Apostila PREPARATÓRIA TRE MA 2020 Analista Judiciário

Apostila PREPARATÓRIA TRE MA 2020 Analista Judiciário

Cargo: Analista Judiciário

Nível: Superior

Edital: Ver Edital (Totalmente de Acordo com Edital 2020)

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Conhecimentos Básicos
(Todas as informações são baseadas no edital 2015. Totalmente de Acordo com Edital 2015)

Língua Portuguesa:
Leitura e compreensão de textos. Estruturação do texto e dos parágrafos. Articulação do texto: pronomes e expressões referenciais, nexos, operadores sequenciais. Significação contextual de palavras e expressões. Interpretação: pressuposições e inferências; implícitos e subentendidos. Variedades de texto e adequação de linguagem. Equivalência e transformação de estruturas. Discurso direto e indireto. Sintaxe: processos de coordenação e subordinação. Emprego de tempos e modos verbais. Pontuação. Estrutura e formação de palavras. Funções das classes de palavras. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência de crase. Ortografia e convenções gráficas. Acentuação gráfica.

Informática:
Conceitos básicos de software e hardware. Noções do ambiente Windows XP e Windows 7, editor de texto Word e planilha eletrônica Excel. Computação na nuvem (cloud computing). Conceitos de Internet e Intranet. Internet Explorer, Firefox e Google Chrome. Correio eletrônico (Microsoft Exchange). Segurança da informação: procedimentos de segurança. Noções de vírus, worms e pragas virtuais. Aplicativos para segurança (antivírus, firewall, anti-spyware etc.). Cópias de Segurança (backup). Conceito e organização de arquivos (pastas/diretórios). Noções básicas de armazenamento de dados.

Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos Federais:
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990) e suas alterações: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar: deveres, proibições, acumulação responsabilidades, penalidades. Processo Administrativo Disciplinar. Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão: arts. 1º ao 88 (Resolução TRE/MA nº 1.533/97). Código de Ética do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (Resolução TRE-MA nº 8.399/2013).

Conhecimentos Específicos
(Todas as informações são baseadas no edital 2015. Totalmente de Acordo com Edital 2015)

Direito Constitucional: Constituição. Conceito, objeto, elementos e classificações. Supremacia da Constituição. Aplicabilidade das normas constitucionais. Interpretação das normas constitucionais. Métodos, princípios e limites. Poder constituinte. Características. Poder constituinte originário. Poder constituinte derivado. Princípios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais e coletivos. Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data. Direitos sociais. Nacionalidade. Direitos políticos. Partidos políticos. Organização do Estado. Organização políticoadministrativa. Estado federal brasileiro. A União. Estados federados. Municípios. O Distrito Federal. Territórios. Intervenção federal. Intervenção dos estados nos municípios. Administração Pública. Disposições gerais. Servidores públicos. Militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios. Organização dos poderes no Estado. Mecanismos de freios e contrapesos. Poder legislativo. Estrutura, funcionamento e atribuições. Comissões parlamentares de inquérito. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Tribunal de Contas da União (TCU). Processo legislativo. Prerrogativas parlamentares. Poder executivo. Presidente da República. Atribuições, prerrogativas e responsabilidades. Ministros de Estado. Conselho da República e de Defesa Nacional. Poder judiciário. Disposições gerais. Órgãos do poder judiciário. Organização e competências. Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Funções essenciais à justiça. Ministério Público. Princípios, garantias, vedações, organização e competências. Advocacia Pública. Advocacia e Defensoria Pública. Controle da constitucionalidade. Sistemas gerais e sistema brasileiro. Controle incidental ou concreto. Controle abstrato de constitucionalidade. Exame in abstractu da constitucionalidade de proposições legislativas. Ação declaratória de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Ação direta de inconstitucionalidade interventiva. Controle concreto e abstrato de constitucionalidade do direito municipal. Defesa do Estado e das instituições democráticas. Sistema Tributário Nacional. Princípios gerais. Limitações do poder de tributar. Impostos da União, dos Estados e dos municípios. Repartição das receitas tributárias. Finanças públicas. Normas gerais. Orçamentos. Ordem econômica e financeira. Princípios gerais da atividade econômica. Política urbana, agrícola e fundiária e reforma agrária. Sistema Financeiro Nacional. Ordem social.

