Descrição
Apostila Concurso Procurador Jurídico Câmara Curitibanos SC 2026
- Informações Concurso da Câmara Municipal de Curitibanos SC 2026
- Vagas: 02 + CR
- Inscrições Até: 09/07/2026
- Data da Prova: 02/08/2026
- Salários de Até: R$ 8.942,53
- Taxa de Inscrição: R$ 150,00
- Banca Organizadora: FURB
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Sabemos que passar em um concurso exige dedicação e muito estudo, e é exatamente por isso que estamos aqui! Com anos de experiência no mercado, nossa missão é ajudá-lo a se preparar da melhor maneira possível. Nossas apostilas são elaboradas completamente de acordo com o edital de cada concurso e, além disso, são atualizadas regularmente.
Além disso, incluímos provas anteriores relacionadas ao cargo, já com gabarito, o que facilita a prática e a familiarização com o estilo das questões. Para complementar, você também receberá brindes exclusivos.
Detalhes do Concurso da Câmara Municipal de Curitibanos SC 2026
O concurso público, organizado pela banca da FURB, representa uma excelente oportunidade para candidatos de diferentes perfis, uma vez que disponibiliza um total de 02 vagas, além da formação de Cadastro Reserva, destinadas ao Ensino Fundamental, Ensino Médio e Ensino Superior. Além disso, as remunerações oferecidas são altamente competitivas, podendo atingir valores atrativos de até R$ 8.942,53. Ademais, por abranger diversas áreas, o certame amplia ainda mais as possibilidades para candidatos com formações variadas.
Método Domina Concursos
Conteúdo Programático
Conhecimentos Básicos
(Conforme solicitado pelo Edital 2026)
Língua Portuguesa: Compreensão, análise e interpretação de textos. Identificação de gêneros textuais e sua função e uso social. Ortografia. Uso dos porquês. Pontuação. Acentuação gráfica. Emprego do acento grave (crase). Coesão textual e os sentidos construídos no texto. Concordância nominal e verbal. Regência verbal. Uso de artigos definidos e indefinidos. Emprego do numeral. Uso de pronomes pessoais, demonstrativos e relativos. Colocação pronominal. Emprego dos tempos e modos verbais e formas nominais. Uso das conjunções coordenativas e subordinativas e os sentidos construídos em orações e textos. Usos e significados das preposições. Significação das palavras. Sinônimos e antônimos.
Raciocínio Lógico e Matemático: Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais. Números inteiros e racionais (na forma decimal e fracionária): operações (adição, subtração, multiplicação, divisão, potenciação), expressões numéricas. Números e grandezas proporcionais: razões e proporções, divisão em partes proporcionais, regra de três simples e composta, porcentagem. Princípios de contagem e probabilidade. Operações com conjuntos. Sistema métrico: medidas de tempo, comprimento, superfície, volume, capacidade e massa. Interpretação de gráficos e tabelas. Média aritmética simples e ponderada. Resolução de situações-problema.
Conhecimentos Gerais: Atualidades nacionais e internacionais. Temas relevantes e atuais de diversas áreas divulgados na mídia local, nacional e internacional. Acontecimentos recentes nas áreas de política, economia, sociedade, educação, saúde, segurança, tecnologia, energia, relações internacionais, meio ambiente, ciência, cultura e esporte. Aspectos gerais do Brasil. Organização política e administrativa. Poderes da República. Economia brasileira e indicadores econômicos. Políticas públicas. Questões sociais contemporâneas. Desenvolvimento urbano e infraestrutura. Diversidade cultural. Aspectos gerais de Santa Catarina. Organização política e administrativa. Economia catarinense. Características sociais, culturais e regionais. Aspectos gerais de Curitibanos. Organização político-administrativa. Aspectos históricos. Economia local. Características sociais e culturais. Meio ambiente e sustentabilidade. Questões ambientais contemporâneas. Mudanças climáticas. Desenvolvimento sustentável. Políticas ambientais. Recursos naturais. Desastres ambientais. Ciência, tecnologia e inovação. Descobertas e inovações científicas e tecnológicas. Transformação digital. Impactos da tecnologia na sociedade. Saúde pública. Sistema de saúde brasileiro. Políticas de saúde. Epidemias e endemias. Vigilância sanitária. Educação. Sistema educacional brasileiro. Políticas educacionais. Desafios da educação. Economia. Economia nacional e internacional. Indicadores econômicos. Mercado de trabalho. Direitos e cidadania. Direitos fundamentais. Direitos humanos. Legislação social. Cidadania e participação popular. Segurança pública. Questões de segurança. Violência. Políticas de segurança. Sociedade e cultura. Transformações sociais. Movimentos sociais. Diversidade. Manifestações culturais. Comunicação e mídia. Relações internacionais. Política externa brasileira. Conflitos internacionais. Organizações internacionais. Blocos econômicos. Lei Complementar n.º 23/2002, que dispõe sobre o plano de carreira dos servidores públicos municipais de Curitibanos e estabelece outras providências. Lei Complementar n.º 26/2002, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais e dá outras providências. Lei Complementar n.º 74/2011, que dispõe sobre o quadro de vencimentos e plano de carreira dos servidores do Poder Legislativo de Curitibanos. Resolução n.º 1/2025, que dispõe sobre a estrutura administrativa e o plano de carreira do poder legislativo municipal de Curitibanos e dá outras providências. Lei Orgânica do Município de Curitibanos.
