Apostila Pref Ipueiras TO 2024 Procurador Jurídico

Apostila Pref Ipueiras TO 2024 Procurador Jurídico

Cargo: Procurador Jurídico

Editora: DOMINA CONCURSOS

Edição: 2024

Nível: Superior

Banca: Instituto ICAP

Edital: Acesso ao Edital

Não é só uma apostila!

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Conhecimento Básico
(Totalmente de Acordo com Edital 2024)

Língua Portuguesa: Compreensão e estruturação de textos; Coesão e coerência textual; Semântica: sinônimos; antônimos; polissemia; Vocábulos homônimos e parônimos; Denotação e conotação; Sentido figurado; Sistema ortográfico em vigor: emprego das letras e acentuação gráfica; Formação de palavras: prefixos e sufixos; Flexão nominal de gênero e número; Flexão verbal: verbos regulares e irregulares; Vozes verbais; Emprego dos modos e tempos verbais; Emprego dos pronomes pessoais e das formas de tratamento; Emprego do pronome relativo; Emprego das conjunções e das preposições; Sintaxe de colocação; Colocação pronominal; Concordância nominal e verbal; Regência nominal e verbal; Emprego do acento da crase; Nexos semânticos e sintáticos entre as orações; na construção do período; Emprego dos sinais de pontuação; Figuras de linguagem; Advérbio; Adjetivo; Substantivo.

Noções de Informática: Conceitos básicos sobre funcionamento de um computador: hardware, componentes, dispositivos de entrada/saída, software. Conceitos básicos de tarefas e procedimentos de informática: organização e gerenciamento de arquivos, pastas e programas. Sistemas operacionais: conceitos, características, tipos. Sistema operacional Windows 10 ou superior. Edição de textos, planilhas e apresentações (ambiente Microsoft Office 2010 ou superior). Internet: conceitos básicos, browsers, ferramentas, serviços, aplicativos, mecanismos de busca e pesquisa. Programas de navegação: Microsoft Edge, Mozilla Firefox, Google Chrome. Noções de computação na nuvem (cloud computing) e de armazenamento de dados na nuvem (cloud storage). Programas de correio eletrônico: Microsoft Outlook e Mozilla Thunderbird. Segurança da informação: princípios, ameaças aos sistemas de informação (malwares, fraudes e golpes, ataques e técnicas de exploração de vulnerabilidades), mecanismos de proteção – antivírus e firewall. Procedimentos de cópia de segurança: backup – conceitos básicos e tipos de backup.

Legislação do Servidor Público e Noções de Administração Pública: Constituição Federal de 1988: Capítulo VII – Da Administração Pública; Direito Administrativo: Conceito; objeto e fontes do Direito Administrativo; Princípios constitucionais do Direito Administrativo brasileiro; Poderes da Administração: vinculado; discricionário; hierárquico, disciplinar e regulamentar; Organização administrativa; Centralização, descentralização, concentração e desconcentração; Atos administrativos: conceito; requisitos; atributos; classificações; pressupostos e espécies; invalidação; anulação; revogação e convalidação; Prescrição e Decadência no âmbito da Administração Pública; Processo Administrativo; Processo Administrativo Disciplinar; Licitação 14.133/21: princípios; obrigatoriedade; dispensa; inexigibilidade; modalidades; revogação e anulação; Contratos administrativos: conceito; peculiaridades; controle; formalização; execução; inexecução; revisão e rescisão; Improbidade Administrativa; Serviços Públicos: conceito; classificação; concessão; permissão e autorização; Administração direta e indireta; Administração Indireta e seus entes integrantes; Responsabilidade Civil da Administração: reparação do dano; enriquecimento ilícito; uso e abuso de poder; sanções penais e civis; Controle da Administração: tipos e formas de controle; controle hierárquico; controle interno; controle externo; Bens públicos; Lei Orgânica do Município de IPUEIRAS/TO.

Atualidades: Tópicos relevantes e atuais de diversas áreas, tais como política, economia, sociedade, educação, segurança, tecnologia, energia, relações internacionais, desenvolvimento sustentável, responsabilidade socioambiental e Ecologia e suas vinculações históricas. Política, economia, geografia, sociedade, cultura e História do Estado do Tocantins e do município de IPUEIRAS/TO.

