispõe sobre incentivo ao plantio e manutenção de árvores em calçadas de imóveis urbanos, mediante desconto no IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano). Lei Municipal nº 4.719, de 23 de novembro de 2020 (institui no âmbito do Município de Garanhuns o Programa IPTU Verde). Lei Municipal nº 3.909, de 4 de julho de 2013 (altera a Lei Municipal nº 3.202/2002 e reajusta o valor da Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública (CIP) do Município de Garanhuns). Lei Municipal nº 3.930, de 12 de setembro de 2013 (Taxas Sanitárias – Código Sanitário Municipal). Lei Municipal nº 4.224, de 23 de dezembro de 2015(Taxas Ambientais – Política Ambiental e o Sistema Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para a Proteção, Controle e Licenciamento Ambiental no Município de Garanhuns).

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