Descrição
Apostila Prefeitura Carlos Chagas MG 2024 Advogado
Cargo: Procurador Municipal – Advogado
Editora: DOMINA CONCURSOS
Edição: 2024
Nível: Superior
Banca: FUNDEP Concursos
Edital: Acesso ao Edital
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Conhecimento Básico
(Totalmente de Acordo com Edital 2024)
Língua Portuguesa: 1. Compreensão e interpretação de textos. 2. Argumentação, opinião e informação. 3. Estratégias argumentativas. 4. Funções da linguagem. 5. Coesão e coerência textuais. 6. Sinonímia, antonímia e polissemia. 7. Noções de variação linguística. 8. Concordância verbal e nominal. 9. Regência verbal e nominal. 10. Uso do sinal indicativo de crase. 11. Pontuação. 12. Ortografia e acentuação gráfica. 13. Estudo das classes de palavras. 14. Estruturação sintática e semântica dos termos na oração e das orações no período. 15. Colocação pronominal.
Noções de Informática: 1. Sistemas operacionais: conhecimentos do ambiente Windows 10: configurações básicas do Sistema Operacional (painel de controle); organização de pastas e arquivos; operações de manipulação de pastas e arquivos (criar, copiar, mover, excluir e renomear). 2. Editor de texto Microsoft Word 2016 e superior: criação, edição, formatação e impressão; criação e manipulação de tabelas; inserção e formatação de gráficos e figuras; geração de mala direta. 3. Planilha eletrônica Microsoft Excel 2016 e superior: criação, edição, formatação e impressão; utilização de fórmulas; geração de gráficos; classificação e organização de dados. 4. Software de apresentações PowerPoint 2016 e superior: criação, edição, formatação e impressão das apresentações. 5. Segurança. Conceitos de segurança da informação. Classificação da informação, segurança física e segurança lógica. Análise e gerenciamento de riscos. Ameaça, tipos de ataques e vulnerabilidade. Ataques e proteções relativos a hardware, sistemas operacionais, aplicações, bancos de dados e redes. 6. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). 7. Conhecimentos de internet: noções básicas; correio eletrônico (receber e enviar mensagens; anexos; catálogos de endereço; organização das mensagens); navegadores (Google Chrome, Mozilla Firefox e Microsoft Edge). 8. Sistemas de backup. Tipos de backup. Planos de contingência. Meios de armazenamento para backups. 9. Cloud Computing: definição, tipos, características, vantagens e desvantagens.
Legislação: Conhecimento da legislação municipal no que se refere ao Estatuto dos Servidores e ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do Poder Executivo municipal. Lei Orgânica Municipal. Alterações legislativas das respectivas leis.
Conhecimentos Gerais: Atualidades e conhecimentos gerais do município de Carlos Chagas, do estado de Minas Gerais e do Brasil, estabelecendo conexões com acontecimentos mundiais. Conhecimentos relativos a aspectos históricos, geográficos, políticos, econômicos, culturais e sociais do município de Carlos Chagas, do estado de Minas Gerais e do Brasil.
Conhecimento Específico
(Totalmente de Acordo com Edital 2024)
Direito Constitucional: 1. Poder constituinte: conceito. Poder constituinte originário e derivado. Limitações ao poder constituinte derivado. Poder constituinte decorrente. Reforma e revisão constitucional. 2. Constituição: conceito. Classificação das constituições. Classificação e eficácia das normas constitucionais. Interpretação da Constituição. Direito constitucional intertemporal. 3. Controle da constitucionalidade: conceito. Espécies. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Reclamação. 4. Direitos e Garantias Fundamentais. 5. Direitos Sociais. 6. Direitos Políticos. 7. Ações constitucionais: habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular, habeas data. 8. Organização do Estado Brasileiro. Entidades componentes da Federação brasileira. Repartição de competências. Intervenção nos Estados e nos Municípios. 9. Organização dos Poderes: Poder Legislativo. Poder Executivo. Poder Judiciário. Tribunais de Contas. Ministério Público. 10. Município: criação, incorporação, fusão e desmembramento. Lei orgânica. Poder Executivo. Poder Legislativo. Competências municipais. Fiscalização do Município. 11. Defesa do Estado e das instituições democráticas: Estado de defesa. Estado de sítio. 12. Administração Pública. 13. Ordem econômica e financeira. 14. Seguridade social. 15. Educação e cultura. 16. Meio ambiente.