Conhecimento Específico
(Totalmente de Acordo com Edital 2024)

Direito Constitucional: 1 Conceito e tipos de Constituição. Teoria da Constituição. Poder Constituinte: modalidades. Interpretação e integração da Constituição. Princípios específicos de interpretação constitucional. Tipologia e eficácia das normas constitucionais. Reforma da Constituição. Revisão e emenda constitucional. Limites ao poder de reforma: materiais, circunstanciais e temporais. 2 O Estado Democrático de Direito. Princípios constitucionais fundamentais, gerais e setoriais. Regime representativo. República. Presidencialismo e Parlamentarismo. O princípio da supremacia da Constituição. Controle da constitucionalidade das leis e atos normativos. Modalidades: difuso e concentrado. Ação direta de inconstitucionalidade contra atos comissivos e omissivos. Ação declaratória de constitucionalidade. Ação de descumprimento de preceito fundamental. Inconstitucionalidade face à Constituição Estadual. Direito Constitucional Intertemporal. Vigência, validade e eficácia das normas constitucionais e infraconstitucionais do regime constitucional anterior. Disposições constitucionais gerais e transitórias. 3. Teoria dos Direitos Fundamentais. Natureza, aplicação, conflitos entre direitos fundamentais. Aplicação de tratados internacionais em matéria de direitos humanos. Direitos e garantias fundamentais: individuais e coletivos. Liberdade, igualdade, devido processo legal, inviolabilidade do domicílio, sigilo das comunicações, propriedade e sua função social, direitos constitucionais dos presos e outros. Ações constitucionais. Habeas corpus. Mandados de segurança individual e coletivo. Ação popular. Ação civil pública. Mandado de injunção. Habeas data. Direitos políticos. Direitos sociais e difusos. Conflitos envolvendo a judicialização de políticas públicas. 4. Ordem Social. Princípios. Seguridade social. Educação, cultura e desporto. 5. Organização político-administrativa do Estado brasileiro. Repartição de competências e seus critérios. Competências políticoadministrativas e legislativas. Autonomia dos entes federativos. Intervenção federal e estadual. Mecanismos federativos de integração e de cooperação: regiões, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. Os Estados membros da Federação. Competências exclusivas, comuns e concorrentes. Serviços públicos de titularidade estadual. As Constituições Estaduais. Definição e limites do Poder Constituinte dos Estados. O Município na Constituição Federal e na Constituição Estadual. Princípios de organização e competências municipais. 6. Separação de Poderes: o sistema de freios e contrapesos. As funções legislativa, administrativa e jurisdicional. Delegações de funções. Invasões de competência. 7. Poder Legislativo. Imunidades parlamentares. Controle parlamentar dos atos da administração pública. Comissões parlamentares de inquérito: objeto, poderes e limites. Processo legislativo. Iniciativa das leis. Emendas parlamentares. Discussão e votação. Sanção e veto. Promulgação e Publicação. Espécies legislativas: emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções. Medidas Provisórias. Processo legislativo. 8. Poder Executivo. Atribuições do Presidente da República. Responsabilidade do Presidente da República e dos Ministros de Estado. Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional. Governador do Estado. Prefeito Municipal. Mandato. Atribuições. Responsabilidade. Foro competente. Secretários municipais. Poder regulamentar: natureza, modalidades e limites ao seu exercício. Administração Pública. Princípios constitucionais. Regimes de servidores públicos. Direitos e deveres. Acumulação. Previdência. Licitação. Defesa do Estado e das instituições democráticas. Estado de Defesa e Estado de Sítio. Controle parlamentar e jurisdicional. Forças Armadas. Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar. Guarda Municipal. 8. Competências originárias e recursais do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Recursos ordinário, extraordinário e especial. Súmula de jurisprudência. Efeito vinculante. Repercussão geral. Órgãos do Poder Judiciário do Estado de Tocantins. Competências do Tribunal de Justiça. Varas de Fazenda Pública. Advocacia Pública. Ministério Público. Defensoria Pública. Funções essenciais à Justiça. 9. Finanças Públicas. Orçamento. Princípios constitucionais federais e estaduais. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Tribunais de Contas: competências. Empréstimos externos contraídos por Estado ou Município. Royalties e participações especiais. Transferências voluntárias e retenção de receitas públicas. Sistema Tributário Nacional. Competências tributárias da União, dos Estados e dos Municípios. Limitações constitucionais ao poder de tributar: imunidades e privilégios. Princípios constitucionais tributários: capacidade contributiva, legalidade, anterioridade e irretroatividade. 10. Ordem Econômica e Financeira. Princípios da ordem econômica. Intervenção do Estado. Prestação de serviços públicos e exploração da atividade econômica. Desapropriação. Políticas urbana, agrícola, fundiária e da reforma agrária. O meio ambiente na Constituição Federal. Normas constitucionais de direito ambiental. Repartição de competências federativas em matéria ambiental. Espaços territoriais especialmente protegidos.

