Apostila SEDHAST MS 2022 Fiscal Relações Consumo

Apostila SEDHAST MS 2022 Fiscal Relações Consumo

Cargo: Fiscal de Relações Consumo

Editora: DOMINA CONCURSOS

Edição: 2022

Nível: Superior

Banca: IDECAN

Edital: Acesso ao Edital

Não é só uma apostila!

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Conhecimentos Básicos
(Totalmente de Acordo com Edital 2022)

LÍNGUA PORTUGUESA: Leitura e análise de textos de diferentes gêneros textuais. Linguagem verbal e não verbal. Mecanismos de produção de sentidos nos textos: polissemia, ironia, comparação, ambiguidade, citação, inferência, pressuposto. Significados contextuais das expressões linguísticas. Organização do texto: Fatores de textualidade (coesão, coerência, intertextualidade, informatividade, intencionalidade, aceitabilidade, situacionalidade). Progressão temática. Sequências textuais: descritiva, narrativa, argumentativa, injuntiva, dialogal. Tipos de argumento. Funcionalidade e características dos gêneros textuais oficiais: ofício, memorando, email, carta comercial, aviso, e-mail etc. Uso dos pronomes. Pontuação. Características dos diferentes discursos (jornalístico, político, acadêmico, publicitário, literário, científico, etc.). Organização da frase: Processos de coordenação e de subordinação. Verbos que constituem predicado e verbos que não constituem predicado. Tempos e modos verbais. Concordância verbal e nominal. Regência dos nomes e dos verbos. Constituição e funcionalidade do Sujeito. Classes de palavras. Formação das palavras. Composição, derivação. Ortografia oficial. Fonemas. Acentuação gráfica. Variação linguística: estilística, sociocultural, geográfica, histórica. Variação entre modalidades da língua (fala e escrita). Norma e uso. 

DIREITO CONSTITUCIONAL: Constituição: conceito e conteúdo. Poder constituinte original e derivado. Eficácia, aplicação e integração das normas constitucionais. Leis Complementares à Constituição. Controle de constitucionalidade das leis. Não cumprimento de leis inconstitucionais. Controle jurisdicional: sistema difuso e concentrado. Controle de constitucionalidade das leis municipais. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Direitos e garantias individuais. Remédios constitucionais: habeas corpus, mandado de segurança, ação popular, direito de petição, mandado de injunção e habeas data. Separação de poderes, delegação. Poder Legislativo: composição e atribuições. Processo legislativo. Poder Executivo: composição e atribuições. Poder Judiciário: composição e atribuições. Estado Federal: a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios. Descentralização e cooperação administrativa na Federação brasileira: territórios federais, regiões de desenvolvimento, regiões metropolitanas.

DIREITO ADMINISTRATIVO: Princípios constitucionais do Direito Administrativo. Controle interno e externo da Administração Pública. Administração pública: conceito, estrutura, poderes e deveres do administrador público. Administração Indireta: conceito. Autarquias, associações públicas, empresas públicas, fundações públicas e sociedades de economia mista. Consórcio. Controle da administração indireta. Poderes administrativos. Ato administrativo: conceito, elementos, atributos, espécies. Discricionariedade e vinculação. Abuso e desvio de poder. Ato administrativo punitivo. Ato administrativo: anulação, revisão e revogação. Controle jurisdicional. Procedimento administrativo: conceito, princípios, pressupostos, objetivos. Contratos administrativos: conceito, espécies, disposições peculiares. DIREITO CIVIL: Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Direito objetivo. Normas jurídicas. Fontes de direito. Vigência, hierarquia, revogação e interpretação das leis. Conflito intertemporal e interespacial de leis. Relações entre a Constituição e o Código Civil. As pessoas, como sujeito da relação jurídica: conceito e classificação. Pessoas naturais. Pessoas jurídicas. Registro civil. Domicílio e residência. Os bens como objeto da relação jurídica. Bens, patrimônio e esfera jurídica. Diferentes classes de bem. Fatos jurídicos. Negócio jurídico. Atos jurídicos lícitos. Atos ilícitos. Prescrição e decadência. Prova. Obrigações. Modalidades das obrigações. Transmissão das obrigações. Adimplemento e extinção das obrigações. Inadimplemento das obrigações. Obrigações por atos ilícitos. Contratos em geral. Várias espécies de contrato. Atos unilaterais.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1. Da Formação, Da Suspensão e Da Extinção Do Processo 1.1 – Da Formação e Estabilização 1.2 – Da Suspensão do Processo 1.3 – Da Extinção do Processo Sem Julgamento do Mérito 1.4 – Da Extinção do Processo Com Julgamento do Mérito. 2. Do Processo E Do Procedimento 2.1 – Procedimento Comum: Ordinário e Sumário 2.2 – Fases Procedimento Ordinário .3. Fase Postulatória 3.1 – Petição Inicial. Requisitos, Despacho 3.2 – Do Pedido. Requisitos, Formas e Alteração 3.3 – Da Resposta do Réu. Disposições Gerais. 3.4 – Da Contestação. Das Exceções e da Reconversão 3.5 – Da Revelia e do Reconhecimento do Pedido. Efeitos. 4. FASE DE SANEAMENTO 4.1 – Providências Preliminares. 4.2 – Réplica do Autor 4.3 – Revelia e Provas. 4.4 – Intervenção do Ministério Público 4.5 – Da Declaração Incidente 4.6 – Da Extinção do processo 4.7 – Do Julgamento Antecipado da Lide 4.8 – Da Audiência de Conciliação.