Conhecimentos Específicos
(Conforme solicitado pelo Edital 2026)
Direito Administrativo: Atos Administrativos: conceitos, requisitos, atributos, validade, eficácia, vigência, espécies, exteriorização, extinção, revogação, anulação, convalidação, atos vinculados, discricionários, inexistentes, nulos e anuláveis, de direito privado. Administração Direta e Indireta: descentralização e desconcentração, descentralização política e administrativa, entidades da administração indireta, autarquias e fundações públicas. Processo Administrativo: devido processo legal. Licitações e Contratos Administrativos: conceito, finalidade, objeto, princípios, modalidades, dispensabilidade, inexigibilidade, adjudicação, homologação e anulação; Lei n.º 8.666/93 e Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos). Bens Públicos: conceito, classificação, aquisição, uso, imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração; concessão, permissão, autorização, servidões administrativas e alienação dos bens públicos. Desapropriação: conceitos, requisitos, por utilidade pública, por zona e indireta, para urbanização e reurbanização, e retrocessão. Serviço Público: conceitos, requisitos, remuneração, execução centralizada e descentralizada. Poder regulamentar e poder de polícia: conceito, competência e limites. Contratos administrativos. Servidores Públicos: princípios constitucionais, regime jurídico, provimento, acumulação, estabilidade, reintegração, responsabilidade civil, disciplinar e responsabilidade patrimonial do Estado. Direito Constitucional: Constituição: conceito e espécies, interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais, controle da constitucionalidade, órgãos e formas. A federação, a república, a democracia e o Estado de Direito: conceitos. A tripartição dos poderes: Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário. O Estado federal: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Os Municípios: Lei Orgânica Municipal, autonomia, competência, organização política e administrativa, intervenção nos municípios, fiscalização financeira e orçamentária. Processo Legislativo: conceito de lei, fases do processo, espécies normativas e processo orçamentário. Controle de constitucionalidade de atos municipais. Mandado de Segurança e Ação Popular. Administração Pública: conceito, princípios, controle interno e controle externo – Tribunal de Contas. Cláusulas Pétreas. Direitos e Garantias Fundamentais. Direito Tributário: Fontes do Direito Tributário. Sistema Constitucional Tributário: competência, princípios constitucionais tributários e limitações constitucionais ao poder de tributar. Código Tributário Nacional: normas gerais; vigência, aplicação e interpretação da legislação tributária; tributos, espécies; fato gerador: conceito, aspectos e classificação; crédito tributário e obrigação tributária, espécies; sujeição ativa e passiva direta e indireta; capacidade e domicílio tributário; constituição, suspensão, exclusão e extinção do crédito tributário; garantias e privilégios do crédito tributário; administração tributária; dívida ativa. Impostos municipais: IPTU, ISS e ITBI. Taxas e contribuição de melhoria. Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal): administração da receita pública, previsão e arrecadação tributária, renúncia de receita e medidas de compensação. Limites de gastos do Poder Legislativo municipal: devolução de duodécimos e responsabilidade fiscal da câmara municipal. Precatórios judiciais: conceitos e limites. Dívida pública: conceitos e limites. Direito Civil: Das pessoas: pessoa natural, pessoa jurídica de direito privado e de direito público. Dos fatos jurídicos: conceito. Dos atos jurídicos: conceito, elementos constitutivos, classificação, defeitos, formas, nulidade, prescrição e decadência. Dos atos ilícitos: conceito, elementos constitutivos e abuso do direito. A propriedade: conceito, generalidades, aquisição e perda da propriedade móvel e imóvel. A posse: conceito. Da dação em pagamento e suas modalidades. Da compensação. Direito Processual Civil: Lei n.º 13.105/2015 (Código de Processo Civil): normas processuais civis; princípios constitucionais e infraconstitucionais do processo civil; função jurisdicional; jurisdição e ação; competência interna; partes e procuradores; litisconsórcio; intervenção de terceiros; juiz e auxiliares; Ministério Público; advocacia pública; defensoria pública; atos processuais; nulidades; tutela provisória; procedimentos especiais; processo de execução; recursos; disposições finais e transitórias. Lei n.º 13.140/2015 (Mediação e Conciliação). Direito Penal: Crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores: Decreto-Lei n.º 201/1967. Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa, com alterações da Lei n.º 14.230/2021). Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e Decreto n.º 11.129/2022. Direito e Processo do Trabalho: Lei n.º 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Ação trabalhista. Terceirização: responsabilidade solidária e subsidiária. Contrato de trabalho. Desconsideração da personalidade jurídica. Recursos trabalhistas. Provas e audiência. Direito Municipal: Organização municipal: autonomia, competências legislativa e administrativa, organização político-administrativa. Câmara Municipal: funcionamento, atribuições, assessoria jurídica ao Poder Legislativo, elaboração de pareceres e controle de legalidade de atos internos. Poder Executivo: atribuições do Prefeito. Estrutura administrativa do município. Atos municipais. Bens municipais. Impostos municipais: IPTU, ISS e ITBI. Servidores públicos municipais: provimento, remuneração, licenças e aposentadoria. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: Lei n.º 13.709/2018, com a redação dada pela Lei n.º 13.853/2019: conceitos, princípios, direitos dos titulares, responsabilidades e aplicação no setor público. Lei n.º 13.303/2016 (Estatuto Jurídico das Estatais). Decreto n.º 1.007/2016 (Governança em empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado de Santa Catarina). Conhecimentos pertinentes à área de atuação. Relações humanas no trabalho e ética profissional no serviço público.
Apostila Concurso Procurador Jurídico Câmara Curitibanos SC 2026