Direitos Humanos: 1 Direitos humanos. Fundamentos, princípios e características. 1.1 História e conceito de direitos humanos 1.2 Programas de proteção de direitos humanos. 1.3 Legislação de proteção de diretos humanos. 1.4 Convenções internacionais sobre direitos humanos. 1.5 Cidadania. Direitos civis, políticos e sociais. 1.6 Direitos humanos e desigualdade: dimensões sociais, espaciais e políticas da concentração de renda. 1.7 Interseccionalidade e direitos humanos: raça, gênero, idade, pessoas com deficiência. 2 Desigualdade racial. 2.1 Racismo estrutural e histórico. 2.2 Escravidão, pobreza e desigualdade racial. 2.3 Teses de hierarquia racial e eugenia. 2.4. Racismo e violência. 2.5 História do movimento negro e do antirracismo no Brasil. 2.6 Políticas de promoção da igualdade racial e de combate ao racismo. Políticas afirmativas. 2.7 Dados da desigualdade racial. Renda, saúde, educação, violência. 3. Direitos da mulher. 3.1. Leis e políticas sociais para as mulheres: trabalho, economia, habitação, saúde, educação, previdência e combate à violência. 3.2 Violência contra a mulher: física, sexual, psicológica, patrimonial e moral. 3.3 Mulheres: desigualdade de renda, classe social e etnia. Capital econômico, cultural e social das mulheres. 3.4 Feminismo no Brasil: história, conceitos, perspectivas. 4 Direitos dos indígenas e quilombolas. 4.1 População e legislação indígena. 4.2 Diversidade, valores culturais, tradições, usos e costumes dos povos indígenas. 4.3 Histórico dos conflitos. 4.4 Política e questões indigenistas. 4.5 Terras indígenas e tensões fundiárias. Regime jurídico das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. Processo de demarcação das terras indígenas 4.6 Comunidades quilombolas. 4.7 Legislação sobre quilombos. 4.8 Áreas remanescentes de quilombos. 4.9 Demarcação de territórios, concessão de títulos de propriedade e políticas públicas. 5. Direitos da pessoa idosa. 5.1 Inclusão social do idoso. 5.2 Política Nacional do Idoso. 5.3 Legislação referente ao idoso. 5.4 Estatuto do Idoso. 6. Direitos da pessoa com deficiência. 6.1 Inclusão social da pessoa com deficiência. 6.2 Evolução do movimento das pessoas com deficiência no Brasil. 6.3 Desafios à inclusão social da pessoa com deficiência. 6.4 Legislação referente à pessoa com deficiência. 6.5 Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência 6.6 Convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência e seu protocolo facultativo. 14 Súmulas e Jurisprudências do STJ e STF.

Direito Administrativo: 1 Estado, governo e administração pública. 1.1 Conceitos. 1.2 Elementos. 2 Direito administrativo. 2.1 Conceito. 2.2 Objeto. 2.3 Fontes. 3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação. 3.3 Decadência administrativa. 4 Agentes públicos. 4.1 Disposições constitucionais aplicáveis. 4.2 Disposições doutrinárias. 4.2.1 Conceito. 4.2.2 Espécies. 4.2.3 Cargo, emprego e função pública. 4.2.4 Provimento. 4.2.5 Vacância. 4.2.6 Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. 4.2.7 Remuneração. 4.2.8 Direitos e deveres. 4.2.9 Responsabilidade. 4.2.10 Processo administrativo disciplinar. 5 Poderes da administração pública. 5.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 5.2 Uso e abuso do poder. 6 Regime jurídico administrativo. 6.1 Conceito. 6.2 Princípios expressos e implícitos da administração pública. 7 Responsabilidade civil do Estado. 7.1 Evolução histórica. 7.2 Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. 7.2.1 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 7.2.2 Responsabilidade por omissão do Estado. 7.3 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 7.4 Causas excludentes eatenuantes da responsabilidade do Estado. 7.5 Reparação do dano. 7.6 Direito de regresso. 8 Serviços públicos. 8.1 Conceito. 8.2 Elementos constitutivos. 8.3 Formas de prestação e meios de execução. 8.4 Delegação: concessão, permissão e autorização. 8.5 Classificação. 8.6 Princípios. 9 Organização administrativa. 9.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 9.2 Administração direta e indireta. 9.3 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. 9.4 Entidades paraestatais e terceiro setor: serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedadecivil de interesse público. 10 Controle da administração pública. 10.1 Controle exercido pela administração pública. 10.2 Controle judicial. 10.3 Controle legislativo. 10.4 Improbidade administrativa: Lei nº 8.429/1992 e suas alterações. 11 Licitações e contratos administrativos. 11.1 Legislação pertinente. 11.1.1 Licitação Pública: conceito, princípios, legislação, finalidade do procedimento licitatório, princípios, modalidades. Dispensa e Inexigibilidade de licitação. Decreto federal nº 7.892/2013; Lei federal nº 14.133/2021. Decreto Municipal nº 002/2024). Pregão. (Lei nº 10.520/2002). Licitação para contratação de serviços de publicidade (Lei nº 12.232/2010). Regime Diferenciado de Contratações Públicas (Lei nº 12.462/2011). Lei Complementar federal nº 182/2021. Contratos Administrativos: definição, características, modalidades, alteração e rescisão. Cláusulas Exorbitantes. Teoria da Imprevisão e Fato do Príncipe. Convênios e Consórcios públicos (Lei nº 11.107/2005). Noções gerais de contratos Inteligentes, Blockchain e Algoritmos. Marco Civil da Internet. 12 Tratamento de Dados pelo Poder Público e Sanções administrativas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018). 13 Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB) e o direito administrativo. 13.1 Interpretação das normas de gestão pública na LINDB. 13.2 Consequencialismo. 13.3 Responsabilidade de agentes públicos na LINDB. 13.4 Erro grosseiro. 15 Súmulas e Jurisprudências do STJ e STF.

