Apostila SEAD GO 2022 Analista Apoio Jurídico do Tesouro Estadual

Apostila SEAD GO 2022 Analista Apoio Jurídico do Tesouro Estadual

Cargo: Analista Apoio Jurídico do Tesouro Estatual

Editora: DOMINA CONCURSOS

Edição: 2022

Nível: Superior

Banca: INSTITUTO AOCP

Edital: Acesso ao Edital

Não é só uma apostila!

Material teórico completo elaborado totalmente de acordo com o novo edital.
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Conhecimentos Básicos
(Totalmente de Acordo com Edital 2022)

Língua Portuguesa: 1 CLeitura e análise de textos de diferentes gêneros textuais. Linguagem verbal e não-verbal. Mecanismos de produção de sentidos nos textos: polissemia, ironia, comparação, ambiguidade, citação, inferência, pressuposto. Significados contextuais das expressões linguísticas. Organização do texto: Fatores de textualidade (coesão, coerência, intertextualidade informatividade, intencionalidade, aceitabilidade, situacionalidade). Progressão temática. Sequências textuais: descritiva, narrativa, argumentativa, injuntiva, dialogal. Tipos de argumento. Funcionalidade e características dos gêneros textuais oficiais: ofício, memorando, e-mail, carta comercial, aviso, e-mail etc. Uso dos pronomes. Pontuação. Características dos diferentes discursos (jornalístico, político, acadêmico, publicitário, literário, científico etc.). Organização da frase: Processos de coordenação e de subordinação. Verbos que constituem predicado e verbos que não constituem predicado. Tempos e modos verbais. Concordância verbal e nominal. Regência dos nomes e dos verbos. Constituição e funcionalidade do Sujeito. Classes de palavras. Formação das palavras. Composição, derivação. Ortografia oficial. Fonemas. Acentuação gráfica. Variação linguística: estilística, sociocultural, geográfica, histórica. Variação entre modalidades da língua (fala e escrita). Norma e uso. Manual de redação oficial do Estado de Goiás. Crase. Pontuação. Relação da disciplina com os cargos do edital: faz-se necessário o domínio da língua portuguesa no desempenho das funções, principalmente para analisar e interpretar documentos, elaborar pareceres, relatórios, laudos, bem como quaisquer documentos oficiais pertinentes a cada função.

Realidade étnica, social, histórica, Geográfica, Cultural, política e econômica do Estado de Goiás e do Brasil: Formação econômica de Goiás: a mineração no século XVIII, a agropecuária nos séculos XIX e XX, a estrada de ferro e a modernização da economia goiana, as transformações econômicas com a construção de Goiânia e Brasília, industrialização, infraestrutura e planejamento. Aspectos físicos do território goiano: vegetação, hidrografia, clima e relevo. Aspectos da história política de Goiás: os bandeirantes e a colonização, o coronelismo e oligarquia na República Velha, a Revolução de 1930, aspectos políticos e administrativos de 1930 até os dias atuais. Aspectos da História Sociocultural de Goiás: o povoamento branco, os grupos indígenas, a escravidão e cultura negra, os movimentos sociais no campo e a cultura popular goiana. Atualidades econômicas, políticas, sociais e culturais do Brasil, especialmente do Estado de Goiás. Relação da disciplina com os cargos do edital: trata-se de conteúdo obrigatório, conforme a Lei Estadual nº 14.911/2004, além de ser necessário que haja conhecimento dos servidores quanto a realidade étnica, social, histórica, geográfica, cultural, política e econômica do Estado de Goiás e do Brasil, onde exercerão suas funções.