Direito Administrativo: Introdução ao direito administrativo. Origem, natureza jurídica e objeto do direito administrativo. Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo. Fontes do direito administrativo. Sistemas administrativos: sistema inglês, sistema francês e sistema adotado no Brasil. Administração Pública. Administração Pública em sentido amplo e em sentido estrito. Administração Pública em sentido objetivo e em sentido subjetivo. Regime jurídico-administrativo. Conceito. Conteúdo: supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade, pela Administração, dos interesses púbicos. Princípios expressos e implícitos da Administração Pública. Organização administrativa. Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Administração direta. Conceito. Órgão público: conceito; teorias sobre as relações do Estado com os agentes públicos; características; e classificação. Administração indireta. Conceito. Autarquias. Agências reguladoras. Agências executivas. Fundações públicas. Empresas públicas. Sociedades de economia mista. Consórcios públicos. Entidades paraestatais e terceiro setor. Serviços sociais autônomos. Entidades de apoio. Organizações sociais. Organizações da sociedade civil de interesse público. Atos administrativos. Conceito. Fatos da administração, atos da administração e atos administrativos. Requisitos ou elementos. Atributos. Classificação. Atos administrativos em espécie. Extinção dos atos administrativos: revogação, anulação e cassação. Convalidação. Vinculação e discricionariedade. Atos administrativos nulos, anuláveis e inexistentes. Decadência administrativa. Processo administrativo: Lei nº 9.784/1999. Poderes e deveres da Administração Pública: Poder regulamentar. Poder hierárquico. Poder disciplinar. Poder de polícia. Dever de agir. Dever de eficiência. Dever de probidade. Dever de prestação de contas. Uso e abuso do poder. Serviços públicos. Legislação pertinente. Lei nº 8.987/1995. Lei n.º 11079/2004 (parceria público-privada). Disposições doutrinárias. Conceito. Elementos constitutivos. Formas de prestação e meios de execução. Delegação: concessão, permissão e autorização. Classificação. Princípios. Remuneração. Usuários. Intervenção do Estado na propriedade. Conceito. Fundamento. Modalidades. Limitação administrativa. Servidão administrativa. Ocupação temporária. Requisição administrativa. Tombamento. Desapropriação. Licitações. Legislação pertinente. Lei nº 8.666/1993. Lei nº 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão. Decreto nº 7.892/2013 (sistema de registro de preços). Lei nº 12.462/2011 (regime diferenciado de contratação). Fundamentos constitucionais. Conceito. Objeto e finalidade. Destinatários. Princípios. Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. Modalidades. Tipos. Procedimento. Anulação e revogação. Sanções administrativas. Contratos administrativos. Legislação pertinente. Lei nº 8.666/1993. Decreto nº 6.170/2007, Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507/2011 e Instrução Normativa do STN nº 1/1997 (convênios e instrumentos congêneres). Lei nº 11.107/2005 e Decreto nº 6.017/2007 (consórcios administrativos). Disposições doutrinárias. Conceito. Características. Vigência. Alterações contratuais. Execução, inexecução e rescisão. Convênios e instrumentos congêneres. Consórcios públicos. Controle da Administração Pública. Conceito. Classificação das formas de controle. Conforme a origem. Conforme o momento a ser exercido. Conforme a amplitude. Controle exercido pela Administração Pública. Controle legislativo. Controle judicial. Improbidade administrativa. Lei nº 8.429/1992. Agentes públicos. Disposições constitucionais aplicáveis. Disposições doutrinárias Conceito. Espécies. Cargo, emprego e função pública. Provimento. Vacância. Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. Remuneração. Direitos e deveres. Responsabilidade. Processo administrativo disciplinar. Regime de previdência. Bens públicos. Conceito. Classificação. Características. Espécies. Afetação e desafetação. Aquisição e alienação. Uso dos bens públicos por particular. Responsabilidade civil do Estado. Evolução histórica. Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado. Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. Responsabilidade por ato comissivo do Estado. Responsabilidade por omissão do Estado. Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. Reparação do dano. Direito de regresso. Responsabilidade primária e subsidiária. Responsabilidade do Estado por atos legislativos. Responsabilidade do Estado por atos judiciais.