Direito Previdenciário: 1 Seguridade social. 1.1 Conceito, origem e evolução legislativa no Brasil, organização e princípios. 2 Custeio da seguridade social. 2.1 receitas, contribuições sociais, salário de contribuição. 3 Regime geral de previdência social. 3.1 Segurados e dependentes. 3.2 Filiação e inscrição. 3.3 Carência. 3.4 Espécies de benefícios e prestações, disposições gerais e específicas. 3.5 Salário-de-benefício. 3.6 Renda mensal inicial. 3.7 Reajustamento e revisão. 3.8 Prescrição e decadência. 3.9 Acumulação de benefícios. 3.10 Justificação. 3.11 Ações judiciais em matéria previdenciária. 3.12 Acidente de trabalho. 4 Regime próprio de previdência dos servidores públicos. 5 Contagem recíproca de tempo de contribuição e compensação financeira. 6 Previdência complementar. 7 Súmulas e Jurisprudências do STJ e STF.

Direito Tributário: 1 Legislação tributária. Vigência, aplicação, integração e interpretação. 2 Sistema constitucional tributário. Princípios constitucionais tributários. Limitações ao poder de tributar. Competência e capacidade tributárias. Repartição das receitas tributárias. 3 Tributos vigentes. Espécies e características. Taxa e preço público. Taxa judiciária. 4 Fontes formais do direito tributário. 5 Obrigação tributária: conceito, elementos, o dever tributário e os deveres instrumentais, natureza jurídica. Sujeição ativa. Hipótese de incidência. Fato imponível (fato gerador): base de cálculo, alíquota, domicílio tributário e capacidade. 6 Sujeição passiva tributária: contribuinte, responsável e substituto tributário. Responsabilidade pelo tributo e responsabilidade por infrações. Responsabilidade por solidariedade, sucessão e de terceiros. Denúncia espontânea. 7 Crédito tributário. Autorregularização. Constituição. Lançamento: conceito, natureza jurídica, privilégios e garantias do crédito tributário e suas modalidades. 8 Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. 9 Evasão, sonegação, elisão e fraude. 10 Dívida ativa. Inscrição e efeitos. Certidões. 11 Processo judicial tributário. Execução fiscal. Ação anulatória de débito fiscal. Ação de repetição de indébito. Ação de consignação em pagamento. Ação declaratória. Ação cautelar fiscal. Mandado de segurança em matéria tributária. Tutelas de urgência e de evidência. Tutela coletiva em matéria tributária. Reserva do possível. 12 Fiscalização tributária. Regime legal. Prerrogativas e limites da fiscalização. Dever de informação e sigilo profissional. Divulgação de dados referentes ao contribuinte. Requisição de força pública. Sigilo bancário e fiscal. 13 Súmulas e Jurisprudências do STJ e STF.

