Apostila PROCON DF 2023 Analista Atividade Direito Legislação

Apostila PROCON DF 2023 Analista Atividade Direito Legislação

Cargo:Analista Atividade de Direito e Legislação

Editora: DOMINA CONCURSOS

Edição: 2023

Nível: Superior

Banca: INSTITUTO QUADRIX

Edital: Acesso ao Edital

Quantidade de Páginas: 2242

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Conhecimentos Básicos
(Totalmente de Acordo com Edital 2022)

LÍNGUA PORTUGUESA: 1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 3 Ortografia oficial. 4 Mecanismos de coesão textual. 4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual. 4.2 Emprego de tempos e modos verbais. 5 Estrutura morfossintática do período. 5.1 Emprego das classes de palavras. 5.2 Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. 5.3 Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. 5.4 Emprego dos sinais de pontuação. 5.5 Concordância verbal e nominal. 5.6 Regência verbal e nominal. 5.7 Emprego do sinal indicativo de crase. 5.8 Colocação dos pronomes átonos. 6 Reescrita de frases e parágrafos do texto. 6.1 Significação das palavras. 6.2 Substituição de palavras ou de trechos de texto. 6.3 Reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto. 6.4 Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade. 7 Adequação da linguagem ao tipo de documento. 7.1Adequação do formato do texto ao gênero.1.1.2ATUALIDADES: 1 Domínio de tópicos atuais e relevantes de diversas áreas, tais como desenvolvimento sustentável, ecologia, tecnologia, energia, política, economia, sociedade, práticas de cidadania, educação, defesa dos direitos do consumidor, artes e literatura, com suas vinculações históricas. 2 Atualidades e contextos históricos, geográficos, sociais, políticos, econômicos e culturais referentes ao Distrito Federal. 2.1 Realidade étnica, social, histórica, geográfica, cultural, política e econômica do Distrito Federal e da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE).

NOÇÕES DE INFORMÁTICA E DO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES -SEI: 1 Noções de internet, intranet e redes de computadores. 2 Noções do Sistema SEI:conceitos básicos dos modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos de informática. 3 Conceitos básicos dos modos de utilização de aplicativos para edição de textos, planilhas e apresentações utilizando-se a suíte de produtividade Microsoft Office 2010 ou superior. 4 Conceitos e modos de utilização de sistemas operacionais Windows 7 e 10. 5 Noções básicas de ferramentas e aplicativos de navegação (Google Chrome, Mozilla Firefox, Internet Explorer e Edge) e correio eletrônico (Notes SmartCloud e Verse). 6 Noções de computação na nuvem (cloud computing). 7 Conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas em ambientes compartilhados. 8 Noções básicas de segurança da informação e proteção de sistemas informatizados.9DecretoDistrital nº 36.756/2015 e suas alterações (Sistema Eletrônico de Informações –SEI).

LEGISLAÇÃO: 1 Lei Orgânica do Distrito Federal (Título I –Dos Fundamentos da Organização dos Poderes e do Distrito Federal. Título II –Da Organização do Distrito Federal. Título III –Da Organização dos Poderes. Título VI –Da Ordem Social e do meio ambiente.) 2 Lei Complementar nº 840/2011 e suas alterações (Título I –Das Disposições Preliminares. Título II –Dos Cargos Públicos e das Funções de Confiança. Título V –Dos Deveres. Título VI –Do Regime Disciplinar. Título VII –Dos Processos de Apuração de Infração Disciplinar.). 3. Decreto Distrital nº 37.297/2016 (Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo). 4 Lei nº 10.741/2003 (dispõe sobre o Estatuto do Idoso e da outras providências. Título I -Disposições Preliminares.Título II -Dos Direitos Fundamentais). 5Lei nº 4.502/2010(cria a carreira Atividades de Defesa do Consumidor do Distrito Federal no Quadro de Pessoal do Instituto de Defesa do Consumidor –PROCON/DF

Conhecimento Específico
(Totalmente de Acordo com Edital 2022)

