Apostila SEFIN RO 2017 Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

Apostila SEFIN RO 2017 Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

Apostila Específica do Concurso Público da Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia – SEFIN/RO

Cargo: Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

Nível: Superior

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Apostila SEFIN RO 2017 Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

CONHECIMENTO BÁSICO e CONHECIMENTO ESPECÍFICO

Módulo I

Língua Portuguesa:
Compreensão Textual. Ortografia. Semântica. Morfologia. Sintaxe. Pontuação. Compreensão e interpretação de textos; Variação linguística. Gêneros de texto; Coerência e coesão textuais; Ortografia oficial; acentuação gráfica; Estrutura da oração e do período: aspectos sintáticos e semânticos; Substantivo: classificação, flexão, emprego; Adjetivo: classificação, flexão, emprego; Pronome: classificação, emprego, colocação dos pronomes pessoais oblíquos átonos, formas de tratamento; Verbo: conjugação, flexão, propriedades, classificação, emprego, correlação dos modos e tempos verbais, vozes; Advérbio: classificação e emprego; Coordenação e subordinação; Concordância verbal e nominal; Regência verbal e nominal; Emprego do sinal indicativo da crase; Pontuação.

Direito Civil e Direito Empresarial:
Direito Civil:
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: vigência e revogação da norma, conflito de normas no tempo e no espaço, preenchimento de lacuna jurídica. Pessoa Natural: conceito, capacidade e incapacidade, começo e fim, direitos da personalidade. Pessoa Jurídica: conceito, classificação, começo e fim de sua existência legal, desconsideração. Bens: das diferentes classes de bens. Fatos Jurídicos. Negócio Jurídico: conceito, classificação, elementos essenciais gerais e particulares, elementos acidentais, defeitos, nulidade absoluta e relativa, invalidade. Ato Jurídico lícito. Ato ilícito. Prescrição e Decadência. Obrigações: modalidades das obrigações, transmissão, adimplemento, extinção e inadimplemento. Contratos em geral; preliminares e formação dos contratos. Transmissão das obrigações. Adimplemento das obrigações. Responsabilidade civil. Direitos Reais: disposições gerais; Da Propriedade; Da Superfície; Do usufruto; Do Uso; Do Direito do Promitente Comprador.
Direito Empresarial:
Direito Empresarial – Empresário Individual. Microempresa e empresa de pequeno porte (Lei Complementar nº 123/06). Prepostos Teoria da empresa. Atividades econômicas civis: cooperativas e profissional intelectual. Atos do registro de empresa. Empresário irregular. Estabelecimento empresarial. Nome empresarial Teoria Geral do Direito Societário: conceito de sociedade empresária. Personalização da sociedade empresária. Classificação das sociedades empresárias. Desconsideração da pessoa jurídica. Constituição das sociedades contratuais: natureza do ato constitutivo da sociedade contratual; requisitos de validade do contrato social; cláusulas contratuais; forma do contrato social; alteração do contrato social. Sociedade limitada: responsabilidade dos sócios, deliberação dos sócios; administração; conselho fiscal. Dissolução da sociedade contratual: espécies e causas de dissolução total e parcial; dissolução de fato. Sociedades por ações: características gerais da sociedade anônima; classificação, constituição; valores mobiliários; ações; capital social; órgãos sociais; administração da sociedade; poder de controle; lucros, reservas e dividendos; dissolução e liquidação; transformação, incorporação e fusão; sociedade de economia mista; sociedade em comandita por ações. Teoria Geral do Direito Cambiário. Nota promissória. Cheque. Duplicata. Cédula de crédito bancário. Recuperação judicial e extrajudicial. Falência.

Contabilidade de Custos:
Funções da contabilidade de custos, financeira e gerencial. Custo: conceito, classificação, sistemas, formas de produção, formas de custeio, sistemas de controle de custo e nomenclaturas aplicáveis a custos. Evidenciação das contas patrimoniais, resultados e custos nas Demonstrações contábeis das indústrias. Sistemas de custeio: custeio por absorção e custeio variável. Avaliação dos estoques de produtos em elaboração, produtos acabados e produção equivalente. Apuração do custo dos produtos vendidos e dos serviços prestados. Tratamento contábil e formas de contabilização. Custeio e controle dos materiais diretos: Custo de aquisição, inventários, critérios de avaliação e identificação do consumo de materiais e tratamento das perdas. Custeio, controle e tratamento contábil da mão-de-obra direta e indireta. Custeio, tratamento contábil, taxas de aplicação, análise das variações e controle dos custos indiretos de fabricação. Critérios de rateio e departamentalização dos custos. Sistemas de produção: Custos por ordem, custos por processo ou por produção contínua, tratamento contábil e avaliação do processo produtivo. Avaliação de estoques na produção contínua. Conceito de produção equivalente. Sistema de controles dos custos: custo padrão e custo por estimativa. Tratamento contábil e análise das variações. Critérios de avaliação dos produtos em elaboração e dos produtos acabados. Tratamento das perdas e adições de unidades produzidas. Custeio da produção conjunta. Co-produtos, subprodutos e sucatas: conceito, cálculo e tratamento contábil. Custeio direto ou variável. Conceito de margem de contribuição total e unitária. Margem de contribuição e retorno sobre o investimento. Análise das relações custo/volume/lucro. O ponto de equilíbrio contábil, econômico e financeiro. Alterações dos custos fixos e variáveis e sua influência no ponto de equilíbrio. Custeio baseado em atividades – ABC – Activity Based Costing.