Direito Eleitoral: Conceito e fontes. Princípios constitucionais relativos aos direitos políticos (nacionalidade, elegibilidade e partidos políticos) de que trata o Capítulo IV do Título I da Constituição da República em seus arts. 12 a 17. Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral) e alterações posteriores. Organização da justiça eleitoral: composição e competências. Ministério Público Eleitoral: atribuições. Alistamento eleitoral. Lei nº 4.737/1965 e alterações. Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 21.538/2003. Ato e efeitos da inscrição. Segunda via. Transferência e encerramento. Delegados partidários perante o alistamento. Cancelamento e exclusão de eleitor. Revisão e correição eleitorais. Domicílio eleitoral. Elegibilidade. Conceito e condições. Lei Complementar nº 64/1990 e alterações posteriores (Inelegibilidade). Fatos geradores de inelegibilidade. Incompatibilidades, prazos e suspensão por decisão judicial dos efeitos da inelegibilidade. Impugnação de registro de candidatura. Competência para julgamento, procedimentos, prazos e efeitos recursais no âmbito da Lei Complementar nº 64/1990 e alterações posteriores. Partidos políticos (conforme a Constituição Federal, Código Eleitoral, Lei nº 9.096/1995 e alterações posteriores): conceituação, destinação, liberdade e autonomia partidárias, natureza jurídica, criação e registro, caráter nacional, funcionamento parlamentar, programa, estatuto, filiação, fidelidade e disciplina partidárias, fusão, incorporação e extinção, finanças e contabilidade, prestação de contas e sanções dela decorrentes, fundo partidário, acesso gratuito ao rádio e à televisão, propaganda partidária. Eleições (Código Eleitoral, Lei nº 9.504/1997 e alterações posteriores). Sistema eleitoral: princípio majoritário e proporcional, representação proporcional, disposições gerais. Coligações. Convenções para escolha de candidatos. Registro de candidatura: pedido, substituição, cancelamento, impugnação no âmbito da Lei nº 9.504/1997 e alterações posteriores. Numeração atribuída aos candidatos; homonímia. Arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais: vedações inerentes e sanções. Prestação de contas de campanha. Pesquisas e testes pré-eleitorais. Propaganda eleitoral (conforme o Código Eleitoral e a Lei nº 9.504/1997 e alterações posteriores). Propaganda na imprensa escrita, no rádio, na televisão, na Internet e por outros meios. Direito de resposta. Condutas vedadas em campanhas eleitorais. Propaganda eleitoral extemporânea e propaganda irregular. Representação por conduta vedada. Eleições. Atos preparatórios da votação. Seções eleitorais. Mesas receptoras. Fiscalização das eleições. Material para votação. Lugares da votação. Polícia dos trabalhos eleitorais. Início da votação. O ato de votar. Voto no exterior. Encerramento da votação. Órgãos apuradores. Apuração nas juntas eleitorais, nos tribunais regionais e no Tribunal Superior Eleitoral. Sistema eletrônico de votação e totalização dos votos. Privilégios e garantias eleitorais: aspectos gerais, liberdade no exercício do sufrágio, fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais — Lei nº 6.091/1974 e alterações posteriores. Impugnações e recursos. Nulidades da votação. Diplomação dos eleitos: natureza jurídica, competência para diplomar e fiscalização. Recursos eleitorais. Cabimento, pressupostos de admissibilidade, processamento, efeitos e prazos. Recursos perante juntas e juízos eleitorais, tribunais regionais e Tribunal Superior. Disposições finais da Lei nº 9.504/1997 e alterações posteriores. Dever eleitoral: sanções ao inadimplemento, isenção, justificação pelo não comparecimento à eleição. Abuso de poder e corrupção no processo eleitoral. Lei Complementar nº 64/1990 e alterações posteriores (investigação judicial eleitoral). Representação por captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei nº 9.504/1997). Representação por arrecadação de gastos ilícitos de campanha (art. 30-A da Lei nº 9.504/1997). Representação com fundamento no art. 73 da Lei nº 9.504/1997 Agentes públicos em campanha. Recurso contra a expedição de diploma. Ação de impugnação de mandato eletivo. Crimes eleitorais. Crimes eleitorais previstos no Código Eleitoral, na Lei Complementar nº 64/1990 e na Lei nº 9.504/1997 e alterações. Processo penal eleitoral: ação penal, competência em matéria criminal eleitoral, rito processual penal eleitoral com aplicação subsidiária do Código de Processo Penal.

Direito Civil: Lei de introdução às normas do direito brasileiro. Vigência, aplicação, interpretação e integração das leis. Conflito das leis no tempo. Eficácia da lei no espaço. Pessoas naturais. Existência. Personalidade. Capacidade. Nome. Estado. Domicílio. Direitos da personalidade. Ausência. Pessoas jurídicas. Constituição. Extinção. Domicílio. Bens. Diferentes classes. Ato jurídico. Fato e ato jurídico. Negócio jurídico. Disposições gerais. Classificação, interpretação. Elementos. Representação, condição. Termo. Encargo. Defeitos do negócio jurídico. Validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico. Simulação. Atos jurídicos. Lícitos e ilícitos. Prescrição e decadência. Prova. Obrigações. Características. Obrigações de dar. Obrigações de fazer e de não fazer. Obrigações alternativas. Obrigações divisíveis e indivisíveis. Obrigações solidárias. Obrigações civis e naturais, obrigações de meio, de resultado e de garantia. 9.9 Obrigações de execução instantânea, diferida e continuada. Obrigações puras e simples, condicionais, a termo e modais. Obrigações líquidas e ilíquidas. Obrigações principais e acessórias. Transmissão das obrigações. Adimplemento e extinção das obrigações. Inadimplemento das obrigações. Contratos. Contratos em geral. Disposições gerais. Extinção. Espécies de contratos regulados no Código Civil. Responsabilidade civil. Direito de família. Casamento. Relações de parentesco. União estável. Concubinato. Locação em geral, sublocações, aluguel, deveres do locador e do locatário, direito de preferência, benfeitorias, garantias locatícias, penalidades civis, nulidades, locação residencial, locação para temporada, locação não residencial.

