Apostila Prefeitura Rio Verde GO 2024 Procurador Autárquico

Apostila Prefeitura Rio Verde GO 2024 Procurador Autárquico

Cargo: Procurador Autárquico

Editora: DOMINA CONCURSOS

Edição: 2024

Nível: Superior

Banca: UNIVERSIDADE DE RIO VERDE

Edital: Acesso ao Edital

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Conhecimento Básico
(Totalmente de Acordo com Edital 2024)

LÍNGUA PORTUGUESA: Análise e interpretação de textos: compreensão geral do texto; reconhecimento de ideia central e tese defendida pelo autor; argumentação; coerência e mecanismos de coesão; estrutura e organização do texto e dos parágrafos; relações entre textos; relações entre recursos expressivos e efeitos de sentido. Tipologias e gêneros textuais. Variação linguística. Emprego dos pronomes pessoais e relativos. Emprego de tempos e modos verbais. Conjugação verbal. Relações semânticas estabelecidas entre orações, períodos ou parágrafos (oposição, conclusão, concessão, causalidade, etc.). Significação vocabular: sinônimos, antônimos, parônimos; ambiguidade. Pontuação. Ortografia. Concordâncias verbal e nominal. Regências verbal e nominal. Crase.

Conhecimento Específico
(Totalmente de Acordo com Edital 2024)

Direito Constitucional: 1. Direito constitucional: conceito objeto, fontes e relações com outros ramos do Direito. 2. Formação da Constituição de Poder Constituinte. 3. Constituição: conceito, concepções, classificação e elementos. 4. Normas constitucionais: conceito, forma, conteúdo, finalidade, estrutura lógica, classificações, eficácia e aplicabilidade. 5. Hermenêutica constitucional: especificidades, elementos de interpretação, princípios metódicos. 6. Controle de constitucionalidade: a supremacia da Constituição; vício e sanção de inconstitucionalidade; origens e evolução histórica do controle; modalidades de controle; efeitos subjetivos e temporais da declaração de inconstitucionalidade e de constitucionalidade. As ações do controle concentrado no ordenamento brasileiro (Leis no 9.868/1999 e no 9.882/1999). 7. Modificação formal da Constituição: poder reformador e suas limitações. Emendas à Constituição. 8. Modificação informal da Constituição: mutações constitucionais. 9. Princípios constitucionais: conceito, natureza jurídica, aplicação e funções; 9.1. Princípios constitucionais fundamentais: preâmbulo da Constituição; república, federação, estado democrático de direito e separação de poderes; 9.2. Objetivos e fundamentos do Estado Brasileiro; 9.3. Princípios reitores das relações internacionais do País. 10. Direitos e garantias fundamentais: conceito, evolução, características, funções, titularidade e destinatários; 10.1. Colisão de direitos fundamentais; 10.2. Princípios e regras na aplicação dos direitos fundamentais; 10.3. Direitos e deveres individuais e coletivos em espécie; 10.4. Proteção judicial dos direitos fundamentais: as ações constitucionais; 10.5. Proteção não judicial dos direitos fundamentais: desobediência civil, direito de resistência, direito de petição e direito à informação; 10.6. Direitos sociais; 10.7. Direitos de nacionalidade; 10.8. Direitos políticos; 10.9. Partidos políticos; 10.10. Hierarquia, incorporação e impacto dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos no direito brasileiro. 11. Organização política do Estado: a) Estado Federal: conceito, formação, evolução e características; b) Federação brasileira: componentes, repartição de competências e intervenções federal e estadual; 11.1. União: natureza jurídica, competências e bens; 11.2. Estados federados: natureza jurídica, competências, autonomia, capacidade de auto-organização e seus limites; Constituição Estadual e seus elementos; 11.3. Municípios: natureza jurídica, criação, competências, autonomia, capacidade de auto-organização e seus limites; Lei Orgânica e seus elementos; regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões; 11.4. Distrito Federal e Territórios. 12. Organização administrativa do Estado: a) Administração Pública: noção, princípios, normas e organização; b) servidores públicos civis e militares: regime jurídico constitucional. 13. Organização funcional do Estado: a) princípio da separação dos poderes: essência, evolução e significado na atualidade; b) controles interorgânicos e compartilhamento funcional, funções típicas e atípicas de cada poder; 13.1. Poder Legislativo: a) funções, organização e funcionamento; b) atos parlamentares; c) espécies normativas; d) processo legislativo; e) estatuto dos congressistas; f) regimentos parlamentares; g) Tribunais de Contas; 13.2. Poder Executivo: a) sistemas de governo: presidencialismo e parlamentarismo e suas características; b) Presidente da República, Governadores e Prefeitos: eleição, reeleição, perda do mandato, impedimento, substituição, sucessão, vacância, responsabilidade e atribuições; c) Ministros de Estado, Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional; 13.3. Poder Judiciário: a) funções, organização, competências e funcionamento; b) estatuto da magistratura e seus princípios informativos; c) garantias institucionais da função judicial; d) precatórios; e) jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça; f) súmula vinculante (Lei no 11.417/2006); g) Conselho Nacional de Justiça; h) princípio da inafastabilidade do controle judicial e atos políticos e interna corporis. 14. Funções essenciais à Justiça: a) Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia: regime jurídico; b) Advocacia Pública: enquadramento constitucional, função de controle dos atos jurídicos públicos, função de postulação do interesse público e garantias institucionais e funcionais. 15. Defesa do Estado e das instituições democráticas: a) estado de defesa; b) estado de sítio; c) Forças Armadas; d) segurança pública. 16. Sistema tributário nacional: a) princípios constitucionais tributários; b) limitações constitucionais ao poder de tributar; c) espécies tributárias; d) imunidades tributárias; e) repartição de competências e receitas tributárias. 17. Finanças públicas: a) normas gerais; b) orçamentos: princípios, elaboração, gestão, fiscalização e controle da execução orçamentária. 18. Ordem econômica e financeira: a) princípios gerais da atividade econômica; b) atuação do Estado no domínio econômico; c) política urbana: bases constitucionais do direito urbanístico; d) política agrícola fundiária e reforma agrária; e) sistema financeiro nacional. 19. Ordem social: a) fundamento e objetivos; b) seguridade social; c) educação, cultura e desporto; d) comunicação social; e) meio ambiente; f) família, criança, adolescente e idoso; g) índios. 20. Constituição do Estado de Goiás: 20.1. Da Organização do Estado; 20.2. Da Organização dos Poderes; 20.3. Da Organização Política e Territorial dos Municípios. 21. Direitos humanos. Conceito e características. Gerações. 22. Tratados internacionais de direitos humanos e Constituição Federal. 23.Sistema internacional de proteção aos direitos humanos. 24. Corte interamericana de Direitos Humanos. 25. Tribunal Penal internacional. 26. Lei orgânica do Município de Rio Verde. Natureza. Alterações. 27. Jurisprudência e súmulas dos Tribunais Superiores.         