Direito Financeiro e Orçamentário: 1 Conceito e objeto. 2 Competência legislativa: normas gerais e específicas. 3 Lei nº 4.320/1964. 4 Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). 5 Orçamento Público: conceito e natureza jurídica. 6 Princípios orçamentários. 7 Regime constitucional. 8 Vedações constitucionais em matéria orçamentária. 9 Normas gerais de Direito Financeiro. 10 Processo orçamentário: calendário de elaboração e execução das leis orçamentárias, metas técnicas e instrução do orçamento público. 11 Leis orçamentárias: Lei Orçamentária Anual; Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual. 12 Créditos adicionais. 13 Processo legislativo. 14 Exercício financeiro. 15 Receita pública: classificações. 16 Receitas originárias e derivadas; estágios, dívida ativa. 17 Receitas patrimoniais. 18 Receitas tributárias. 19 Imposto. 20 Taxa. 21 Empréstimos compulsórios. 22 Contribuição de melhoria. 23 Preço. 24 Contribuições sociais. 25 Receitas creditícias. 26 Crédito público. 27 Empréstimos públicos. 28 Dívida pública. 29 Regime constitucional da dívida pública brasileira. 30 Despesa pública: classificação, estágios da despesa: empenho; liquidação e pagamento. 31 Programação financeira. 32 Regime contábil da despesa. 33 Restos a pagar e despesas de exercícios anteriores. 34 Precatórios judiciais. 35 Crédito público: disciplina constitucional dos créditos e empréstimos públicos; classificação dos créditos públicos; dívida pública fundada, consolidada e mobiliária. 36 Competência do Senado Federal sobre dívida pública. 37 Fiscalização financeira e orçamentária. 38 Controle externo: Poder Legislativo e Tribunais de Contas. 39 Controle interno. 40 Súmulas e Jurisprudências do STJ e STF.

Direito Ambiental: 1 Direito ambiental constitucional. 1.1 Meio ambiente como direito fundamental. 1.2 Princípios estruturantes do estado de direito ambiental. 1.3 Competências ambientais legislativa e material. 2 Política Nacional de Meio Ambiente. 2.1 Objetivos. 2.2 Instrumentos de proteção (técnicos e econômicos). 2.3 SISNAMA: estrutura e funcionamento. 2.4 Lei nº 6.938/1981 e suas alterações. 2.5 Decreto nº 99.274/1990 e suas alterações. 2.6 Resolução do CONAMA nº 1/1986 e suas alterações (Relatório de Impacto Ambiental – EIA-RIMA). 2.7 Resolução do CONAMA nº 237/1997 (Licenciamento Ambiental). 3 Recursos hídricos. 3.1 Lei nº 9.433/1997 e suas alterações (instrumentos de gestão de recursos hídricos). 4 Recursos florestais. 4.1 Lei nº 12.651/2012 e suas alterações. 4.2 Resoluções do CONAMA nº 302/2002 e 303/2002. 4.3 Lei nº 11.284/2006 e suas alterações (gestão de florestas públicas). 4.3.1 Significado de gestão e de concessão florestal. 5 Espaços territoriais especialmente protegidos. 5.1 Áreas de preservação permanente e reserva legal. 5.2 Lei nº 9.985/2000 e suas alterações (SNUC). 6 Responsabilidades. 6.1 Efeito, impacto e dano ambiental. 6.2 Poluição. 6.3 Responsabilidade administrativa, civil e penal. 6.4 Tutela processual. 7 Súmulas e Jurisprudências do STJ e STF.