Noções de Direito Administrativo:1Estado, governo e Administração Pública:conceitos; elementos; poderes; organização; natureza; fins; e princípios. 2 Organização administrativa da União: administração direta e indireta. 3 Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, empregoe função pública. 4 Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. 5 Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos;delegação (concessão, permissão e autorização). 6 Controle e responsabilização da Administração:controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. 7 Lei nº 14.133/2021. 7.1 Licitações: conceito; objeto; finalidades; princípios; obrigatoriedade; dispensa; inexigibilidade; vedação; modalidades; procedimentos; fases; revogação; invalidação; desistência; e controle. Noções de Direito Constitucional: 1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 1.1 Princípios fundamentais. 2 Direitos e garantias fundamentais. 2.1 Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos. 3 Organização políticoadministrativa. 3.1 União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 4 Administração pública. 4.1 Disposições gerais, servidores públicos. 5 Poder Legislativo. 5.1 Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, deputados e senadores. 6 Poder Executivo. 6.1 atribuições do presidente da República e dos ministros de Estado. 7 Poder Judiciário. 7.1 Disposições gerais. 7.2 Órgãos do Poder Judiciário. 7.2.1 Competências. 7.3 Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 7.3.1 Composição e competências. 8 Funções essenciais à justiça. 8.1 Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública.Direito Civil:1Negócio jurídico. 1.1 Disposições gerais. 1.2 Classificação e interpretação. 1.3 Elementos. 1.4 Representação. 1.5 Condição, termo e encargo. 1.6 Defeitos do negócio jurídico. 1.7 Existência, eficácia, validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico. 1.8 Simulação. 2Obrigações. 2.1 Características. 2.2 Elementos 2.3 Princípios. 2.4 Boa-fé. 2.5 Obrigação complexa (a obrigação como um processo). 2.6 Obrigações de dar. 2.7 Obrigações de fazer e de não fazer. 2.8 Obrigações alternativas e facultativas. 2.9 Obrigações divisíveis e indivisíveis. 2.10 Obrigações solidárias. 2.11 Obrigações civis e naturais, de meio, de resultado e de garantia. 2.12 Obrigações de execução instantânea, diferida e continuada. 2.13 Obrigações puras e simples, condicionais, a termo e modais. 2.14 Obrigações líquidas e ilíquidas. 2.15 Obrigações principais e acessórias. 2.16 Transmissão das obrigações. 2.17 Adimplemento e extinção das obrigações. 2.18 Inadimplemento das obrigações. 3Contratos. 3.1 Princípios. 3.2 Classificação. 3.3Contratos em geral. 3.4 Disposições gerais. 3.5 Interpretação. 3.6 Extinção. 3.7 Espécies de contratos regulados no Código Civil. 4 Responsabilidade civil objetiva e subjetiva. 4.1 Obrigação de indenizar. 4.2 Dano material. 4.3 Dano moral.4.4 Responsabilidade decorrente de abuso de direito; responsabilidade pelos fatos de terceiros;responsabilidade pelos fatos das coisas; dano e indenização; dano patrimonial, dano pessoal; dano coletivo;dano social.Direito Processual Civil: 1 Jurisdição. Jurisdição contenciosa e voluntária. Órgãos da jurisdição. Ação e Processo. Flexibilização processual.2Limites da jurisdição nacional e cooperação internacional. Competência interna.Cooperação nacional. Competências previstas na Constituição Federal. Competência internacional.Homologação de sentença estrangeira. Carta rogatória. Exequatur.3 Ação e Pressupostos processuais.4Sujeitos do processo.5 Atos processuais: classificação, forma, prazo, tempo e lugar. Procedimento ordinário; Procedimento sumário eespecial. Petição inicial, resposta do réu, revelia, intervenção de terceiros, litisconsórcio e assistência.6Processo de conhecimento. Procedimento Comum. DisposiçõesGerais. Petição inicial. Improcedência liminar do pedido. Audiência de conciliação ou de mediação. A FazendaPública e a solução consensual dos conflitos. Respostas do réu. Contestação e reconvenção. Revelia. Efeitosmateriais e processuais. Revelia e a Fazenda Pública. Providências preliminares e saneamento. Do julgamentoconforme o estado do processo. Da audiência de instrução e julgamento. Das Provas. Sentença e Coisajulgada.7 Recursos: noções gerais, sistema, espécies.8 Juizados especiais cíveis. 9 Ações coletivas: ação civil pública, mandado de segurança coletivo, habeas data coletivo, mandado de injunção coletivo, ação popular, ação de improbidade administrativa.Direito Empresarial: 1 Evolução: atos de comércio, atividade de organização produtiva ou de circulação(empresa) e o mercado. 2 O Empresário: individual, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada –EIRELI, as sociedades empresárias e o empresário rural. 3 Registro de empresas: órgãos do sistema, atos doregistro de empresas, obrigação de manutenção do registro e a inatividade empresarial. 4O estabelecimentofísico e o virtual: conceito e natureza, fundo de comércio e sucessão comercial. 5 Sociedades empresárias:classificação, características e distinções: sociedade limitada e anônima. 6 Responsabilidade dos sócios eadministradores. Doutrina da desconsideração da personalidade jurídica e da desconsideração inversa ouinvertida. 7 Cooperativas: natureza, constituição, dissolução e responsabilidade dos cooperados. 8 Asempresas transnacionais: soberania, direitos humanos e o Decreto nº 9.571/2018 (Diretrizes Nacionais sobreEmpresas e Direitos Humanos). 9 Propriedade intelectual: patentes e licença compulsória. 10. Lei das S.A. –Lei nº 6.404/1976. 11. Falência e Recuperação de Empresas. Intervenção e Liquidaçãoextrajudicial.Direito doConsumidor: 1 Direitos do consumidor. Disposições gerais. Direitos básicos do consumidor. Ônus da prova. Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. Responsabilidade por vício do produto e do serviço. 2 Da proteção contratual. Contratos bancários e superendividamento. Da defesa dos interesses do consumidor em juízo e das sanções administrativas. 3 Política Nacional das Relações de Consumo. 4 Proteção à saúde e à segurança. 5 Desconsideração da pessoa jurídica. 6 Práticascomerciais. Oferta, publicidade e propaganda. Decadência e prescrição. Práticas abusivas. Cobrança de dívidas. Bancos de dados e cadastro de consumidores. 7 Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (Lei Federal nº 13.874/2019).8 Legislação específica:Lei nº 8.078/1990 (dispõesobre a proteção do consumidor e dá outras providências).Decreto nº 2.181/1997 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor).Decreto nº 7.962/2013 (Contratação no Comércio Eletrônico).Lei nº 10.962/2004 (Oferta e as formas de afixação de preços-regulamentada pelo Decreto Federal nº 5.903/2006).Decreto nº 11.034/2022 (Serviço de Atendimento ao Consumidor-SAC).