Apostila PROCON MA 2017 Fiscal de Defesa do Consumidor

Apostila PROCON MA 2017 Fiscal de Defesa do Consumidor

Apostila Específica do Concurso Público do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região – TRT/RN

Cargo: Fiscal de Defesa do Consumidor

Nível: Superior

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Apostila PROCON MA 2017 Fiscal de Defesa do Consumidor

CONHECIMENTO BÁSICO

Direito Administrativo:
1. Direito administrativo: Conceito, Objeto e Fontes. 2. Administração Pública: Conceito e Princípios. 3. Organização Administrativa Brasileira: Princípios; Espécies; Formas e Características. Centralização e Descentralização da Atividade Administrativa do Estado. Concentração e Desconcentração. Administração Pública Direta; Administração Pública Indireta: Autarquias; Fundações; Empresas Públicas; Sociedades de Economia Mista. 4. Entidades Paraestatais. 5. Poderes e Deveres do Administrador Público; Uso e abuso do poder. Poderes Administrativos: Poder Vinculado; Poder Discricionário; Poder Hierárquico; Poder Disciplinar, Poder Regulamentar e Poder de Polícia. 6. Atos Administrativos: Conceito; Requisitos; Mérito; Atributos; Classificação; Teoria dos Motivos Determinantes; Invalidação dos Atos Administrativos; Discricionariedade. 7. Serviços Públicos: Conceito: Classificação; Regulamentação e Controle; Permissão; Concessão e Autorização. 8. Licitações Públicas e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666/1993 atualizada). 9. Regime Jurídico do Servidor Público Civil do Estado do Maranhão (Lei Estadual nº 6.107/1994): provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens. 10. Responsabilidade Civil do Estado; Ação de Indenização; Ação Regressiva. 11. Controle da Administração Pública: Conceito; Tipos e Formas de Controle. Controle Interno e Externo. Controle Prévio; Concomitante e Posterior; Controle Parlamentar; Controle pelo Tribunal de Contas; Controle Jurisdicional. Meios de Controle Jurisdicional. 12. Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992 atualizada.

Direito Empresarial:
1. Conceito de Empresa. Conceito de Empresário. Estabelecimento Empresarial. 2. Microempresa e Empresa de Pequeno Porte – Lei Complementar nº 123/2006 atualizada. 3. Prepostos. Escrituração. 4. Conceito de Sociedade. Sociedades não Personificadas e Personificadas. Sociedade simples. 5. Sociedade limitada. Sociedade por ações. Sociedade cooperativa.

Direito Constitucional:
1. Aplicabilidade e Interpretação das Normas Constitucionais. 2. Poder Constituinte. Conceito, Finalidade, Titularidade e Espécies. Reforma da Constituição. Cláusulas Pétreas. 3. Supremacia da Constituição. Controle de Constitucionalidade. Sistemas de Controle de Constitucionalidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 4. Princípios Fundamentais da Constituição Brasileira. 5. Direitos e Garantias Fundamentais: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Direitos Sociais; Nacionalidade; dos Direitos Políticos. 6. Administração Pública: Disposições Gerais; dos Servidores Públicos. 7. Organização dos Poderes: Poder Legislativo; Poder Executivo; Poder Judiciário. 8. Da Tributação e do Orçamento: do Sistema Tributário Nacional; das Finanças Públicas. 9. Da Ordem Econômica e Financeira: Princípios Gerais da Atividade Econômica.

Direito Civil:
1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: vigência e revogação da norma, conflito de normas no tempo e no espaço, preenchimento de lacuna jurídica. 2. Código Civil – Lei nº 10.406/2002 atualizada: Pessoa Natural: conceito; capacidade e incapacidade; começo e fim, direitos da personalidade. 3. Do Domicilio. 4. Dos Bens. 5. Pessoa Jurídica: conceito; classificação; começo e fim de sua existência legal; desconsideração. 6. Negócio Jurídico (conceito; classificação; elementos essenciais gerais e particulares; elementos acidentais; defeitos; nulidade absoluta e relativa). 7. Dos Atos Jurídicos Lícitos; Dos Atos Ilícitos. 8. Da Prescrição e Decadência. 9. Responsabilidade Civil no novo Código Civil. 10. Obrigações. 11. Dos Contratos em geral. 12. Contratos em espécie.