Estatística:
Estatística Descritiva: gráficos, tabelas, medidas de posição e de variabilidade. Probabilidades: conceito, axiomas e distribuições (binominal, normal, Poisson, qui-quadrado). Inferência estatística. Amostragem: amostras casuais e não-casuais. Processos de amostragem, incluindo estimativas de parâmetros. Intervalos de confiança. Testes de hipóteses para médias e proporções. Correlação e Regressão.

Matemática Financeira:
Juros simples e compostos. Capitalização e operações de desconto. Taxas de juros: nominal, efetiva, equivalentes, real e aparente. Equivalência de capitais. Rendas uniformes e variáveis. Planos de amortização de empréstimos e de financiamentos. Cálculo financeiro do custo real efetivo de operações de financiamento, empréstimo e investimento. Métodos de análise de investimentos: Valor anual uniforme equivalente; Taxa interna de retorno; Valor presente líquido; Métodos não exatos. Taxa mínima de atratividade. Comparação de alternativas de investimento e financiamento. Porcentagem. Atualização monetária. Valor atual e valor futuro. Aplicações.

Economia:
Principais variáveis macroeconômicas. PIB. Valor agregado e Renda. Taxa de desemprego. Taxa de inflação. O déficit público. Demanda agregada. Princípio da oferta e da demanda. Externalidades e bens públicos. Produção e crescimento econômico: importância e determinantes da produtividade; Crescimento econômico e políticas públicas; Modelos de crescimento econômico. A economia brasileira no século XX.

Módulo II

Noções de Informática:
Conceitos relacionados à Internet, intranet; correio eletrônico. Windows 7: manipulação de janelas, programas e arquivos; instalação e desinstalação de programas; Principais utilitários; telas de controle e menus típicos; mecanismos de ajuda; mecanismos de busca. Segurança da informação: procedimentos de segurança, noções de vírus, worms, phishing, engenharia social. Aplicativos para segurança (antivírus, firewall, antispyware). Procedimentos de backup; armazenamento de dados na nuvem. Planilhas: criação, manipulação de dados, fórmulas, cópia e recorte de dados, formatação de dados e outras funcionalidades para operação. Manipulação de arquivos: leitura e gravação. Macros. Impressão. Importação e exportação de dados. Proteção de dados e planilhas. MS Excel 2010 BR ou superior. Banco de dados: conceitos básicos e características. Importação e exportação de dados entre aplicativos e arquivos. MS Access 2010 BR ou superior. Linguagem de Consulta Estruturada de dados: SQL / PL/SQL Oracle. Conceitos básicos de lógica de programação.

História e Geografia de Rondônia:
Geografia – Aspectos gerais. Evolução político‐administrativa e econômica. A bacia hidrográfica do rio Amazonas, características e potencialidades. O domínio geomorfológico, o ecossistema e as questões ambientais na Amazônia brasileira. A formação do espaço e a dinâmica econômica e socioespacial no urbano e no rural: geodiversidade do Estado de Rondônia. As políticas territoriais nacionais e os programas de desenvolvimento regional: zoneamento socioeconômico e ecológico. A geopolítica amazônica e a integração do estado nos níveis nacional e internacional. Atributos socioculturais e a identidade amazônica. História – Exploração e conquista do vale do Amazonas no século XVII; Jesuítas e bandeirantes na Amazônia; ocupação e mercantilismo nos vales do Madeira e do Guaporé. Submissão do indígena e resistência escrava. Navegação no Rio Madeira. Abertura do Rio Amazonas à navegação internacional. Exploração e colonização do oeste da Amazônia. A economia da borracha. Mão de obra para os seringais do Alto Madeira. A questão acreana. A construção da estrada de ferro Madeira‐Mamoré. Do território federal do Guaporé à criação do Estado de Rondônia. As políticas federais para o Estado de Rondônia ao longo do século XX.