Direito Urbanístico: 1 Constituição Federal. 1.1 Ordenamento territorial. 1.2 Competências urbanísticas. 1.3 Normas gerais. 1.4 Município. 1.5 Política urbana. Plano diretor. Função social da propriedade urbana. 1.6 Regiões metropolitanas e aglomerados urbanos. 2 Direito urbanístico. 2.1 Direito à cidade. 2.2 Conceito e princípios. 2.3 Ordenação. 2.4 Uso e ocupação solo urbano. 2.5 Licenças urbanísticas. 2.6 Responsabilidade administrativa. 2.7 Infrações e sanções administrativas. 2.8 Responsabilidade civil e penal. 3 Parcelamento do solo urbano. 3.1 Lei nº 6.766/1979 e suas alterações. 3.2 Regularização fundiária urbanística. 3.3 Área de preservação permanente (APP) urbana. 4 Estatuto da Cidade. 4.1 Norma geral. 4.2 Objetivos. 4.3 Diretrizes. 4.4 Instrumentos. 4.5 Gestão democrática das cidades. 4.6 Normas gerais para a elaboração do Plano Diretor. 4.7 Disposições gerais. 5 Concessão urbanística. 5.1 Conceito. 5.2 Natureza jurídica. 5.3 Disciplina. 6 Desapropriação. 6.1 Conceito. 6.2 Aplicações. 6.3 Justa indenização. 6.4 Recuperação das mais-valias urbanísticas. 6.5 Processo. 6.5.1 Procedimento judicial 6.5.2 Procedimento administrativo. 7 Proteção do patrimônio cultural. 7.1 Instrumentos de tutela de bens culturais materiais e imateriais. 7.2 Competências. 7.3 Tombamento. 7.4 Registro. 7.5 Desenvolvimento urbano e proteção do patrimônio cultural. 8 Súmulas e Jurisprudências do STJ e STF. DIREITO MUNICIPAL: 1 Organização municipal brasileira: o município na Constituição de 1988. 2 Lei Orgânica do Município de Ipueiras. 3 Autonomia municipal. Intervenção do Estado no município. 4 Município: governo, competência e responsabilidade. 5 Finanças municipais tributos e outras receitas municipais. Orçamento (normas orçamentárias da Lei Orgânica do Município de Ipueiras). 6 Bens municipais: conceito e classificação. Administração. Uso. Aquisição e alienação. 7 Serviços e obras municipais serviços públicos, obras públicas e formas e meios de execução. 8 Poder de polícia do município. 9 Poderes constituídos do município. Poder Executivo: atribuições e responsabilidade do prefeito municipal. Poder Legislativo municipal: composição e atribuições. Controle externo. 10 Servidores públicos municipais. 11 Súmulas e Jurisprudências do STJ e STF, 12. Lei Complementar Municipal nº 21/2014, de 27 de junho de 2014 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Ipueiras – PCCR) e suas alterações, 12.1 Lei Complementar Municipal nº 277/2003, de 7 de dezembro de 2023, (Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos trabalhadores da saúde do Município de Ipueiras – PCCS), 12.3 Lei Complementar Municipal nº 278, de 07 de setembro de 2023, (Plano de Cargos, Carreira e Salários do Quadro Geral dos servidores públicos do Município de Ipueiras/TO), 13 Lei Municipal nº 246, de 04 de janeiro de 2021 (Cria a Ouvidoria-Geral do Município de Ipueiras e dá outras providências correlatas) e suas alterações. 14 Lei Municipal nº 264, de 21 de outubro de 2022 (Dispõe sobre o Programa de Guarda Subsidiada de crianças e adolescentes no Município de Ipueiras – TO) 15 Lei Municipal nº 270, de 24 de abril de 2023 (Estabelece estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Ipueiras – TO e dá outras providências) 16 Lei Municipal nº 175, de 21 de agosto de 2013 (Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civil da Prefeitura Municipal de Ipueiras do Tocantins)

Direito Civil: 1 Lei de introdução às normas do direito brasileiro. 1.1 Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis. 1.2 Conflito das leis no tempo. 1.3 Eficácia das leis no espaço. 2 Pessoas naturais. 2.1 Conceito. 2.2 Início da pessoa natural. 2.3 Personalidade. 2.4 Capacidade. 2.5 Direitos da personalidade. 2.6 Domicílio. 3 Pessoas jurídicas. 3.1 Disposições gerais. 3.2 Constituição. 3.3 Extinção. 3.4 Sociedades de fato. 3.5 Associações. 3.6 Fundações. 4 Bens imóveis, móveis e públicos. 5 Fato jurídico. 6 Negócio jurídico. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Invalidade. 7 Prescrição. 7.1 Disposições gerais. 8 Decadência. 9 Obrigações. 9.1 Características. 9.2 Adimplemento pelo pagamento. 9.3 Inadimplemento das obrigações, disposições gerais e mora. 10 Contratos. 10.1 Princípios. 10.2 Contratos em geral. 10.3 Disposições gerais. 11 Responsabilidade civil objetiva e subjetiva. 11.1 Obrigação de indenizar. 11.2 Dano material. 11.3 Dano moral. 12 Lei nº 8.078/1990 e suas alterações. 13 Posse. 13.1 Conceito, classificação, aquisição, efeitos e perda. 14 Propriedade. 14.1 Conceito, aquisição e perda. 14.2 Direitos de vizinhança 14.3 Condomínio geral e condomínio edilício. 15 Superfície. 15.1 Servidões. 15.2 Usufruto. 15.3 Uso. 15.4 Habitação. 16 Súmulas e Jurisprudências do STJ e STF.