Direito Administrativo: 1. Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material. 2. Conceito de direito administrativo e de função administrativa. Regime jurídico administrativo. 3. Fontes do direito administrativo: doutrina e jurisprudência na formação do direito administrativo. Lei Formal. Regulamentos administrativos, estatutos e regimentos; princípios gerais; tratados internacionais; costume. 4. Interpretação do direito administrativo. Lei nº 13.655/2018, segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público. 5. Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), tratamento de dados pelo Poder Público e sanções administrativas na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei 13.709/2018). 6. Poderes da Administração: poderes e deveres do administrador público, uso e abuso do poder, vinculação e discricionariedade. Poder hierárquico. Poder disciplinar e processo administrativo disciplinar. Poder regulamentar. Poder de polícia: conceito; polícia judiciária e polícia administrativa; liberdades públicas e poder de polícia. 7. Princípios da Administração Pública. 8. Organização administrativa brasileira. Administração Direta e Indireta. Descentralização e desconcentração da atividade administrativa. Critérios de distribuição de competências administrativas. Avocação e delegação. 9. Órgãos públicos: classificação dos órgãos e funções da administração pública. 10. Autarquias. Agências reguladoras (Lei n. 13.848/2019) e agências executivas. 11. Fundações Públicas. 12. Empresas estatais: empresa pública e sociedade de economia mista. Estatuto das empresas estatais (Lei n. 13.303/2016). 13. Entidades Paraestatais. Sistema “s”. Organizações Sociais. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. Organizações da Sociedade Civil (Lei n. 13.019/2014). 14. Atos administrativos: conceito, formação, atributos, elementos/requisitos de validade, classificação, espécies, vícios, extinção. Teoria das nulidades no direito administrativo. Revogação, anulação e convalidação dos atos administrativos. Fatos administrativos. 15. Processo administrativo (Lei n. 9.784/1999). Direito de petição, recursos administrativos e pareceres. 16. Licitações e contratos administrativos. Lei n. 8.666/1993; Lei n. 10520/2002; Lei n. 12.462/2011 e Lei n. 14.133/2021. Contratos da Administração. Convênios administrativos. Consórcios públicos (Lei n. 11.107/2005). 17. Serviço público: conceito, princípios, características jurídicas, classificação e garantias. Serviços delegados. Concessão, permissão e autorização de serviço público. Usuário do serviço público. Lei n. 8.987/95. 18. Parcerias público-privadas (Lei n. 11.079/2004). 19. Intervenção do Estado no domínio econômico: repressão ao abuso do poder econômico. Regulação. 20. Bens públicos: conceito, classificação e características jurídicas. Afetação e desafetação, regime jurídico, aquisição e alienação, utilização dos bens públicos pelos particulares. 21. Intervenção do Estado sobre a propriedade: desapropriação, requisição, servidão administrativa, ocupação, 9 tombamento. 22. Responsabilidade civil do Estado: previsão, elementos, excludentes, direito de regresso. 23. Improbidade administrativa. Lei de Improbidade (Lei n. 8.429/1992). 24. Agentes públicos: espécies, regime jurídico, remuneração, direitos, deveres e responsabilidades. Acumulação de cargos, empregos e funções. Teto remuneratório. Formas de provimento e vacância dos cargos públicos. Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta dos Poderes do Município de Rio Verde Goiás (Lei Municipal 3.968/2000). 25. Controle da Administração Pública: controle administrativo, controle legislativo, controle externo a cargo do Tribunal de Contas, controle judiciário. 26. Ações constitucionais: Mandado de Segurança individual. Mandado de Segurança Coletivo. Ação Popular. Ação Civil Pública. Mandado de Injunção. Habeas Data. Habeas Corpus. 27. Lei Anticorrupção (Lei n. 12.846/2013). 28. A Administração pública em juízo. Ações de procedimento comum e procedimento especial. 29. Prescrição no direito administrativo. 30. Infrações e sanções administrativas. 31. Lei de Abuso de Autoridade (Lei n. 13.869/2019). 32. Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 33. Jurisprudência e súmulas dos Tribunais Superiores.           