DIREITO PENAL: 1. Aplicação da lei penal. 1.1. Princípios da legalidade e da anterioridade. 1.2. Lei penal no tempo e no espaço. 1.3. Tempo e lugar do crime. 1.4. Lei penal excepcional, especial e temporária. 1.5. Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. 1.6. Contagem de prazo. 1.7. Interpretação da lei penal. 1.8. Analogia. 1.9. Irretroatividade da lei penal. 2. Teoria geral do crime. 2.1. Conceitos e evolução históricodoutrinária. 2.2. Infração penal: elementos, espécies, sujeito ativo e sujeito passivo. 3. O fato típico e seus elementos. 3.1. Crime consumado e tentado. 3.2. Concurso de crimes. 3.3. Ilicitude e causas de exclusão. 3.4. Punibilidade. 3.5. Excesso punível. 3.6. Culpabilidade (elementos e causas de exclusão). 4. Imputabilidade penal. 5. Concurso de pessoas. 9. Crimes contra a incolumidade pública. 10. Crimes contra a paz pública. 11. Crimes contra a fé pública. 12. Crimes contra a administração pública.

DIREITOS HUMANOS: 1.Teoria geral dos direitos humanos. 1.1 Conceitos, terminologia, estrutura normativa, fundamentação. 2. Afirmação histórica dos direitos humanos. 3. Direitos humanos e responsabilidade do Estado. 4. Direitos humanos na Constituição Federal. 5. Política Nacional de Direitos Humanos. 6. A Constituição brasileira e os tratados internacionais de direitos humanos.

NOÇÕES DE INFORMÁTICA: Conhecimentos básicos de informática (Hardware e software). Sistema operacional de computadores (Windows e Linux). Software livre e proprietários. Organização e gerenciamento de informações, arquivos e pastas. Editores de texto. Planilhas eletrônicas. Editor de apresentação eletrônica de slide. Gerenciador de banco de dados. Internet e intranet. E-mail. Conhecimentos básicos de segurança da informação. Dispositivos de armazenamento.

RACIOCÍNIO LÓGICO: Sentenças abertas e fechadas. Proposições Simples. Proposições Compostas e os Operadores (Conectivos) Lógicos. Tabela-Verdade. Tautologia, Contradição e Contingência. Lógica de Primeira Ordem. Quantificadores. Leis de Morgan (Negação de uma proposição composta) Negação dos Quantificadores. Equivalências lógicas. Lógica de Argumentação, Argumentação por Diagramas (Diagramas Lógicos). Raciocínio Analítico.

Conhecimentos Específicos
(Totalmente de Acordo com Edital 2022)