Direito Administrativo: 1. Administração pública: conceito, evolução, poderes. Administração como organização e como atividade do Estado. Funções do Estado e critérios de distinção da função administrativa. Tendências e modificações recentes na Administração Pública e no direito administrativo brasileiro. Atuação unilateral e consensual da Administração Pública. 2. Direito administrativo: conceito. Evolução histórica. Relações com outros ramos do Direito. Fontes. Interpretação e aplicação do direito administrativo; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). 3. Princípios do Direito Administrativo. Princípios expressos e princípios implícitos no texto constitucional e na legislação. 4. Organização administrativa: descentralização política e descentralização administrativa. Desconcentração administrativa. Administração direta e indireta. Autarquias, fundações e empresas estatais: conceito, natureza e regime jurídico, características e controles. Agências reguladoras. Consórcios públicos. Evolução e tendências da organização administrativa. 5. Entidades em colaboração com a Administração Pública: Terceiro setor. Entidades paraestatais. Serviços sociais autônomos. Entidades de apoio. Organizações sociais (OS). Organizações da sociedade civil de interesse público (Oscip). Parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil. 6. Ato administrativo: conceito, estrutura, regime, atributos, classificações. Vinculação e discricionariedade. Perfeição, validade e eficácia. Extinção, convalidação, controle. Atos administrativos em espécie. 7. Processo administrativo: conceito e espécies. Princípios. Direitos e deveres do administrado. Competência. Forma, tempo e lugar dos atos. Instrução e decisão. Recursos. 8. Licitação: 8.1. Regime jurídico conforme a Lei Federal nº 14.133/2021: âmbito de aplicação da nova lei. Definições. Princípios. Agentes públicos. Agente de contratação. Processo licitatório e suas fases. Contratação direta. Alienações. Instrumentos auxiliares das licitações. Irregularidades. Portal Nacional de Contratações Públicas. 8.2. Licitação de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda (Lei nº 12.232/2010). 9. Contratos e demais ajustes celebrados pela Administração Pública. 9.1. Contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres. Conceitos, características, princípios, modalidades, formalização, execução, alteração, inexecução, rescisão e controle. 9.2. Regime jurídico conforme a Lei Federal nº 14.133/2021: formalização; garantias; alocação de riscos; prerrogativas da administração; duração; execução; alteração; extinção; recebimento do objeto; pagamentos; nulidades; meios alternativos de resolução de controvérsias. 9.3. Contratos de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda (Lei nº 12.232/2010). 10. Domínio público: bens públicos (classificação, regimes jurídicos, administração, aquisição e alienação). Uso dos bens públicos pela Administração Pública e pelos particulares. 11. Agentes públicos: conceito e espécies. Cargo público, emprego público e função pública. Criação e extinção de cargos e empregos públicos. Servidores públicos da administração direta, autarquias e fundações públicas: regime constitucional. Empregados públicos das pessoas de direito privado da administração indireta: regime constitucional. Ingresso no serviço público. Provimento de cargos públicos. Contratação por tempo determinado. Acumulação remunerada de cargos, empregos e funções. Remuneração e indenizações. Direitos e deveres. Estabilidade. Direitos de sindicalização e de greve. Regime próprio de previdência dos servidores públicos. Responsabilidade dos servidores públicos: civil, administrativa e penal; responsabilidade por improbidade administrativa. Processo administrativo disciplinar. 12. Poder de polícia: conceito. Fundamentos. Classificações. Meios de atuação. Limites. Exercício do poder de polícia por pessoas de direito privado. 13. Serviço público e intervenção do Estado no domínio econômico: conceito de serviço público. Serviço público e outras atividades da administração: distinção. Intervenção do Estado no domínio econômico. Limites constitucionais para a caracterização de um serviço como público. Concessões e permissões de serviço público e seus regimes jurídicos. Autorização. Poderes, deveres e direitos do delegante, do delegatário e dos usuários. Política tarifária. Parcerias público-privadas. 