Contabilidade Geral/Auditoria:
Contabilidade Geral – Estrutura Conceitual da Contabilidade de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 00. Princípios Fundamentais da Contabilidade. Componentes Patrimoniais: Ativo, Passivo e Patrimônio Líquido. Diferenciação entre Capital e Patrimônio. Equação Fundamental do Patrimônio Líquido. Representação Gráfica dos Estados Patrimoniais. Fatos Contábeis e Respectivas Variações Patrimoniais. Contas: Conceito, Débito, Crédito e Saldo. Teorias, Função e Estrutura das Contas. Contas Patrimoniais e de Resultado. Apuração de Resultados. Sistemas de Contas. Plano de Contas. Provisões em Geral. Escrituração: Conceito e Métodos. Lançamento Contábil: Rotina e Fórmulas. Processo de Escrituração. Escrituração de Operações Financeiras. Livros de Escrituração: Obrigatoriedade, Funções e Formas de Escrituração. Erros de Escrituração e suas correções. Sistema de Partidas Dobradas. Pronunciamentos Técnicos do CPC (Comitê de Pronunciamentos Contábeis). Demonstrações Contábeis – Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício, Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, Demonstração do Resultado Abrangente, Demonstração dos Fluxos de Caixa, Demonstração do Valor Adicionado Obrigatoriedade e apresentação, conteúdo dos Grupos e Subgrupos, classificação das Contas, critérios de Avaliação e Levantamento de acordo com a Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações) modificada pelas Leis 11.638/07 e 11.941/09 e com os pronunciamentos técnicos do CPC. Demonstrações Consolidadas. Investimento em controlada e coligada. Redução ao valor recuperável. Ativo Imobilizado. Ativo Intangível. Avaliação e contabilização de itens patrimoniais. Controle de estoques: PEPS, UEPS e média ponderada móvel. Duplicatas Descontadas. Operações de arrendamento mercantil. Subvenção e assistência governamentais. Notas Explicativas. Apuração da Receita Líquida, do Custo das Mercadorias vendidas ou dos Serviços prestados e dos Lucros bruto, líquido e operacional antes e depois da Provisão para o Imposto sobre a Renda e para a Contribuição Social sobre o Lucro. Provisões, depreciações, amortizações e exaustão: cálculos e contabilização, apresentação no balanço e efeitos no resultado do exercício. Problemas contábeis diversos: devedores duvidosos e insolváveis. Operações financeiras (desconto de títulos de crédito). Disponibilidade: caixa, bancos, conciliação de contas bancárias. Análise das demonstrações contábeis: índice de liquidez, de endividamento, de lucratividade e de rentabilidade. Prazos médios. Análise vertical e horizontal.
Auditoria – Conceitos de auditoria e da pessoa do auditor. Responsabilidade legal. Ética profissional. Objetivos gerais do auditor independente. Concordância com os termos do trabalho de auditoria independente. Documentação de auditoria. Controle de qualidade da auditoria de demonstrações contábeis. Fraudes e a responsabilidade do auditor. Planejamento da auditoria. Avaliação das distorções identificadas. Execução dos trabalhos de auditoria. Materialidade e relevância no planejamento e na execução dos trabalhos de auditoria. Auditoria de estimativas contábeis. Evidenciação. Amostragem. Utilização de trabalhos da auditoria interna. Independência nos trabalhos de auditoria. Relatórios de auditoria. Eventos subsequentes. Normas e procedimentos de auditoria do IBRACON – Instituto dos Auditores Independentes do Brasil. Testes. Uso de trabalhos técnicos de especialistas. Todas as normas brasileiras de contabilidade vigentes relativas à auditoria interna, externa e pública, emanadas pelo Conselho Federal de Contabilidade – CFC. Auditoria: normas brasileiras e internacionais para o exercício da auditoria interna: independência, competência profissional, âmbito do trabalho, execução do trabalho e administração do órgão de auditoria interna. Auditoria no setor público federal: finalidades e objetivos; abrangência de atuação; formas e tipos; normas relativas à execução dos trabalhos; normas relativas à opinião do auditor; relatórios e pareceres de auditoria; operacionalidade. Objetivos, técnicas, procedimentos e planejamento dos trabalhos de auditoria; programas de auditoria; papéis de trabalho; testes de auditoria; amostragens estatísticas em auditoria; eventos ou transações subsequentes; revisão analítica; entrevista; conferência de cálculo; confirmação; interpretação das informações; observação; procedimentos de auditoria em áreas específicas das demonstrações contábeis.