Direito Financeiro e Direito Tributário: 1. As necessidades públicas e a atividade financeira do Estado. 2. Normas gerais de Direito Financeiro (Lei Federal n. 4.320/64). 3. Receita pública. Receitas e entradas. Classificação das receitas. Receitas derivadas. Receita tributária. Repartição das receitas tributárias. Multas. Receitas originárias. Teoria dos preços. Taxa e preço público. 4. Despesa pública. Conceito e características. Espécies. Regime jurídico. 5. Orçamento. Conceito. Origem. Regime jurídico do orçamento público. Direito constitucional orçamentário. Princípios orçamentários. Leis orçamentárias. Tramitação legislativa. 6. Fiscalização financeira e orçamentária. Tipos de controle. Controle interno. Controle externo. Tribunais de Contas. 7. Crédito público. Noções fundamentais. Natureza jurídica. Empréstimos públicos e suas espécies. Limites do crédito público. 8. Responsabilidade fiscal. 9. Direito tributário. Conceito. Autonomia. Fontes. 10. Sistema Tributário Nacional. Competência tributária. Limitações. Repartição das receitas tributárias. Dos tributos. Classificação e espécies. 11. Legislação tributária. Conceito. Vigência, aplicação, interpretação e integração. 12. Obrigação tributária. Natureza, espécies, efeitos. Fato gerador. Sujeitos ativo e passivo. Capacidade tributária. Substituição tributária. Domicílio tributário. 13. Responsabilidade tributária. Modalidades. Responsabilidade tributária dos administradores de pessoa jurídica. Teoria da desconsideração da pessoa jurídica. 14. Crédito tributário e lançamento. Exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário. 15. Garantias e privilégios do crédito tributário. 16. Da administração tributária. Fiscalização. Competência. Dívida ativa. Certidões. 17. Processo tributário: administrativo e judicial. Código Tributário Municipal. Lei Federal 10 n. 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). 18. Ilícito administrativo tributário. Ilícito penal tributário. 19. Lei Federal n. 5.172/1966 (Código Tributário Nacional). 20. Lei Federal n. 8.137/1990 (Define Crimes contra a Ordem Tributária). 21. Lei Federal n. 8.397/1992 (Institui Medida Cautelar Fiscal). 22. Jurisprudência e súmulas dos Tribunais Superiores.       