Direito Processual Civil: 1 Lei nº 13.105/2015 e suas alterações (Código de Processo Civil). 1.1 Normas processuais civis. 1.2 Função jurisdicional. 1.3 Ação. 1.3.1 Conceito, natureza, elementos e características. 1.3.2 Condições da ação. 1.3.3 Classificação. 1.4 Pressupostos processuais. 1.5 Preclusão. 1.6 Sujeitos do processo. 1.6.1 Capacidade processual e postulatória. 1.6.2 Deveres das partes e procuradores. 1.6.3 Procuradores. 1.6.4 Sucessão das partes e dos procuradores. 1.7 Litisconsórcio. 1.8 Intervenção de terceiros. 1.9 Poderes, deveres e responsabilidade do juiz. 1.10 Ministério Público. 1.11 Advocacia pública. 1.12 Defensoria pública. 1.13 Atos processuais. 1.13.1 Forma dos atos. 1.13.2 Tempo e lugar. 1.13.3 Prazos. 1.13.4 Comunicação dos atos processuais. 1.13.5 Nulidades. 1.13.6 Distribuição e registro. 1.13.7 Valor da causa. 1.14 Tutela provisória. 1.14.1. Tutela provisória de urgência. 1.14.2 Tutela provisória de evidência. 1.14.3 Disposições gerais. 1.15 Formação, suspensão e extinção do processo. 1.16 Processo de conhecimento e do cumprimento de sentença. 1.16.1 Procedimento comum. 1.16.2 Disposições Gerais. 1.16.3 Petição inicial. 1.16.4 Improcedência liminar do pedido. 1.16.5 Audiência de conciliação ou de mediação. 1.16.6 Contestação, reconvenção e revelia. 1.16.7 Audiência de instrução e julgamento. 1.16.8 Providências preliminares e do saneamento. 1.16.9 Julgamento conforme o estado do processo. 1.16.10 Provas. 1.16.11 Sentença e coisa julgada. 1.16.12 Cumprimento da sentença. 1.16.13 Disposições Gerais. 1.16.14 Cumprimento. 1.16.15 Liquidação. 1.17 Procedimentos Especiais. 1.18 Procedimentos de jurisdição voluntária. 1.19 Processos de execução. 1.20 Processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais. 1.21 Livro Complementar. 1.21.1 Disposições finais e transitórias. 2 Mandado de segurança. 3 Ação popular. 4 Ação civil pública. 5 Ação de improbidade administrativa. 6 Reclamação constitucional. 7 Lei nº 8.245/1991 e suas alterações (Locação de imóveis urbanos). 7.1 Procedimentos. 8 Súmulas e Jurisprudências do STJ e STF.

Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho: 1 Contrato individual de trabalho: conceito, requisitos, classificação, espécies, duração, alteração, suspensão e interrupção. 2 Salário. 3 Remuneração. 4 Equiparação salarial. 5 Estabilidade. 6 Indenização. 7 Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. 8 Reintegração e readmissão. 9 Férias. 10 Aviso prévio. 11 13º salário. 12 Salário mínimo. 13 Jornada de trabalho. 14 Extinção do contrato de trabalho. 15 Rescisão: justas causas. 16 Despedida indireta. 17 Inquérito para apuração de faltas. 18 Representação sindical. 19 Convenções e acordos coletivos de trabalho. 20 O direito de greve e suas implicações no serviço público. 21 Organização da Justiça do Trabalho. 22 Graus de jurisdição. 23 Processo judiciário do trabalho: disposições preliminares, processo em geral. 24 Dissídios individuais. 25 Recursos na Justiça do Trabalho. 26 Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). 26 Súmulas e Jurisprudências do TST, STJ e STF.

Direito Penal: 1 Princípios penais. Princípio da legalidade. 1.1 Princípio da culpabilidade. 1.2 Princípio da proteção do bem jurídico. 1.3 Princípio da intervenção mínima. 1.4 Princípio da pessoalidade, individualização e proporcionalidade das penas. 1.5 Princípio da adequação social e significância. 1.6Princípio da humanidade. 2 Norma penal. 2.1 Interpretação e integração da lei penal. 2.2 Aplicação da lei penal no tempo e no espaço. 2.3 Conflito aparente de normas penais. 3 Crime. 3.1 Conceito e classificação. 3.2 Responsabilidade penal das pessoas jurídicas. 3.4 Imputabilidade. 3.5 Conduta punível. 3.6 Teorias da ação. 3.7 Omissão. 3.8 Crimes omissivos. 3.9 Nexo causal. 3.10 Fato típico. 3.11 Tipo nos crimes dolosos e culposos, nos crimes de ação e de omissão. 3.12 Imputação objetiva. 4 Antijuridicidade e justificação. 4.1 Excludentes legais e extralegais de antijuridicidade. 4.2 Culpabilidade e exculpação. 4.3 Excludentes legais e extralegais de culpabilidade. 5 Consumação e tentativa. 5.1 Desistência voluntária e arrependimento eficaz. 5.2 Arrependimento posterior. 5.3 Crime impossível e delito putativo. 5.4 Autoria e participação. 5.5 Concurso de pessoas e concurso de delitos. 6 Penas privativas de liberdade. 6.1 Penas alternativas. 6.2 Pena de multa. 6.3 Determinação da pena. 6.4 Teoria das circunstâncias. 6.5 Medidas de segurança. 6.6 Suspensão e livramento condicional. 6.7 Efeitos da condenação e reabilitação civis e na responsabilidade funcional Condições objetivas de punibilidade e escusas absolutórias. 6.8 Extinção da punibilidade. 7 Crimes em espécie. 7.1 Crimes contra a Administração Pública. 7.2 Crimes contra a fé pública. 7.3 Crimes contra o patrimônio. 7.4 Crimes contra a honra. 7.5 Crimes contra a ordem tributária. 7.6 Crimes contra a pessoa idosa. 7.7 Crimes contra a criança e o adolescente. 7.8 Crimes ambientais (Lei nº 9.605/98). 7.9 Crimes de preconceito (Lei nº 7.716/89). 7.10 Crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal (Decreto-Lei 201/1967). 7.11 Crimes de Abuso de autoridade (Lei nº 13.869/19). 7.12 Súmulas e Jurisprudências do STJ e STF.