Noções de Administração:
1 Noções de administração. 1.1 Abordagens clássica, burocrática e sistêmica da administração. 1.2 Evolução da Administração Pública no Brasil após 1930; reformas administrativas; a nova gestão pública. 1.3 Princípios e sistemas de Administração Federal. 2 Processo administrativo. 2.1 Funções da administração: planejamento, organização, direção e controle. 2.2 Estrutura organizacional. 2.3 Cultura organizacional. 3 Ética no serviço público: comportamento profissional, atitudes no serviço, organização do trabalho, prioridade em serviço.

Noções de Economia:
1 Microeconomia. 1.1 Conceitos fundamentais. 1.2 Determinação das curvas de procura. 1.3 Teoria do consumidor, utilidades cardinal e ordinal, restrição orçamentária, equilíbrio do consumidor e funções demanda, curvas de Engel, demanda de mercado, teoria da produção, isoquantas e curvas de isocusto, funções de produção e suas propriedades, curvas de produto e produtividade, curvas de custo, equilíbrio da firma, equilíbrio de curto e de longo prazos. 1.4 Estruturas de mercado. 2 Economia doméstica.

CONHECIMENTO ESPECÍFICO

Fiscal de Defesa do Consumidor:
Direito do Consumidor:
1. Direito do consumidor. Natureza e fonte de suas regras. 2. Características e princípios do Código de Defesa do Consumidor. 3. Integrantes e objeto da relação de consumo. 4. Relação Jurídica de Consumo. 5. Política Nacional de Relações de Consumo: objetivos e princípios. 6. Direitos básicos do consumidor. 7. Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos. 8. Proteção à saúde e segurança. 9. Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. 10. Responsabilidade por vício do produto e do serviço. 11. Decadência e prescrição. 12. Desconsideração da personalidade jurídica. 13. Práticas comerciais. 14. Oferta e efeito vinculante da oferta publicitária. 15. Publicidade. 16. Práticas abusivas. 17. Cobrança de dívidas. 18. Bancos de dados e cadastros de consumidores. 19. Proteção contratual. 20. Princípios basilares dos contratos de consumo. 21. Cláusulas abusivas. 22. Contratos de adesão. 23. Sanções administrativas. 24. Infrações penais. 25. As relações de consumo como bem jurídico penal. 26. Sujeito ativo e sujeito passivo dos crimes contra as relações de consumo. 27. Código penal e proteção ao consumidor. 28. Resultado nas infrações penais de consumo e crimes de perigo. 29. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. 30. Tipos penais: omissão de informação a consumidores; omissão de comunicação da nocividade de produtos; execução de serviço de alto grau de periculosidade; oferta não publicitária enganosa; publicidade enganosa ou abusiva; indução a comportamento prejudicial ou perigoso; publicidade sem base fática, técnica ou científica; troca de peças usadas sem autorização; cobrança abusiva de dívidas; impedimento de acesso a cadastros e banco de dados; omissão de correção de informações em bancos de dados e cadastros; omissão de entrega do termo de garantia. 31. Individualização e fixação judicial da pena. 32. Valor da fiança; assistência; ação penal subsidiária. 33. Defesa do consumidor em juízo. 34. Interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos; legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas. 35. Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos. 36. Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. 37. Coisa julgada. 38. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. 39. Ministério Público. 40. Defensoria Pública. 41. Delegacia do Consumidor. 42. PROCON. 43. Associações civis de defesa do consumidor. 44. Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor. 45. Conflito de atribuições entre PROCON e outros órgãos de defesa do consumidor. 46. Convenção coletiva de consumo. 47. Súmulas e Jurisprudência de Tribunais Superiores.

Legislação Especial:
1. Código de Defesa do Consumidor: Lei nº 8.078/1990 atualizada. 2. Decreto nº 2.181/1997 atualizado. 3. Decreto Estadual nº 27.567/2011. 4. Lei Estadual nº 7.806/2002 atualizada. 5. Lei nº 9.870/1999 atualizada. 6. Lei nº 7.347/1985 atualizada. 7. Lei nº 10.962/2004 atualizada (Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor). 8. Lei nº 9.656/1998 atualizada (Dispõe sobre os Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde).

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Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/MA