Direito Civil: 1. Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro: vigência, aplicação, interpretação e integração das leis; conflito das leis no tempo; eficácia da lei no espaço; 2. Pessoas naturais: existência; personalidade; capacidade; nome; estado; domicílio; direitos da personalidade; ausência; 3. Pessoas jurídicas: constituição; extinção; domicílio; sociedades de fato, grupos despersonalizados, associações; sociedades, fundações; desconsideração da personalidade jurídica; responsabilidade. 4. Bens: diferentes classes; 5. Ato jurídico: fato e ato jurídico; 6. Negócio jurídico: disposições gerais; classificação, interpretação; elementos; representação, condição; termo; encargo; defeitos do negócio jurídico; validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico; simulação; 7. Atos jurídicos: lícitos e ilícitos; 8. Prescrição e decadência; 9. Prova; 10. Obrigações: características; obrigações de dar; obrigações de fazer e de não fazer; obrigações alternativas; obrigações divisíveis e indivisíveis; obrigações solidárias; obrigações civis e naturais, obrigações de meio, de resultado e de garantia; obrigações de execução instantânea, diferida e continuada; obrigações puras e simples, condicionais, a termo e modais; obrigações líquidas e ilíquidas; obrigações principais e acessórias; transmissão das obrigações; adimplemento e extinção das obrigações; inadimplemento das obrigações; 11. Contratos: contratos em geral; disposições gerais; extinção; espécies de contratos regulados no Código Civil; 12. Atos unilaterais; 13. Títulos de crédito: disposições gerais; títulos ao portador, a ordem e nominativos; 14. Responsabilidade civil; 15. Preferências e privilégios creditórios; 16. Empresário; 17. Direito de empresa: estabelecimento; 18. Posse; 19. Direitos reais: propriedade; superfície; servidões; usufruto; uso; habitação; direito do promitente comprador; 20. Direitos reais de garantia; 21. Direito de família: casamento; relações de parentesco; regime de bens entre os cônjuges; usufruto e administração dos bens de filhos menores; alimentos; bem de família; união estável; concubinato; tutela; curatela; 22. Direito das sucessões: sucessão em geral; sucessão legítima; sucessão testamentária; inventário e partilha; 23. Direito das relações de consumo (Lei Federal Nº 8.078/1990): consumidor; fornecedor, produto e serviço; direitos básicos do consumidor; qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação dos danos; práticas comerciais; proteção contratual; 24. Parcelamento do solo urbano (Lei Federal nº 6.766/1979); 25. Registro de imóveis (Lei Federal nº 6.015/1973): noções gerais, registros, presunção de fé pública, prioridade, especialidade, legalidade, continuidade, transcrição, inscrição e averbação; procedimento de dúvida; 26. Estatuto do 11 Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003); 27. Locação de imóveis urbanos (Lei Federal Nº 8.245/1991): locação em geral, sublocações, aluguel, deveres do locador e do locatário, direito de preferência, benfeitorias, garantias locatícias, penalidades civis, nulidades, locação residencial, locação para temporada, locação não residencial; 28. Direitos autorais; 29. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990): disposições preliminares, direitos fundamentais, prevenção, medidas de proteção, perda e suspensão do poder familiar, destituição de tutela, colocação em família substituta. Lei Geral de Proteção de dados (Lei Federal Nº 13.709 de 14 de agosto de 2018). Jurisprudência e súmulas dos Tribunais Superiores.         