Direito Tributário:
Competência Tributária. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. Imunidades. Princípios Constitucionais Tributários. Conceito e Classificação dos Tributos. Tributos de Competência da União. Tributos de Competência dos Estados. Tributos de Competência dos Municípios. Simples Nacional. Legislação Tributária. Constituição. Emendas à Constituição. Leis Complementares. Leis Ordinárias. Leis Delegadas. Medidas Provisórias. Tratados Internacionais. Decretos. Resoluções. Decretos Legislativos Convênios Normas Complementares. Código Tributário Nacional – CTN. Vigência da Legislação Tributária. Aplicação da Legislação Tributária. Interpretação e Integração da Legislação Tributária. Obrigação Tributária Principal e Acessória. Fato Gerador da Obrigação Tributária. Sujeição Ativa e Passiva. Solidariedade. Capacidade Tributária. Domicílio Tributário. Responsabilidade Tributária. Conceito. Responsabilidade dos Sucessores. Responsabilidade de Terceiros. Responsabilidade por Infrações. Crédito Tributário. Conceito. Constituição do Crédito Tributário. Lançamento. Modalidades de Lançamento. Hipóteses de alteração do lançamento. Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário. Modalidades. Extinção do Crédito Tributário. Modalidades. Pagamento Indevido. Exclusão do Crédito Tributário. Modalidades. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário. Administração Tributária. Fiscalização. Dívida Ativa. Certidões Negativas.

Direito Administrativo:
Conceito de Administração Pública sob os aspectos orgânico, formal e material. Fontes do Direito Administrativo: doutrina e jurisprudência, lei formal, regulamentos administrativos, estatutos e regimentos, instruções, tratados internacionais, costumes. Princípios da administração pública. Administração pública direta e indireta. Órgãos e entidades. Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Subsidiárias. Participação do Estado no capital de empresas privadas. Autarquias e fundações públicas. Consórcios públicos. Terceiro Setor. Agentes públicos. Servidores públicos em sentido amplo e em sentido restrito. Servidores públicos temporários. Servidores públicos municipais estatutários. Empregados públicos. Disciplina constitucional dos agentes públicos. Improbidade administrativa. Atos administrativos. Requisitos de validade. Atributos. Classificações. Convalidação. Extinção. Atos privados praticados pela administração pública. Fatos administrativos. Poderes administrativos: Poder de Polícia, Poder Regulamentar, Poder Hierárquico e Poder Disciplinar. Licitações públicas e contratos administrativos. Sistema de Registro de Preços. Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores. Pregão presencial e eletrônico e demais modalidades de licitação. Contratos de repasse. Convênios. Termos de cooperação. Acordos, em sentido amplo, celebrados pela administração pública municipal com órgãos ou entidades públicas ou privadas. Serviços públicos. Concessão, permissão e autorização de serviços públicos. Parcerias público-privadas. Bens públicos. Regime jurídico. Classificações. Uso de bens públicos por particulares. Uso privativo dos bens públicos. Intervenção do Estado na propriedade privada. Responsabilidade civil do Estado. Controle da Administração Pública: controle externo e interno, administrativo, judicial e legislativo – controle feito pelo Tribunal de Contas. Sistemas administrativos. Política de Segurança da Informação no âmbito da Secretaria Estadual de Fazenda. Ética Profissional do Servidor Público. Conflito de Interesses no Serviço Público. Lei Complementar nº 68/92 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia) e suas respectivas alterações.

Direito Constitucional:
Teoria geral do Estado. Os poderes do Estado e as respectivas funções. Teoria geral da Constituição: conceito, origens, conteúdo, estrutura e classificação. Supremacia da Constituição. Tipos de Constituição. Poder constituinte. Princípios constitucionais. Interpretação da Constituição e Controle de Constitucionalidade. Normas constitucionais e inconstitucionais. Emenda, reforma e revisão constitucional. Análise do princípio hierárquico das normas. Princípios fundamentais da CRFB/88. Direitos e garantias fundamentais. Organização do Estado político-administrativo. Administração Pública. Organização dos Poderes. O Poder Legislativo. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária. O Controle Externo e os Sistemas de Controle Interno. O Poder Executivo e o Poder Judiciário. O Ministério Público. A defesa do Estado e das instituições democráticas. Da tributação e do orçamento. Sistema Tributário Nacional. Das finanças públicas. Do orçamento. Da ordem econômica e financeira. Da ordem social. Das disposições gerais e das disposições constitucionais transitórias.

Módulo III

Legislação Específica:
Lei nº 688, de dezembro de 1996, (institui o ICMS) e suas respectivas alterações; Lei nº 950, de dezembro de 2000 (institui o IPVA) e suas respectivas alterações; Lei nº 959, de dezembro de 2000 (institui o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD) e suas respectivas alterações. RICMS – Decreto nº 8.321/98 – Regulamento do ICMS (Cap. X – Art. 909 e seguintes).

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