Direito Processual Penal: 1 Processo penal brasileiro. 1.1 Processo penal constitucional. 2 Sistemas e princípios fundamentais. 3Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. 3.1 Disposições preliminares do Código de Processo Penal. 4 Fase pré-processual. 4.1 Inquérito policial. 4.2 Acordo de Não Persecução Penal. 5 Processo, procedimento e relação jurídica processual. 5.1 Elementos identificadores da relação processual. 5.2 Formas do procedimento. 5.3 Princípios gerais e informadores do processo. 5.4 Pretensão punitiva. 5.5 Tipos de processo penal. 6 Ação penal. 7 Ação civil ex delicto. 8 Jurisdição e competência. 9 Questões e processos incidentes. 10 Prova. 10.1 Lei nº 9.296/1996 (interceptação telefônica). 11 Sujeitos do Processo. 12 Prisão, medidas cautelares e liberdade provisória. 12.1 Lei nº 7.960/1989 (prisão temporária). 13 Citações e intimações. 14 Atos processuais e atos judiciais. 15 Procedimentos. 15.1 Processo comum. 15.2 Processos especiais. 15.3 Lei nº 8.038/1990 — normas procedimentais para os processos perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF). 16 Lei nº 9.099/1995 (juizados especiais criminais). 17 Prazos. 17.1 Características, princípios e contagem. 18 Nulidades. 19 Recursos em geral. 20 Habeas corpus e seu processo.

Direito do Consumidor: Origem histórica e princípios. Ordem constitucional e consumidor. Consumidor: conceito e espécies. Política Nacional de Defesa do Consumidor. Direitos básicos do consumidor. Inversão do ônus da prova. Qualidade dos produtos e serviços. Proteção à saúde e à segurança do consumidor. Prevenção e reparação dos danos ao consumidor. Responsabilidade civil pelo fato e pelo vício do produto ou serviço. Responsabilidade solidária dos causadores do dano. Decadência e prescrição nas relações de consumo. Desconsideração da personalidade jurídica. Práticas comerciais. Oferta. Publicidade. Práticas comerciais abusivas. Cobrança de dívidas. Bancos de dados de proteção ao crédito. Cadastro positivo. Proteção contratual. Cláusulas abusivas. Contratos de adesão. Proteção do consumidor no ambiente digital. Comércio eletrônico. Lei Geral de Proteção de Dados: proteção à privacidade e livre acesso do usuário. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Sanções administrativas. Ação do consumidor em juízo. Ação coletiva. Ação de responsabilização do fornecedor. Coisa Julgada. Superendividamento. Prevenção e Tratamento. Da conciliação no superendividamento. Plano judicial para integração de contratos e repactuação de dívidas.

Direito da Criança e do Adolescente: 1. Da proteção à criança e ao adolescente. Conceitos, deveres, garantias e prioridades. Da interpretação da norma estatutária. 2. Dos direitos fundamentais. Das medidas de proteção. 3. Do direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. 4. Da prevenção. Da prevenção especial. 5. Da política de atendimento. 6. Dos atos infracionais. 7. Das medidas pertinentes aos pais ou responsável. 8. Do Conselho Tutelar. 9. Do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente. 10. Da Justiça da Infância e da Juventude. Competência 11. Dos processos e procedimentos. 12. Dos recursos. 13. Do Ministério Público. 14. Da proteção judicial aos interesses individuais, difusos e coletivos. 15. Das infrações administrativas. 16. LEIS ESPARSAS – 16.1 Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências) e suas alterações. 16.2 Lei Estadual nº 1284, de 17 de dezembro de 2001 (Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins) e suas alterações. 16.3 Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (Resolução Normativa nº 002/2022) e suas alterações. 16.4 Lei Complementar Estadual nº 10, de 11 de janeiro de 1996 (Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins) e suas alterações. 16.5 Resolução nº 104, de 21 de junho de 2018 (Dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins) e suas alterações.

Apostila Pref Ipueiras TO 2024 Procurador Jurídico