Direito Processual Civil: 1. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. 2. Lei nº 13.256, de 4 de fevereiro de 2016. 3. Princípios constitucionais e infraconstitucionais do processo civil. Garantias constitucionais do processo. Autonomia do Direito Processual. Institutos e normas fundamentais do processo civil. Direito Processual Constitucional. 4. Interpretação da norma processual. Norma processual no tempo e no espaço. Efetividade do processo e acesso à Justiça. Escopos do processo. Instrumentalidade do processo. 5. Jurisdição. Elementos conceituais. Características. Espécies. Organização judiciária. Distinção em relação às demais funções do Estado. Jurisdição estatal e arbitral. Poderes do juiz e do árbitro. Impedimento e suspeição. 6. Competência. Critérios de determinação e de modificação. Incompetência absoluta e relativa. Conflito de competência. Cooperação internacional. 7. Funções essenciais à Justiça. Magistratura. Advocacia Pública e Privada. Assistência judiciária. Taxa judiciária. Ministério Público. Órgãos auxiliares da justiça. Conciliadores e mediadores. 8. A ação. Conceito e natureza. Condições da ação. Elementos da ação. Ação e tutela jurisdicional. Cumulação de ações. Classificação da tutela jurisdicional. Processo. Conceito e natureza. Espécies. Pressupostos processuais. Procedimento e relação jurídica processual. 9. Atos processuais. Forma, tempo e lugar. Regime de invalidades processuais. Preclusões. Comunicação dos atos processuais. Atos processuais eletrônicos. Convenção das partes em matéria processual. 10. Partes e terceiros no processo civil. Conceitos. Litisconsórcio, assistência e modalidades de intervenção de terceiros. Amicus curiae. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 11. Tutela provisória. Tutela de urgência e tutela de evidência. Estabilização da tutela antecipada. 12. Petição inicial. Requisitos. Juízo de Admissibilidade. Audiência de conciliação e mediação. Defesa do réu. Contestação e reconvenção. Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Audiência de saneamento e organização do processo. 13. Provas. Objeto, fonte e meios. Prova atípica e prova ilícita. Ônus da prova. Antecipação da prova. Provas em espécie e sua produção. Audiência de instrução e julgamento. 14. 12 Sentença. Elementos e requisitos. Vícios das sentenças. Coisa julgada formal e material. Limites subjetivos, objetivos e cronológicos. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Coisa julgada e resolução de questão prejudicial. Relativização da coisa julgada. 15. Recursos. Princípios gerais. Pressupostos de admissibilidade. Efeitos. Ações autônomas de impugnação. Ação rescisória. Reclamação. 16. Recursos em espécie: apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recursos extraordinário e especial, embargos de divergência. Julgamento estendido em caso de divergência. 17. Padronização decisória e precedentes judiciais. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Julgamento de recursos repetitivos nos tribunais superiores. Incidente de assunção de competência. Súmula Vinculante e persuasivas. Controle concentrado de constitucionalidade. 18. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. Ação de consignação em pagamento; ação de exigir contas; ações possessórias, ações de divisão e demarcação. Ação de dissolução parcial de sociedade. 19. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa: inventário e partilha, embargos de terceiro, oposição, ações de família, habilitação, restauração de autos, ação monitória, homologação de penhor legal, regulação de avaria grossa. 20. Arbitragem. Compromisso arbitral e cláusula compromissória. Tutelas de urgência antes, durante e depois do processo arbitral. Impugnação judicial da sentença arbitral. Meios alternativos de solução de conflito (Resolução nº 125 de 29 de novembro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça). Instauração da Arbitragem. Ação para obtenção do compromisso arbitral. Impedimento e Substituição do Árbitro. Responsabilidade do Árbitro. Cooperação do Poder Judiciário com a Arbitragem. 21. O Poder Público em juízo. Mandado de segurança. Ação Popular. Habeas data. Ação de improbidade administrativa. Execução fiscal e execução contra a Fazenda Pública. Suspensão de segurança. 22. Tutela dos interesses transindividuais. Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. 23. Cumprimento de sentença e execução extrajudicial. Classificações. Pressupostos. Título executivo: espécies e requisitos. Liquidação de sentença. 24. Cumprimento de sentença para pagamento de quantia, para obrigação de fazer, não fazer e dar coisa certa. Cumprimento de sentença na obrigação de alimentos. 25. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Procedimento. Penhora, a avaliação e expropriação. Satisfação do credor. 26. Defesa do executado no cumprimento de sentença e na execução de título extrajudicial. Ações autônomas de impugnação à execução. Exceção de pré-executividade. 27. Procedimento dos Juizados Especiais Cíveis e Juizados Especiais da Fazenda Pública. Juizados Especiais Federais. 28. Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária. Características. Notificação e interpelação. Alienações Judiciais. Testamento e Codicilo. Herança Jacente. Bens dos Ausentes. Coisas Vagas. Tutela e curatela. Organização e 13 Fiscalização das Fundações. 29. Ações locatícias. Ação de Despejo. Ação Renovatória. Ação Revisional. Ação Consignatória. Jurisprudência e súmulas dos Tribunais Superiores.                 