Direito Administrativo e Constitucional: Direito Constitucional; Direitos e deveres fundamentais, Direitos e deveres individuais e coletivos, direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Direitos sociais. Direitos políticos. Organização do Estado: União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Administração Pública. Servidores Públicos. Poder constituinte. Normas constitucionais relativas à Administração Pública e aos servidores públicos da Administração Pública. Finanças Públicas (Título VI, Capítulo II) Constituição Federal. Constituição do Estado de Goiás. Do Poder Executivo (Capítulo III) Direito Administrativo: Princípios de Direito Administrativo. Regime Jurídico-Administrativo. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei Federal nº 4.657/1942). Da Administração Pública: direta e indireta. Atos Administrativos: elementos e atributos. Classificações e espécies dos atos administrativos. Anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos. Competência. Contratos administrativos: formalização e espécies. Licitação. Lei Federal n.º 8.666/93. Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021. Recursos administrativos: critérios e prazos. Processos administrativos. Improbidade Administrativa Agentes públicos: agentes políticos e servidores públicos. Controle da Administração Pública. Organizações sociais. Lei Estadual n 13.800/2001.Responsabilidade Civil da Administração. Reparação de dano. Relação da disciplina com os cargos do edital: Direito Administrativo e Constitucional são conteúdos indispensáveis a todo ocupante de cargo público, visto que é necessário conhecimento das normas constitucionais e administrativas que regulamentam o poder estatal e as atividades administrativas do Estado, de forma que exerçam suas funções em conformidade com os valores éticos e morais pré-estabelecidos, de forma eficiente e legal.

Relação da disciplina com os cargos do edital: O conhecimento de Raciocínio Lógico e Matemático é necessário pois influencia diretamente no desempenho profissional, visto que a capacidade de raciocínio lógico contribui para a organização e a elucidação de situações cotidianas e de crises que necessitam de soluções criativas e imediatas. A utilização do raciocínio lógico permite, no exercício das funções, que os servidores tenham visão crítica, boa argumentação, capacidade de criação e de interpretação e posicionamento seguro para o correto enfrentamento de situações e problemas.

Conhecimentos Específicos
(Totalmente de Acordo com Edital 2022)