Direito Processual Civil: Jurisdição e ação. Conceito, natureza e características. Condições da ação. Partes e procuradores. Capacidade processual e postulatória. Deveres e substituição das partes e procuradores. Litisconsórcio e assistência. Intervenção de terceiros. Oposição, nomeação à autoria, denunciação à lide e chamamento ao processo. Ministério Público. Competência. Em razão do valor e da matéria. Competência funcional e territorial. Modificações de competência e declaração de incompetência. O juiz. Atos processuais. Forma dos atos. Prazos. Comunicação dos atos. Nulidades. Formação, suspensão e extinção do processo. Processo e procedimento. Procedimentos ordinário e sumário. Procedimento ordinário. Petição inicial. Requisitos, pedido e indeferimento. Resposta do réu. Contestação, exceções e reconvenção. Revelia. Julgamento conforme o estado do processo. Provas. Ônus da prova. Depoimento pessoal. Confissão. Provas documental e testemunhal. Audiência. Conciliação, instrução e julgamento. Sentença e coisa julgada. Liquidação e cumprimento da sentença. Recursos. Disposições gerais. Processo de execução. Execução em geral. Diversas espécies de execução. Execução para entrega de coisa. Execução das obrigações de fazer e de não fazer. Execução de ações coletivas. Processo cautelar e medidas cautelares. Disposições gerais. Procedimentos cautelares específicos (arresto, sequestro, busca e apreensão). Exibição e produção antecipada de provas. Procedimentos especiais. Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, ação de improbidade administrativa.

Direito Penal: Da aplicação da Lei Penal: princípios da legalidade e da anterioridade; a lei penal no tempo e no espaço; tempo e o lugar do crime; lei penal excepcional, especial e temporária; contagem de prazo; frações não computáveis da pena; interpretação da lei penal; analogia; irretroatividade da pena; conflito aparente de normas penais; o fato típico e seus elementos; relação de causalidade; culpabilidade; superveniência de causa independente. Crime: crime consumado, tentado e impossível; desistência voluntária e arrependimento eficaz; arrependimento posterior; crime doloso e culposo. Erro de tipo: erro de proibição; erro sobre a pessoa; coação irresistível e obediência hierárquica; causas excludentes da ilicitude. Da imputabilidade penal: do concurso de pessoas; do concurso de crimes. Das penas: espécies; cominação; aplicação; da suspensão condicional da pena; do livramento condicional; efeitos da condenação e da reabilitação; das medidas de segurança. Da ação penal pública e privada: da extinção da punibilidade; prescrição; da execução das penas em espécie: das penas privativas de liberdade, das penas alternativas (Lei n.º 9.714/98), dos regimes, autorizações de saída, remição e incidentes da execução. Dos crimes contra a fé pública. Crimes contra a Administração Pública. Crimes de imprensa. Crimes de abuso de autoridade (Lei n.º 4.898/65). Crimes contra as finanças públicas (Lei n.º 10.028/2000 que alterou o Código Penal).

Direito Processual Penal: Processo Penal Brasileiro. Processo Penal Constitucional. Sistemas e Princípios Fundamentais. Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. Disposições preliminares do Código de Processo Penal. Fase Pré-Processual: Inquérito policial. Processo, procedimento e relação jurídica processual. Elementos identificadores da relação processual. Formas do procedimento. Princípios gerais e informadores do processo. Pretensão punitiva. Tipos de processo penal. Ação penal. Ação civil Ex Delicto. Jurisdição e Competência. Questões e processos incidentes. Prova. Lei nº 9.296/1996 (interceptação telefônica). Sujeitos do Processo. Prisão, medidas cautelares e liberdade provisória. Lei nº 7.960/1989 (prisão temporária). Citações e intimações. Atos Processuais e Atos Judiciais. Procedimentos. Processo comum. Processos especiais. Lei nº 8.038/1990 – normas procedimentais para os processos perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF). Lei nº 9.099/1995 e Lei nº 10.259/2001 e alterações (juizados especiais criminais). Prazos. Características, princípios e contagem. 18 Nulidades. Recursos em geral. Habeas corpus e seu processo. Normas processuais da Lei nº 7.210/1984 e alterações (execução penal). Disposições gerais do Código de Processo Penal.

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