Direito Ambiental: 1. Constituição Federal e Meio Ambiente. 2. Competências legislativas relacionadas ao Direito Ambiental. 3. Competências administrativas relacionadas ao Direito do meio ambiente (Lei complementar 140/2011); 4. Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81 e suas alterações posteriores). 5. Do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA: estrutura e competências administrativas. 6. Licenciamento Ambiental. Normas gerais. Resoluções CONAMA nº 1/86, nº 237/97, nº 357/2005, nº 397/2008 e nº 494/2020. Exigibilidade de Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). Compensação Ambiental. 7.Código Florestal (Lei nº 12.651/12 e alterações posteriores): Reserva legal, Cadastro ambiental rural-CAR e Áreas de preservação permanente. Manejo florestal sustentável na Região Amazônica. Concessão Florestal (Lei nº 11.284/06). 8. Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei nº 9.985/00). 9. Proteção das águas. Lei de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/97 e suas alterações posteriores). Lei Estadual nº 21054/2021. 10. Responsabilidade ambiental. Responsabilidade administrativa, civil e criminal por dano ambiental. Crimes ambientais (Lei nº 9.605/98 e alterações posteriores). Infrações administrativas (Decreto nº 6.514/2008 e alterações posteriores). 11. Preservação do Meio ambiente Cultural. Instrumentos de proteção: Tombamento, registro, inventário, vigilância, desapropriação. 12. Proteção Processual do meio Ambiente. Ação Civil Pública Ambiental. Ação Popular Ambiental. Mandado de Segurança coletivo Ambiental. Mandado de Injunção Ambiental. 13. Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001) Lei Orgânica do Município de Rio Verde – GO. Plano Diretor do Município de Rio Verde – GO (Lei n. 25 5.318/2007 e alterações posteriores), Código Ambiental do Município de Rio Verde – GO (Lei n. 5.090/2005 e suas alterações posteriores. 14.Jurisprudência Ambiental do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e dos Tribunais Superiores (STJ e STF).                 

Legislações do Município de Rio Verde: 1. Lei Orgânica do Município de Rio Verde; 2. Lei municipal n. 3.968/2000 – reformula o Estatuto dos Funcionários do Município de Rio Verde – GO, e dá outras providências – e suas alterações; 3. Lei municipal n. 5.564/2009 – dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Município de Rio Verde – GO e dá outras providências – e suas alterações; 4. Lei Complementar municipal n. 3.635/1998 – reformula o código de posturas do município de Rio Verde e dá outras providências) – e suas alterações; 5. Lei Complementar municipal n. 182/2020 – dispõe sobre a estrutura orgânica básica da administração pública municipal, define órgãos e entidades que a integram e o seu quadro de cargos de confiança 14 (CC), cargos de provimento em comissão (DAS) e funções gratificadas (FG) – e suas alterações; 6. Lei municipal n. 6.964/2019 – dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais municipais, sem fins lucrativos, na área da saúde e dá outras providências – e suas alterações. 7. Lei municipal n. 6.969/2019 – dispõe sobre a cessão de bens públicos para organizações sociais sem fins lucrativos – e suas alterações. 8. Lei Complementar Municipal nº 186/2020 (Lei dos Benefícios Estatutários, Previdenciários e Saúde do Servidor). 9. Lei Complementar Municipal nº. 130, de 03 de julho de 2018 (Dispõe sobre a criação da Agência de Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico – AMAE).       

Legislação Específica: 1. Lei Federal 11.445/2007 – Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e suas alterações pela Lei Federal 14.026/2020. 2. Lei Federal 9.984/2020 – dispõe sobre a ANA – Agência Nacional das Águas e Saneamento Básico. 3. Decreto Federal nº 7.217/2010 – Regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências. 4. Lei Federal nº 8.987/1995 – Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. 5. Lei nº. 13.655/2018 – Lei altera da LINDB (Dec. 4657/1942). 6. Resolução ANA Nº 79/2021 – Aprova a Norma de Referência nº 1 para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, que dispõe sobre o regime, a estrutura e parâmetros da cobrança pela prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, bem como os procedimentos e prazos de fixação, reajuste e revisões tarifárias. 7. Resolução Normativa nº 08/2021 da AMAE e suas alterações (RN 15 e 25) – Regulamenta as condições gerais para prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. 8. Lei 14.026/2020 – Atualiza o marco temporal do saneamento básico e atribui mais competência à ANA, etc. 9. Lei n. 13.848/2019 – Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e controle social das agências reguladoras. 10. Lei Municipal n. 7.015/2019 – Cria e regulamenta a taxa de regulação, controle e fiscalização dos sistemas de abastecimento de água, coleta de esgotos – TRCF devida a AMAE.

Apostila Prefeitura Rio Verde GO 2024 Procurador Autárquico