Direito Constitucional: 1. Constitucionalismo: conceito, evolução histórica e neoconstitucionalismo. 2. Constituição: conceito, classificação, histórico e elementos. 3. Interpretação constitucional: métodos e princípios. 4. Estrutura da constituição. 5. Poder Constituinte: conceito e titularidade; poder constituinte originário, derivado, difuso e supranacional; mutação, recepção, repristinação e desconstitucionalização. 5. Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. 6. Controle de constitucionalidade: sistema austríaco e sistema norteamericano; constitucionalidade e inconstitucionalidade superveniente; histórico nas constituições brasileiras; espécies de inconstitucionalidade; “Estado de coisas inconstitucional”; momentos de controle; controle difuso; controle concentrado; ação direta de inconstitucionalidade; ação declaratória de constitucionalidade; arguição de descumprimento de preceito fundamental; ação direta de inconstitucionalidade por omissão; representação interventiva; controle de constitucionalidade nos estados-membros. 7. Princípios fundamentais. 8. Direitos e garantias fundamentais: dimensões, características, aplicabilidade e eficácia; direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais; nacionalidade; direitos políticos; remédios constitucionais; 9. Organização do Estado: forma de governo, sistema de governo e forma de Estado; federação brasileira; organização político-administrativa; repartição de competências; União, Estados Federados e Municípios; Distrito Federal e Territórios; intervenção; Administração Pública e servidores públicos. 10. Organização dos Poderes: separação dos poderes. 10.1. Poder Legislativo: Congresso Nacional, Câmara dos Deputados e Senado Federal; Deputados e Senadores; reuniões, comissões e processo legislativo; fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 10.2. Poder Executivo: Presidente e Vice-Presidente da República; atribuições e responsabilidade; Ministros de Estado; Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional. 10.3. Poder Judiciário: disposições gerais; Poder Judiciário da União e Poder Judiciário estadual; Tribunais Superiores e Conselho Nacional de Justiça; súmula vinculante; funções essenciais à justiça. 11. Defesa do Estado e das instituições democráticas. 12 Sistema tributário nacional. 13. Finanças Públicas. 14. Ordem econômica e financeira. 15. Ordem social. 16. Constituição do Estado de Goiás. Direito Administrativo: 1. Princípios de direito administrativo. 2. Poderes administrativos: uso e abuso de poder; discricionariedade e vinculação; poder normativo ou regulamentar; poder hierárquico; poder disciplinar; poder de polícia. 3. Organização administrativa: princípios; desconcentração e descentralização; órgãos públicos; administração direta e indireta; autarquias; autarquias profissionais, territoriais e culturais; agências reguladoras e executivas; consórcios públicos; fundações públicas; empresas públicas e sociedades de economia mista; Lei das Estatais (Lei federal nº 13.303/2016). 4. Atos administrativos: atos vinculados e atos discricionários; requisitos/elementos e atributos; classificação, espécies e extinção dos atos administrativos. 5. Responsabilidade civil do Estado. 6. Controle da Administração. 7. Licitações e contratos administrativos: Lei federal nº 14.133/2021; Lei estadual nº 17.928/2012. 8. Serviços públicos: conceito, princípios e classificação; outorga, delegação, concessão, permissão e autorização; Lei federal nº 8.987/1995; parceria público-privada; Lei federal nº 11.079/2004. 9. Agentes Públicos: conceito e classificação; cargo, emprego e função; concurso público; estabilidade; direito de greve; provimento, vacância e acumulação de cargos; remuneração, vantagens, férias, licenças e afastamentos; responsabilidade dos servidores públicos; regime disciplinar; infrações e sanções administrativas; processo administrativo disciplinar; processo sumário; Lei estadual nº 20.756/2020; Lei estadual nº 20.918/2020. Decreto estadual nº 9.837/2021. 10. Improbidade administrativa; 11. Processo administrativo (Lei estadual nº 13.800/2001). 12. Intervenção do Estado na propriedade: desapropriação, limitação, servidão, tombamento, requisição e ocupação temporária. 13. Bens públicos. 14. Lei de acesso à informação (Lei federal nº 12.527/2011) e Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei federal nº 13.709/2018). Direito Financeiro: 1. A atividade financeira do Estado e o direito financeiro: fontes, premissas e competência legislativa. 2. Princípios orçamentários e financeiros. 3. Orçamento público: aspectos, natureza jurídica e espécies; créditos adicionais; ciclo orçamentário; leis orçamentárias: lei orçamentária anual, lei de diretrizes orçamentárias, plano plurianual, emendas individuais impositivas e programações de caráter obrigatório (Emendas Constitucionais nº 86/2015, nº 100/2019 e nº 105/2019); orçamento participativo; desvinculação da receita da União; intervenção judicial no orçamento. 4. Receita pública: conceito e classificação; dívida ativa; fases da receita; receita pública e a Lei de Responsabilidade Fiscal; repartição de receitas tributárias; bloqueio de transferências; fundos públicos: fundos especiais de despesa, fundos financeiros, fundos rotativos e Lei Complementar estadual nº 64/2008; entrega de recursos aos demais Poderes e órgãos (duodécimos). 