LEGISLAÇÃO ESTADUAL: Lei n. 1.102/90 (Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis de MS); Lei n. 4.455/13 (Das carreiras Gestão de Ações de Assistência e Cidadania e Gestão de Ações de Defesa do Consumidor); Decreto nº 14.679/17 (Reorganiza a estrutura básica da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (SEDHAST), e dá outras providências); Lei n. 4.640/14. (Reorganiza a Estrutura Básica do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul) – TÍTULO I – Da Orientação da Administração do Poder Executivo; TÍTULO II – Da Organização Do Poder Executivo, CAPITULOS I e II; CAPÍTULO III – Das Áreas De Atuação Das Secretarias De Estado, Seção III – Dos Órgãos de Estruturas Finalísticas de Gestão do Estado, Art 21; CAPÍTULO IV – Das Atribuições dos Dirigentes de Órgãos e Entidades da Administração do Poder Executivo; Lei n. 1.627/95 (Cria o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor – SEDC, e dá outras providências); Decreto n. 15.647/2021 (Dispõe sobre a apuração de infrações às normas de proteção e defesa do consumidor, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul). CAPÍTULO I – Do Processo Administrativo: Da Instauração do Processo Administrativo, Da Audiência de Conciliação e da Defesa, Da Classificação da Reclamação, Do Cadastro de Reclamações Fundamentadas, Do Processo Coletivo, Do Processo de Investigação Preliminar (PIP) e do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). CAPÍTULO III – Das Penalidades Administrativas: Dos Tipos de Sanções, Dos Critérios da Penalidade Pecuniária, Da Dosimetria da Pena, Das Agravantes e Atenuantes, Do Recolhimento da Multa. CAPÍTULO IV – Dos Atos Administrativos: Dos Prazos, Da Prescrição, Do Recurso; Lei n. 3.755/09 (cartaz, placa ou similar que contenha, de forma visível, informações sobre o preço dos combustíveis praticados no estabelecimento); Lei n. 2.085/00 (fixação do tempo máximo para atendimento à população junto às instituições bancárias e financeiras e empresas de cobrança; Lei n. 3.530/08 (Dispõe sobre a prioridade de atendimento às pessoas que especifica); Lei n. 3.291/06 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimento comercial manter exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor disponível para consulta); Lei n. 4.250/2012 (Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados e estabelecimentos comerciais congêneres a divulgarem a data de vencimento da validade dos produtos alimentícios perecíveis incluídos em promoções); Lei n. 3.903/10 (Obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado de Mato Grosso do Sul a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores); Lei n. 3.078/05 Dispõe sobre a oferta de produto em promoção ou liquidação por estabelecimento comercial; Lei 4.588/2014 Determina a devolução integral e em espécie do troco diretamente ao consumidor. LEGISLAÇÃO FEDERAL: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): Parte Especial Título I Da Política de Atendimento; Estatuto do Idoso: TÍTULO IV Da Política de Atendimento ao Idoso; Estatuto da Pessoa com Deficiência – CAPÍTULO II – Do Acesso à Informação e à Comunicação – Art. 63; Lei n. 8.078/90 (Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências); Lei n. 12.291/2010 (Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços); Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). CAPÍTULO II – Do Tratamento De Dados Pessoais, CAPÍTULO III – Dos Direitos Do Titular, CAPÍTULO IV – Do Tratamento De Dados Pessoais Pelo Poder Público, CAPÍTULO V – Dos Agentes De Tratamento De Dados Pessoais, CAPÍTULO VIII – Da Fiscalização; Lei n. 9.427/96 (Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL) CAPÍTULO I – Das Atribuições e Da Organização; Lei n. 9.782/99 (Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências) CAPÍTULOS I – Do Sistema Nacional De Vigilância Sanitária e II – Da Criação e Da Competência Da Agência Nacional; Lei n. 9.961/2000 (Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS) CAPÍTULO I – Da Criação e Da Competência; Lei n. 10.233/2001 (Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências) CAPÍTULO VI – SEÇÃO II – Das Diretrizes Gerais; Lei n. 11.182/2005 (Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC) CAPÍTULO I – Da Agência Nacional De Aviação CiviL – ANAC; Lei n. 9.472/97 (Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995) LIVRO II – TÍTULOS I – Da Criação Do Órgão Regulador e II – Das Competências; Lei n. 4.595/64 (Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências) CAPÍTULO I – Do Sistema Financeiro Nacional, CAPÍTULO II – Do Conselho Monetário Nacional e CAPÍTULO III – Do Banco Central Da República Do Brasil; Lei n. 10.962/04 (Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor); Decreto n. 5.903/06 (Regulamenta a Lei no 10.962 (afixação de preços de produtos e serviços); Lei n. 9.782/99 (Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências) CAPÍTULO I e CAPÍTULO II – Da Criação e da Competência da Agência Nacional De Vigilância Sanitária; Lei n. 12.291/2010 (Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços) Lei n. 8.080/90 (Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. TÍTULO II – Do Sistema Único De Saúde.

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