14. Intervenção do Estado na propriedade: função social da propriedade. Fundamentos e regime jurídico do poder estatal interventivo. Instrumentos de intervenção e seu regime jurídico. Ocupação temporária. Requisição. Limitação administrativa. Servidão administrativa. Tombamento. Desapropriação. 15. Responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado: fundamentos e características. Evolução da responsabilidade do Estado. Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade. Reparação do dano. Direito de regresso. Responsabilidade por atos legislativos e jurisdicionais. 16. Controle da Administração Pública: conceito e espécies. Controles administrativo, parlamentar, jurisdicional e popular. Proteção aos direitos individuais, coletivos e difusos. Acesso a informações. Tratamento e proteção de dados pessoais. Instrumentos processuais de controle jurisdicional: habeas corpus; mandado de segurança individual e coletivo; ação popular; habeas data; mandado de injunção; ação civil pública; ação de improbidade administrativa. Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. Controle consensual: termos de ajustamento e de compromisso; acordos de leniência; mediação e conciliação; autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública. 17. Improbidade administrativa: regime constitucional e legal. Procedimento administrativo e processo judicial de responsabilização por improbidade administrativa.
Direito Processual Civil: 1. Normas fundamentais e aplicação das normas processuais. 2. Função Jurisdicional: jurisdição e ação. Limites da jurisdição nacional. Cooperação internacional. Competência Interna. 3. Sujeitos do Processo: partes e procuradores. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Juízes e auxiliares da Justiça. Ministério Público. Advocacia Pública. Defensoria Pública. 4. Atos Processuais: forma, tempo e lugar dos atos processuais. Comunicação dos atos processuais. Nulidades. Distribuição e registro. Valor da causa. 5. Tutela Provisória: aspectos gerais. Tutela de urgência. Tutela da evidência. 6. Formação, suspensão e extinção do processo. 7. Processo de conhecimento e cumprimento de sentença: procedimento comum. Cumprimento da sentença. Procedimentos especiais. 8. Processo de execução: execução em geral. Espécies de execução. Embargos à execução. Suspensão e extinção do processo de execução. 9. Processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais: ordem dos processos e processos de competência originária dos tribunais. Recursos. 10. Juizados especiais cíveis: processo nos juizados especiais. Juizados especiais da Fazenda Pública. 11. Ações constitucionais: habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular, habeas data.
Direito Tributário: 1. Tributo: conceito. Espécies e regimes jurídicos. 2. Sistema constitucional tributário: princípios gerais. Limitações ao poder de tributar. Normas gerais de direito tributário. Competências tributárias. Repartição das receitas tributárias. 3. Regime constitucional dos tributos. 4. Impostos municipais: imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. Imposto sobre transmissão de bens imóveis por ato oneroso inter vivos. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. 5. Legislação tributária: leis, tratados e convenções internacionais e decretos; normas complementares. Vigência, aplicação, interpretação e integração. Estrutura da norma tributária. 6. Obrigação tributária: fato gerador. Sujeito ativo. Sujeito passivo. Responsabilidade tributária. 7. Crédito tributário: constituição. Lançamento. Suspensão. Extinção. Exclusão. Garantias e privilégios. 8. Administração tributária: fiscalização. Dívida ativa. Certidões negativas. 9. Legislação Tributária do Município de Carlos Chagas – MG: Lei Complementar nº 2004/2017.
Direito Civil: 1. Posse: conceito. Objeto. Classificações. Aquisição, conservação, transmissão. Efeitos. Perda. 2. Propriedade: conceito. Função social. Natureza jurídica. Objeto. Restrições. Aquisição. Perda. Direitos de Vizinhança. Direitos reais sobre coisas alheias. Servidões. Usufruto. Direitos reais de garantia.
Apostila Prefeitura Carlos Chagas MG 2024 Advogado