5. Despesas públicas: conceito e classificação; fases das despesas públicas: empenho, liquidação e pagamento; restos a pagar; adiantamento ou suprimento de fundos; despesas públicas de origem administrativa; despesas públicas de origem judicial (precatórios); despesas públicas e a Lei de Responsabilidade Fiscal; Emenda Constitucional nº 95/2016; subvenções; transferências. 6. Crédito público: conceito, natureza, classificação e limites; pedaladas fiscais; créditos públicos na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal. 7. Controle da atividade financeira do Estado: critérios, áreas, espécies e objeto do controle; Tribunais de Contas. 8. Sistema de Conta Única do Tesouro Estadual: Lei Complementar estadual nº 121/2015. 9. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar federal nº 101/2000). 10. Emendas Constitucionais estaduais nº 54/2017, nº 55/2017 e nº 66/2020. 11. Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal (Lei Complementar federal nº 159/2017). 12. Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (Lei Complementar federal nº 173/2020). 13. Emenda Constitucional nº 109/2021. 14. Lei federal nº 4.320/1964. Direito Tributário: 1. Sistema Tributário Nacional: princípios gerais; limitações ao poder de tributar; repartição das receitas tributárias; repartição de competências. 2. Tributos: conceito, definição e características; determinação da natureza jurídica específica do tributo; denominação e destino legal do produto da arrecadação. 3. Espécies tributárias: impostos; taxas; contribuição de melhoria; contribuições sociais; preço público; tarifa; pedágio. 4. Competência tributária: conceito, espécies e características; competência tributária e capacidade tributária ativa; limitações da competência tributária. 5. Imunidades tributárias: conceito; imunidades genéricas; imunidades específicas; outras imunidades. 6. Normas gerais de direito tributário: fontes do direito tributário; vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. 7. Norma jurídica tributária: conceito e classificação; a regra-matriz de incidência tributária: estrutura lógica; critérios da hipótese e da consequência. 8. Obrigação tributária: disposições gerais; fato gerador, sujeito ativo e passivo; responsabilidade tributária. 9. Crédito tributário: disposições gerais; constituição, suspensão, extinção e exclusão; garantias e privilégios do crédito tributário. 10. Administração tributária: fiscalização, dívida ativa e certidões negativas. Direito Civil: 1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 2. Das pessoas: pessoas naturais e pessoas jurídicas. 3. Domicílio. 4. Bens. 5. Fatos jurídicos: negócio jurídico, atos jurídicos lícitos e atos ilícitos. 6. Prescrição e decadência. 7. Direito das obrigações: modalidades, transmissão, adimplemento e extinção das obrigações; do inadimplemento das obrigações. 8. Dos contratos: disposições gerais e extinção. 9. Responsabilidade civil. 10. Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003). 11. Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015). Direito Processual Civil: 1. Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais. 2. Ação: conceito, natureza jurídica, teorias, condições, identificação e classificação. 3. Processo: conceito, natureza jurídica e teorias; pressupostos processuais. 4. Função jurisdicional: da jurisdição e da ação; dos limites da jurisdição nacional e da cooperação internacional; competência interna; 5. Dos sujeitos do processo: partes e procuradores; litisconsórcio; intervenção de terceiros; do Ministério Público e da Advocacia Pública. 6. Dos atos processuais: da forma, do tempo e do lugar; dos prazos; da Comunicação dos atos processuais; das nulidades; da distribuição e do registro; do valor da causa. 7. Da tutela provisória. 8. Da formação, suspensão e extinção do processo. 9. Do procedimento comum: petição inicial; improcedência liminar do pedido; audiência de conciliação e mediação; contestação; reconvenção; revelia; saneamento; julgamento conforme o estado do processo; audiência de instrução e julgamento; provas; da sentença e da coisa julgada; liquidação e cumprimento de sentença. 10. Do processo de execução: da execução em geral; execução contra a Fazenda Pública; embargos à execução; suspensão e extinção do processo de execução. 11. Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dos Tribunais: disposições gerais; da ordem dos processos no Tribunal; incidente de assunção de competência; incidente de arguição de inconstitucionalidade; conflito de competência; ação rescisória; incidente de resolução de demandas repetitivas; reclamação. 12. Dos recursos. 13. Mandado de segurança. 14. Ação popular. 15. Ação civil pública. 16. Habeas data. 17. Mandado de injunção. Relação da disciplina com as atribuições do cargo: o Analista Jurídico do Tesouro Estadual desenvolve atividades de assessoramento junto ao Tesouro do Estado, de modo que conhecer as normas de direito tributário, financeiro, civil, processual civil, administrativo e constitucional são condições necessárias para o exercício da função.

Apostila SEAD GO 2022 Analista Apoio Jurídico do Tesouro Estadual