Descrição
Apostila SEDHAST MS 2022 Agente Fiscal Relações Consumo
Cargo: Agente Fiscal Relações Consumo
Editora: DOMINA CONCURSOS
Edição: 2022
Nível: Médio
Banca: IDECAN
Edital: Acesso ao Edital
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Conhecimentos Básicos
(Totalmente de Acordo com Edital 2022)
LÍNGUA PORTUGUESA: Fonologia: conceito, encontros vocálicos, dígrafos, ortoépica, divisão silábica, prosódia, acentuação e ortografia; Morfologia: estrutura e formação das palavras, classes de palavras; Sintaxe: termos da oração, período composto, conceito e classificação das orações, concordância verbal e nominal, regência verbal e nominal, crase e pontuação; Semântica: a significação das palavras no texto; Interpretação de texto.
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: Princípios Fundamentais da Constituição da República – artigos 1º ao 4º da Constituição Federal de 1988; Dos Municípios – artigos 29° a 31° da Constituição Federal de 1988; Normas Constitucionais relativas à Administração Pública e ao Servidor Público – artigos 37° a 41° da Constituição Federal de 1988; Da Segurança Pública – artigo 144.
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: Ato Administrativo. Conceito de Elementos. Espécies e Atributos. Administração Pública. Princípios e Organização. Servidores e Empregados Públicos: Cargo e Emprego Público; Concurso Público; Aposentadoria; Responsabilidade Civil, Criminal e Administrativa.
NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Princípio do duplo grau de jurisdição; Princípio da publicidade; Princípio da motivação das decisões judiciais; Princípio da imparcialidade do juiz; Princípio da igualdade; Princípio do contraditório e ampla defesa; Princípio da ação; Princípio da disponibilidade e da indisponibilidade; Princípio da livre investigação das provas; Princípio da economia e instrumentalidade das formas.
NOÇÕES DE DIREITO CIVIL: Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Direito objetivo. Normas jurídicas. Fontes de direito. Vigência, hierarquia, revogação e interpretação das leis. Conflito intertemporal e interespacial de leis. Relações entre a Constituição e o Código Civil. As pessoas, como sujeito da relação jurídica: conceito e classificação. Pessoas naturais. Pessoas jurídicas.
NOÇÕES DE DIREITOS HUMANOS: Teoria geral dos direitos humanos. Conceitos, terminologia, estrutura normativa, fundamentação. Afirmação histórica dos direitos humanos. Direitos e Garantias Fundamentais: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Direitos Sociais; Nacionalidade; Direitos Políticos (artigos 5° a 16 da Constituição Federal de 1988).
Conhecimentos Específicos
(Totalmente de Acordo com Edital 2022)
LEGISLAÇÃO ESTADUAL: Lei n. 1.102/90 (Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis de MS); Lei n. 4.455/13 (Das carreiras Gestão de Ações de Assistência e Cidadania e Gestão de Ações de Defesa do Consumidor); Decreto nº 14.679/17 (Reorganiza a estrutura básica da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (SEDHAST), e dá outras providências).
LEGISLAÇÃO FEDERAL: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): Parte Especial Título I Da Política de Atendimento; Estatuto do Idoso: TÍTULO IV Da Política de Atendimento ao Idoso; Estatuto da Pessoa com Deficiência – CAPÍTULO II – Do Acesso à Informação e à Comunicação – Art. 63; Lei n. 8.078/90 (Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências) Direitos do consumidor. Relação de consumo; Direitos básicos do consumidor; responsabilidade pelo fato e por vícios dos produtos e serviços e excludentes de responsabilidade civil nas relações de consumo; Práticas comerciais: oferta e efeito vinculante da oferta publicitária, publicidade, práticas abusivas, cobrança de dívidas, bancos de dados e cadastros de consumidores; proteção contratual, cláusulas abusivas, contratos de adesão; Superendividamento; Sistema Nacional de Defesa do Consumidor: Ministério Público e Defensoria Pública; Delegacia do consumidor; PROCON; associações civis de defesa do consumidor; Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor; Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor; Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor; Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor; conflito de atribuições entre PROCON e outros órgãos de defesa do consumidor, sanções administrativas. Prescrição e decadência; Práticas comerciais, proteção contratual, prevenção e tratamento do superendividamento defesa do consumidor em juízo.
Apostila SEDHAST MS 2022 Agente Fiscal Relações Consumo
